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Doc. ADM Direito 283.2542.3039.8398

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral, indevida a indenização acidentária.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3439.5200

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Suspensão do cômputo do tempo de serviço para a aquisição de adicionais temporais e licença-prêmio. Constitucionalidade. Tese vinculante do STF (Tema 1137). Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 669.9881.3360.8375

3 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo, garantido por Alienação Fiduciária - Ação revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento - Incidência do CDC - Juros compensatórios - juros capitalizados - Seguro prestamista - Encargos moratórios - Comissão de permanência - tarifa de avaliação - Tarifa de cadastro e registro. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras.» (Súmula 297/STJ) 2. «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (STJ, Tema 27). 3. Taxas mensal e anual dos juros remuneratórios não reputadas abusivas, uma vez que bem próximas das médias apuradas pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, sem limitação pela Lei da Usura ( Decreto 22.626/1933). 4. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, Tema 247). 5. Dispensabilidade da produção de prova pericial contábil. 6. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» (STJ, Tema 972). 7. Inexistência de qualquer indício de abusividade na contratação do seguro em análise. 8. No período de anormalidade (inadimplemento), aplicação, no caso, de encargos moratórios, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, sobre o valor do principal acrescido dos juros remuneratórios, além de multa de 2%, a ser aplicada sobre o total da dívida, restando ausente ilegalidade nesta cláusula contratual. 9. Ausência de expressa previsão de comissão de permanência no caso. 10. Como legalmente previsto no contrato analisado, deve prevalecer o limite de 1% ao mês para os juros de mora, que podem ser cumulados com os demais encargos para o período de anormalidade previstos no contrato, como disciplinado nos art. 406 e 591, ambos do Código Civil, por aplicação do disposto na Súmula 379 do E. STJ - . 11. Alegações recursais atinentes à tarifa de avaliação desconsideradas, diante na ausência de sua cobrança no contrato em análise. 12. Validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (STJ, Tema 958) 13. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (STJ, Tema 620)  14. Manutenção da sentença guerreada, que julgou improcedentes os pedidos do ora apelante. 15. Em razão do insucesso recursal, a verba honorária advocatícia, fixada em Primeiro Grau, merece ser majorada em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade judiciária concedida ao apelante (CPC, arts. 85, §2º, §11 e 98, §3º; STJ, Tema 1059). Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 945.7144.6448.7466

4 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, basta tenha sido debatida e decidida as questões controvertidas, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 593.7861.3253.5421

5 - TJSP Apelação cível. Arbitramento de aluguel sobre imóvel herdado do falecido genitor. Partilha não ultimada. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Rejeição da preliminar de ilegitimidade do réu, irmão dos autores, coerdeiro. Mérito. Pretensão de arbitramento de aluguéis antes da partilha definitiva dos bens deixados pelo falecido. Impossibilidade de se arbitrar aluguéis durante a fase de indivisão. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 680.0998.5157.1086

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, NEGANDO EXISTÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ - . REQUISITO LEGAL À REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da segurada. Preliminar. Nulidade. Pedido de realização de nova perícia médica. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Ausência de impugnação por assistente técnico. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. 2. Pretensão autoral à concessão de auxílio-acidente. Transtorno de ansiedade. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico da parte. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. A moléstia não resulta redução da capacidade laborativa. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. 3.  Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ).       SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação. ... ()

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Doc. ADM Direito 422.2360.1527.2944

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame Sentença de procedência determinou o fornecimento de medicação para tratamento de esclerose múltipla (CID G35). Provas nos autos demonstram direito líquido e certo ao fornecimento gratuito da medicação, conforme orientação médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Estado em fornecer gratuitamente a medicação pleiteada. Ausência de negativa quanto à essencialidade do tratamento por parte do Estado. Alegação de mora em razão do processo de aquisição do fármaco. III. Razões de Decidir 3. Inteligência dos arts. 6º, 23 e 196 a 200, da CF/88, que justificam o fornecimento gratuito da medicação para pessoa necessitada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado tem a obrigação de fornecer gratuitamente medicação essencial para tratamento de saúde, conforme orientação médica. 2. A mora no processo de aquisição do fármaco não justifica a negativa de fornecimento. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 23, 196 a 200.... ()

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