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Recurso da segurada. Preliminar. Nulidade. Pedido de realização de nova perícia médica. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Ausência de impugnação por assistente técnico. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. 2. Pretensão autoral à concessão de auxílio-acidente. Transtorno de ansiedade. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico da parte. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. A moléstia não resulta redução da capacidade laborativa. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Benefício indevido. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação. ... ()
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I. Caso em Exame Sentença de procedência determinou o fornecimento de medicação para tratamento de esclerose múltipla (CID G35). Provas nos autos demonstram direito líquido e certo ao fornecimento gratuito da medicação, conforme orientação médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Estado em fornecer gratuitamente a medicação pleiteada. Ausência de negativa quanto à essencialidade do tratamento por parte do Estado. Alegação de mora em razão do processo de aquisição do fármaco. III. Razões de Decidir 3. Inteligência dos arts. 6º, 23 e 196 a 200, da CF/88, que justificam o fornecimento gratuito da medicação para pessoa necessitada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado tem a obrigação de fornecer gratuitamente medicação essencial para tratamento de saúde, conforme orientação médica. 2. A mora no processo de aquisição do fármaco não justifica a negativa de fornecimento. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 23, 196 a 200.... ()
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