Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 346.2306.8470.7858

1 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Amputação da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda. Auxiliar de produção. Perícia: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.0691.2374.6040

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por negativação indevida - Quitação de contratos bancários - Autora que alega que o requerido cobrou dívida que já fora quitada por meio de acordo, e que também resultou na negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Acordo firmado entre as partes que tão somente previu a quitação do débito de um dos contratos, permanecendo em aberto a dívida do segundo contrato - Banco que, não obstante, comprometeu-se a levantar eventuais restrições junto aos órgãos de proteção de crédito, independentemente da quitação da dívida do segundo contrato - Cláusula que foi estritamente cumprida pelo requerido, uma vez que a requerente não teve seu nome negativado em razão do não pagamento da referida dívida - Sentença que comporta reforma, para julgar a ação improcedente - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.4722.6334.5466

3 - TJSP Justiça gratuita - Sentença que revogou o benefício anteriormente concedido - Elementos colacionados nos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira - Restabelecimento da gratuidade que não se mostra justificada - Apelante que adquiriu direitos sobre o imóvel dos cessionários originário por relevante valor - Situação incompatível com a pretensão de concessão do benefício da gratuidade processual - Fundamento que não restou especificamente rebatido nas razões recursais. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 380, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Descabimento, em vista da suficiência da prova documental - Preliminar afastada. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Transferência de direitos e deveres consubstanciados em contrato de financiamento firmado entre o apelado e a CEF - Alteração de titularidade que não se mostra possível - Ausência de comprovação da anuência do agente financeiro que está a inviabilizar a transferência do financiamento em favor da apelante - Existência de vedação contratual de alienação do imóvel sem o consentimento expresso do agente financeiro - Ausência de prova de anuência da CEF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.6570.3570.1598

4 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Ocupação exclusiva de imóvel por somente um dos herdeiros. Ausência de abertura de inventário. Inexistência de partilha dos bens deixados pelos de cujus. Herança que, até a partilha é universalmente indivisível, não sendo possível pagamento de alugueres correspondentes às partes ideais dos demais herdeiros (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 429.5693.8046.2934

5 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito, em que a autora alega que seu veículo foi abalroado por caminhão da ré, causando danos na dianteira e lateral esquerda do veículo, no valor de R$ 3.240,00. 2. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.111,00. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar se a prova nos autos autoriza a ampliação da condenação para incluir reparos na parte traseira do veículo e outros serviços de funilaria e pintura, afastados na sentença por ausência de nexo causal com o sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Autora que, na petição inicial, afirmou que os danos ocorreram apenas na dianteira e lateral esquerda do veículo. Alegação de danos traseiros surgiu apenas em réplica, sem respaldo em prova técnica. Indenização que se deve limitar aos prejuízos efetivamente causados pelo evento danoso, não abrangendo melhoramentos ou serviços que excedam a restauração do status quo ante. IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 886.7635.0646.8163

6 - TJSP APELAÇÃO -

Tratamento cirúrgico - Paciente portadora de doença classificada como CID D32.0 Neoplasia Benigna das Meninges Cerebrais, com agravamento da doença devidamente comprovada por laudo pericial elaborado por perito equidistante das partes - Sentença mantida, com readequação apenas do prazo para realização da cirurgia de 60 dias para 120 dias - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.1906.7488.6023

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. Sentença de parcial procedência da ação. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: cobrança de multa pela parte autora em razão de rescisão antecipada do contrato de forma imotivada pela parte ré. Condomínio réu que não comprovou a existência de falha na prestação de serviços que justificasse a rescisão do contrato e não se desincumbiu, portanto, do ônus da prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora, o que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Cláusula contratual que estipula multa de 50% dos valores remanescentes até o término do prazo do contrato em caso de rescisão imotivada que, todavia, é excessiva. Redução proporcional para 20% dos valores remanescentes do contrato que é razoável e proporcional, considerando o teor do CCB, art. 413. Honorários advocatícios arbitrados em desfavor do condomínio réu que devem ser calculados com base no valor da condenação, que corresponde ao proveito econômico obtido pela autora. art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.0086.9339.0713

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contratação autorizada pela Lei 10.820/2003. Documentação suficiente a demonstrar a anuência da apelante e a regularidade da contratação. Inexistência de vício de consentimento, fraude ou falha no dever de informação. Divergência relevante entre as teses deduzidas na petição inicial e na réplica, com fragilização da narratival. Contratação eletrônica dotada de mecanismos de autenticação (selfie, geolocalização, validação de identidade e código hash). Regularidade dos descontos no limite legal de 5% da margem consignável. Inexistência de dano moral e de repetição do indébito. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.5146.0146.9972

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

(Males colunares, membros superiores e joelhos) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.6163.1851.2091

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença pronunciou a decadência do direito de anular contrato por vício de consentimento e considerou comprovada a contratação e disponibilização do numerário, condenando a autora por litigância de má-fé. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) validade da contratação de empréstimo consignado e (ii) cerceamento de defesa por ausência de perícia grafotécnica. 3. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido à ausência de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura. 4. A inexistência de contratação por ausência absoluta de manifestação de vontade não está sujeita a prazos decadenciais, conforme CCB, art. 169. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia grafotécnica impede a verificação da autenticidade da assinatura. 2. A inexistência de contratação por fraude não está sujeita a decadência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF