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Doc. ADM Direito 269.5148.5479.1829

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 543.5940.7474.3967

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor que não tomou as cautelas necessárias antes da conclusão do negócio. Veículo recebido já com 2 anos de uso, sem realização de vistoria prévia, embora o autor tenha declarado exatamente o contrário em contrato. Automóvel recebido no estado em que se encontrava. Supostos defeitos que poderiam ter sido identificados por mera inspeção no ato da compra, por mecânico especializado. Inexistência de vício oculto. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 136.9567.9676.5103

3 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Exclusão de TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. Afronta ao Tema 986 do STJ. Acórdão revisto.

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Doc. ADM Direito 383.6587.5697.0099

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado e portabilidade cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica, com a restituição dobrada dos valores descontados. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação da parte autora que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Autor que alega ter sido vítima do golpe que resultou na contratação de empréstimo consignado junto a Facta Financeira, contrato que foi posteriormente cedido ao Banco Santander. 3. Discussão quanto à contratação de empréstimo consignado e portabilidade. Bancos que não comprovam a regularidade da contratação pela via digital. Elementos nos autos que corroboram a alegação de fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 4. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ - . Restituição dobrada. 5. Compensação inadmissível, uma vez que os valores foram transferidos a terceiros fraudadores. 6. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária desde o arbitramento, acrescido de juros de mora desde o fato danoso. 7. Sentença reformada para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso do autor parcialmente provido. Recursos dos réus desprovidos

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Doc. ADM Direito 415.1203.5904.9445

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Incontroversa a responsabilidade da apelante pela reparação dos danos causados aos imóveis dos apelados. Dano moral configurado em razão dos incômodos frequentes no ambiente do lar, que extrapolam os limites aceitáveis, situação que perdura há vários anos. Inconformismo contra a verba honorária arbitrada em dez por cento (10%) sobre o valor atribuído à causa (R$998.023,68). Verba honorária que comporta fixação por equidade em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 703.0129.9289.7173

6 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Juízo de retratação - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Diabetes Mellitus tipo 2» - Medicamentos (insulina Lispro - Humalog 100 UI/ml e insulina Glargina - Basaglar 100 UI/ml), aparelho glicosímetro e tiras reagentes, prescritos por médico - Retorno dos autos para adequação em face do julgamento, pelo STF, do RE 566.471 e RE Acórdão/STF (Temas 6 e 1.234, STF), bem como ao Tema 793 do 1STF - Competência da Justiça Estadual mantida - Medicamentos (insulina Lispro/ Humalog e insulina Glargina/Basaglar) com registros na Anvisa, incorporado ao SUS para tratamento do «Diabetes Mellitus tipo 2» e constantes da Rename - Análogos de insulina de ação prolongada e de ação rápida incluídos no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) - Repartição administrativa de atribuições entre os entes federativos - Solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumos necessários ao tratamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Temas 106/STJ, 793/STF, 6/STF - e 1234/STF, e IAC 14/STJ, respeitados - Acórdão mantido, com observação acrescida - DECISÃO NÃO RETRATADA, MAS COM OBSERVAÇÃO ACRESCIDA.... ()

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