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Doc. ADM Direito 502.7413.4210.0885

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e tarifas abusivas. Tarifa de cadastro não cobrada. Avaliação do bem não demonstrada. Sentença de parcial procedência na origem que reconhece a abusividade da tarifa de avaliação. Restituição da tarifa que se impõe, como determinado na origem. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contrato firmado em 2022. Precedentes do STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 500.7621.9779.5839

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO

usado por R$ 59.000,00, em Maio de 2021 - Recebimento, após a aquisição, de 77 (setenta e sete) multas, anteriores ao negócio, no total de R$ 20.278,24, conforme cálculos de fls. 318 - Autor contraiu empréstimo para quitar os débitos e conseguir regularizar o veículo - Revelia - Sentença de parcial procedência, sem a condenação ao pagamento dos encargos do financiamento e indenização por danos morais - Pretensão de reforma pelo vencedor quanto à parcela improcedente do pedido - Ingresso posterior da empresa nos autos, que participou do Agravo de Instrumento de fls. 486/88, o qual deferiu a gratuidade de justiça ao recorrente - Impugnação apresentada em contrarrazões rejeitada, uma vez que amparada apenas no valor do veículo, questão já considerada. ... ()

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Doc. ADM Direito 647.7689.8050.1767

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais ... ()

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Doc. ADM Direito 713.6397.7731.9420

4 - TJSP APELAÇÕES.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Autora que se insurge contra a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 426.7482.9476.8435

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de parcial procedência - Revisão do contrato para adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen que é questão incontroversa, ante a não interposição de recurso pela instituição financeira - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Pedido de majoração da verba honorária com fundamento no CPC/2015, art. 85, §11 - Descabimento - Ausentes as hipóteses de majoração previstas no dispositivo em comento e Tema STJ 1059 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 571.4553.5616.0062

6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor. Alegação de cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial. Não ocorrência. Matéria anteriormente já decidida por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento 2071672-34.2023.8.26.0000. Preclusão consumativa operada. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de defeito no botão de início e instalação de bateria não original após serviço de troca realizado pela ré. Pleito de procedência do autor. Descabimento. Ainda que se trate de relação de consumo, é ônus do consumidor demonstrar o fato danoso. Não comprovação de que a ré prometeu a troca da bateria do celular por uma original. Valor pago pelo serviço (R$ 288,00) que é incompatível com o preço usual de baterias originais da fabricante. Recibo que menciona apenas «reparo», sem referência à aquisição do produto original. Não realização de teste prévio no botão do aparelho no momento da entrega para o serviço. Ausência de demonstração de nexo causal entre o defeito alegado e a intervenção técnica. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 940.0443.7453.3728

7 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Indenização por Danos Morais - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Descabimento - Falha na Prestação de Serviços pela Ré caracterizada - Indicação de data, hora e local para realização da Cirurgia, entretanto, após todos os preparos realizados pela Autora, a Equipe Médica não compareceu no local para realização da Cirurgia - Hospital Credenciado à Ré - Juízo Singular que muito bem consignou que uma cirurgia, além de envolver preparos variados, como restrições de alimentação, mobilização de parentes para acompanhamento e uma série de exames, alguns cansativos e dolorosos, além da perda de dia útil de trabalho para o paciente e seus acompanhantes, sem contar a ansiedade da expectativa natural para qualquer procedimento invasivo - Agravamento da situação de dor e abalo psicológico da Autora em relação ao seu quadro clínico - Quantum bem fixado no Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Sentença Mantida com base nos seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 812.8870.1362.0202

8 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços. Rede social. Alegação de invasão de conta no aplicativo Instagram por terceiros. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Relação de consumo e responsabilidade objetiva da fornecedora que, ainda que admitidas, não conduzem automaticamente ao dever de indenizar. Necessidade de demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade. Invasão de perfil que não configura dano moral in re ipsa. Ausência de prova de prejuízo profissional, exposição indevida relevante, efetivo abalo à imagem ou repercussões concretas aptas a justificar reparação extrapatrimonial. Alegações genéricas de privação do uso da rede social e de dano multidimensional insuficientes para caracterização do dano indenizável. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo diante da ausência de demonstração de perda relevante do tempo útil. Precedentes desta C. 29ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 676.1014.6412.8186

9 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para «reconhecer o direito da impetrante de recolher o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a aquisição do imóvel matriculado sob o 18.209 junto ao 16º CRI da Capital com base no valor da arrematação em leilão extrajudicial, correspondente a R$ R$ 795.035,00 (setecentos e noventa e cinco mil e trinta e cinco reais), afastando definitivamente a exigência fundada no «valor venal de referência» e rejeitando o pedido subsidiário do Município de adoção do valor do IPTU como base mínima de cálculo» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Alegação de superveniência da Lei Complementar 227/2026, que alterou o CTN, art. 38 - Modificação do texto normativo que não afasta necessidade de participação do sujeito passivo em regular processo de arbitramento para fixação da base de cálculo - Adoção unilateral de valor de referência, que foi afastada pelo Tema 1113 do 1STJ - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

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