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Aditamento da apelação. Descabimento. Preclusão. Incidência, ainda, do princípio da unirrecorribilidade recursal. Aliás, destaca-se que não houve qualquer mudança na sentença que justificasse a emenda ou aditamento do recurso interposto. Incidência do art. 1.024, § 4º do CPC. Não conhecimento da emenda à apelação da autora. ... ()
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da autora desprovido
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Alimentador de linha de produção - Acidente típico - Lesão em joelho direito - Segurado que, por duas vezes, não compareceu à perícia - Determinação de apresentação de atestado médico para justificar o não comparecimento - Autor que, embora devidamente intimado, não cumpriu tal determinação, quedando-se inerte - Quadro probatório desfavorável à pretensão do obreiro - Ação que deve ser decidida pelo mérito - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - «Tarifa de Cadastro» - Precedente do C. 1STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «registro de contrato», nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Doença degenerativa na coluna vertebral devido a trabalhos habituais. Recurso do autor. Incapacidade laborativa do segurado afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. Recurso da Fazenda Pública. Pretensão para que o custeio dos honorários periciais seja feito pelo INSS. Impossibilidade. Incidência do Tema Repetitivo 1044. Reembolso dos valores antecipados pode ser realizado nos próprios autos, conforme CPC, art. 95. Recursos não providos
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apresentação de documentação, em sede recursal - Admissão - Ausência de prejuízo à parte apelada, porquanto intimada para se manifestar em contrarrazões - Precedentes - Apresentação do instrumento de contrato controvertido devidamente firmado pela autora, cuja assinatura é semelhante ao documento de identidade apresentado - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e condenação desconstituída - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais à autora - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()
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Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. ... ()
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Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Autor, cadastrado no aplicativo da ré (Ifood), que foi descredenciado unilateralmente, sob a acusação de empréstimo de conta, em violação aos Termos de Uso. Distribuição do ônus da prova. Nas ações envolvendo descredenciamento de motociclista em aplicativo de entrega de comida e mercado (como, por exemplo, «Ifood»), por acusação de empréstimo de conta a terceiros e violação aos termos de uso, quando o fato for negado pelo motociclista em Juízo, é cabível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, § 1º, para atribuir à plataforma a comprovação do empréstimo da conta, não servindo, para a prova da regularidade do descredenciamento, a mera juntada de telas sistêmicas indicativas do alegado empréstimo no caso em que a própria plataforma realiza identificação facial de quem realizou o acesso, sendo viável a produção de prova pericial ou a juntada das imagens aos autos, ainda que em sigilo externo, preservando-se dados coletados de terceiros. Possibilidade de comprovação do fato, em razão das filmagens realizadas pela própria ré, e hipossuficiência técnica do motociclista autor em face da plataforma, que justifica a redistribuição do ônus da prova. Ré que, no caso, após redistribuído o ônus da prova e intimada para indicar provas em sede recursal, não juntou as imagens e não solicitou a produção de prova pericial, de modo que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Autor que deve ser reintegrado à plataforma, sob pena de multa. Danos materiais (lucros cessantes) reconhecidos. A plataforma de aplicativo de entrega de comida e mercado que indevidamente descredencia motociclista ou motorista deve pagar lucros cessantes pelo período em que o usuário ficou impedido de exercer sua atividade. Quanto ao valor da indenização, deverá corresponder ao período em que o motociclista ficou bloqueado, cuja base de cálculo corresponderá à média do período de 12 meses que antecederam o bloqueio, descontado 40% de custos operacionais, cabendo à ré, em liquidação, por perícia, se assim optar, desconstituir o valor indicado pelo autor. Precedentes. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente. Precedentes. Pedidos julgados parcialmente procedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de cobrança. Pretensão de ressarcimento de valores pagos, decorrentes de contrato de consultoria financeira celebrado verbalmente entre a autora, a ré e a empresa desta. Pleito reconvencional de indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a gratuidade da justiça às requeridas e julgou improcedentes a demanda e a reconvenção. Insurgência das litigantes contra o decisum. Pugnam as rés pelo deferimento da justiça gratuita e pela reparação moral. Requer a autora a procedência da ação, com condenação da parte adversa à devolução integral dos montantes transferidos. Irresignações que não prosperam. No que tange ao pleito de concessão da gratuidade da justiça, mantido o indeferimento da benesse. Não constatada a alardeada incapacidade financeira das requeridas para proverem as custas do processo. Quanto à restituição almejada pela autora, não comporta acolhimento. Cabia à demandante a prova do direito que alega possuir, ônus do qual não se desincumbiu. Conjunto probatório demasiadamente frágil, inapto para o fim de reconhecer a contratação mencionada e o seu inadimplemento pelas rés. Em relação ao pleito reconvencional, não restou evidenciada repercussão negativa à imagem, ao nome e à honra objetiva da empresa ré, tampouco hipótese de excepcionalidade a ensejar reparação por dano moral. Recursos não providos, com determinação... ()
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Comprovação - Autor que cumpriu o disposto no DL 911/69, art. 2º, § 2º e Tema Repetitivo 1.132 do 1STJ - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Possibilidade - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES - Manutenção das cláusulas contratuais concernente aos juros e tarifas bancárias, que somente foram impugnadas aleatoriamente - Descumprimento pelo apelante do ônus do CPC, art. 373, II - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade. RECURSO DESPROVIDO... ()
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A base de cálculo do RETP deve considerar as vantagens incorporadas aos vencimentos do servidor, conforme previsão legal. A exclusão dessas parcelas por meio de ato administrativo infralegal (Portaria PM-1-4/02/11) configura afronta ao princípio da legalidade, à irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido, sendo, portanto, inadmissível. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido
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Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Recurso improvido... ()
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Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela embargante contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição da pretensão executória e extinguindo o feito, mas que deixou de condenar a apelada em honorários advocatícios sucumbenciais. O apelante pugna pela fixação dos honorários com fundamento no princípio da sucumbência previsto no CPC, art. 85. II. Questões em discussão. (i) Saber se, na hipótese de extinção de execução por prescrição da pretensão executória, aplica-se o princípio da sucumbência para imputar ao exequente o pagamento de honorários advocatícios; (ii) saber se o princípio da causalidade afasta a condenação do exequente em honorários quando o inadimplemento do devedor foi a causa determinante da instauração do feito executório e a prescrição decorreu de intercorrência processual na realização da citação válida. III. Razões de decidir. Reconhece-se que, nos casos de extinção da execução por prescrição, o princípio que rege a atribuição dos ônus processuais é o da causalidade, e não o da sucumbência. A causa originária de toda a cadeia processual é o inadimplemento contratual do próprio apelante, que descumpriu os acordos de confissão de dívida. À época do ajuizamento da execução, em 25/11/2016, o título não estava prescrito, tendo a apelada exercido regularmente seu direito de crédito. A extinção pela prescrição, decorrente de dificuldades na realização da citação, não transforma o devedor inadimplente em vítima nem onera o credor com honorários. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
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1. O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva da consumidora pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Além disso, inexiste nos autos qualquer evidência de que a consumidora, para resolução da questão, teria despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor".... ()
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Pedido para considerar a ação como «ação de exigir contas". Descabimento. Inovação inadmissível. Sentença, ademais, suficientemente fundamentada, não comportando reparo, quer relativamente a questões processuais, quer com relação à questão de fundo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Empréstimo consignado. Contratação negada pela autora. Impugnação específica da assinatura digital e do recebimento do crédito. Alegação de depósito em conta de terceiro com CPF diverso. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória e produção de perícia digital. Nulidade reconhecida, de ofício. RECURSO PREJUDICADO.
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Causa em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, onde se discute a extinção do processo em razão da falta de filiação do exequente ao sindicato ao tempo da propositura da ação coletiva que deu origem ao título exequendo. Razões de Decidir. A filiação ao sindicato é condição essencial para o reconhecimento do direito pleiteado individualmente, por expressa previsão do título exequendo, que restringiu seus efeitos aos filiados da APEOESP. Suspenso o processo em decorrência do acordo entre APEOESP e a Fazenda Estadual, recomenda-se aguardar a lista de beneficiários a ser elaborada pelo Sindicato. Dispositivo. Recurso provido.... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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