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Doc. ADM Direito 218.5065.5875.1252

1 - TJSP Recurso inominado. Telefonia. Alteração de plano e valor de forma unilateral. Inexistência de requerimento do consumidor. Prática abusiva. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Falha na prestação do serviço e perda do tempo útil. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 300.2043.9790.6513

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. ADITAMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

Aditamento da apelação. Descabimento. Preclusão. Incidência, ainda, do princípio da unirrecorribilidade recursal. Aliás, destaca-se que não houve qualquer mudança na sentença que justificasse a emenda ou aditamento do recurso interposto. Incidência do art. 1.024, § 4º do CPC. Não conhecimento da emenda à apelação da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 515.2160.5260.4357

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - APLICAÇÃO DA RESP. Acórdão/STJ - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO

da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 213.7537.7030.2840

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Alimentador de linha de produção - Acidente típico - Lesão em joelho direito - Segurado que, por duas vezes, não compareceu à perícia - Determinação de apresentação de atestado médico para justificar o não comparecimento - Autor que, embora devidamente intimado, não cumpriu tal determinação, quedando-se inerte - Quadro probatório desfavorável à pretensão do obreiro - Ação que deve ser decidida pelo mérito - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 135.7850.5010.3691

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FRAUDE NÃO COMPROVADA - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 458.1510.0169.0193

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Autor, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - «Tarifa de Cadastro» - Precedente do C. 1STJ em Recurso Repetitivo - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Súmula 566/STJ - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de «registro de contrato», nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 210.7364.5577.4637

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Doença degenerativa na coluna vertebral devido a trabalhos habituais. Recurso do autor. Incapacidade laborativa do segurado afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. Recurso da Fazenda Pública. Pretensão para que o custeio dos honorários periciais seja feito pelo INSS. Impossibilidade. Incidência do Tema Repetitivo 1044. Reembolso dos valores antecipados pode ser realizado nos próprios autos, conforme CPC, art. 95. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 764.5916.3330.0258

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apresentação de documentação, em sede recursal - Admissão - Ausência de prejuízo à parte apelada, porquanto intimada para se manifestar em contrarrazões - Precedentes - Apresentação do instrumento de contrato controvertido devidamente firmado pela autora, cuja assinatura é semelhante ao documento de identidade apresentado - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e condenação desconstituída - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais à autora - Sentença substituída - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 931.9658.4682.5458

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 207.8979.6301.9602

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. ... ()

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Doc. ADM Direito 456.9497.0265.9564

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESCREDENCIAMENTO DE CONTA DE MOTOCICLISTA EM PLATAFORMA DE ENTREGA DE COMIDA E MERCADO (IFOOD). AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Autor, cadastrado no aplicativo da ré (Ifood), que foi descredenciado unilateralmente, sob a acusação de empréstimo de conta, em violação aos Termos de Uso. Distribuição do ônus da prova. Nas ações envolvendo descredenciamento de motociclista em aplicativo de entrega de comida e mercado (como, por exemplo, «Ifood»), por acusação de empréstimo de conta a terceiros e violação aos termos de uso, quando o fato for negado pelo motociclista em Juízo, é cabível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373, § 1º, para atribuir à plataforma a comprovação do empréstimo da conta, não servindo, para a prova da regularidade do descredenciamento, a mera juntada de telas sistêmicas indicativas do alegado empréstimo no caso em que a própria plataforma realiza identificação facial de quem realizou o acesso, sendo viável a produção de prova pericial ou a juntada das imagens aos autos, ainda que em sigilo externo, preservando-se dados coletados de terceiros. Possibilidade de comprovação do fato, em razão das filmagens realizadas pela própria ré, e hipossuficiência técnica do motociclista autor em face da plataforma, que justifica a redistribuição do ônus da prova. Ré que, no caso, após redistribuído o ônus da prova e intimada para indicar provas em sede recursal, não juntou as imagens e não solicitou a produção de prova pericial, de modo que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Autor que deve ser reintegrado à plataforma, sob pena de multa. Danos materiais (lucros cessantes) reconhecidos. A plataforma de aplicativo de entrega de comida e mercado que indevidamente descredencia motociclista ou motorista deve pagar lucros cessantes pelo período em que o usuário ficou impedido de exercer sua atividade. Quanto ao valor da indenização, deverá corresponder ao período em que o motociclista ficou bloqueado, cuja base de cálculo corresponderá à média do período de 12 meses que antecederam o bloqueio, descontado 40% de custos operacionais, cabendo à ré, em liquidação, por perícia, se assim optar, desconstituir o valor indicado pelo autor. Precedentes. Danos morais. Não cabimento. O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar moralmente. Precedentes. Pedidos julgados parcialmente procedentes. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 951.3459.9868.6345

12 - TJSP Associações - Débito de mensalidade associativa não reconhecido - Repetição de indébito e dano moral - Prazo prescricional consumado - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo final do lapso prescricional em data anterior à distribuição da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 440.6713.6222.0032

13 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de cobrança. Pretensão de ressarcimento de valores pagos, decorrentes de contrato de consultoria financeira celebrado verbalmente entre a autora, a ré e a empresa desta. Pleito reconvencional de indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a gratuidade da justiça às requeridas e julgou improcedentes a demanda e a reconvenção. Insurgência das litigantes contra o decisum. Pugnam as rés pelo deferimento da justiça gratuita e pela reparação moral. Requer a autora a procedência da ação, com condenação da parte adversa à devolução integral dos montantes transferidos. Irresignações que não prosperam. No que tange ao pleito de concessão da gratuidade da justiça, mantido o indeferimento da benesse. Não constatada a alardeada incapacidade financeira das requeridas para proverem as custas do processo. Quanto à restituição almejada pela autora, não comporta acolhimento. Cabia à demandante a prova do direito que alega possuir, ônus do qual não se desincumbiu. Conjunto probatório demasiadamente frágil, inapto para o fim de reconhecer a contratação mencionada e o seu inadimplemento pelas rés. Em relação ao pleito reconvencional, não restou evidenciada repercussão negativa à imagem, ao nome e à honra objetiva da empresa ré, tampouco hipótese de excepcionalidade a ensejar reparação por dano moral. Recursos não providos, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 530.0260.1674.2937

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA -

Comprovação - Autor que cumpriu o disposto no DL 911/69, art. 2º, § 2º e Tema Repetitivo 1.132 do 1STJ - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Possibilidade - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES - Manutenção das cláusulas contratuais concernente aos juros e tarifas bancárias, que somente foram impugnadas aleatoriamente - Descumprimento pelo apelante do ônus do CPC, art. 373, II - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 560.6836.4687.5887

15 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DO RETP. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO.

A base de cálculo do RETP deve considerar as vantagens incorporadas aos vencimentos do servidor, conforme previsão legal. A exclusão dessas parcelas por meio de ato administrativo infralegal (Portaria PM-1-4/02/11) configura afronta ao princípio da legalidade, à irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido, sendo, portanto, inadmissível. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 733.4044.2824.9486

16 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS NO PUNHO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 767.8755.9964.7687

17 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Reintegração de posse. Decisão anulada. I. Caso em Exame. A Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S/A ajuizou ação de reintegração de posse contra diversos réus, alegando esbulho possessório em área onde foi instituída servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. A autora afirma que, apesar da indenização paga, foi impedida de acessar a área, inviabilizando o início das obras. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve esbulho possessório na área de servidão administrativa instituída pela autora. III. Razões de Decidir. 3. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido da autora por falta de provas do esbulho possessório. 4. O relator do recurso de apelação entendeu que, devido ao interesse público envolvido, é necessária a produção de prova pericial para verificar a ocupação da área de servidão administrativa. IV. Dispositivo. 5. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial.

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Doc. ADM Direito 520.0663.6738.2124

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR COMO CAUSA DETERMINANTE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pela embargante contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição da pretensão executória e extinguindo o feito, mas que deixou de condenar a apelada em honorários advocatícios sucumbenciais. O apelante pugna pela fixação dos honorários com fundamento no princípio da sucumbência previsto no CPC, art. 85. II. Questões em discussão. (i) Saber se, na hipótese de extinção de execução por prescrição da pretensão executória, aplica-se o princípio da sucumbência para imputar ao exequente o pagamento de honorários advocatícios; (ii) saber se o princípio da causalidade afasta a condenação do exequente em honorários quando o inadimplemento do devedor foi a causa determinante da instauração do feito executório e a prescrição decorreu de intercorrência processual na realização da citação válida. III. Razões de decidir. Reconhece-se que, nos casos de extinção da execução por prescrição, o princípio que rege a atribuição dos ônus processuais é o da causalidade, e não o da sucumbência. A causa originária de toda a cadeia processual é o inadimplemento contratual do próprio apelante, que descumpriu os acordos de confissão de dívida. À época do ajuizamento da execução, em 25/11/2016, o título não estava prescrito, tendo a apelada exercido regularmente seu direito de crédito. A extinção pela prescrição, decorrente de dificuldades na realização da citação, não transforma o devedor inadimplente em vítima nem onera o credor com honorários. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 276.2577.5110.9637

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva da consumidora pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Além disso, inexiste nos autos qualquer evidência de que a consumidora, para resolução da questão, teria despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor".... ()

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Doc. ADM Direito 382.4281.2463.6461

20 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. DESACOLHIMENTO.

Pedido para considerar a ação como «ação de exigir contas". Descabimento. Inovação inadmissível. Sentença, ademais, suficientemente fundamentada, não comportando reparo, quer relativamente a questões processuais, quer com relação à questão de fundo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 916.7142.9713.0651

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Contratação negada pela autora. Impugnação específica da assinatura digital e do recebimento do crédito. Alegação de depósito em conta de terceiro com CPF diverso. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória e produção de perícia digital. Nulidade reconhecida, de ofício. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 569.4356.1620.9532

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Causa em Exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, onde se discute a extinção do processo em razão da falta de filiação do exequente ao sindicato ao tempo da propositura da ação coletiva que deu origem ao título exequendo. Razões de Decidir. A filiação ao sindicato é condição essencial para o reconhecimento do direito pleiteado individualmente, por expressa previsão do título exequendo, que restringiu seus efeitos aos filiados da APEOESP. Suspenso o processo em decorrência do acordo entre APEOESP e a Fazenda Estadual, recomenda-se aguardar a lista de beneficiários a ser elaborada pelo Sindicato. Dispositivo. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 351.4758.5694.5746

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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