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Doc. ADM Direito 230.6190.4416.0237

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Policial militar. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferenças salariais. Recurso do ente público. Prescrição. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 226.8216.8545.1390

2 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configuração. Livre convencimento motivado. Fornecimento de medicamento. Nintedanibe. Fibrose pulmonar idiopática. Natureza antineoplásica oral. Uso domiciliar. Cobertura obrigatória. Exceção à regra de exclusão. Registro na anvisa. Súmula 83/stj. Recurso especial desprovido.

1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (art.... ()

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