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Doc. ADM Direito 1689.7166.6498.4800

1 - TJSP Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrente que é policial militar, atividade perigosa e insalubre - pedido de conversão do período trabalhado em condições especiais, até o advento da Emenda Constitucional 103/109, em 13/11/2019, para fins de aposentadoria, ou seja, anotação de exercício de atividade especial na certidão de tempo de contribuição - inadmissibilidade - Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrente que é policial militar, atividade perigosa e insalubre - pedido de conversão do período trabalhado em condições especiais, até o advento da Emenda Constitucional 103/109, em 13/11/2019, para fins de aposentadoria, ou seja, anotação de exercício de atividade especial na certidão de tempo de contribuição - inadmissibilidade - aos policiais militares não se aplica a norma contida no CF/88, art. 40, § 4º, por possuírem regras específicas, dispostas no Decreto-lei 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio, pois consideradas as peculiaridades da atividade policial militar - inaplicabilidade das regras relativas aos servidores civis e do regime geral da previdência social - o E. STF, apreciando a matéria, efetuou verdadeira «interpretação autêntica» do alcance do Tema 942, posicionando-se, categoricamente, pela não abrangência dos Policiais Militares, pois a regra de aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º não lhes é aplicável. recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, observada a gratuidade concedida às fls. 82..

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Doc. ADM Direito 1691.6801.7572.5200

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO - IRDR 47 - ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3353.0300

3 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.7259.8400

4 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de empréstimo e transferências via pix debitadas da conta bancária do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Inexigibilidade dos débitos - Constrangimento caracterizado - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de empréstimo e transferências via pix debitadas da conta bancária do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Inexigibilidade dos débitos - Constrangimento caracterizado - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 - Devolução em dobro dos valores debitados sem respaldo contratual, na medida em que a hipótese não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. ADM Direito 707.2134.2700.0123

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Município de Mauá. Obras de reconstrução de muro de contenção que margeia imóvel particular, danificado em decorrência da realização de limpeza e desassoreamento de córrego. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.0243.0931.1878

6 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da seguradora demandante. Preliminar de não conhecimento do apelo, por afronta ao Princípio da Dialeticidade, suscitada nas contrarrazões, afastada. Mérito. Documentos unilaterais que instruem a inicial não são suficientes e hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado a justificar da indenização paga aos segurados. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento. Fragilidade dos «laudos técnicos» unilaterais apresentados pela autora. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 344.0007.4198.8130

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 451.5238.7532.4227

8 - TJSP Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral arbitrado em R$5.000,00. Recurso do Autor pleiteando a majoração do valor da indenização. Inadmissibilidade. Valor razoável. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 815.5674.3017.8965

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA LOJA-VENDEDORA. FATOS ALEGADOS PELO AUTOR INCONTROVERSOS, NOTADAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍCIO NO VEÍCULO ADQUIRIDO. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ. TEMPESTIVIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA FORMA DA LEI INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.026. SOLIDARIEDADE VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, POR VÍCIO QUE DEPRECIA O VEÍCULO, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A SUA AQUISIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO FORMALIZADA PELO CONSUMIDOR EM FACE DA LOJA-VENDEDORA, CUJOS EFEITOS SE APLICAM AO AGENTE FINANCEIRO. ALEGAÇÕES DE FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR E DE TENTATIVA DE CONSERTO DO VEÍCULO EM OFICINA DESCONHECIDA PELA VENDEDORA NÃO CONHECIDAS, EIS QUE NÃO ABORDADAS PELO BANCO NA DEFESA. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE DE RECURSO, QUE NÃO SE ADMITE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DAS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024 QUE NÃO RETROAGE À DATA DA SENTENÇA. 2. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 3.000,00, QUE NÃO REPARA O DANO E NEM ATINGE O CARATER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A QUE FOI CONDENADO O BANCO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.

Recurso do autor provido em parte.

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Doc. ADM Direito 253.2651.9210.7915

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, FUNDADA NO CPC, art. 485, I, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 292.3787.6571.6149

11 - TJSP Embargos de declaração - contradição não verificada - embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 350.6495.2932.1778

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de indenização por danos patrimonial e moral julgada improcedente, com consequente apelo da parte autora. Contratação eletrônica não demonstrada satisfatoriamente na hipótese. Contrato nulo, com retorno das partes ao estado anterior à contratação. Dano moral configurado «in re ipsa» em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte apelante. «Quantum» fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme parâmetros orientadores da 19ª Câmara de Direito Privado. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 174.6755.7531.5913

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de procedência. Apelação do réu. Presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica. Tema repetitivo 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Determinada a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 9.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 545.7683.8632.5626

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS. APELO DO EMBARGANTE EM QUE ALEGA QUE O JUÍZO DE ORIGEM DESCONSIDEROU A NATUREZA DE CONSUMO DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL E OS IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19. APELO INSUBSISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE LOJISTA E SHOPPING CENTER PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPACTOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO SE PRESUME E DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONTRATO CELEBRADO EM MARÇO DE 2021, QUANDO JÁ SE TINHA UM DIMENSIONAMENTO BASTANTE SEGURO DE QUE EFEITOS ECONÔMICOS A PANDEMIA HAVIA FEITO GERAR, DE MANEIRA QUE O EMBARGANTE PODERIA NAQUELE MOMENTO LOBRIGAR COM NITIDEZ ACERCA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E DO QUE ELAS LHES EXIGIAM, DESCARACTERIZANDO-SE NESSE CONTEXTO A ALEGAÇÃO DE QUE NO CURSO DO CONTRATO SUPORTARA UM QUADRO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PROVOCADA POR UM FATO QUE SE PODERIA QUALIFICAR COMO DE TODO IMPREVISÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 423.2906.2318.4001

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Conformismo pelo banco réu, que não interpôs recurso - Perícia que verificou se tratar de assinaturas falsas - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição dos valores descontados a partir de 30/03/2021 que deve ocorrer em dobro - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - Autor que suportou a aflição decorrente da contratação indevida em seu nome - Descontos que ensejaram comprometimento dos proventos da parte autora - Quanto indenizatório, contudo, que deve ser fixado em patamar inferior ao perseguido - Recurso provido em parte - Inversão dos ônus sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 413.8250.2859.8857

16 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor público. Ação com escopo de cobrança. Pedido julgado improcedente. Pretensão à reforma da sentença. Recorrente que, conquanto intimado acerca do indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça formulado e da consequente determinação para o recolhimento das custas relativas ao preparo recursal, não comprovou o cumprimento dessa decisão no prazo assinalado. Inteligência do art. 1.007, «caput», do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido, portanto

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Doc. ADM Direito 966.3835.6820.3449

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL RURAL. ESPECIALIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL FLORESTAL. NECESSIDADE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PARA A RETIFICAÇÃO DA ÁREA. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. CAPÍTULO XX, DO TOMO II, SUBITEM 123.3, S I E II, SUBITEM 123.6. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ - . CÓDIGO FLORESTAL NÃO DISPENSA A ESPECIALIZAÇÃO DA RESERVA. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO EXIGE USO DE VIA LEGAL PRÓPRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A ação de retificação de registro de imóvel rural destina-se apenas à adequação da descrição do bem a sua realidade fática e somente é admissível quando preenchidos todos os requisitos exigidos pela legislação e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, mais especificamente no subitem 123.3, I e II, subitem 123.6, do Capítulo XX, do Tomo II, alterado pelo Provimento CG 25/2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.2713.2216.9946

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.6960.3317.2243

19 - TJSP *EXTINÇÃO -

Monitória - Não manifestação nos autos, após intimação pessoal, para a citação da parte adversa objetivando o regular andamento do processo - Sentença fundamentada no abandono, na forma do art. 485, III, do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira autora alegando que não houve sua intimação pessoal, propondo a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para permitir o prosseguimento do processo - ABANDONO - Caracterização - Situação em que após a citação negativa por Aviso de Recebimento no endereço cadastral da parte ré, a instituição financeira autora pediu pesquisa em cadastros próprios, obtendo-se êxito na localização de endereços diligenciáveis, que restaram infrutíferos, mas, mesmo intimada pela imprensa e novamente intimada pessoalmente, não deu andamento ao processo para efetivação da citação - Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas por inexistir ato praticado de forma errônea - Extinção mantida, nos termos do art. 485, III e § 1º, do C.P.C. - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 999.1248.9776.1579

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

Sentença de concessão da almejada segurança. Direito à obtenção de certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, da CF/88. Prazo de 10 dias previsto pela Constituição Estadual consoante dicção do art. 114. Transcurso de mais de quarenta dias sem resposta. Direito líquido e certo caracterizado. Desfecho processual de origem preservado em sua inteireza. Recurso oficial desprovido

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Doc. ADM Direito 347.4205.5460.1103

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos não autorizados de contribuições associativas do benefício previdenciário da consumidora - Fraude na contratação reconhecida - Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Contato telefônico realizado de forma a induzir a consumidora hipervulnerável a confirmar seus dados pessoais, apresentando os benefícios da associação de forma genérica, sem o esclarecimento adequado acerca dos descontos realizados - Ausência de consentimento válido na formação do negócio jurídico - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - «Quantum» indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial que deve corresponder a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de ilícito extracontratual - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Réu que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DA ASSOCIAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 531.4898.8816.8892

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de danos morais -   Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de produção de novas provas - Autora que, conquanto tenha impugnado a autenticidade da assinatura juntada no documento de associação, não impugnou a prova trazida aos autos consistente em gravação do áudio indicando a anuência da associação - Ausência de comprovação de irregularidade nos descontos - Sentença mantida - Recurso desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 206.0905.8296.8466

23 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS -

Sentença de parcial procedência dos pedidos - Recurso dos corréus - Ilegitimidade de parte - Não acolhimento da alegação pelo magistrado - Caso em que há indicação de que o autor celebrou contratos em separado com cada um dos réus pessoas jurídicas - Preliminar arguida pela parte ré corretamente afastada pelo magistrado - Sentença mantida - Responsabilidade pelo contrato reconhecida - Falha no serviço prestado sendo de rigor a condenação dos réus na devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência do pedido mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 717.0562.4454.2504

24 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO -

Extinção do feito, sem resolução do mérito - Provimento que não pode subsistir - Autora apresentou procuração com firma reconhecida - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Pressuposto de constituição válida e regular do processo atendido - Excesso de rigor do douto Juízo a quo, ao extinguir o feito diante do não comparecimento pessoal da apelante em Juízo - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, determinando o retorno à origem para regular processamento do feito

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Doc. ADM Direito 293.6025.6003.9881

25 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, alegando fazer jus a indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e juros desde o evento danoso. Apelo do réu pugnando pelo benefício da justiça gratuita e reforma integral da r. sentença, sob argumento de contratação legítima do negócio e ausência de dano moral indenizável. GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Negado ao réu, pois inexiste prova da insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV, da CRF), mas houve a comprovação do recolhimento do preparo. Justiça Gratuita Negada. NO MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato na fase instrutória. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que lhe causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais bem fixados em primeiro grau, de R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Base de cálculo dos juros que merece reforma, pois se trata de ilícito extracontratual. Juros que se aplica do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença Parcialmente Reformada. Negado Provimento ao recurso do réu. Dado Parcial Provimento ao recurso da autora

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Doc. ADM Direito 911.9428.0515.1832

26 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Exame grafotécnico. Falsidade das assinaturas constada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença que merece ser mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 764.1125.5095.8116

27 - TJSP DIREITO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

autora, Iraci Ursulina Carriel, ajuizou ação contra Arthur Lundgren Tecidos Sa - Casas Pernambucanas, alegando cobranças indevidas de serviços não contratados e negativação indevida de seu nome. A sentença declarou a nulidade das cobranças, a inexigibilidade da dívida de R$ 119,16 e condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 537.2571.5184.4682

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 137.4442.2360.1573

29 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção, com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II. Apelo do autor. Venda de veículo a terceiro que, posteriormente, alienou-o ao réu. MM. Juízo de origem que reconheceu a prescrição da pretensão do autor. Autor que narra que soube da venda do bem ao réu em agosto de 2012. Alegação de que somente teve conhecimento do contrato e dos dados do réu em janeiro de 2023, após o aludido documento ter surgido misteriosamente na porta da residência de seu parente, que se mostra inverossímil. Termo inicial para contagem do prazo prescricional que, de toda forma, é a data em que o autor teve ciência do evento danoso e de suas consequências, ou seja, agosto de 2012. Princípio da actio nata. CCB, art. 189. Precedentes. Ação ajuizada somente em 27.02.2023. Prazo prescricional decenal já exaurido no momento da propositura da ação. Prescrição configurada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 778.7106.9306.4009

30 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DANOS MORAIS - Adesão não comprovada pela ré - Débito inexigível - Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência da requerente - Quantum fixado em R$ 1 mil - Majoração ao importe de R$ 5 mil - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA, majorando-se a indenização por danos morais em favor da autora - Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 584.4430.7252.9736

31 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Incapacidade laboral. Nulidade de Laudo Pericial. Recurso do autor provido, prejudicado o recurso do réu. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta contra o Estado de São Paulo a fim de obter o reconhecimento de incapacidade laboral do autor para retorno às funções de policial militar devido a estresse pós-traumático, conforme laudos médicos particulares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do laudo pericial realizado por profissional não especialista em psiquiatria. III. Razões de Decidir 3. A nulidade do laudo pericial é reconhecida, pois não foi realizado por médico psiquiatra, comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A perícia judicial deve ser realizada por especialista para garantir a adequação das conclusões sobre o quadro de estresse pós-traumático. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido; recurso do Estado de São Paulo julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A perícia médica em casos de estresse pós-traumático deve ser realizada por especialista em psiquiatria. 2. A nulidade do laudo pericial compromete a defesa e exige nova avaliação. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual 1.305/17

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Doc. ADM Direito 174.1375.5172.0923

32 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA QUE DELIBERA PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA DIVERSA - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO - ANULAÇÃO.

"No caso concreto proposta a ação acidentária evidentemente com pedido de concessão de benefício acidentário, tem-se por defeso a prolação de sentença para concessão de benefício de natureza diversa, restando configurado assim julgamento extra petita a implicar anulação da r. sentença"

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Doc. ADM Direito 518.7930.4594.1363

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado que não contratou - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do autor apelante de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: A inexigibilidade do crédito oriundo de contrato nulo já foi reconhecida na r. sentença e contra ela não há recurso do banco réu. Entretanto, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 778.1931.6233.3274

34 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 397.7924.7792.1453

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais - Prestação de serviços - Voo nacional - Realocação do voo de conexão com chegada da autora ao destino final após 9 horas do horário previsto - Sentença de improcedência - Recurso por ela interposto - Não acolhimento - Situação que não configura dano moral in re ipsa - Demandante que não demonstrou a violação de seu direito da personalidade - Danos morais não configurados - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 622.0770.5390.8183

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro; (ii) determinar se a indenização por danos morais deve ser majorada; (iii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores devidos; e (iv) analisar a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que os descontos indevidos foram realizados após 30/03/2021, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva para justificar a devolução dobrada, conforme decidido pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 2. A indenização por dano moral deve ser majorada para R$5.000,00, valor usualmente fixado em casos análogos, adequado à extensão do dano e ao caráter punitivo-pedagógico da medida, sem importar enriquecimento sem causa. 3. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, diante do reconhecimento de inexistência de relação contratual válida entre as partes. 4. Honorários advocatícios adequadamente fixados, não sendo a hipótese de arbitramento por equidade, ante ao definido pelo C. STJ - no Tema 1076. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 743.9636.1088.7650

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de entrega de coisa decorrente de transporte rodoviário, cumulada com pedido de indenização. Competência recursal. A definição da competência para julgamento da demanda está subordinada à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. Ação fundada em contrato de transporte. Matéria afeta à competência da Colenda Segunda Subseção de Direito Privado, compostas pelas 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Egrégias Câmaras. Inteligência do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013 desse Egrégio Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação para sua redistribuição.... ()

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Doc. ADM Direito 527.8186.9172.7375

38 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL.

Demolição e construção de novas residências em imóvel lindeiro, de propriedade do réu, fez surgir novas patologias, além de agravar as patologias preexistentes no imóvel da autora. Responsabilidade objetiva. Comprovado, em perícia, o nexo causal (movimentação das partículas do solo, que tiveram que se reagrupar e acabou por desestabilizar o solo, causando pequenos recalques diferenciais) entre a conduta (demolição e construção no imóvel vizinho) e o dano (agravamento das patologias) surge a obrigação de indenizar, independentemente de culpa. Fixação do quantum indenizatório material. Alegação de condenação extra petita. Verificação. Os danos materiais informados pela apelante autora serviram somente como base para se ter noção do montante necessário à resolução do problema constatado. Pretensão cominatória e não indenizatória. Necessário reformar a r. Sentença nesse ponto. Dano moral caracterizado. Quantum de R$ 5.000,00 proporcional e razoável. Honorários. Inversão da sucumbência. Recurso da autora provido neste ponto. R. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 179.0738.7225.6121

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação acidentária promovida por Luciana Aparecida Cicahi Floriano contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido ao agravamento de condição preexistente no pé direito, alegadamente em decorrência de sua atividade como atendente de lanchonete e uso de Equipamento de Proteção Individual (bota). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal ou concausal entre a atividade laboral da autora e o agravamento de sua condição de saúde, justificando a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. A prova técnica realizada pela perita judicial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, destacando que a condição era preexistente e que o tempo de trabalho não foi suficiente para o desenvolvimento da lesão.4. Não foi demonstrado o agravamento da condição em decorrência do trabalho ou do uso de EPI, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário requer comprovação de nexo causal ou concausal entre a atividade laboral e a lesão. 2. A existência de condição preexistente sem agravamento comprovado pelo trabalho não justifica o benefício... ()

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Doc. ADM Direito 351.7595.4410.9306

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC)- REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC)- Possibilidade- Contratação regular- Assinatura eletrônica- Instrução Normativa 138/2022- art. 5º: - Admite-se o desconto na reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que a consumidora tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 871.4460.0094.4385

41 - TJSP IMÓVEL - CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - PEDIDO DE CANCELAMENTO - SITUAÇÃO DE FATO QUE JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 945.7242.1605.8344

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM AMBIENTE DIGITAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ENVIO DE SELFIE E DADOS PESSOAIS COMPATÍVEIS - REGISTROS AUDITÁVEIS DE LOGIN E IDENTIFICAÇÃO - CRÉDITO EFETUADO NA CONTA INFORMADA PELO PRÓPRIO AUTOR NA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE

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Doc. ADM Direito 442.8519.3893.2285

43 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. SEGURO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autora alega ter contratado novo seguro, em substituição ao anterior, mas o réu manteve a cobrança dos dois seguros. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Desconto de seguro intitulado «mensalidade de seguro parc xx/12. Não comprovada a origem do desconto. Réu não apresentou cópia do contrato. Devolução de forma dobrada. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos realizados sem autorização expressa. Inexistência de engano justificável. Seguro Vida Proteção Exclusiva. Contratação posterior de outro seguro, com cobertura semelhante, sem cancelamento do seguro até então vigente. Descontos indevidos que, a princípio, possuíam lastro contratual. Devolução de forma simples. Engano justificável. Dano moral não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de ter os descontos realizados caracterizado ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Entendimento desta Turma Julgadora. Descontos que ocorrem desde setembro de 2019, com insurgência da autora apenas em 2024. Apelo do réu acolhido em parte para determinar a devolução simples dos valores descontados a título de Seguro Vida Proteção Exclusiva e afastar o dano moral. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 371.1476.7499.6597

44 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Capital de giro. 1. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova pericial postulada. Suficiência da prova documental existente nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. 2. CDC. Inaplicabilidade. Devedora principal que é pessoa jurídica e utilizou o crédito para o desenvolvimento de suas atividades empresariais (capital de giro), não podendo ser qualificada como destinatária final do produto ou serviço. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. 3. Pleito de declaração de nulidade da execução. Descabimento. Demonstrativo de débito exibido pelo exequente que preenche os requisitos do art. 798, I, «b», e parágrafo único, do CPC. Circunstância, outrossim, de que a cédula de crédito bancário que instruiu a execução é título executivo judicial por disposição legal e contratual. 4. Excesso de execução. Inocorrência. Cálculo dos devedores que não computou os juros remuneratórios incidentes sobre o valor da dívida no período de carência contratual. Inexistência, ademais, de equívoco no demonstrativo de débito elaborado pelo exequente. 5. Embargos à execução rejeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 226.5100.0663.4511

45 - TJSP APELAÇÃO.

São José do Rio Preto. Vigilância sanitária. Autorização para entrada em residência para limpeza. Inércia da proprietária depois de intimada para tanto. Sem cerceamento de defesa. Irrelevância da alegação de suposta assinatura falsa da ré no aviso de recebimento da intimação para limpeza do imóvel. Pretensão evidentemente resistida. Intervenção judicial justificada. Inviolabilidade do domicílio. Proteção constitucional mitigada para flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou decisão judicial. CF/88, art. 5º, XI. Compete às autoridades sanitárias e aos particulares, no interesse da saúde pública, o controle e combate aos agentes transmissores de doenças e outros animais indesejados. Intervenção do ente público amparada por normas de saúde federais, estaduais e municipais. Risco à saúde pública, evidenciado por fotografias, que justifica a intervenção. Precedentes desta Corte. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para mil e quinhentos reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 876.8784.7441.5271

46 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição simples do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3% a.m. e 42,57% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação (março/2023) - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 - Aceitas as tarifas de registro do contrato e de cadastro - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Inadmitido o seguro prestamista - Resp. Acórdão/STJ - Tema 972 - Retirada da postulante a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse - Repetição do indébito na pretendida forma simples - Demanda procedente em parte - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária, porque saiu vencida na quase totalidade dos pedidos formulados - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 839.8945.9072.0506

47 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto do exercícios de 2016 e 2017 no valor de R$1.917,31, em 26/12/2023 - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 924, I, do CPC - Juízo a quo que indeferiu a petição inicial, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, em especial o protesto dos títulos - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 888.9565.6506.0180

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio do procedimento cirúrgico de mastopexia sem implante. Insurgência da autora pleiteando a condenação da apelante à cobertura da matopexia com implante, e pelo reconhecimento do dano moral indenizável. Não há obrigatoriedade de cobertura em relação às próteses mamárias. Conforme asseverou o perito «A inclusão de implantes mamários, no entanto, não possui caráter essencial à correção funcional da ptose mamária, sendo opcional e de caráter estético. (fls. 255)" A negativa de cobertura contratual por si só não configura abalo psíquico considerável, sendo necessário demonstrar sérios prejuízos. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 456.6512.2608.7229

49 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas - Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Recurso da parte autora - Juízo determinou o comparecimento do autor em cartório para ratificação do mandato, bem como a juntada de comprovante de prévio pedido administrativo de exibição dos documentos bancários - Inércia do demandante - Manutenção da extinção que se justifica tanto em razão dos contornos da lide apontarem para o exercício de advocacia predatória como em decorrência da ausência de interesse de agir - Indícios de litigância predatória evidenciados - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Autor que, representado pelo mesmo profissional, ajuizou, em 2 (dois) dias, outras 4 (quatro) demandas em face de instituições diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Necessidade de adoção de meios para aferir a ciência e anuência do litigante acerca da propositura da demanda - Providências de fácil cumprimento - Postulante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem - Determinações que estão em conformidade com a Recomendação 159, de 23.10.2024 do CNJ e Comunicado CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), relacionados ao combate da litigância predatória - Entendimento sedimentado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.198 - Ademais, interesse de agir relativo ao pleito exibitório que deve ser analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prévio pedido administrativo válido e eficaz a configurar pretensão resistida - Impossibilidade de aferição do interesse processual - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara, em casos muito semelhantes - Sentença terminativa mantida - Reparo da sentença, de ofício, no que toca à atribuição do ônus de pagamento das custas processuais - Encargo indevidamente atribuído ao demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que o autor tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus ao suposto advogado do demandante é medida que se impõe - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à requerente, devendo o advogado responder por encargos decorrentes do ajuizamento da ação - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Condenação, de ofício, do causídico ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ao patrono da parte «ex adversa» - RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS... ()

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Doc. ADM Direito 556.1066.0637.0213

50 - TJSP Direito processual penal. Apelação. Ação de produção antecipada de provas (justificação criminal). Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra r. sentença que indeferiu o processamento da ação de produção antecipada de provas (ou justificação criminal), a fim de subsidiar o ajuizamento de revisão criminal, em razão da ausência de suporte legal na vertente da utilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da admissibilidade de justificação criminal para produção de novas provas, com a finalidade de aparelhar eventual revisão criminal. III. Razões de decidir 3. A justificação criminal não se presta à reabertura de instrução já encerrada, tampouco à reavaliação de provas regularmente produzidas e avaliadas no processo originário. 4. A oitiva de testemunhas já conhecidas ao tempo da instrução processual, inclusive umas delas previamente arrolada nos autos da ação penal e expressamente dispensada pela defesa em audiência, não se qualifica como prova nova. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A justificação criminal destina-se exclusivamente à constituição de novos elementos probatórios e não à reapreciação de provas já conhecidas e que, por opção da defesa, deixaram de ser oportunamente apresentadas". _________ Dispositivo relevante citado: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.11.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 16.11.2021

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Doc. ADM Direito 389.3971.7315.1883

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA VISANDO O RECEBIMENTO DE R$ 120.292,61 POR SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS NÃO PAGOS. A AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS COMO DACTES E NOTAS FISCAIS PARA COMPROVAR A DÍVIDA. A RÉ OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUANTO A ALGUMAS NOTAS FISCAIS; (III) IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA PARA COMPROVAR A DÍVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ESTÁ DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, QUE INDICAM A RÉ COMO TOMADORA DOS SERVIÇOS. 5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA SÃO IDÔNEOS, POIS ENVOLVEM VALIDAÇÃO POR ASSINATURA DIGITAL E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTES. 2. A LEGITIMIDADE PASSIVA É DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS QUE INDICAM A RÉ COMO TOMADORA DOS SERVIÇOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 371, 700, 701, 80, 81, 85, 485. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Acórdão/STJ, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 18/5/2010. STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGADO EM 08/10/2019

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Doc. ADM Direito 206.2537.1852.2150

52 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Nulidade por cerceamento de defesa afastada diante da suficiência da prova documental para o convencimento do magistrado - Mora «ex re» decorrente do simples vencimento do prazo comprovada por notificação extrajudicial válida - Existência de meras tratativas extrajudiciais que não suspendem a exigibilidade do débito nem descaracterizam a mora já constituída - Ausência de comportamento contraditório ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira - Consolidação da posse e propriedade plena do bem no patrimônio do credor ante a falta de pagamento da integralidade da dívida no prazo legal - Sentença mantida - Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 507.3779.5782.5770

53 - TJSP Apelação cível. Contrato de empreitada. Obra em imóvel comercial. Câmara frigorífica. Ação de obrigação de fazer consistente em reparar defeitos na obra cumulada com pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Condenação dos réus ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 40.600,00) e morais (R$ 10.000,00). Inconformismo das partes. Atraso na entrega da obra afastado. Multa contratual a esse título que não é cabível. Conclusão pericial quanto à existência de desgaste precoce. Inobservância de boas práticas de engenharia, dando ensejo ao reconhecimento de vícios nos serviços prestados. Condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais apurados. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por danos morais. Recurso da autora desprovido e recurso dos réus parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 657.8453.5000.9442

54 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade da cobrança da denominada «comissão flat» e da cláusula contratual que prevê honorários advocatícios. Insurgência dos embargantes - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, asseverando a necessidade de prova pericial contábil para apuração do saldo devedor - No mérito, aponta contradição lógica no julgado, na medida em que reconheceu a nulidade da «comissão flat», mas negou o respectivo reflexo no excesso de execução - Pugna pela delimitação do alcance da negativa de substituição da penhora e pela correção de erro material na distribuição da sucumbência, com a readequação da base de cálculo dos honorários. RAZÕES DE DECIDIR - Preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões rejeitada - Matérias que foram expressamente deduzidas e debatidas na origem - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juízo que, como destinatário das provas, considerou o feito suficientemente instruído por documentos, sendo prescindível a perícia técnica (CPC, art. 370 e CPC art. 371) - Nulidade da «comissão flat» mantida ante a ausência de prova da contraprestação de serviços de assessoria - Necessidade de reflexo no saldo devedor exequendo - Encargo previsto para a origem da operação que, uma vez declarado nulo, impõe o imediato expurgo e a retificação da memória de cálculo - Substituição da penhora - Indeferimento fundado em inidoneidade pontual do bem ofertado (vício de titularidade) que não assume caráter impeditivo absoluto, podendo a matéria ser reapreciada em sede própria no feito executivo (CPC, art. 847) - Sucumbência - Erro material verificado na distribuição proporcional das despesas processuais (CPC, art. 86) - Readequação necessária - Honorários advocatícios corretamente fixados, considerando a sucumbência recíproca - Precedente do C. STJ - Necessidade apenas de considerar, no proveito econômico obtido por cada parte, todos os pedidos providos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 973.0399.3123.6290

55 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido repetição do indébito e condenação em danos morais - Autora que refuta a contratação de empréstimo junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante - Contratação eletrônica não comprovada - Laudo pericial documentoscópico digital que apontou inconsistências nos arquivos e registros eletrônicos apresentados pela instituição financeira - Ausência de elementos técnicos aptos a demonstrar a manifestação válida de vontade da consumidora - Falha na prestação do serviço configurada - Inteligência dos arts. 14 e 39, III, do CDC - Dano moral caracterizado - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar - Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. 1STJ - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 338.7931.2753.3524

56 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Hipótese em que foi determinada à autora, pessoa analfabeta, a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Irregularidade da assinatura a rogo efetivada. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Consideração, ainda, de que a representação processual de parte não alfabetizada demanda cautela reforçada, em atenção à segurança jurídica e à proteção da própria parte. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo legal, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, preservado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 858.3267.5979.6543

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.

Sentença que homologou a prova produzida e extinguiu o feito sem fixação de honorários em favor da apelante. Recurso que pretende a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. Documentos apresentados pelo banco no curso do processo, sem resistência judicial à exibição. Procedimento destituído de caráter contencioso. Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil. Ausência de comprovação de pedido administrativo válido nos moldes exigidos pelo REsp. Acórdão/STJ. Honorários indevidos. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 240.3298.1417.2631

58 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 438.4836.2774.4379

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Regina da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor de Banco Estado do Rio Grande do Sul S/A. A autora alegou desnecessidade de procuração com firma reconhecida, violação ao acesso à justiça, formalismo excessivo, e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos, além de pleitear indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de regularização da representação processual diante de indícios de litigância predatória, e (ii) a validade da extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de cumprimento de determinação judicial. III. Razões de Decidir 3. A regularização da representação processual é necessária para assegurar a ciência efetiva da parte quanto à propositura da ação. As exigências do juízo encontram respaldo na Recomendação CNJ 159/2024, no Comunicado CG 424/2024 e nos Enunciados 1, 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que orientam os magistrados quanto à adoção de boas práticas em face do ajuizamento massivo de ações com indícios de abuso de direito ou fraude. Tais medidas visam garantir que a parte autora tenha pleno conhecimento e consentimento sobre a demanda proposta em seu nome, evitando a litigância predatória. 4. A inércia da parte autora em cumprir determinação judicial, como a apresentação de procuração com firma reconhecida, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485, IV. 5. Mesmo intimada por duas vezes, a autora não compareceu em cartório para ratificação dos termos do instrumento de mandato, tampouco apresentou justificativa para não o fazer. Essa inércia traz indícios suficientes para concluir-se acerca de seu desconhecimento e/ou desinteresse no prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual é essencial para o desenvolvimento válido do processo, garantindo que a parte autora tenha ciência e consentimento sobre a demanda proposta. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é justificada pela inércia da parte em cumprir determinação judicial, sendo uma medida necessária para evitar a litigância predatória e assegurar a integridade do sistema judiciário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 104. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernão Borba Franco, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 142.1944.8056.6055

60 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Cobrança cujo valor atribuído à causa equivalente a R$ 975,29, em 04/06/2018, data do ajuizamento da ação - Município de Santa Isabel - Sentença que extinguiu a demanda com fundamento no Tema 1184/STF - e Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade em apelação - Inadmissibilidade - Valor da causa inferior ao valor de alçada - a Lei 6.830/80, art. 34 estabelece regra especial de cabimento recursal, segundo a qual, em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, somente são admissíveis embargos infringentes e embargos de declaração. - O STJ deixou assentado, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que o limite de 50 ORTN corresponde a R$ 328,27 e deve ser corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 sendo certo que, no caso em particular, a correção monetária até 06/2018, resulta em montante equivalente a R$ 980,88 - O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da limitação recursal prevista na Lei 6.830/80, art. 34. - Inadmissibilidade recursal - A limitação recursal constitui pressuposto específico de admissibilidade, impondo o não conhecimento do recurso quando não observado o valor mínimo legal. - Recurso não Conhecido.... ()

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