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Doc. ADM Direito 543.8049.9300.6812

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário para realização de empréstimo destinado à concessão de capital de giro para pessoa jurídica. Embargos opostos pela avalista pessoa física. Sentença de improcedência. Apelo da coexecutada-embargante. Sem razão. Inaplicabilidade do CDC. Cédula de crédito bancário que concedeu empréstimo para manutenção da atividade da empresa devedora. Juros supostamente abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Relação entre as partes que não é regida pelo CDC para justificar a utilização da taxa média de mercado. Taxa de juros remuneratórios aplicada diversa da pactuada. Inocorrência. Inviável utilizar a ferramenta «calculadora do cidadão» para demonstrar que a taxa de juros contratada não corresponde à taxa de juros efetivamente empregada no contrato, posto que a ferramenta em tela desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como eventuais encargos contratados. Aval e hipoteca. Dupla garantia. Possibilidade. Nada impede que as partes convencionem mais de uma garantia, tratando-se o aval e a hipoteca de institutos diversos e que não se conflituam, sendo a celebração de ambos legítima, resguardando-se assim a satisfação do título. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 116.4163.1872.1625

2 - TJSP Apelação/Remessa necessária - Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais - Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de investigação social - Danos morais afastados, reconhecida a nulidade do ato administrativo - Sentença de parcial procedência - Registros criminais de amigos e curso em faculdade não informados à Comissão do Concurso - Fatos apontados que, considerados isoladamente, não servem para reprovar o candidato no certame - Sentença mantida - Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 162.7023.3333.6557

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a restituir ao autor valores pagos a título de juros de obra após a entrega da unidade. A ré alega ilegitimidade passiva e ausência de cobrança extra temporânea. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da ré; (ii) a validade da cobrança de juros de obra após a entrega do imóvel. III. Razões de Decidir3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois se trata de relação de consumo, conforme CDC, art. 12, caput.4. A cobrança de juros de obra após a entrega do imóvel é indevida, conforme STJ, Tema 996. A ré não comprovou pagamento ao banco antes da entrega. IV. Dispositivo e Tese5. Desprovimento do apelo.Tese de julgamento: 1. Cobrança de juros de obra após entrega do imóvel é abusiva. 2. Ônus da prova cabe ao réu para fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Legislação Citada: CDC, art. 12, caput; CPC/2015, art. 373, art. 85, § 2º... ()

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Doc. ADM Direito 828.8811.1339.0441

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente os pedidos iniciais em ação indenizatória de dano moral e material contra Construtora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão envolve a alegação de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo Autor e a contestação da Ré quanto à decadência do direito do Autor e à validade do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Decadência e Prescrição: O pleito de obrigação de fazer relacionado a vício construtivo está sujeito ao prazo de garantia de cinco anos desde a entrega do imóvel, previsto no CCB, art. 618, e ao prazo prescricional de dez anos desde a constatação do vício construtivo, conforme CCB, art. 205. 4. Constatação do Vício Construtivo: Na hipótese concreta, o imóvel foi entregue pela construtora ao primeiro proprietário em 12 de fevereiro de 2001, e a constatação do vício construtivo ocorreu apenas no ano de 2015, após o prazo de garantia legal de cinco anos. 5. Precedentes: Jurisprudência do TJSP confirma que o prazo prescricional de dez anos para pretensão indenizatória começa a contar a partir da constatação do vício construtivo, desde que dentro do prazo de garantia de cinco anos. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Tese de Julgamento: «No caso concreto, a constatação do vício construtivo ocorreu após o prazo de garantia legal de cinco anos, previsto no CCB, art. 618. Portanto, é improcedente o pedido autoral.» Legislação relevante citada: Código Civil, art. 618; Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 564.9528.9976.8886

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC) POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não acolhimento - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da requerente que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Cartão de crédito utilizado para saques em caixa eletrônico - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 524.7856.8610.6048

6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Demanda procedente - Alegação da ré de ocorrência de caso fortuito e de força maior em razão de intempéries da natureza - Não caracterização - Acontecimentos naturais, corriqueiros e previsíveis que configuram fortuito interno, risco inerente à atividade da requerida - Responsabilidade objetiva da demandada (CF/88, art. 37, § 6º), não elidida ante a ausência de prova de excludente (art. 210, § ún, da Resolução 414/2010 da ANEEL) - Interrupção no fornecimento de energia elétrica que extrapolou o prazo de para religamento previsto no art. 362 da Resolução Normativa 1.000/2021, editada pela ANEEL - Falta na prestação de serviço - Dever da ré de ressarcir os danos materiais demonstrados - Dano moral caracterizado - Serviço essencial indisponível por 52 horas à autora, empresa do ramo alimentício - Verba indenizatória devida e fixada em valor adequado (R$ 5.000,00) - Precedente desta Corte - Lucros cessantes - Descabimento - Prova insuficiente de sua configuração - Recurso parcialmente provido a fim de afastar a condenação da ré no pagamento de indenização por lucros cessantes e reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária dos causídicos em 10% sobre o proveito econômico de seu cliente, já observada a atuação na fase recursal (art. 85, §§ 11 e 14, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 541.5855.0682.3484

7 - TJSP Ação de restituição de quantia paga. Contrato de venda e compra de imóvel. Abusividade do distrato contratual não caracterizada. Ausente vício do consentimento, o que sequer foi indicado pelo Autor. Rescisão do contrato que ocorreu por descumprimento de ambas as partes. Pretendida devolução integral dos valores pagos. Impossibilidade. Aplicação do Enunciado 38.11 e precedentes jurisprudenciais dessa C. Câmara. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido.

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