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Recursos defensivos. PRELIMINAR (RICARDO). Pleito de recorrer em liberdade prejudicado. ABSOLVIÇÃO (EVELYN). Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA (RICARDO). Bases já fixadas nos mínimos. Ausência de sucumbência. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão. Inocorrência. Parcial e incompleta. Sanções e regime preservados. Inaplicabilidade da benesse do CP, art. 44.
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Furto majorado (art. 155, §1º, do CP). Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Pretensão à aplicação do Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. Recurso Ministerial. Dosimetria. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Necessário o reconhecimento da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno. Regime semiaberto mantido. Recurso da Defesa não provido e Recurso Ministerial provido... ()
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Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Escusas dos réus isoladas. Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (55 porções de maconha, com peso líquido de 118,5 gramas; e 70 eppendorfs contendo cocaína, com massa líquida de 66,5 gramas), além de dinheiro, anotações da traficância e um automóvel - Condenações mantidas.... ()
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Caso em Exame Marcos Vinicius da Silva Oliveira foi condenado ao cumprimento da pena de 9 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 704 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo, pela prática de tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito, em concurso material de infrações. A defesa apelou, questionando o cálculo das penas e solicitando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do aumento da pena na primeira fase da dosimetria para o crime de tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A majoração da pena-base foi mantida em 2/3 devido à enorme quantidade e variedade de drogas apreendidas, além do uso de imóvel alugado exclusivamente para o armazenamento de drogas, circunstâncias que revelam reprovabilidade exacerbada da conduta do réu. 4. Inaplicabilidade do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Comprovado o envolvimento do apelante com a criminalidade. Apreensão, na residência, de balança de precisão e anotações da contabilidade do tráfico. Ademais, terceira pessoa não confiaria quase 2kg (dois quilogramas) de «crack», 12kg (doze quilogramas) de cocaína e 5kg (cinco) quilogramas de «maconha» a alguém totalmente inexperiente ou que não realizasse tal atividade com alguma frequência. Ainda, o réu foi apreendido quando adolescente na prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da pena-base é justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 2. O redutor do tráfico privilegiado não se aplica devido ao envolvimento contínuo do réu com o tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CP, art. 69, art. 33, §2º, «a», art. 42, art. 59, art. 44, art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/3/2020. TJSP, Apelação Criminal 0001562-83.2017.8.26.0540, Rel. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/03/2019. TJSP, Apelação Criminal 1502547-30.2023.8.26.0196, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/04/2024. ... ()
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Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Penas readequadas - Regime inicial semiaberto que se impõe - Recurso parcialmente provido.
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Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00 não basta para atender aquela condição da ação, afastando-se a presunção prevista no art. 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/2024, que deve ser aplicada segundo a finalidade do julgamento do Tema 1184 do 1STF e à luz do conceito de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Carlos, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, IV. Apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF - no Tema 1184 da repercussão geral. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.4. A Resolução 547 do CNJ e o Provimento CSM 2.744/2024 reforçam a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 927, III. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. TJSP, Agravo de Instrumento 2107296-13.2024.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2061412-58.2024.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.05.2024... ()
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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I. Caso em Exame. L. B. M. foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto por descumprir medidas protetivas de urgência concedidas à sua tia, D. A. M. conforme Lei 11.340/2006, art. 24-A. No dia 5 de julho de 2025, após ser regularmente intimado e orientado sobre as medidas protetivas, L. B. M. retornou à residência da vítima sob o pretexto de recolher um documento, violando a ordem judicial e sendo surpreendido pela Guarda Municipal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a conduta do réu ao retornar à residência para supostamente buscar um documento caracteriza atipicidade ou insuficiência probatória; (ii) avaliar a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir. A justificativa apresentada pelo réu, no sentido de que teria retornado à residência apenas para buscar um documento, não se mostra crível. Isso porque, no momento do cumprimento da medida protetiva, ele foi devidamente orientado pelos agentes públicos e teve plena oportunidade de retirar seus pertences, optando, contudo, por não o fazer. Além disso, o comportamento agressivo e exaltado por ele demonstrado, revela-se absolutamente incompatível com a alegação de que teria retornado ao local unicamente para buscar uma cópia da decisão judicial. Ao contrário, as circunstâncias evidenciam que o réu jamais teve real intenção de deixar a residência, tendo apenas se afastado momentaneamente até a saída dos agentes públicos. Condenação mantida. A reincidência do réu e seu histórico de comportamento violento contra familiares justificam a manutenção do regime semiaberto e inviabilizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não se revelar medida socialmente recomendável. Por outro lado, houve confissão do réu, ainda que parcial, de modo que a pena deve ser reduzida, após a compensação não integral com a agravante da reincidência. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão, com compensação parcial com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 10 dias-multa, cada qual no mínimo legal. Tese de julgamento: 1. A confissão parcial, mesmo que não utilizada na formação do convencimento do julgador, é apta a atenuar a pena. 2. A reincidência justifica a manutenção do regime semiaberto e inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos, especialmente quando o comportamento do réu demonstra desprezo pela ordem judicial. Legislação Citada: CP, art. 65, III, d; CP, art. 59; CP, art. 68; CPC/2015, art. 927, III e § 3º; CPC/2015, art. 1.036. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.... ()
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Apelação criminal interposta por condenado pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), em razão da condução de motocicleta produto de roubo, com placa adulterada. A defesa postulou a absolvição por insuficiência probatória, a declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.562/2023, a aplicação do princípio da consunção, a revisão da dosimetria, o reconhecimento do concurso formal, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prova produzida é suficiente para comprovar a autoria e o dolo nos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (ii) estabelecer se o art. 311, § 2º, III, do CP, introduzido pela Lei 14.562/2023, é compatível com a CF/88; (iii) determinar se os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador devem ser absorvidos pelo princípio da consunção; e (iv) definir a correção da dosimetria da pena e da modalidade de concurso de crimes reconhecida na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova oral, documental e pericial demonstra que o acusado conduzia motocicleta produto de roubo, ostentando placa adulterada, circunstâncias corroboradas pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares e pelo laudo pericial. 4. A fuga do acusado diante da ordem de parada policial, a ausência de documentação do veículo, a inexistência de comprovação do alegado aluguel e a adulteração dos sinais identificadores evidenciam a ciência da origem ilícita do bem. 5. A apreensão do veículo roubado em poder do acusado impõe à defesa o ônus de apresentar justificativa plausível para a posse, nos termos do CPP, art. 156, o que não ocorreu. 6. A declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.562/2023 não pode ser realizada por órgão fracionário, em observância ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF. 7. O art. 311, § 2º, III, do CP não institui responsabilidade penal objetiva, pois exige a demonstração de circunstâncias concretas que revelem que o agente sabia ou deveria saber da adulteração do sinal identificador. 8. Os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador tutelam bens jurídicos distintos - patrimônio e fé pública - e não mantêm relação de meio, execução ou exaurimento, afastando a incidência do princípio da consunção. 9. A configuração do delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP prescinde da comprovação de que o agente participou da adulteração, bastando que conduza ou utilize veículo cujo sinal identificador deveria saber estar adulterado. 10. A exasperação das penas-base e da agravante da reincidência mostrou-se excessiva, impondo-se a redução das frações aplicadas para 1/6. 11. As condutas descritas na denúncia revelam que os delitos decorreram de uma única ação, porém com desígnios autônomos, caracterizando concurso formal impróprio, com aplicação da regra do art. 70, caput, segunda parte, do CP. 12. Os maus antecedentes e a reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A posse e condução de veículo roubado com sinais identificadores adulterados, associadas à ausência de explicação plausível para a origem do bem, evidenciam o dolo no crime de receptação. 2. O art. 311, § 2º, III, do CP, introduzido pela Lei 14.562/2023, é compatível com os princípios da culpabilidade e da presunção de inocência, por exigir demonstração concreta do elemento subjetivo. 3. Os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor tutelam bens jurídicos distintos e possuem autonomia típica. 4. Para a configuração do delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, basta que o agente conduza ou utilize veículo cujo sinal identificador sabia ou deveria saber estar adulterado. 5. A prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador mediante uma única ação, com desígnios autônomos, caracteriza concurso formal impróprio. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 97; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 69, 70, caput, 72, 77, 180, caput, e 311, § 2º, III; CPP, art. 156 e CPP, art. 387, § 2º; Súmula Vinculante 10/STF; Lei 14.562/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.03.2011; STF, RE 443.388, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.09.2009; STF, HC 216.154 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 04.07.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21.02.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 09.02.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 03.11.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25.10.2023; TJSP, Apelação Criminal 1503026-73.2023.8.26.0535, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 18.11.2025; TJSP, Apelação Criminal 1503638-11.2023.8.26.0535, Rel. Des. Marcos Correa, j. 13.11.2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 05.02.2025; TJSP, Apelação Criminal 1501305-23.2023.8.26.0168, Rel. Des. Ricardo Sale Júnior, j. 11.01.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Tanabi, proposta em 09/12/2021, visando a cobrança de taxa de licença de funcionamento dos exercícios de 2017 a 2020, totalizando R$ 1.830,43. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal foi legítima em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor da dívida e a inatividade processual. III. Razões de decidir 1. A extinção da execução fiscal é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme a tese fixada pelo STF - no Tema 1.184. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil. 3. O valor da dívida é inferior a R$ 10.000,00 e não houve movimentação útil há mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso não provido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando o valor é inferior a R$ 10.000,00 e não há movimentação útil. 2. A extinção não implica renúncia de receita, podendo o crédito ser cobrado por outras vias.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa - Manutenção - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.
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Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». PRELIMINAR. Ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal que resultaria em nulidade de todas as provas delas derivadas. Não ocorrência. A dinâmica evidenciada nos autos demonstra que a ação policial não se efetivou de maneira aleatória, mas em razão de fundada suspeita decorrente do fato de que o réu engoliu e algo, deixou cair e tentou esconder o que caíra ao avistar a viatura policial em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. É irrefutável que os policiais agiram dentro dos limites de atuação legal, nos moldes dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, ao efetuarem a abordagem e a busca pessoal do apelante, por conta da fundada suspeita de que estaria levando objetos ilícitos, o que, de fato, foi constatado com a apreensão das porções de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. As porções de crack apreendidas com Luis foram descritas de forma pormenorizada e individualizada, com indicação dos números dos lacres constantes no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão e nos registros fotográficos. Todo o material foi encaminhado ao Instituto de Criminalística, onde houve conferência formal dos lacres, identificação do RDO, da autoridade requisitante, do local dos fatos e do investigado, culminando na elaboração de laudo toxicológico regularmente subscrito. A idoneidade da prova é confirmada pelo conjunto documental e pericial, inexistindo qualquer descompasso entre o material apreendido e o analisado. Cerceamento de Defesa. Não acolhimento. Não há indícios de que o policial civil e o guarda civil municipal tenham deixado de informar o acusado sobre o direito de permanecer em silêncio. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a falta de advertência não acarreta nulidade automática, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para aferição de eventual constrangimento ilegal. O STJ, em consonância, afirma que irregularidades relacionadas ao «Aviso de Miranda» configuram nulidade relativa, dependente da demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, o termo de interrogatório policial registra expressamente a advertência sobre o direito ao silêncio e à assistência familiar ou advocatícia, inexistindo violação ao princípio da não autoincriminação (CF, art. 5º, LXIII; CPP, art. 198). Eventuais vícios na fase inquisitorial não contaminam a ação penal, por se tratar de procedimento meramente informativo, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo para o reconhecimento de nulidade (CPP, arts. 563 e 566; Súmula 523/STF). Preliminares rechaçadas. MÉRITO. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Apelante que, ao notar a aproximação policial, engoliu algo e deixou cair a droga, devidamente apreendida. Depoimentos coerentes e seguros do investigador de polícia e guarda municipal responsáveis pela ocorrência. Ausência de indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela prisão do réu, o qual negou traficância, admitindo que a droga era para seu uso pessoal. Crime de tráfico de entorpecentes que se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Pedido de absolvição rechaçado. Condenação inafastável. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. Penas que partiram de um sexto acima dos mínimos legais, diante dos maus antecedentes do apelante. Na segunda fase, fica mantido o acréscimo de um sexto das penas, diante da agravante da reincidência, inclusive específica. Na terceira etapa, inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da reincidência específica. Vedação legal. Regime fechado necessário. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, até mesmo pela quantidade de pena, nos termos do CP, art. 44, I, sem mencionar as condenações definitivas do réu. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares.... ()
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Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Traficância bem demonstrada. Elementos concretos que afastam hipótese de porte para mero uso pessoal, denotando tratar-se de quantidade e variedade com potencial para atender a dezenas de usuários. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. Adequação. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes da pena. 3ª Fase: Pela causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, houve redução de 1/2 (metade) da pena. Readequação. Acolhimento de aplicação da fração máxima, de 2/3 (dois terços), diante da quantidade total das drogas apreendidas. Regime inicial aberto adequado (art. 33, § 2º, c, do CP). Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP). Mantida. Recurso parcialmente provido, com readequação da pena.... ()
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Exercícios de 2014 a 2016 - Prescrição originária - Preliminar de decisão surpresa rejeitada - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - Alegação de existência de execução fiscal anterior extinta sem resolução do mérito - Ausência de comprovação da identidade dos créditos executados e da efetiva ocorrência de causa interruptiva da prescrição - Ônus da prova da exequente - CPC, art. 373, I - Precedentes desta Corte - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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