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Doc. ADM Direito 146.7422.1757.9449

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Dano moral reconhecido, salvo quando preexistente legítima anotação. Garantia do direito ao cancelamento (tema 41). Entendimento aplicável também ao credor, em razão das teses fixadas no REsp repetitivo Acórdão/STJ (tema 922). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 940.9895.5033.6963

2 - TJSP Embargos de declaração - Apelação não conhecida por insuficiência de preparo - Omissão em relação à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC - Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 718.6795.8140.0418

3 - TJSP Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 201.6246.3478.0254

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de procedência parcial. Apelo da autora e da ré. Autora que é surpreendida com desconto, a título de prêmio de seguro, em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário, referente a contrato que alega desconhecer. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Descontos realizados em nome de «Omni". Responsabilidade da ré confirmada ante a formação de grupo econômico. Solidariedade de todos aqueles que, de algum modo, se inserem na cadeia de consumo, ex vi do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Dano moral indenizável reconhecido. Verba que deve ser fixada em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e aos critérios da Câmara. Ônus sucumbenciais integralmente a cargo da ré. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.0363.1646.8339

5 - TJSP INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - MOVIMENTAÇÃO ESPÚRIA EM CONTA CORRENTE - PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - A

ação foi julgada procedente, sob o fundamento de que o banco réu não comprovou a regularidade da transferência de ativos impugnada, mas não oportunizou à aludida parte a especificar as provas que pretendia produzir, julgando a lide antecipadamente, sem explicitar o motivo da dispensa da dilação probatória - Caso em que havendo controvérsia sobre matéria de fato, deve ser assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, deferindo-se as provas necessárias à elucidação do caso - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 574.0219.5360.8733

6 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Capitalização de juros e utilização da Tabela Price para amortização da dívida - Abusividade - Inocorrência - Instrumento contratual que é claro ao informar o valor fixo das parcelas, além de verificar a capitalização composta dos juros através da comparação entre a taxa mensal e anual previstas no contrato - Aplicação da Súmula 541/STJ - Liberdade da consumidora em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 238.4535.5422.7529

7 - TJSP ASSOCIAÇÃO - APOSENTADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada - Inexistência de relação jurídica entre as partes incontroversa - Apelação da autora com vistas à determinação de repetição dobrada do indébito e à condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral- RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configurados - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - Descontos mensais de aproximadamente 10% (dez por cento) do valor bruto do benefício previdenciário - Ocorrência do dano-evento - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Extensão do dano-prejuízo - Arbitramento do «quantum» indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 405.0103.0375.4657

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser determinado o regular prosseguimento do feito, reconhecendo-se a regularidade da procuração outorgada e o interesse de agir da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em virtude das peculiaridades do caso, afigurou-se correta a medida determinada pelo Juízo de origem, especialmente considerando o poder geral de cautela que incumbe ao Magistrado ao dirigir o processo. 4. Evidenciada a litigância abusiva, a determinação de emenda da exordial para apresentação de procuração com firma reconhecida e comparecimento pessoal da Autora no cartório da unidade judicial, munida de declaração de próprio punho, em que se demonstra a ciência da existência da ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado, que deve ser mantida. 5. Procuração e petição inicial utilizadas em diversas demandas envolvendo a mesma temática. 6. Incidência dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024, bem como a Recomendação 159/2024 do CNJ. 7. Patrono que deverá arcar pessoalmente com as custas processuais, inclusive com o preparo recursal, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. Tese de Julgamento: «A exigência de apresentação de procuração válida e de declaração pessoal da parte autora com firma reconhecida são medidas legítimas, conforme Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e ainda Recomendação 159/2024 do CNJ, para coibir abusos ao direito de ação.» Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 139, III e VIII, 319, 320 e 321. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; em 25/06/2025, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); em 25/06/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; em 25/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 686.5756.9093.5301

9 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de financiamento e emissão da respectiva cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Serviço efetivamente prestado - Ausência de onerosidade excessiva no que tange ao valor cobrado - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ do 1STJ (Tema 958) - SEGURO PRESTAMISTA E ACIDENTES PESSOAIS - Contratações livremente pactuadas - Venda casada não configurada - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ do 1STJ (Tema 972) - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Recálculo do saldo devedor, do custo efetivo e do valor das prestações ordenado, ante a alteração inequívoca do custo efetivo total da operação financeira com a exclusão dos encargos reconhecidamente ilícitos - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 144.5564.0029.0915

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autora que teve sua conta em rede social, gerida pela ré, invadida e utilizada para efetivação de golpes - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Relação de consumo - Falha na segurança do serviço verificada e comprovada - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme a jurisprudência desta corte - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 305.1026.0724.8854

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Aplicação do CDC - O banco réu/apelante deixou de provar a legitimidade da contratação impugnada - Em caso de impugnação de autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Danos materiais configurados - Danos morais que decorrem do próprio fato - Quantum arbitrado em R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 248.6939.5846.8498

12 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Prestação de serviço público - Sabesp - Demora na instalação de ligação de água e esgoto - Rede existente - Prazo regulatório de até 10 dias úteis (art. 19, caput, da Deliberação ARSESP 106/2009) - Documento invocado pela concessionária que se refere apenas à validade do orçamento, e não ao prazo de execução do serviço - Mora caracterizada - Serviço essencial - Privação injustificada de abastecimento de água que configura dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência - Termo inicial dos juros mantidos, nos termos da sentença, para evitar reformatio in pejus - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 211.1153.6393.8272

13 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2015, o valor total de R$1.826,14, em 19/10/2017 - Município de Francisco Morato - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, sendo certo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis, aplicando o Tema 1184 do C. STF - e a a Resolução 247 do C. CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação de todos os executados, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Acordo de parcelamento informado que foi entabulado por terceiro estranho aos autos - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 625.2847.7311.9259

14 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CDHU - REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE E COMPROMETIMENTO DE RENDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I -

Caso em exame: Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual cumulado com repetição de indébito em face da CDHU. II - Questão em discussão: A controvérsia reside em verificar: a) se o percentual de comprometimento de renda declarado no momento da celebração do contrato constitui teto imutável durante toda a execução da avença; b) se o patamar de 23% de comprometimento de renda configura abusividade ou violação à Lei 8.692/93; e c) se houve alteração fática (redução de renda) apta a justificar a intervenção judicial no contrato. III - Razões de decidir: O percentual de comprometimento de renda de 15% indicado no quadro demonstrativo constitui mera referência inicial, calculada sobre a capacidade financeira da mutuária no ato da contratação, inexistindo cláusula que garanta sua perenidade como teto absoluto. A Lei 8.692/9 estabelece o limite máximo de 30% para o comprometimento da renda bruta do mutuário no Sistema Financeiro de Habitação. No caso concreto, o comprometimento de 23% permanece aquém do teto legal. Ademais, a recorrente não comprovou redução de sua renda ou alteração na composição familiar que justificasse o reenquadramento excepcional, tampouco demonstrou abusividade nos índices de reajuste contratualmente previstos. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O percentual de comprometimento de renda mensal estabelecido na assinatura de contrato habitacional da CDHU serve como parâmetro de origem, não impedindo flutuações decorrentes dos reajustes pactuados, desde que observado o limite legal de 30%. A revisão do valor das prestações exige prova de descumprimento dos índices contratuais ou alteração objetiva e comprovada da renda familiar, nos termos da Lei 8.692/93. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 680.2676.5206.7183

15 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Pleito de tutela para prestação de seguro garantia, para fins de expedição de certidão negativa, impossibilidade de inscrição no CADIN e de protesto. Inviável tal tipo de procedimento, que visa cercear a Fazenda, sem atacar o AIIM. Medida pretendida que é constritiva à Fazenda, pois a inibe de usar os meios extrajudiciais de cobrança (CADIN e protesto). Tutela que não pode ter natureza definitiva, como apontado; tem natureza provisória e deve subsistir até que a Autora adite a petição inicial. Precedentes do STJ (REsp 1.156.668 e REsp 1.123.669) inaplicáveis, por terem sido proferidos sob a égide do CPC/1973, sendo incompatíveis com a atual redação do CPC/2015. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Tutela de garantia. Oferecimento de seguro garantia. Admissibilidade. Necessidade do depósito do valor - súmula 112 STJ ou oferecimento de fiança ou seguro-garantia. Possibilidade, observadas as condições fixadas, com a conversão em renda do valor da garantia, sem a necessidade de execução fiscal. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 612.4582.0881.5866

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Sentença de parcial procedência, com limitação dos descontos consignados a 30% dos vencimentos líquidos da autora - Superada a preliminar de ausência de dialeticidade - Lei 14.181/2021 - Procedimento especial previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - Frustrada a etapa conciliatória, necessária a regular instauração da fase destinada à formação do plano judicial compulsório - Inobservância do rito legal - Fixação direta de percentual sobre a renda da consumidora que não supre o procedimento próprio - Necessidade de renovação da audiência conciliatória, com a regular participação de todos os credores, e eventual prosseguimento na forma do CDC, art. 104-B- Sentença anulada de ofício, com aproveitamento dos atos processuais compatíveis - RECURSOS PREJUDICADOS.... ()

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