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Doc. ADM Direito 160.4657.0956.8082

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.  Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 523.8165.2616.5393

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INGRESSO DA AGRAVANTE, NO FEITO, COM A CONDIÇÃO DE AMICUS CURIÆ. IRRECORRIBILIDADE.

-Em que pese às normas dos arts. 7º, §2º da Lei 9.868/1999, e. 138, caput, do Código de processo civil, se referirem apenas à decisão que admite a intervenção de terceiros, o Pleno do 1STF consolidou o entendimento de que também não se admite recurso contra decisum que rejeita pedido para participação processual com o status amice curiæ. -Para a espécie, além disso, indicou-se a prescindibilidade do auxílio do instituto recorrente para o deslinde da controvérsia. Não conhecimento do recurso... ()

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