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Doc. ADM Direito 150.1392.7001.7000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Ausência de citação. Prescrição dos títulos. Ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Violação legal inexistente.

«1. O aresto concluiu pela ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a ora agravante não agiu de forma diligente para que a citação da agravada fosse realizada, postergando-se no tempo por mais de 10 (dez) anos. Inexistência de violação legal.

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Doc. ADM Direito 154.6523.5005.1700

2 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor inativo. Aposentadoria. Modificação de enquadramento. Erro material. Inexistência de direito adquirido.

«1. Em caso de constatação de equívoco em ato praticado pela Administração Pública, é possível a sua alteração, para fins de adequação, mesmo em se tratando de enquadramento de servidor público, desde que respeitados os limites e os requisitos legais. ... ()

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