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Doc. ADM Direito 668.8531.2356.2788

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ação tendente a declarar a nulidade de execução, cuja causa de pedir está associada a título executivo extrajudicial (instrumento particular de compra e venda de imóvel). Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.

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