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e LESÕES CORPORAIS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Preliminares apontando quebra de cadeia de custódia antes das perícias do local do crime; pelo encontro tardio de um projétil; pela mera captura de telas de celular; divergências de versões no laudo de reprodução simulada e no necroscópico, quanto ao número de disparos; bem como inépcia da denúncia - Nulidade - Inocorrência - Não há falar-se em quebra na cadeia de custódia quanto a atos praticados antes da chegada da autoridade policial, nem pelo encontro de projétil depois que a perícia havia saído, sendo a captura de telas o melhor meio de comprovação de seu conteúdo - As divergências de versões, de outro lado, são comuns em simulações e provém da visão, ou versão, que cada parte tem dos atos - Divergência quanto o número de disparos, indicados no laudo necroscópico, pode ser dirimida pela prova oral - Denúncia apta que vem permitindo a ampla defesa - Mérito - Pleito para absolvição sumária ou impronúncia por falta de provas em relação aos crimes tentados contra a vida - Provas de materialidade e suficientes indícios de autoria - Dúvidas sobre o objetivo do réu que devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença - Exclusão das qualificadoras e reconhecimento da figura privilegiada - Descabimento - Não sendo manifestamente improcedentes, cabe aos jurados a apreciação das qualificadoras e, ainda, sobre eventual privilégio - Pleito para desclassificação das lesões praticadas no âmbito das relações domésticas para vias de fato ou para a figura simples - Crime conexo que deve ser analisado no Tribunal do Júri - Rejeição das preliminares e desprovimento do recurso.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Receptação (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo. Preliminares. Pleito de nulidade processual por ausência de Laudo de Objeto. Ausente o requisito do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Pleito de nulidade processual por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ausente o requisito do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Nulidade de algibeira. Precedentes dos Tribunais Superiores. Preliminares afastadas. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura da receptação. Esclarecimentos prestados pela testemunha corroborados pelas palavras da vítima e demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Dolo extraído das circunstâncias concretas do delito. Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial aberto mantido (art. 33, § 2º, c, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantida. Recurso desprovido... ()
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Extinção da pena de multa com fundamento no Tema 931 do STJ. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação concreta da alegada hipossuficiência econômica. Não realização das diligências para localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD e SERASA) ante o indeferimento de plano da inicial. Hipossuficiência que não se presume, ainda que haja atuação da Defensoria Pública. Natureza penal da multa (CF, art. 5º, XLVI, «c"; CP, art. 32, III, e CP, art. 51). Possibilidade de constrição patrimonial e penhora de pecúlio ou rendimentos (CP, art. 50; LEP, art. 168 e LEP, art. 170), prevalecendo o princípio da especialidade sobre a regra de impenhorabilidade do CPC. Tema 931 do STJ aplicável apenas em caráter excepcional, mediante prova efetiva da incapacidade econômica, o que não ocorreu. Ausência de prescrição da pretensão executória. Reforma da decisão para determinar o prosseguimento da execução da multa. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelante condenado por furto qualificado, em concurso de agentes e continuidade delitiva, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos, e multa. Defesa busca absolvição por atipicidade da conduta (crime impossível e princípio da insignificância), redução da pena, abrandamento do regime imposto e substituição; o direito de recorrer em liberdade, exclusão da multa e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição por atipicidade da conduta devido à configuração de crime impossível e aplicação do princípio da insignificância; (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena aplicada; do regime; exclusão da multa; concessão de justiça gratuita e direito de recorrer em liberdade. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão informal do apelante. 4. A alegação de crime impossível foi rejeitada, pois a vigilância eletrônica não impede a consumação do furto, nos termos da Jurisprudência do STJ - . O princípio da insignificância não se aplica devido ao valor dos bens subtraídos. 5. A dosimetria da pena foi considerada correta, não configurada a menor participação do réu, tampouco reconhecida a atenuante da confissão, pois o réu não confessou a prática da infração, aplicada, no mais, a continuidade delitiva. 6. Regime mais brando, com substituição, e apelo em liberdade, todos já fixados e concedidos em sentença. Inviável o «sursis», não preenchidos os requisitos do art. 77 do C.P. 7. Pena de multa estipulada considerando condição financeira do apelante; inviável exclusão, pois prevista no preceito secundário do crime. 8. Justiça gratuita a ser pleiteada no juízo da execução. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame Aureniva Martins Arraes Bigas propôs ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando o fornecimento contínuo do medicamento Rivaroxabana 20 mg para tratamento de trombose. A sentença julgou improcedente a ação, fundamentando-se nas teses do STJ e STF que condicionam o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS ao preenchimento de requisitos cumulativos. Reconheceu-se o atendimento parcial desses requisitos, mas não comprovada a imprescindibilidade do fármaco nem a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar o cumprimento dos requisitos para o fornecimento do medicamento Rivaroxabana 20 mg, não incorporado ao SUS, com atenção à demonstração de sua imprescindibilidade e à ineficácia das alternativas terapêuticas do SUS. III. Razões de Decidir 3. O STF, nos Temas 6 e 1234, estabeleceu que o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar requisitos cumulativos, incluindo a demonstração de eficácia e segurança do fármaco, respaldada por evidências científicas de alto nível. 4. A autora não comprovou a imprescindibilidade do medicamento nem a falha das alternativas terapêuticas do SUS, conforme parecer técnico desfavorável do NATJUS. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação cumulativa de requisitos estabelecidos pelo STF - . 2. A prescrição médica isolada não justifica o fornecimento judicial de fármacos. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, §1º, e 196. CPC, arts. 995, parágrafo único, 1012, § 4º, 371, 373, I, 489, § 1º, V e VI, 927, III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1234, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.03.2025. STF, RE Acórdão/STF, Tema 6, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 17.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1002758-87.2021.8.26.0457, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 21.01.2026. TJSP, Apelação Cível 1040240-89.2021.8.26.0224, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Leme para cobrança de ISS e taxa de licença dos exercícios de 1999 e 2000, no valor de R$ 639,46. 2. A sentença recorrida julgou extinta a ação por ilegitimidade passiva, tendo em vista o falecimento do executado em data anterior à propositura da ação II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores do executado falecido antes do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir 1. A execução fiscal não pode ser redirecionada contra o espólio ou sucessores, pois o falecimento ocorreu antes da citação e do ajuizamento da ação, conforme entendimento do STJ - . 2. A jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 392, veda a modificação do sujeito passivo da execução após a prolação da sentença de embargos. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio é impossível se o falecimento ocorreu antes da citação. 2. A modificação do sujeito passivo da execução é vedada, nos termos da Súmula 392/STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019. Súmula 392/STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de alteração do regime inicial para o aberto ou, subsidiariamente, de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir se, na fase de execução penal, é possível alterar o regime inicial fixado na sentença condenatória ou substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como apreciar alegação de futura progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é matéria de competência do Juízo do conhecimento e foi expressamente afastada na sentença condenatória, transitada em julgado, em razão da dupla reincidência do sentenciado. 4. O Juízo da execução está vinculado ao título executivo judicial, competindo-lhe apenas promover e fiscalizar seu cumprimento, sendo inviável rediscutir matérias decididas na fase de conhecimento, sob pena de afronta à coisa julgada. 5. O agravante sequer iniciou o cumprimento da pena e o pedido relacionado à progressão de regime não foi previamente submetido ao Juízo da execução, sendo inviável sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Inconformismo veiculado pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pleito de progressão ao regime aberto ao sentenciado - Rejeição - Cumprimento dos requisitos ao deferimento da progressão ao regime aberto - Cálculo que observou estritamente o entendimento firmado pelo Tema 1354/1STJ - Análise individualizada e isolada de cada condenação da execução unificada - Cometimento de falta grave anterior (prática de novo crime no curso do regime aberto) - Regressão ao regime semiaberto com nova data-base fixada na data da última prisão - Alegação de que necessária a reabilitação da falta - Superveniência do atingimento do prazo de reabilitação - Retorno do sentenciado ao regime semiaberto que, neste momento, carece de razoabilidade e utilidade prática - Manutenção da progressão de regime, ainda que por fundamento diverso - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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