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Doc. ADM Direito 735.3196.3096.9119

1 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Documentos acostados pelo banco/réu com violação ao CPC, art. 435. Valores dos empréstimos que foram depositados na conta da autora. Ausência de indícios de fraude na contratação. Não demonstração de verossimilhança das alegações iniciais a justificar a inversão do ônus da prova em favor da autora. Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença de improcedência parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 214.0116.0766.2515

2 - TJSP Recurso inominado. Preliminares de incompetência de juízo, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva afastadas. Acordo homologado em juízo trabalhista, do qual constou a desoneração de tributos incidentes sobre o veículo penhorado. Multas de trânsito impostas anteriormente à homologação do acordo. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 599.1828.4350.0594

3 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão guerreado, em relação a recente entendimento do STJ no sentido de que «a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B da Lei 9.514/1997, art. 27". Embargos que comportam acolhimento com efeitos modificativos. Tese recente firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos: «Após a edição da Lei 13.465, de 11/7/2017, que introduziu na Lei 9.514/1997, art. 27 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária". Sentença de improcedência. Sucumbência invertida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVO

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Doc. ADM Direito 635.0574.6214.7525

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 359.9088.9228.4186

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 591.2839.0810.6976

6 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. RÉU QUE PROVOU A ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO AUTOR, O SAQUE EFETIVADO (CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR), A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO CARTÃO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 388.9060.1556.6247

7 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Alegado erro de cálculo - Descabimento - Conta realizada pelo servidor do juízo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 567.3673.0930.5024

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO AUTOR EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. NÃO COMPARECIMENTO E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TANTO. PROCURAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL QUE NÃO ESPECIFICA A AÇÃO, O NOME DO RÉU OU O NÚMERO DO CONTRATO O QUAL SE REQUER A REVISÃO. PROCURAÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 654, §1º, DO CC. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO NO PRESENTE RECURSO. AUTOR QUE POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 313.2776.7826.3082

9 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A parte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Intimada a efetuar a complementação, permaneceu inerte. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação interposto, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 17% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença... ()

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Doc. ADM Direito 943.7333.3082.5508

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de parcial procedência que determinou o desbloqueio do saldo existente em conta corrente (R$ 8.712,66), porque comprovada a titularidade exclusiva do espólio e, quanto ao saldo remanescente (R$ 160.279,70), determinou o desbloqueio de metade do numerário, ante a presunção de titularidade do espólio - Inconformismo do espólio embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 656.8682.9861.0330

11 - TJSP APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre o fato de a Autora, quando do ajuizamento da ação, ter apresentado procuração sem reconhecimento de firma, sendo intimada a regularizar a representação processual com procuração contando com assinatura com reconhecimento de firma, como forma de ser combatida a litigância predatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 785.3708.1010.1163

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 404.8171.1866.5684

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em que a parte autora, titular de benefício previdenciário, alega descontos indevidos em sua aposentadoria devido a suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Requer a cessação dos descontos, declaração de inexigibilidade da dívida, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito. Apela a parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 756.7188.8145.5225

14 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2010. Sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 174 parágrafo único do CTN e art. 487, II do CPC, em decorrência do reconhecimento da prescrição originária do crédito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 15/12/2015, após o decurso do quinquênio prescricional. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Territorial, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista no § 3º do art. 2º da LEF aos créditos de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 671.7317.0508.5505

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTORA QUE NEGA TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 214.5915.0371.5344

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Preliminar nas contrarrazões do autor de ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição - RECURSO DO AUTOR - Inadmissibilidade recursal, por deserção - Ausência de tempestivo recolhimento do preparo recursal, consoante determinado, após a revogação gratuidade da justiça - Inteligência do CPC, art. 1.007 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Relação jurídica incontroversa - Corréus que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar a origem e legitimidade da anotação do débito na plataforma Serasa Limpa Nome (CPC, art. 373, II), tampouco a suposta cessão de crédito havida - Irregularidade da inscrição - Declaração de inexistência mantida - DANOS MORAIS - Cobrança indevida que não pode ser considerada, à falta de evidência de real impacto à esfera dos direitos da personalidade do autor, como causa de abalo moral relevante - Ausência de restrição creditícia - Aborrecimento que não extrapola os contratempos da vida cotidiana - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Afastamento da indenização - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Sucumbência recíproca configurada - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE O RECURSO DOS RÉUS... ()

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Doc. ADM Direito 594.3026.4176.2010

17 - TJSP DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

O recurso da parte ré não deve ser conhecido por deserção, pois, não requerendo o benefício da gratuidade judiciária na petição recursal, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para a realização do preparo recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 714.3109.6384.9258

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Caso em Exame. Apelação contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica de contrato de empréstimo, condenando a ré a indenizar por danos morais e cessar descontos em benefício previdenciário. Réu alega cerceamento de defesa e regularidade do contrato. Autor busca reconhecimento de dano material e majoração de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 547.3980.1836.6024

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Insurgência da requerida. Descabimento. Ré que não apresentou documento comprobatório da existência de relação jurídica entre as partes. Preclusão da prova fonoaudimétrica. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Dever de indenizar. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial caracterizado. Manutenção da indenização por danos morais fixada pelo juízo a quo em R$3.000,00 (três mil reais). Valor que atende o caráter compensatório e o escopo punitivo da indenização por dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 464.9771.8876.6671

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE TERRESTRE. SEGURO. AVARIAS NA CARGA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Falha na proteção da carga. Responsabilidade exclusiva da transportadora. Comprovado o pagamento dos gastos com a recuperação do material avariado. Ressarcimento devido. Improvido

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Doc. ADM Direito 686.6548.1647.1523

21 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Fraude. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Falha de serviço da instituição financeira. Dever de segurança. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais bem fixada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 649.9742.8564.8242

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 15 MIL). AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DA SSP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FINALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Sem questões preliminares. No mérito, sentença confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedente do STJ. Das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. No caso, houve a confirmação das alegações do autor de que não conseguiu emprego por não ter conseguido atestado de antecedentes criminais porquanto ainda constava a anotação do inquérito policial no IIRGD. De igual modo, não logrou êxito a Fazenda Pública em desconstituir os fatos alegados, ficando demonstrada a omissão da Administração em proceder com a regularização dos dados. Situações que ultrapassam o mero constrangimento ou aborrecimento. Precedentes desta Corte. Dano moral verificado. Conquanto subjetiva a estipulação do valor da indenização por dano moral, a compensação deve ser fixada em montante que possa penalizar a conduta negligente do ofensor, sem constituir enriquecimento indevido. Fixação adequada (R$ 15 mil). Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 856.7740.3238.4727

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e reparação por dano moral. Relação de consumo. Ausência de juntada de contrato. Inexigibilidade do débito. Dano moral. Ocorrência. Injusta redução das condições de sobrevivência da autora. Arbitramento em R$10.000,00. Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 758.0313.5477.4846

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem uma vez e meia a média de mercado). Abusividade caraterizada. Precedente desta C. 15ª Cãmara de Direito Privado. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. DANOS MORAIS. Aplicação de taxas de juros abusivas que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. Inexistência de dano à reputação. Danos morais não configurados. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a substituição dos juros remuneratórios pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operação análoga à contratada, com a devolução simples dos valores cobrados em excesso.... ()

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Doc. ADM Direito 853.5481.8637.1389

25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO CABÍVEL - I -

Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a decisão não acarretou a extinção da ação de execução - A decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é recorrível mediante agravo de instrumento - Hipótese em que se deve analisar não apenas o nomen iuris dado ao pronunciamento judicial, mas também o seu conteúdo e os efeitos dele decorrentes, para, então, concluir-se, a sua natureza e a forma de impugnação - Impossibilidade de recebimento do apelo como agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 203, §1º, 1.009, caput, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido"... ()

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Doc. ADM Direito 563.4963.4512.9967

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Apelação - Inexistência de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida - Razões dissociadas - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - CPC, art. 1.010, III - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 667.1124.2672.7541

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Gonçalves Transportes e Distribuidora de Produtos Alimentícios contra Liberty Seguros S/A, para dar cumprimento à cobertura de seguro para veículo acidentado. Sentença julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais para condenar a ré a indenizar a autora pelos danos causados ao veículo e a reembolsar despesas de conserto do imóvel atingido no acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a competência para julgamento do recurso, considerada a natureza da matéria discutida. III. Razões de decidir 3. A competência dos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos da inicial, segundo art. 103 do Regimento Interno do TJSP - . 4. A inicial versa sobre matéria relativa a seguro de acidente de veículo, portanto, a competência para julgamento do recurso é da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado, conforme art. 5º, III.15 da Resolução 623/2013 do TJSP - . IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Terceira Subseção da Seção de Direito Privado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 8º; CCB, art. 768. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 11.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 16.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 715.1379.7952.6513

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cobrança referente a compromisso de compra e venda de imóvel. Alegação de inadimplemento contratual por atraso no pagamento do saldo devedor, pleiteando encargos moratórios e multa pelo inadimplemento. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da primeira requerida, que alega ilegitimidade por ter sido a segunda requerida a responsável pelos pagamentos. (ii) A questão em discussão consiste em analisar a alegação de renúncia à multa contratual por parte do genitor da vendedora. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva de Vanessa é confirmada, pois figura como contratante-compradora no contrato, conforme a teoria da asserção. 4. Não há comprovação de renúncia à multa contratual, pois as conversas apresentadas não indicam renúncia tácita ou expressa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O silêncio do credor não implica quitação tácita do débito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98; art. 330, II e III, e §1º; art. 485, IV; art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1104365-55.2018.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1002492-31.2021.8.26.0577, Rel. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2022... ()

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Doc. ADM Direito 668.1158.3826.6859

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Seguro de vida - Ação de cobrança de seguro - Sentença de improcedência, com fundamento no CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, «b», do CC) mantida - A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano (art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil), contado o prazo da data em que teve ciência inequívoca da incapacidade - Ciência inequívoca com a cirurgia de amputação parcial - Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ - Invalidez parcial notória - Ação proposta após decorrido muito tempo o prazo prescricional de um ano - Prescrição consumada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 804.2201.2856.0326

30 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados na conta corrente da autora sob a rubrica «Seguros Eagle» - Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da ré - Preliminar de ausência de interesse de agir - Não acolhimento - Mérito - Ausência de contratação ou autorização que justificasse os mencionados débitos havidos na conta da autora - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito em dobro - Parcelas descontadas após 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral afastado - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 797.0246.4453.1293

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Reconhecida a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade - Recurso não conhecido - Processo julgado extinto sem apreciação do mérito, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 523.9079.1663.6300

32 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência". Irresignação da requerida contra a r. sentença de parcial procedência da possessória e rejeição da reconvenção. Inadmissibilidade. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Recorrente que não especificou as provas que pretendia produzir. Silêncio da parte que denota o desinteresse na dilação instrutória ou na designação de audiência para colheita de provas orais. Nemo potest venire contra factum proprium. Documentos suficientes ao julgamento da causa. Prefacial rechaçada. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO APELADO E DOS ATOS DE ESBULHO DA SUPLICANTE. Provas documentais que corroboram as assertivas autorais. Posse exercida sobre terreno urbano. Contratos particulares com firma reconhecida. Documentos emitidos pela Municipalidade que denotam a posse do requerente. Presunção iuris tantum de elementos produzidos pela Administração Pública. Falta de prova de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Ausência indícios de usucapião arguida em reconvenção. Acolhimento do parecer da i. Procuradoria de Justiça pelo desprovimento. SENTENÇA MANTIDA (art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte) com os acréscimos em Segundo Grau. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 770.2225.5867.1225

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Instrumentos particulares de confissão de dívidas - Embargos à execução julgados procedentes - Inconformismo da embargada. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Intimação regular das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Inércia da embargada quanto à apresentação de parecer técnico que implica em preclusão. Produção de prova pericial grafotécnica e contábil, inclusive com laudo complementar. Conjunto probatório suficiente para o adequado julgamento da ação. Alegação de parcialidade da perita judicial não demonstrada. Prova técnica elaborada mediante metodologia própria da análise grafoscópica, com exame comparativo entre assinaturas padrão e aquelas apostas nos documentos questionados. Ausência de qualquer elemento concreto capaz de infirmar a idoneidade da perícia. Inexistência, ademais, de parecer técnico apresentado pela apelante que pudesse contrariar as conclusões do laudo judicial. Falsidade das assinaturas constatada por perícia grafotécnica. Circunstância suficiente para afastar a autenticidade de parte dos títulos executivos, independentemente da identificação de quem tenha produzido as assinaturas. Inexigibilidade dos títulos executivos impugnados. Ausência de manifestação válida de vontade da suposta devedora que compromete a própria existência do negócio jurídico documentado, inviabilizando a cobrança judicial fundada nos referidos instrumentos. Excesso de execução caracterizado. Perícia contábil complementar que, desconsiderando os documentos declarados falsos, apurou saldo efetivamente devido inferior ao montante exigido na execução, evidenciando cobrança indevida. Restituição simples dos valores cobrados a maior. Solução compatível com a orientação firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema 622, que condiciona a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil à demonstração de má-fé do credor. Litigância de má-fé configurada. Utilização de documentos cuja autenticidade foi infirmada por prova pericial, aliada às inconsistências da narrativa apresentada pela embargada, evidenciando comportamento processual incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 399.8417.7270.8361

34 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

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Doc. ADM Direito 987.4659.2722.9010

35 - TJSP REGRESSIVA.

Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Perícia agora inviável. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 110.9686.8159.2221

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Antonio Carlos Nunes contra Plena Saúde Ltda. O autor, acometido por neoplasia maligna, faleceu durante o processo, sendo sucedido por Talita de Souza Nunes, prosseguindo a ação somente em relação ao pedido de indenização. O autor apresentava quadro clínico grave, necessitando de tratamento oncológico imediato, que não foi proporcionado pela requerida, caracterizando falha na prestação do serviço. A negativa de cobertura, baseada em cláusula contratual restritiva, foi considerada abusiva, violando princípios de proteção ao consumidor e o equilíbrio contratual. A negativa de cobertura de tratamento oncológico, em situação de emergência, configura falha na prestação de serviço. O dano moral é in re ipsa, decorrendo da própria negativa de cobertura. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 130.8579.9267.1701

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ITAPIRA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. Emenda Constitucional 103/19. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Itapira para limitar o período de conversão de tempo especial até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19. A embargante alega omissão quanto à decisão judicial transitada em julgado que obriga o Município a aplicar o LF 8.213/91, art. 57. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à decisão judicial transitada em julgado que determina a aplicação do LF 8.213/91, art. 57 pelo Município de Itapira, no período da mora legislativa. III. Razões de Decidir 3. O acórdão foi omisso ao não considerar a decisão judicial transitada em julgado que obriga o Município a aplicar o LF 8.213/91, art. 57. A omissão é sanada, sem alteração do resultado. 4. As demais omissões suscitadas inexistem, pois o acórdão analisou o Tema STF 942 e sua repercussão no caso dos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial transitada em julgado que obriga a aplicação do LF 8.213/91, art. 57 não tem mais lugar após a Emenda Constitucional 103/19, diante do atual contexto jurídico e constitucional. 2. A análise do Tema STF 942 foi realizada adequadamente no acórdão. Legislação Citada: CF, arts. 5º, XXXVI; 18; 40, § 4º, III, e § 4º-C; LF 8.213/91, art. 57, § 5º; CPC, arts. 508; 927, III; 489, § 1º, IV; 1.022, II; 1.025. Jurisprudência Citada: STF, Tema 942; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 1.288.263, Rel. Castro Meira.... ()

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Doc. ADM Direito 753.5200.4819.4203

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Necessidade - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer no caso concreto - Término da dívida que depende do autor, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto ao réu - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 955.7117.7129.1795

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS DANOS MORAIS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 59 DO TJSP. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando a cessação dos descontos associativos e condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados, mas afastando a indenização por danos morais. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a realização de descontos associativos não autorizados sobre benefício previdenciário configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Reconhecida a inexistência da contratação e a ilicitude dos descontos, a subtração de valores de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento. Aplicação da tese firmada no Tema 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual o dano moral é presumido quando demonstrado que a contratação ocorreu sem a concordância do beneficiário. Indenização fixada em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Tese de julgamento: «A realização de descontos associativos em benefício previdenciário, sem a concordância do beneficiário, configura dano moral in re ipsa".... ()

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Doc. ADM Direito 474.5913.0493.4252

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Contratação não comprovada - Descontos indevidos na conta bancária do autor - Abusividade nas condutas da ré que são contrárias à boa-fé objetiva e configuram danos morais - Valor da indenização arbitrado em primeiro grau majorado para R$ 10.000,00, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e que atende aos parâmetros jurisprudenciais e não configura enriquecimento ilícito do autor em detrimento da demandada - Majorada a verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e em consonância com o Tema Repetitivo 1076 do STJ) - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 634.8530.7955.9918

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados na conta corrente da autora sob a rubrica «PACOTE SERVICOS», cuja contratação afirma desconhecer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário ensejam indenização por danos morais e se os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação comportam alteração. III. Razões de Decidir 3. A cobrança de tarifa cuja contratação não foi demonstrada configura falha na prestação do serviço. Os descontos realizados em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar, ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados por esta Câmara em hipóteses similares, sendo adequada a fixação em R$ 5.000,00. 5. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação resultam em quantia ínfima, razão pela qual se mostra adequada sua fixação em R$ 1.200,00, observados os critérios do art. 85, §8º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, decorrentes de tarifa bancária cuja contratação não foi demonstrada, ensejam dano moral in re ipsa. 2. A verba honorária pode ser fixada por equidade quando o percentual incidente sobre o reduzido valor da condenação resultar em quantia ínfima. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §2º e 8º. CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 391.6292.2682.1458

42 - TJSP Apelação cível. Ação de exigir contas. Segunda fase. Alienação fiduciária. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo banco. Apelo do autor. Valor da alienação do veículo. Instituição financeira que apresentou nota de venda desacompanhada de assinatura, comprovante de pagamento, documento de transferência ou outro elemento externo apto a demonstrar o efetivo preço obtido com a venda. Impugnação específica do documento. Insuficiência probatória. Não comprovado o valor da alienação extrajudicial, deve ser considerado, para o encontro de contas, o valor do veículo segundo a Tabela FIPE na data da venda. Saldo a ser apurado mediante confronto entre o valor do veículo e o débito contratual existente na mesma data. Eventual saldo em favor do autor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a alienação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 976.8649.9391.0748

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Empréstimos pessoais com portabilidade de benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Relação de consumo. Descontos efetuados em data anterior à ajustada entre as partes. Contratação e descontos não controvertidos. Falha na prestação do serviço configurada, contudo, pela antecipação indevida da cobrança sobre verba de natureza alimentar. Dano moral configurado. Recurso provido em parte.

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