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Doc. ADM Direito 171.3901.4319.7632

1 - TJSP Cerceamento de defesa - Prova pericial contábil - Prova que restou viabilizada - Impugnações e manifestações sobre o laudo pericial que foram oportunizadas às partes - Violação ao contraditório e ampla defesa não evidenciada - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada.

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Doc. ADM Direito 172.8208.6075.8354

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA -

Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()

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Doc. ADM Direito 430.1398.4067.2619

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

"condomínio residencial dos sonhos 4» - autores - ALEGAÇÃO - falsa promessa de entrega das chaves DE IMEDIATO MEDIANTE O pagamento do sinal ANTES DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO - não comprovação - não desincumbência do ônus probatório - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, i, E 434 do cpc - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 592.8149.9462.6700

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.  I.

Caso em Exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 519.2301.4913.8683

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. A sentença está fundamentada na ausência de prova da concordância da autora com os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário. A relação jurídica pressupõe a vulnerabilidade e a hipossuficiência do beneficiário idoso. Devolução em dobro dos valores descontados à luz do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido, com privação de seu patrimônio. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e proporcional levando-se em consideração as circunstâncias peculiares do caso em análise. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 393.4584.3062.0223

6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -

Embargos de terceiros objetivando cancelar a constrição judicial sobre a quota parte do imóvel, pertencente ao embargante - Alienação desta parte em data anterior à averbação da indisponibilidade na matrícula do bem - Súmula 375/STJ - No presente caso, o Município, embargado e ora apelante, não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provar a má-fé do adquirente, embargante - Ausência de indícios de fraude - Embargos de terceiros que devem ser mantidos procedentes, para determinar o levantamento pendente sobre a totalidade do imóvel - Sentença alterada apenas em relação aos ônus de sucumbência - Apelado, ora embargante, que deu causa à presente demanda, ao não providenciar o registro de transferência - Precedentes deste E. TJSP. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 771.3957.6762.8084

7 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória, alegando negativação indevida de seu nome devido a fraude em financiamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco pela negativação indevida do nome da autora, considerando a alegação de fraude na contratação do financiamento. III. Razões de Decidir3. O banco não apresentou documentos que comprovassem a validade da relação jurídica que originou a negativação.4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes internas foi confirmada, conforme Súmula 479/STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes internas. 2. Negativação indevida gera dano moral presumido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 300; art. 85, §2º, §8º, §11. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479... ()

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Doc. ADM Direito 294.3934.4477.4370

8 - TJSP APELAÇÃO -

Sentença extra petita - Nulidade - Violação ao princípio da adstrição - Aplicação da teoria da causa madura - Inteligência do art. 1.033, §3º, II, CPC - Prescrição e decadência - Inocorrência - Prejudiciais rejeitadas - Ação declaratória de inexistência de débito, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável e empréstimo mediante saque - Incidência das normas do CDC - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica prejudicada dado o desinteresse do banco na sua produção - Autenticidade dos negócios jurídicos não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Declaração de vontade consiste em elemento subjetivo essencial do negócio jurídico, cuja ausência acarreta a própria inexistência do contrato objeto da ação - Contratos nulos e inexigíveis os débitos decorrentes deles - Disponibilização de crédito na conta bancária do autor não basta para materializar negócio jurídico dessa natureza - Retorno ao status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito - Repetição do indébito conforme orientação do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), com modulação dos efeitos - Dano moral - Inocorrência - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendida - Inexistência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Sucumbência recíproca - Sentença anulada e, nos termos do art. 1.033, §3º, II, CPC, julgado procedente em parte o pedido para: (i) declarar a inexistência dos negócios jurídicos descritos na inicial e a inexigibilidade dos descontos decorrentes deles no benefício previdenciário do apelante; (ii) determinar a restituição do indébito, de forma simples, em relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes, com atualização desde cada desconto pela Tabela Prática do TJSP, e acrescidos de juros da mora de 1% ao mês, a contar da citação; (iii) autorizar a compensação do que uma parte possa dever a outra para que, na apuração do «an debeatur», seja deduzido o valor disponibilizado na conta da recorrente em razão do contrato suso referido, corrigido monetariamente, para evitar o enriquecimento sem causa; (iv) em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do pagamento das custas e das despesas processuais, bem como os honorários sucumbenciais da parte contrária, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida ao autor no pórtico da demanda - Recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 625.6695.0754.1359

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Não configurada, na hipótese, a responsabilidade objetiva do banco. Autora que contribuiu para o fato fraudulento. Culpa exclusiva da vítima. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 706.9068.0723.2755

10 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 710.7674.3869.3929

11 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação Cível e Remessa Necessária. Aposentadoria Especial e Abono Permanência. Recursos Desprovidos. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Ribeirão Pires e Reexame Necessário da sentença que julgou procedente a Ação para Concessão de Benefício de Aposentadoria Especial c/c Abono Permanência, reconhecendo o exercício de atividade especial pelo autor, dentista, em condições insalubres por mais de 25 anos, condenando o IMPREP a conceder aposentadoria especial e o Município ao pagamento do abono de permanência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo; (ii) ausência de previsão legal municipal para concessão de aposentadoria especial; (iii) não comprovação do direito à aposentadoria especial segundo o PPP. III. Razões de Decidir 3. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Município é o responsável pela contratação e pelos atos administrativos que viabilizam a aposentadoria. 4. A exposição contínua e regular do autor a agentes nocivos foi comprovada por laudo pericial, justificando o reconhecimento do tempo de serviço especial. 5. A jurisprudência assegura o direito à integralidade e paridade dos proventos para servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 6. O abono de permanência é devido desde que o servidor reúna os requisitos para aposentadoria e permaneça em atividade. No caso concreto, o autor comprovou o cumprimento de referidas exigências. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município na concessão de abono de permanência é reconhecida. 2. A aplicação das regras do regime geral da previdência social para aposentadoria especial de servidores é válida na ausência de legislação específica. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 40, § 4º, III; Emenda Constitucional 47/2005; Emenda Constitucional 103/2019; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/99, arts. 64 e 68; CPC, arts. 85, 496; STF, MI 795-1/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia; STF, RE 590.260- Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TJSP, Apelação Cível 1000289-94.2019.8.26.0568, Rel. Encinas Manfré

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Doc. ADM Direito 767.9051.8934.5273

12 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. PROVIMENTO I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória de danos morais para declarar a inexistência da contratação impugnada, bem como condená-lo à restituição em dobro dos valores descontados em razão da contratação negada pela autora e ao pagamento de indenização de danos morais, no importe de R$10.000,00. Verbas de sucumbência atribuídas ao banco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência/validade da contratação do empréstimo consignado impugnado nos autos; (ii) a possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão da autora à operação de empréstimo consignado/refinanciado. Há prova de creditamento de trocos decorrentes de operações sucessivas de refinanciamento contratadas em conta bancária de titularidade da autora, sem notícia de devolução. 4. Ainda que assim não fosse, a adesão da autora ao contrato de empréstimo consignado impugnado há mais de 3 anos da data do ajuizamento da ação evidencia a regularidade do negócio e autoriza a aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. 5. Sendo a contratação impugnada válida, o banco atuou no exercício regular de um direito (CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer dano material ou moral a ser indenizado. IV. Dispositivo 6. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão da sucumbência, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça... ()

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Doc. ADM Direito 890.3508.4559.5925

13 - TJSP *Apelação - Revisional de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença de improcedência com apelo do autor - Preclusão da questão relativa à gratuidade da justiça deferida ao autor eis que não desafiada no momento oportuno por meio de agravo de instrumento - Inconformismo injustificado - Juros remuneratórios e CET do contrato que estão abaixo do teto fixado na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Cálculo do autor com base na ferramenta «Calculadora do Cidadão» que não pode ser admitido visto que não leva em conta todos os encargos contratuais - Ausência de abusividade por parte do banco requerido - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 214.0930.2588.2660

14 - TJSP Responsabilidade civil - Acidente de trânsito em cruzamento - Colisão entre motocicleta e automóvel - Dinâmica do sinistro não demonstrada nos termos alegados pela autora - Elementos materiais contemporâneos ao fato (registro policial, fotografias e ponto de impacto) que indicam travessia praticamente concluída do veículo dos réus - Inconsistência dos croquis apresentados e fragilidade da prova oral quando confrontada com os dados objetivos do evento - Ônus de prova da autora não satisfeito (art. 373, I, CPC) - Improcedência da ação indenizatória - Reconvenção por dano moral corretamente rejeitada - Mero aborrecimento decorrente de acidente de trânsito - Reforma parcial da sentença apenas para julgar improcedente a ação principal - Recurso dos réus ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 553.2040.2668.7499

15 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Ação indenizatória ajuizada pela fiduciante - Pedido assentado na extinção sem resolução do mérito da demanda de busca e apreensão, após o cumprimento da liminar e a venda do bem em leilão - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Parcial acolhimento - Apreensão e venda indevidas, diante da irregularidade da notificação reconhecida pela coisa julgada - A jurisprudência desta C. Câmara é no sentido de que a indevida apreensão de veículo financiado implica dano extrapatrimonial indenizável - Indenização fixada em R$10.000,00, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e da média fixada em casos análogos por este colegiado - Juros de mora da citação e correção monetária do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 643.3409.1342.3967

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E RECEIO DE NEGATIVAÇÃO - PARTE AUTORA QUE FIRMOU TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL SEM QUE A VENDEDORA TENHA ANUÍDO OU SIDO INFORMADA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC) IMPEDE QUE A PARTE SE BENEFICIE DA PRÓPRIA ESCOLHA PELA INFORMALIDADE PARA EXTRAIR VANTAGENS INDENIZATÓRIAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 979.3582.4652.2569

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material evidente. Inexistência de outros vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios. Embargos que servem para aclarar, por erro material evidente, os termos do V. Acórdão.

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Doc. ADM Direito 161.6112.0494.6261

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, condenando a autora às custas e honorários. Apelante alega fraude em contratação por telefone, ausência de contrato e ilegalidade dos descontos em benefício previdenciário, pleiteando repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. (i) A inexistência de vínculo associativo e ilegalidade dos descontos; (ii) A configuração de dano moral e seu quantum. III. Razões de Decidir 3. Não comprovada a contratação pela autora, configurando responsabilidade objetiva da ré por se tratar de relação de consumo. 4. Dano moral in re ipsa reconhecido, dispensando comprovação de abalo anímico. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerando a extensão do dano e capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido de benefício previdenciário. 2. Fixação do quantum indenizatório deve considerar funções ressarcitória e punitiva. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 14, § 3º, II. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo 4.0-T. I (DP1), j. 11/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. III (DP1), j. 06/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 382.8008.9487.5337

19 - TJSP EMPREITADA GLOBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Elementos dos autos que revelam a execução de serviços extraordinários solicitados pela autora. Atraso justificado na entrega da obra. Perícia técnica realizada que bem apurou a compensação das dívidas. Serviços extracontratuais que não foram contemplados adequadamente no cronograma físico e financeiro da obra. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 882.1668.5117.7377

20 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Alegada contratação via telefônica. Existência de autorização expressa pela recorrente para o desconto em seu beneficio previdenciário. Parte recorrente que, instada POR MAIS DE UMA VEZ, a especificar provas, descartou a possibilidade de instrução, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (em literal abstração ao repertório probatório colacionado pelo ex adverso). Decreto de improcedência que se ratifica. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 779.1417.3721.1458

21 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Sentença improcedência. Recurso da autora. Incidência do CDC - Taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação para a contratação de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade reconhecida - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago, admitida a compensação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 135.9644.6209.1192

22 - TJSP Promessa de Compra e Venda - Bem Imóvel - Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - A preliminar de litisconsórcio passivo necessário não comporta acolhimento diante da verificação de que os autores não buscam a rescisão do compromisso de compra e venda e tampouco discutem os termos do financiamento, com cláusula alienação fiduciária, descortinando a ausência de interesse do agente financeiro na integração da lide. Em consequência, não há que se falar na incompetência da Justiça Estadual. - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Cláusula contratual nitidamente imprecisa ao atrelar o prazo de entrega do imóvel ao «fechamento da demanda mínima desta fase», representando clara inobservância à tese firmada pelo STJ - no julgamento do tema repetitivo 996. Melhor sorte não assiste às corrés ao sustentar a repactuação do cronograma de entrega do empreendimento, considerando que a deliberação pela Comissão de Representantes não possui o condão de modificar, em desfavor dos adquirentes, o prazo previamente ajustado de entrega da unidade autônoma, sem que haja expressa anuência por parte deles, contratantes, sob pena de colocá-los em desvantagem exagerada, em infringência ao disposto no CDC, art. 51, IV. - Atraso na entrega caracterizado - O pagamento dos juros de obra no período de atraso da entrega da unidade autônoma configura o dano material informado na petição inicial, ensejando a condenação das corrés ao correspondente ressarcimento, mediante apuração do quantum em liquidação de sentença. - Não colhe êxito a discussão armada pelos autores acerca do percentual dos lucros cessantes devidos, mensalmente, pelas corrés, em razão do atraso da entrega do imóvel, já que nenhuma abusividade decorre da cláusula que estabelece o percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel. - Dano Moral - Inocorrência - O inadimplemento contratual no tocante ao atraso na entrega do bem adquirido, não configura dano moral. De fato, a situação, indiscutivelmente, causa aborrecimento e, claro, é indesejável, mas não a ponto de causar dano à própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua. Logo, não é apta a causar dano de ordem psíquica. Em verdade, as consequências decorrentes do inadimplemento por parte das corrés não extrapolaram a esfera negocial das partes, lembrando que o imóvel objeto da contratação ao final foi entregue. Ademais, os autores já estão sendo indenizados, a título de lucros cessantes em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, em decorrência da demora na entrega da unidade por eles adquirida. Logo, não se pode ignorar que o montante a ser por eles recebido a tal título, recompensará a demora pela imissão na posse do imóvel. - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso das corrés improvido. Recurso dos autores parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 523.1640.1978.5763

23 - TJSP Apelação cível. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência dos advogados do autor. - Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Prejudicado, tendo em vista o julgamento do feito. - Segredo de Justiça. Descabimento. Regra é a de publicidade dos atos processuais, ausente as hipóteses que autorizam a tramitação do feito em segredo de justiça previstas no CPC, art. 189 - Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não configurada. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisium. Preliminar rejeitada. - Impossibilidade de conhecimento do pedido de anulação da sentença e regular prosseguimento da ação movida pelo autor. Recurso interposto exclusivamente pelos advogados do requerente. Ilegitimidade para recorrer de interesse material ou processual alheio em nome próprio. Recurso incognoscível nesse ponto. -Ilegitimidade da condenação dos advogados do autor nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Procuração apresentada nos autos. Caso concreto (adoção de medidas preventivas em suspeita de litigância abusiva) que não se amolda ao art. 104, §2º, do CPC (prática de atos sem o instrumento do mandato). - Mandado de constatação expedido em razão da suspeita de advocacia predatória e captação ilícita de clientes. Autor que, na constatação realizada pelo Oficial de Justiça alega que tem conhecimento da ação e foi espontaneamente à procura do advogado, além de reconhecer a assinatura da procuração. Independentemente da análise de eventual irregularidade pelo advogado em relação ao seu proceder para captação de clientes, a diligência dos autos apurou a efetiva ciência do autor quanto à existência da ação e quanto ao objeto do litígio, além da outorga dos poderes previstos no instrumento do mandato. O relevante é que o demandante confirmou o interesse no ajuizamento da demanda e a outorga de poderes ao causídico. Regularidade da representação processual no caso concreto. Advocacia predatória não verificada. Sentença reformada. Recurso provido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 159.3235.8984.0592

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADOS. DEPOIMENTO PESSOAL DESPICIENDO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. TEMA 1.061 DE RECURSOS REPETITIVOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO

(EAREsp. Acórdão/STJ). DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, JUBILADA POR INVALIDEZ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Cerceamento de defesa não configurado pelo julgamento antecipado, diante da desnecessidade do depoimento pessoal do autor para solução da controvérsia relativa à autenticidade da assinatura. Equívoco na indicação de folhas da sentença que constitui mero erro material, sem comprometimento de sua fundamentação. Impugnada pelo consumidor a assinatura constante do contrato bancário pelo consumidor, é ônus da instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do Tema 1.061 de recursos repetitivos e do CPC, art. 429, II. Depósito em conta do autor e ausência de impugnação imediata dos descontos que são insuficientes para comprovação da autoria da assinatura ou a manifestação válida de vontade, sendo que o recebimento do capital que autoriza apenas a compensação para evitar enriquecimento sem causa. Restituição simples dos descontos realizados até 30 de março de 2021 e em dobro daqueles posteriores, em observância à modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Descontos reiterados de R$ 143,00 sobre benefício previdenciário titularizado por pessoa idosa e aposentada por invalidez, afetando verba de natureza alimentar em obrigação cuja válida formação não foi comprovada, são elementares que ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, consideradas a natureza alimentar da verba atingida, a condição pessoal do autor, a reiteração dos descontos, a falha na prestação do serviço e a efetiva disponibilização do capital. Correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora pela taxa legal desde o primeiro desconto indevido. Instituição financeira responsável integralmente pelas custas e despesas processuais e pelos honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, considerados os capítulos declaratório e condenatório. Fixação da indenização em valor inferior ao pedido que não implica sucumbência parcial, conforme Súmula 326/STJ. Desprovimento do recurso da instituição financeira desprovido e parcial provimento ao do autor para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, readequando os ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 845.9712.8537.4471

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. NEOPLASIA.

I. Caso em Exame: Ação ordinária ajuizada por Kely Margaret Kobayashi contra o Município de São Hortolândia para impugnar perícia médica que a considerou inapta para o cargo de «Agente de Políticas Sociais - Agente de Saneamento I» devido a histórico de neoplasia maligna no pulmão. A sentença anulou o ato administrativo que a considerou inapta e determinou sua nomeação e posse no cargo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a aptidão da autora para o cargo público, considerando seu histórico de saúde. III. Razões de Decidir: A moléstia que acometeu a autora não implica em restrição à sua capacidade laborativa, conforme relatório médico especializado. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1015, já decidiu que inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição para o trabalho IV. Dispositivo: Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 479; CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 1015, Repercussão Geral. Tribunal de Justiça de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 2220082-05.2021.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 21/02/2022. Tribunal de Justiça de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 3003047-67.2019.8.26.0000, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 16/09/2019. Tribunal de Justiça de São Paulo, AC 1003475-37.2016.8.26.0114, Rel. Des. Marrey Uint, DJU 16/03/2017.... ()

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