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Doc. ADM Direito 155.5365.6591.8705

1 - TJSP POLICIAL MILITAR - CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM ACRÉSCIMO DE 40% - IMPOSSIBILIDADE. O recorrido (policial militar) ainda integra a corporação, estando sujeito às disposições do Decreto-lei 260/70 - TEMA 942 DO STF - DISTINGUISHING. A atividade policial já está sujeita à aposentadoria especial, e, o silêncio legislativo acerca da aplicação de Ementa: POLICIAL MILITAR - CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM ACRÉSCIMO DE 40% - IMPOSSIBILIDADE. O recorrido (policial militar) ainda integra a corporação, estando sujeito às disposições do Decreto-lei 260/70 - TEMA 942 DO STF - DISTINGUISHING. A atividade policial já está sujeita à aposentadoria especial, e, o silêncio legislativo acerca da aplicação de fator multiplicador, por si só, não permite a adoção do precedente para o caso concreto Necessidade de observância das regras do regime próprio dos militares. SENTE DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 263.0544.5665.6157

2 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. - I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de transações financeiras não reconhecidas pela parte autora. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré à restituição de valores. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da instituição bancária por falhas na prestação de serviços que resultaram em transações fraudulentas e (ii) configuração de danos morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. A ré não demonstrou possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentações atípicas em curto espaço de tempo. O dano moral não foi configurado, pois os transtornos não ultrapassaram os aborrecimentos do cotidiano, sem gerar abalo psicológico ou prejuízo extrapatrimonial à parte autora. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()

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Doc. ADM Direito 748.4111.8204.9054

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Márcia de Oliveira Ribeiro, Ana Carolina Souza Ribeiro, Ivo José de Souza e Andressa Souza Ribeiro ajuizaram ação de indenização por danos morais contra a Gol Linhas Aéreas S/A devido ao atraso de voo que resultou em perda de conexão e chegada ao destino com 24 horas de atraso. Pleitearam indenização de R$ 8.000,00 para cada autor. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo, com reacomodação e assistência material prestada, configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil em relações de consumo é objetiva, mas a indenização por danos morais requer a demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi comprovado no caso. 4. A legislação aplicável não presume dano moral apenas pelo atraso do voo, sendo necessário demonstrar prejuízos específicos, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, invertendo-se os encargos da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais em atraso de voo requer demonstração de prejuízo efetivo. 2. A simples presunção de dano moral não é suficiente para deferimento da indenização. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 602.4748.9028.0830

4 - TJSP Agravo interno em apelação. Decisão monocrática que não conhecera do recurso diante da deserção. Agravo interno que, de forma incompreensível, não ataca de maneira clara e objetiva os fundamentos da decisão monocrática, equiparando-se a recurso sem motivação. Razões recursais voltadas, única e exclusivamente, contra o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Questão analisada em decisão pretérita irrecorrida. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 657.2307.3404.1577

5 - TJSP Recurso em sentido estrito - Queixa-crime - Delitos contra a honra - Ausência de justa causa para recebimento da inicial - Rejeição mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 991.7566.6369.0566

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos contra sentença que julgou procedente a ação movida por Benedito Aparecido de Oliveira, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$6.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência e validade da relação jurídica entre as partes; (ii) determinar a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes não foi comprovada, pois o documento apresentado pela ré não possui assinatura do apelado, nem demonstração de confirmação ou aceite digital pelo consumidor. 4. Os danos morais foram caracterizados devido à privação de parte do benefício previdenciário do autor, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica e a prática de descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa. 2. A restituição em dobro dos valores descontados é devida. Legislação Citada: Código Civil, artigos pertinentes à correção monetária e juros de mora. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 499.9703.8920.0935

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 111 E TEMA 1105 DO STJ. RISCO DE AVILTAMENTO. ESTABELECIMENTO DE VALOR MÍNIMO. I. CASO EM EXAME

Apelação do autor contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente e determinou a fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Insurgência restrita à verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a forma de fixação dos honorários advocatícios diante da natureza ilíquida da condenação e do risco de que a aplicação da Súmula 111/STJ resulte em verba de valor irrisório. III. RAZÕES DE DECIDIR Condenação ilíquida que impõe a fixação dos honorários na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observados o Tema 1105 e a Súmula 111/STJ. Curto intervalo entre o termo inicial do benefício e a sentença que poderá resultar em base de cálculo reduzida. Necessidade de assegurar remuneração condigna ao patrono do autor. Estabelecimento de valor mínimo de R$ 2.000,00 para os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()

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