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Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de transações financeiras não reconhecidas pela parte autora. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré à restituição de valores. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade objetiva da instituição bancária por falhas na prestação de serviços que resultaram em transações fraudulentas e (ii) configuração de danos morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos resultantes de fraudes. A ré não demonstrou possuir mecanismos adequados de segurança, permitindo a ocorrência de movimentações atípicas em curto espaço de tempo. O dano moral não foi configurado, pois os transtornos não ultrapassaram os aborrecimentos do cotidiano, sem gerar abalo psicológico ou prejuízo extrapatrimonial à parte autora. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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Caso em Exame Márcia de Oliveira Ribeiro, Ana Carolina Souza Ribeiro, Ivo José de Souza e Andressa Souza Ribeiro ajuizaram ação de indenização por danos morais contra a Gol Linhas Aéreas S/A devido ao atraso de voo que resultou em perda de conexão e chegada ao destino com 24 horas de atraso. Pleitearam indenização de R$ 8.000,00 para cada autor. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento da indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo, com reacomodação e assistência material prestada, configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil em relações de consumo é objetiva, mas a indenização por danos morais requer a demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi comprovado no caso. 4. A legislação aplicável não presume dano moral apenas pelo atraso do voo, sendo necessário demonstrar prejuízos específicos, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, invertendo-se os encargos da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais em atraso de voo requer demonstração de prejuízo efetivo. 2. A simples presunção de dano moral não é suficiente para deferimento da indenização. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos contra sentença que julgou procedente a ação movida por Benedito Aparecido de Oliveira, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$6.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência e validade da relação jurídica entre as partes; (ii) determinar a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes não foi comprovada, pois o documento apresentado pela ré não possui assinatura do apelado, nem demonstração de confirmação ou aceite digital pelo consumidor. 4. Os danos morais foram caracterizados devido à privação de parte do benefício previdenciário do autor, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica e a prática de descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa. 2. A restituição em dobro dos valores descontados é devida. Legislação Citada: Código Civil, artigos pertinentes à correção monetária e juros de mora. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.... ()
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Apelação do autor contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente e determinou a fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Insurgência restrita à verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a forma de fixação dos honorários advocatícios diante da natureza ilíquida da condenação e do risco de que a aplicação da Súmula 111/STJ resulte em verba de valor irrisório. III. RAZÕES DE DECIDIR Condenação ilíquida que impõe a fixação dos honorários na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observados o Tema 1105 e a Súmula 111/STJ. Curto intervalo entre o termo inicial do benefício e a sentença que poderá resultar em base de cálculo reduzida. Necessidade de assegurar remuneração condigna ao patrono do autor. Estabelecimento de valor mínimo de R$ 2.000,00 para os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... ()
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