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Doc. ADM Direito 746.1215.0629.3973

1 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA PELO LOCATÁRIO EM REALIZAR A PINTURA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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Doc. ADM Direito 968.4664.5477.2756

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano - Localização de bem penhorável - Pedido de penhora do imóvel tributado em junho de 2024, que não foi apreciado, sobrevindo sentença recorrida em julho de 2024 - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 957.2668.4026.5223

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - 1.

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - 2. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença reformada para julgar improcedente a ação -Condenação da autora ao ônus da sucumbência - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 821.3519.7029.5747

4 - TJSP -

Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Determinação para o autor emendar a inicial, com concessão de várias oportunidades para tal finalidade - Desatendimento - Cabível a extinção do processo, com base no CPC, art. 485, I - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 982.8536.8882.1668

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de qualquer irregularidade no Acórdão - Nítido propósito infringente do julgado - Mero inconformismo contra o resultado - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 635.7629.9215.2955

6 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - DEMANDA DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS JULGADA PROCEDENTE - RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ABANDONO DO LOTEAMENTO - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE O RÉU ADERIU À AUTORA - COBRANÇA LEGÍTIMA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO 1STF - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 954.8667.1784.2117

7 - TJSP Apelações recíprocas. Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Sentença de improcedência. Insurgência de ambas as partes. Pretensão do autor para majoração do quantum indenizatório. Pretensão da parte ré para que seja afastada a indenização ou subsidiariamente, pela redução. Contrato de empréstimo. Financiamento. Aplicação do CDC. Súmula 297, STJ - . Veículo que foi objeto de busca e apreensão. Adimplemento do débito. Dificuldade na obtenção de boleto para pagamento das parcelas. Falha na prestação de serviço. Inteligência do art. 14, §1º CDC. Dever de indenização. Privação do bem. Quantum indenizatório da indenização à título de danos morais. Dosimetria. Natureza do dano, gravidade da culpa, capacidade econômica e condições especiais dos litigantes. Majoração de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso do réu desprovido e parcial provimento ao recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 762.4043.5503.8018

8 - TJSP Embargos de declaração. Leme. Inadmissível caráter infringente. Pretensão de substituição do julgado. Via inapropriada. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 973.4858.3726.3635

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Restituição em dobro do indébito. Cabimento. Descontos ocorridos após a 31/03/2021, data fixada na modulação dos efeitos do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ. Prescindível a demonstração de má-fé, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. Precedentes do C. STJ. Ré que sustentou a regularidade da contratação, ainda que as assinaturas apostas no contrato fossem notoriamente diversas das constantes dos documentos pessoais da autora. Descuido injustificado e inobservância dos deveres de diligência e proteção da confiança. Violação da boa-fé objetiva configurada. Montante indenizatório por danos morais (R$4.000,00) que fora fixado em valor adequado às circunstâncias dos autos. Pretensão de majoração dos honorários em observância à Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC) ou tendo como parâmetro o valor da causa. Tabela da OAB se trata de mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Valor da condenação que prevalece sobre o valor da causa quando aferível para fins de fixação dos honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a devolução em dobro dos descontos indevidos... ()

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Doc. ADM Direito 990.5187.4028.1502

10 - TJSP *Monitória - Notas promissórias - Prescrição - Ocorrência - Sentença extintiva mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 417.7103.7981.7036

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato - Determinação para que o autor comprovasse que faz jus à assistência judiciária gratuita - Descumprimento da diligência - Não comprovação e tampouco recolhimento das custas de ingresso - Indeferimento da inicial - Extinção mantida - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 916.6325.0833.2081

12 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA.

Os antigos proprietários do imóvel devem figurar no polo passivo da ação. Alienação do imóvel após o ajuizamento da demanda que não altera a legitimidade passiva. Observância do CPC, art. 109. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 132.5057.8587.5117

13 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Inscrição de nome em cadastros de inadimplentes tida por indevida pelo consumidor. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 820.1464.2077.5147

14 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Inadimplemento contratual recíproco. Descabimento do pagamento de multa contratual pelo franqueado à franqueadora. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 388.3196.1780.1567

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor, questionando exigibilidade de cobrança complementar, tomada de suposta adulteração de relógio-medidor. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV; arts. 14, 22 e 42, da Lei 8.078/1990 e Resolução 456/2000, art. 72, II e IV, § 4º, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Improcedência da reconvenção e parcial procedência da ação. Apelo da ré, reconvinte. Desprovimento... ()

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Doc. ADM Direito 901.8498.9599.5381

16 - TJSP *REVISIONAL -

Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança de juros abusivos (capitalizados pelo método de amortização), além da incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (registro de contrato, avaliação do bem e seguro) - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da petição inicial - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.), que podem livremente ajustar suas taxas segundo as regras de mercado, sendo que a explicitação deve ser consignada nos instrumentos em que a disponibilização integral do crédito é imediata, sob pena de aplicar-se a taxa média de mercado, conforme os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que as taxas efetivas contratadas foram compatíveis com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - MÚTUO FECHADO - Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos - Prevalência, caso informada - arts. 52, II, do C.D.C.; 354, do C.C. e Circular BACEN 2.936, de 14 de outubro de 1999 - Tese consolidada no REsp 973.827, julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. - Taxa anualizada explicitada - Descaracterização de capitalização indevida por qualquer ângulo analisado - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS - Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ (TEMA 958) e Acórdão/STJ (TEMA 972) - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - Ausência de ilicitude no repasse dessa despesa, necessária para a consolidação do financiamento e da garantia fiduciária, na forma do art. 1.361, § 1º, do Código Civil - Situação em que a execução do serviço é presumida pelo exame do CRLV do veículo, sendo que a parte autora não comprovou sua onerosidade pelos meios que tinha à sua disposição - AVALIAÇÃO DO BEM - Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira - Expurgo determinado, com repetição simples do valor - SEGURO - Modalidade prestamista - Contrato acessório facultativo de natureza híbrida que visam a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro que inviabilize o adimplemento dos encargos mensais, bem como a proteção do próprio bem financiado, cuja contratação é comum no mercado de financiamentos - Situação em que era ônus da instituição financeira demonstrar, cabalmente, que deu opção ao segurado de indicar seguradora da sua preferência, não bastando a simples adesão por mero check no item específico - Caracterização de venda casada - Adesão nula, determinada a restituição do valor do prêmio, permitida a compensação e com repetição simples - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada nesses últimos pontos - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 572.5933.0992.6723

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ABUSO DE AUTORIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1.Reexame necessário de sentença que concedeu parcialmente a ordem em mandado de segurança impetrado por associação de moradores para impedir atos demolitórios em comunidade consolidada, até que sobrevenha decisão judicial transitada em julgado. 2. Recurso oficial que merece acolhida. 3. A própria magistrada sentenciante consignou inexistir direito líquido e certo à parte impetrante «quanto à suposta ocupação de área de preservação permanente a demandar dilação probatória, cujo dano ambiental dela decorrente é objeto de apuração em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, tendo a impetrante recorrido contra sua instauração (...)". 4. A MMª Juíza ressalvou apenas a existência de direito líquido e certo quanto à observância, no âmbito administrativo, do devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa dele decorrentes, antes de eventual demolição operada em razão do poder de polícia do Município. 5. Ocorre, porém, que nada indica que tenha havido abuso de autoridade nem violação ao devido processo legal. Ao contrário disso, consta que o Município de Bertioga deu o devido andamento ao procedimento administrativo iniciado pelos moradores (Proc. 8698/2022), tendo sido indeferido o pedido de regularização fundiária porque a ocupação teria se consolidado após o período preconizado pela Lei 13.465/17, após o ano de 2016, respeitados o contraditório e a ampla defesa. 6. Não consta dos autos qualquer ordem de demolição dos imóveis, cingindo-se o debate à possibilidade de regularização fundiária da área mencionada na exordial, questão que demanda dilação probatória, o que é impertinente no mandado de segurança. 7. A demora na adoção de medidas no âmbito administrativo contra eventuais ocupações irregulares só agrava o dano urbanístico e/ou ambiental, acarretando muitas vezes a impossibilidade de reordenações do parcelamento do solo e a ineficácia de futuras tutelas judiciais. 8. Sentença reformada, decretando-se a denegação da segurança. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 349.6170.6825.0165

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contribuição associativa. Descontos não reconhecido pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Descontos indevidos que causaram vários dissabores, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. ADM Direito 311.8619.7495.1406

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Izabel de Jesus Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de majoração do adicional de insalubridade e alteração da base de cálculo, condenando-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base ou vencimento, conforme legislação federal, ou sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal estabelece o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, respeitando a autonomia administrativa dos entes federativos. A aplicação da legislação federal não se impõe a servidores estatutários municipais. 4. A concessão do adicional de insalubridade depende de análise pericial para verificar a natureza e a intensidade do agente nocivo e o tempo de exposição aos seus efeitos. A autora não produziu prova pericial, ônus que lhe incumbia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A autonomia dos entes federativos permite a definição da base de cálculo do adicional de insalubridade conforme legislação local. 2. A legislação federal não se aplica a servidores estatutários municipais quando há norma específica local. Legislação Citada: CF, art. 39, art. 169; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 496, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1002246-69.2022.8.26.0037.... ()

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Doc. ADM Direito 435.1406.8469.0923

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Alteração de titularidade da linha do autor, com transferência a terceiro - Serviços que passaram a ser prestados parcialmente, tendo a autora perdido o acesso ao aplicativo Whatsapp, cujo backup sido destinado a terceira pessoa desconhecida, violada a sua intimidade - Elementos probatórios apresentados pelos autores que conferem verossimilhança aos fatos alegados na petição inicial - Requerida que não comprovou por meio idôneo que os serviços foram integralmente prestados e que a autora não perdeu acesso ao aplicativo Whatsapp - Obrigação de restabelecer a linha telefônica dos autores - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Valor da indenização mantido - Sucumbência corretamente atribuída à ré - Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 750.8997.5338.1161

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AMPARO. SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu a demanda coletiva, sem julgamento do mérito, por reconhecida falta de interesse processual, ante a propositura de demanda idêntica por outro legitimidade extraordinário. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Amparo com identidade de pedidos e causa de pedir. Demanda coletiva que tramitou perante a Justiça do Trabalho, à força da modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo STF - no julgamento do Tema 1.143. Existência de demanda coletiva anterior que subtrai o interesse processual da apelante para buscar idêntico direito já garantido judicialmente. 2. Sindicato que, na condição de substituto processual, atua na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, independentemente de filiação, nos termos da CF/88, art. 8º, III. O título judicial resultante de ação coletiva beneficia não apenas aquele que seja filiado ao sindicato autor, mas de maneira indistinta a todos os membros da categoria, desde que o título executivo não individualize ou delimite expressamente os beneficiários da decisão. Exegese dos Temas 1.130/STJ - e 823/STF - . Precedentes. 3.Desfecho de origem preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 519.9417.5864.0360

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Wesley Ricardo Coalhato e Giovana Meloni Dias foram absolvidos das acusações de calúnia, difamação e injúria. Os querelantes recorreram buscando a condenação dos querelados, alegando que Wesley, vereador, teria feito comentários ofensivos em sessão da Câmara, divulgados em redes sociais, e que Giovana teria participado do intento porque gravou uma conversa com Charlton sem consentimento, incorrendo, ainda, em «crime previsto na LGPD". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os querelados agiram com dolo específico, se imputaram crimes às vítimas, ofenderam suas reputações ou dignidade, de modo a praticarem crimes contra a honra. III. Razões de Decidir 3. Não se observa dolo específico nas ações dos querelados, afastando a tipicidade das condutas. As críticas feitas por Wesley configuram manifestação de opinião pessoal ou crítica à gestão pública, sem intenção de injuriar, caluniar ou difamar. 4. A ausência de animus caluniandi, difamandi e injuriandi é evidente, pois as palavras proferidas não tinham o fim de ofender, mas expressavam revolta e defendiam sua companheira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de dolo específico afasta a tipicidade das condutas. 2. Manifestação de opinião pessoal não configura crime contra a honra. Legislação Citada: CP, arts. 138, 139, 140. CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 09.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 932.6075.7938.2796

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional c/c reparação em danos morais. Alegação de desfalque na conta vinculada ao PASEP. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo do autor. Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha da prestação do serviço decorrente de conta vinculada ao PASEP. Tema 1.1150 do 1STJ. Impossibilidade de julgamento da causa madura - art. 1.013, §3º do CPC. Necessidade de regularização do polo ativo em razão dos herdeiros existentes. Sentença anulada. Recurso do autor provido.... ()

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Doc. ADM Direito 547.7529.5723.5242

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas de distribuição. O recorrente pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando a ocorrência de citação e a apresentação de contestação, o que aperfeiçoou a relação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte demandada, mesmo na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, quando já estabelecida a relação processual pela citação e apresentação de contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação válida do réu e a apresentação de contestação aperfeiçoam a relação processual, tornando aplicável o princípio da causalidade para fins de condenação em honorários advocatícios. 4. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à instauração da ação a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e de honorários, independentemente da existência de julgamento de mérito. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece o cabimento da verba honorária em hipóteses de extinção sem resolução de mérito quando já instaurado o contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1) A citação válida e a apresentação de contestação aperfeiçoam a relação processual, autorizando a fixação de honorários advocatícios mesmo na hipótese de posterior extinção do processo sem julgamento de mérito. 2) Aplica-se o princípio da causalidade à parte que deu causa à propositura da ação, impondo-se-lhe os ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 607.7998.4050.2591

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE AULAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de Segurança impetrado por docente contra ato do Dirigente Regional de Ensino de Piracicaba, que impediu sua inscrição no processo de atribuição de aulas para 2025, alegando ausência de participação em Processo Seletivo Simplificado. A impetrante já possuía contrato vigente desde abril de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do impedimento de participação da impetrante no processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2025, considerando a ausência de normativa à época da contratação. III. Razões de Decidir 3. A impetrante firmou contrato antes da edição das normas regulamentadoras da atribuição de aulas para 2025. O edital não mencionou requisitos da Resolução SEDUC-64/2024, publicada posteriormente. 4. A negativa de inscrição no processo de atribuição de aulas para 2025 viola o princípio da legalidade, pois as normas foram editadas após a contratação, infringindo os princípios da segurança jurídica e da vedação à aplicação retroativa de regras administrativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Violação ao princípio da legalidade pela negativa de inscrição. 2. Normas editadas após contratação não podem retroagir para prejudicar a impetrante... ()

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Doc. ADM Direito 283.3603.4780.3387

26 - TJSP Execução de título extrajudicial. Plano de saúde empresarial. Exceção de pré-executividade acolhida. Excepcionalmente admitida a via eleita. Precedentes jurisprudenciais. Rescisão unilateral. Possibilidade. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valores exigidos pela Operadora que não são devidos, considerada a data do cancelamento. Título executivo extrajudicial que não é certo, líquido e exigível, a teor do quanto disposto no CPC, art. 803, I. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 501.3632.8295.2708

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória - Contratos Bancários - Bloqueio de conta corrente e numerário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que prospera em pequena parte - Bloqueio de conta corrente e retenção de numerário - Conduta sem justificativa - Fatos incontroversos - Danos morais - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Majoração - Impossibilidade - Apelante que apresenta fundamentos inéditos a justificar seu pedido - Tema sequer debatido durante o processamento de Primeiro Grau, sem prova de sua ocorrência, ou de que se trata de fato superveniente - Valor da indenização mantido - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Aplicação da súmula 54, do e. 1STJ - Impossibilidade - Evento danoso decorrente de relação contratual prévia existente entre as Partes - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00 (hum mil reais) - Majoração - Necessidade - Valor arbitrado em quantia abaixo daquela usualmente estabelecida em casos análogos, mesmo observada relativa simplicidade e celeridade no processamento do Feito. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para se majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados para a quantia de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais)... ()

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Doc. ADM Direito 237.2897.6383.8432

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF - . Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ.Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade. Seguro. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 914.5930.8996.3344

29 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - CESSAÇÃO DE DESIGNAÇÃO COMO DOCENTE JUNTO AO PEI - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO -

Ação anulatória ajuizada para desconstituir o ato administrativo que desligou o docente do Programa de Ensino Integral (PEI) - Medida adotada após regular processo administrativo no qual consta larga fundamentação a justificar a medida - Direito de defesa devidamente garantido - Cumprimento do previsto na Lei 1374/1922 - Ausência de ilegalidade a macular o ato questionado - Recurso desprovido. Honorários fixados em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.

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Doc. ADM Direito 457.2623.8428.8814

30 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Procuração assinada eletronicamente via ZapSign. Validade do instrumento de mandato. art. 105, §1º, do CPC e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. Segurança jurídica. Biometria facial, dados de IP, geolocalização e hash do documento. Inexigibilidade de certificação ICP-Brasil para validade da assinatura eletrônica. Parecer 229/2024-J da Corregedoria Geral da Justiça. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 991.6896.1591.2599

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - autor nega a existência da relação jurídica - ausência de prova da suposta contratação - débito declarado inexigível - impossibilidade de compensação pois o autor não foi o beneficiário do valor contratado - dano moral configurado - valor da indenização majorado - ação julgada procedente - recurso do autor provido - recurso do réu improvido

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Doc. ADM Direito 213.0573.4404.2381

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança proposta pela Empresa de Serviços Hospitalares S/A (Hospital Carlos Chagas) contra o Estado de São Paulo e o Município de Guarulhos, visando o ressarcimento de R$ 234.868,10 por despesas de internação de José Antônio Magalhães Filho, conforme decisões judiciais transitadas em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação da tabela do SUS para cálculo dos valores de ressarcimento; (ii) a necessidade de aguardar o trânsito em julgado de demanda conexa; (iii) a responsabilidade do Estado pelo custeio da internação durante a pandemia. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes públicos pelo custeio das despesas hospitalares foi reconhecida, com base na competência comum na área da saúde e na decisão do STF - no Tema 793. 4. O ressarcimento deve observar a tabela do SUS, conforme o Tema 1033 do STF, e limitar-se ao período de 14/04/2021 (data da prolação da decisão que deferiu a tutela de urgência) até a data em que a transferência efetivamente se concretizou, qual seja, 25/04/2021. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos dos réus parcialmente providos para limitar o ressarcimento ao período de 14 a 25 de abril de 2021, observando-se a tabela do SUS. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes públicos pelo custeio das despesas hospitalares. 2. Aplicação da tabela do SUS para o ressarcimento. Legislação Citada: arts. 6º, 23 e 196 a 200, da CF/88. Jurisprudência Citada: Supremo Tribunal Federal (STF), Tema 1033. Supremo Tribunal Federal (STF), RE 855.178, Tema 793. Apelação 1008624-82.2018.8.26.0004, 8ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Percival Nogueira. Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e 1.865.633/RS, STJ - Tema 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 800.6765.7144.9936

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Irresignação da autora contra sentença de parcial procedência - Pretensão de fixação de indenização por danos morais - Acolhimento - Hipótese na qual se aplica a regra do dano in re ipsa - Inteligência do IRDR 59 deste E. TJSP - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 883.7705.5579.8173

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Cajamar contra Helena Maria Ferreira Machado, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anular ou reformar a sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da tese de repercussão geral do Tema 1184 do STF, que legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em processos anteriores à sua definição. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1184/STF, sendo facultativo ao exequente adotar medidas extrajudiciais. 4. O valor da causa é considerado pequeno, enquadrando-se no conceito de «baixo valor» conforme o Tema 1184/STF - e a Resolução 547/CNJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de pequeno valor podem ser extintas por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1184/STF - . 2. Medidas extrajudiciais são facultativas para execuções anteriores à definição da tese. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/CNJ. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1184; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 584.6960.0071.0813

35 - TJSP Remessa necessária/Apelação Cível - Servidor público municipal - Motorista de ambulância - Adicional de insalubridade - Pretensão ao reconhecimento do grau máximo durante o período da pandemia da COVID-19 - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Descabimento - Laudo pericial conclusivo quanto à exposição habitual e permanente a agentes biológicos infectocontagiosos - Aplicação da NR-15, Anexo 14, e da legislação municipal de regência - Atuação na linha de frente durante a pandemia - Direito ao adicional em grau máximo no período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022 - Retroação dos efeitos financeiros admissível diante da natureza declaratória da perícia - Precedentes desta Corte - Majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.

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Doc. ADM Direito 668.2851.2006.0723

36 - TJSP APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA INSURGIU-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL, POSTULANDO AINDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA, MOSTROU-SE CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A DISCIPLINA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM COBRANÇAS CONTRÁRIAS À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE OS VALORES JÁ HAVIAM SIDO RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE, REMANESCENDO APENAS A COMPLEMENTAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. INVIÁVEL, CONTUDO, O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, PORQUANTO O DESCONTO DE REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA, DESACOMPANHADO DE PROVA DE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURA MERO DISSABOR INCAPAZ DE ENSEJAR COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. MANTIDA, AINDA, A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVO: NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 391.9817.6011.4832

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Desocupação voluntária no curso do processo. Sentença de parcial procedência. Fiança prestada por uma das corrés. Alegação de analfabetismo não comprovado. Assinatura reconhecida por semelhança em cartório e coincidente com demais documentos juntados aos autos. Confissão, em contestação, da assinatura do contrato. Validade da garantia mantida. Fiança prestada pelo outro corréu, também apelante. Impugnação da autenticidade de sua assinatura como fiador no contrato. Locador-autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura lançada como sendo do réu e, desta forma, a própria lisura da contratação. arts. 428, I e 429, II, do CPC. Ausência de perícia grafotécnica. Autor que optou pelo julgamento antecipado da lide. Fé do documento particular cessada com a impugnação. Responsabilidade deste fiador afastada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 205.2975.6070.0981

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Gilson Batista contra sentença que condenou solidariamente os corréus ao ressarcimento de R$ 7.382,45, valor pago pelo autor como franquia securitária devido a acidente de trânsito. O apelante alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, sustentando que o acidente decorreu de falha mecânica no sistema de freios do caminhão, cuja manutenção era de responsabilidade do proprietário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a legitimidade passiva do apelante; e (ii) a responsabilidade pelo acidente de trânsito, considerando a alegação de falha mecânica e a responsabilidade do proprietário do veículo. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva é aferida com base nas afirmações da petição inicial, sendo o apelante o condutor do veículo causador do acidente. 4. A responsabilidade do condutor é presumida em colisões traseiras, cabendo ao apelante demonstrar causa excludente de responsabilidade, o que não foi feito. A falha mecânica alegada não exime o dever de cautela do motorista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a legitimidade passiva é determinada pela condução do veículo causador do acidente; b) a responsabilidade do condutor é presumida em colisões traseiras, não afastada por alegação de falha mecânica sem prova de defeito súbito. Legislação Citada: CPC, arts. 1.010, § 3º, 1.012, § 3º, e 85, § 11. Código Civil, art. 932, III. Código de Trânsito Brasileiro, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0017263-20.2009.8.26.0361, Rel. Artur Marques, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 376.6411.7866.5485

39 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Falha na prestação do serviço. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do último desconto. Pretensão prescrita. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição da pretensão e fixando honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir qual prazo prescricional incide sobre a pretensão fundada em alegada falha na prestação de serviço bancário decorrente de contrato com descontos em benefício previdenciário; e (ii) estabelecer o termo inicial da prescrição e verificar se a pretensão foi exercida dentro do prazo legal. III. Razões de decidir 3. A pretensão indenizatória fundada em falha na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. 4. Em contratos com prestações continuadas, o prazo prescricional começa a fluir a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora. 5. O STJ estabelece que, nas pretensões fundadas na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, decorrentes de defeito do serviço bancário, incide o prazo quinquenal do CDC, art. 27, contado da data do último desconto no benefício previdenciário. 6. Na hipótese, o Contrato 563305460 teve sua última parcela vencida em fevereiro de 2017, circunstância admitida pela própria autora em réplica. Como a demanda foi ajuizada somente em 2024, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos antes do exercício da pretensão. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 458.8600.5183.7874

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO. ABERTURA DE CONTA. AÇÃO COM PEDIDO DE CUNHO DECLARATÓRIO CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O autor ajuizou ação pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e uma indenização por dano moral por falha na prestação de serviços e teoria do desvio produtivo, alegando a abertura de conta em seu nome junto à corretora ré sem o seu consentimento, fato constatado por meio de extrato do CCS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexistência da relação jurídica, rejeitando a pretensão indenizatória. Apelo do autor visando à condenação em dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de dano moral indenizável e a caracterização da teoria do desvio produtivo em razão da abertura indevida de conta sem movimentação financeira ou reflexos negativos externos. III. Razões de Decidir Não há comprovação de dano moral, pois não se demonstrou vazamento de dados com consequências concretas, negativação, cobrança indevida, movimentação financeira fraudulenta ou algum prejuízo significativo ao autor. A simples anotação no CCS, desprovida de publicidade lesiva ou reflexo externo danoso, consubstancia mero dissabor. Descabida a indenização por desvio produtivo do consumidor, inexistindo demonstração de perda de tempo útil desproporcional para a solução da pendência, levada diretamente a juízo. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abertura indevida de conta, sem o consentimento do consumidor, não acarreta dano moral in re ipsa quando desacompanhada de movimentação financeira, cobrança indevida, restrição creditícia ou lesão a direitos da personalidade. 2. A mera necessidade de ajuizamento de demanda judicial para declarar a inexistência da relação jurídica não configura desvio produtivo indenizável.... ()

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