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Doc. ADM Direito 228.9155.7485.4232

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES.

Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 554.6863.7380.9602

2 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 166.9191.9715.8169

3 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulado com pedido indenizatório - Relação de consumo - Inversão do ônus probatório - Ônus da instituição financeira de demonstrar a origem do débito impugnado - Cessão de crédito - Existência de notificação da autora-apelada acerca da cessão creditícia realizada, conforme preceitua o art. 290, do Código Civil - Contudo, ausentes elementos probatórios que atestem a regularidade dos débitos impugnados que deram azo à inscrição do nome da autora-apelada em cadastro restritivo de crédito - Era ônus da apelante demonstrar a origem dos débitos impugnados, com a respectiva exibição dos documentos pertinentes - Irregularidade da inscrição do nome da autora-apelada no cadastro de maus pagadores - Pleito indenizatório - Descabimento - Anotação anterior em cadastro de restrição de crédito -Súmula 385, do C. STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 859.0346.5865.7317

4 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c.c indenização por danos morais. Anotação de dívida na plataforma Serasa Limpa nome. Determinação de emenda da petição inicial não atendida no prazo fixado. Indeferimento bem decretado. Extinção sem resolução do mérito mantida. 1. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito em primeira instância (art. 485, I CPC). 2. Recurso do autor alegando validade da procuração acostada e a regularidade da petição inicial, desprovido. 3. Petição inicial com vícios não sanados no prazo fixado pelo juízo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 425.2018.3571.7670

5 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS (SOFÁ). DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVILUÇÃO DE VALORE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. I.

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 333.4861.1298.7675

6 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos Bancários. Abusividade na cobrança de tarifas. Ação Declaratória c/c Pedido Condenatório. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco. NÃO CABIMENTO. Recurso que beira a violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica sobre os principais fundamentos utilizados pelo d. Juiz sentenciante. Condomínio Requerente que demonstrou, por meio de prova documental e oral, que solicitou o cancelamento dos serviços que geraram cobrança de tarifas indevidas. Requerido que não impugnou especificamente tais realidades, pois buscou, de forma genérica, eximir-se da responsabilidade. Ausência de provas sobre o atendimento da solicitação do cliente. Manutenção de contratação, de forma compulsória, que não pode ser admitida. De rigor a devolução dos valores cobrados indevidamente. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 840.3056.9935.0550

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Rejeição - Sentença devidamente fundamentada, explicitadas as razões de decidir - Mero descontentamento quanto ao laudo pericial não o invalida - Laudo técnico concluiu de forma suficiente os contornos do V. Acórdão, seguindo as especificações técnicas pertinentes, garantindo às partes o contraditório e a ampla defesa, prestando os esclarecimentos complementares - Alegação de nulidade do laudo em razão do descumprimento do disposto nos arts. 466, §2º e 474, do CPC - Expert informou o MM. Juízo a quo e as partes acerca do reinício dos trabalhos - Prova pericial contábil que não necessitou de diligências e exames externos que exigissem o acompanhamento das partes e seus assistentes - Ademais, réu não demonstrou a existência de efetivo prejuízo, oportunizada a manifestação acerca do laudo produzido - Precedentes deste E. Tribunal - MÉRITO - Alegação de ausência de discriminação quanto aos valores lançados nas faturas sob a rubrica de P.S. e VITALCRED - Laudo que explicitou que referidos lançamentos são realizados da mesma forma que outras compras, seja através de equipamentos de operadoras ou pagseguro, moderninha - Pagamentos realizados em estabelecimento comercial - Previsão contratual para PRIVATE LABEL, que são os lançamentos referenciados como P.S. nas faturas - Argumento lançado no sentido de inexistência de discriminação do período de incidência de multa, juros e demais encargos - Prova produzida que espancou a matéria atinentes aos encargos incidentes, nos estritos liames designados no citado V. Acórdão - R. Sentença que percorreu toda análise do expert na fundamentação - Insurgência em relação ao lançamento «parcelamento em fat» - «transf parcela de compra», alegando incidência de encargos abusivos e ocultos - Novamente, prova elucidativa acerca da evolução do débito, bem discriminado no anexo do laudo - Montante da condenação - Dispositivo expressamente consignou a exclusão do referido montante os valores cobrados a título de «transf parcela de compra», «credito SPPR» e «regularização de saldo» - Suficiência do laudo pericial contábil produzido - SENTENÇA MANTIDA, majorados os honorários sucumbenciais para 15% do valor condenação, conforme dispositivo (Tema 1059 do STJ), observada a justiça gratuita ora concedida à apelante (CPC, art. 98, § 3º). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 292.6711.8435.0323

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ana Paula Gomes Araújo ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido a lesão no tornozelo esquerdo decorrente de acidente in itinere ocorrido em 29 de abril de 2013. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando a autora a apelar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a lesão sofrida pela autora resultou em incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, justificando a concessão do benefício acidentário, ou se há necessidade de nova prova pericial. III. Razões de Decidir3. A perícia técnica confirmou o nexo causal entre o acidente e a lesão, mas não constatou incapacidade laborativa. O exame clínico do membro inferior esquerdo da autora revelou normalidade, sem restrições ou necessidade de maior esforço para o desempenho de suas atividades.4. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa, o que não foi comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário requer comprovação de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, não bastando a simples existência de lesão. 2. A isenção legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, é aplicável à autora... ()

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Doc. ADM Direito 260.3833.2164.6355

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - juntada do contrato que supostamente embasa os descontos questionados - impugnação da autenticidade - recebimento do respectivo crédito pela autora - irrelevância - Tema 1.061 do 1STJ - insuficiência das gravações telefônicas para comprovar a livre manifestação de vontade da autora - ônus probatório que incumbe ao réu - prematuridade do julgamento antecipado do feito - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 971.6853.5731.2316

10 - TJSP DIREITO À SAÚDE.

I. Caso em exame trata de pretensão de fornecimento gratuito de cirurgia de reconstrução do ligamento cruzado anterior do joelho direito, indicada no âmbito do SUS. II. A questão em discussão consiste em determinar se há no caso o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado e aplicação do Tema 1033 do STF. III. Razões de decidir: 1) A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. 2) Caso do autor comporta acolhimento, tendo em vista que apesar da regulação do atendimento médico à população, o presente caso revela desídia da Administração em contemplar o autor. 3) Cabível a indicação de observância na hipótese de atendimento na rede privado às custas do Estado de São Paulo deve ser aplicado o valor previsto na Tabela do Sistema Único de Saúde, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 1033). REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 150.3009.1655.6775

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO.

Sentença de procedência. Recurso das rés. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação de que corré não fabricou nem vendeu o veículo. Rejeição. Relação de consumo que enseja responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de fornecimento. arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do CDC. Corré que integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios. VÍCIO DO PRODUTO. Veículo zero quilômetro que apresentou problemas mecânicos graves logo após aquisição. Laudo pericial que atestou imobilização por seis meses na concessionária para reparo de motor. Prazo médio de trinta dias não observado. Defeito de adequação configurado nos termos do CDC, art. 18. Falha na prestação do serviço caracterizada. LUCROS CESSANTES. Veículo utilitário destinado à atividade laborativa. Privação do uso por período desarrazoado. Extensão do dano a ser apurada em liquidação de sentença. DANOS MORAIS. Configuração. Aquisição de veículo zero quilômetro por valor elevado, que apresentou defeito grave em menos de um ano. Frustração da legítima expectativa depositada em bem durável novo. Quantum fixado com observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 262.9085.3272.0512

12 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame A autora alegou não ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O valor creditado em sua conta foi transferido para «GW Soluções Bank". O réu defendeu a regularidade da contratação eletrônica, realizada com senha e token, sem contrato físico. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo e (ii) a responsabilidade do banco por eventuais fraudes ocorridas. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é regida pelo CDC. O banco não apresentou documentos aptos a comprovar a regularidade das operações impugnadas, as quais destoavam do perfil de movimentação da autora, tampouco demonstrou a adoção de medidas eficazes para prevenir a fraude. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias é reconhecida. 2. A ausência de contrato físico não exime o banco de comprovar a regularidade da contratação. Legislação Citada: CDC: arts. 14; CPC: art. 85, §11. Código Civil, art. 107. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 193.9522.1180.0476

13 - TJSP Apelação cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Telefonia. Alegação de contratação fraudulenta e negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a regularidade da contratação e a existência do débito. Documentos apresentados pela ré que corroboram a relação jurídica entre as partes. Ausência de prova mínima capaz de infirmar a contratação impugnada. Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Exercício regular de direito da credora. Inexistência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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