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Doc. ADM Direito 716.5502.4846.5263

1 - TJSP RECONVENÇÃO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPROPRIEDADE REFUTADA PELA AUTORA. RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE ALEGADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 381.2540.3205.6288

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

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Doc. ADM Direito 1688.4063.1539.0800

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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Doc. ADM Direito 704.3968.7156.6282

4 - TJSP Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Aplicabilidade do CDC. Desistência do negócio por parte dos compradores. Inexistência de óbice para a rescisão da avença. Inteligência da súmula 1 deste e. Tribunal de justiça e súmula 543 do E. STJ. Rescisão do contrato após o pagamento de poucas parcelas. Restituição dos valores efetivamente pagos. Admissibilidade, retenção de 25%. Adequação. Correção monetária. Termo inicial indevidamente observado. Alteração para constar a data do desembolso. Juros de mora. Mantido o termo inicial a partir do trânsito em julgado. Tema 1.002 do STJ. Observação da suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência na forma do CPC, art. 98, § 3º, em face da concessão da justiça gratuita aos autores. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 563.8034.1087.7713

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ERRO NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a parte autora possui interesse processual para postular a nulidade de contrato firmado sob alegação de vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Embora a autora não tenha apresentado provas iniciais da anulação do contrato por vício do consentimento, presume-se sua hipossuficiência como consumidora, com transferência do ônus probatório à instituição financeira, ainda mais se levar em conta a negativa usual das instituições financeiras em requerimentos administrativos, justificando a intervenção judicial. (ii) A negativa do vício de consentimento expressa por parte da instituição financeira em sede de contrarrazões confirma, ainda mais, a pouca utilidade da via administrativa e reforça a necessidade de apreciação judicial, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. (iii) A única exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, a impor o emprego prévio da via administrativa, está restrita ao Tema 350 do STF, não aplicável ao caso presente. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 350.0536.4355.9022

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Afastada litigância de má-fé. Alegação de omissão por parte do Condomínio acerca dos problemas de barulhos recorrentes. Condomínio que convocou reuniões para mediação entre as unidades envolvidas com a resolução de alguns dos problemas. Advertências encaminhadas à unidade infratora. Conduta ativa da administração do condomínio. Ausência de comprovação de conduta omissiva. Danos morais não configurados. Ratificação dos fundamentos da sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 179.6960.3178.5963

7 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou procedente o feito. Insurgência da demandante. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA APRESENTADA A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. Descabimento. Banco que se desincumbiu de apresentar a documentação solicitada, não tendo a apelante logrado especificar qual seria a documentação faltante. Por consequência, descabe a imposição de multa diária como forma de coerção para a apresentação da documentação supostamente faltante. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Descabimento. Pretensão de exibição de documentos que restou atendida em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento da condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação desprovida. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não houve a fixação em primeiro grau... ()

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Doc. ADM Direito 561.1171.9803.5235

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Recurso do autor. Pretensão à integração do v. acórdão a fim de determinar a conversão para a espécie acidentária de auxílios por incapacidade temporária (auxílios-doença) previdenciários, concedidos em razão das mesmas moléstias que deram azo à concessão do auxílio-acidente objeto da condenação. Requerimento expressamente formulado na petição inicial. Pedido acolhido. Omissão suprida.

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Doc. ADM Direito 895.7950.5874.7672

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC), além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pedido de reforma, apenas para que seja determinado o cancelamento do cartão, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Provimento. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 812.5829.5809.3644

10 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE FATURAS.

Autora que presta serviço essencial (fornecimento de água ao município). Ré que igualmente presta serviço essencial. Pretensão da autora de não se sujeitar a corte de energia, caso não pague as faturas. Sentença de procedência. Parecer do Ministério Público pela ponderação, limitando-se a proibição de corte aos débitos constantes da petição inicial. Parecer acolhido. Realmente, preceito que proíba genericamente a ré de exercer o direito de interrupção do serviço, por débitos regulares, observando-se o procedimento pertinente, implica desequilíbrio inadmissível, superprotegendo a autora em detrimento da ré, que igualmente presta serviço essencial. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, com redefinição dos encargos de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 438.8241.4760.3340

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS -

Débito incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça, até julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, admitido em 19.09.2023 - PROCESSO SUSPENSO. REMESSA DOS AUTOS AO ACERVO VIRTUAL

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Doc. ADM Direito 308.8795.5530.0069

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE» - FRENTISTA - FRATURA DO PUNHO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO CURSO DA AÇÃO - SEGURADO AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, VI. 

Apelo do autor desprovido e remessa oficial provida

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Doc. ADM Direito 651.1499.7604.6096

13 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Negativação indevida do nome do autor - Ausência de prova da existência e validade do crédito cedido à requerida - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Necessidade - Juros a contar do evento danoso - Dicção da Súmula 54/STJ - Recurso do autor provido, improvido o da requerida.

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Doc. ADM Direito 498.0788.8228.3369

14 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Nulidade da cessão de crédito, por ausência de notificação prévia do devedor, não verificada - Conforme entendimento do C. STJ, «a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito» - Comunicação mencionada no art. 290 do CC que não é requisito de validade do negócio firmado entre cedente e cessionário. Violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Inocorrência - Inteligência do Lei 13.709/2018, art. 7º, IX e X - Ademais, a notificação do CDC, art. 43, § 2º incumbe ao mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor - Súmula 359/STJ - Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 151.0361.8885.2378

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção sem resolução do mérito por inércia do exequente. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado, especificamente no tocante ao arbitramento dos honorários de sucumbência. Extinção por abandono processual. CPC, art. 485, III. Arbitramento de honorários em favor do executado, no importe de R$1.500,00. Insurgência do devedor, pretendendo sejam fixados sobre o valor da causa. art. 485, §2º, do CPC - na hipótese de extinção do feito, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Em que pese ser elevado o valor da causa (R$ 228.618,54), este deve será adotado como base para o arbitramento dos honorários, conforme entendimento do c. STJ firmado em sede de recursos repetitivos (Tema 1076). Apelo acolhido para fixar os honorários em 10% do valor da causa, em observância à regra do art. 85, §2º, do CPC. Recurso do executado provido.... ()

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Doc. ADM Direito 186.7975.6927.6618

16 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de Vida - Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais Com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Liminar - Alega o autor que é beneficiário do «INSS», ocorre que foi surpreendido com descontos indevidos em sua conta bancária, denominado de «SEGURADORA SECON», informa não ter realizado qualquer tipo de contrato, muito menos ter autorizado tais descontos - Sentença que homologou acordo com o corréu «Banco Bradesco», julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, letra «b», do CPC - Apelação do autor, aduzindo que o acordo foi realizado tão somente com o corréu «BANCO BRADESCO - S.A», assim, a ação deve prosseguir em face do réu «SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA», requer a condenação na repetição do indébito de forma dobrada no valor de R$ 977,62, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 - Exame: Descabimento - Autor que realizou acordo com o réu «Banco Bradesco», no qual foi corretamente homologado com extinção da ação - Acordo que deve ser estendido ao corréu «Secon Componente e Equipamentos Eletrônicos - Ltda», mesmo que dele não participou - Diante da unidade da obrigação, bem como da quitação integral dada em relação ao outro coobrigado, perda do interesse processual, inteligência dos arts. 840 e 844, §3º, do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 244.9565.2557.3630

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que declarou o domínio em favor de Crispim Almeida da Paixão sobre o lote 18-A, quadra 1, do loteamento Nova Itapevi, em Itapevi, São Paulo, por usucapião extraordinária. A sentença serve como mandado para averbação no Registro de Imóveis. Custas pelo requerente. Ré condenada em despesas processuais e honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para aquisição de imóvel por usucapião extraordinária, considerando a alegação de invasão e oposição expressa à posse pela ré. III. Razões de Decidir 3. A modalidade de usucapião extraordinária dispensa a boa fé, sendo irrelevante a alegação de invasão do imóvel. 4. A ação de reintegração de posse julgada pela ré foi extinta sem julgamento de mérito, não havendo atos de oposição à posse desde então. A contestação não evidencia resistência efetiva à posse exercida pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera discordância quanto à aquisição do domínio por usucapião não descaracteriza a posse ad usucapionem. 2. O prazo para usucapião pode ser completado no curso do processo, desde que o autor já exerça posse com animus domini. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único; CF/88, art. 183; CPC/2015, art. 493, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024. STJ, REsp. 1.241.747, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/03/2014, DJe 19/03/2014. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28/05/2013, DJe 03/06/2013... ()

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Doc. ADM Direito 697.5869.6158.2603

18 - TJSP APELAÇÃO DAS EMBARGANTES - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Contratos de cheque especial e de cartão de crédito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - MÉRITO - Embargantes que não negam as contratações, ou as suas inadimplências, mas tão só erguem teses que imputam à embargada pretensão superior ao valor devido - Obrigação não cumprida das embargantes em indicar o valor que entendem devido e, por consequência lógica, o excesso no pedido monitório, situação que, por si só, já autoriza a rejeição dos embargos (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC) - Pagamento ou outra causa extintiva da obrigação não demonstrados - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual as embargantes não se desincumbiram, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 971.1965.6391.7814

19 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. OPOSIÇÃO DE HERDEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I -

Caso em exame. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. Os autores buscam a declaração de domínio de imóvel que pertenceu à bisavó do autor, alegando posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos. A mãe do autor, herdeira do imóvel, apresentou oposição, alegando que a ocupação decorre de mera permissão e tolerância familiar. II - Questão em discussão. A controvérsia cinge-se em definir se a posse exercida por herdeiro sobre imóvel de família, inicialmente em coabitação com a avó (então proprietária por sucessão) e, posteriormente, com a anuência da mãe (herdeira atual), pode ser qualificada como posse ad usucapionem, ou se configura mera detenção por ato de tolerância. III - Razões de decidir. A posse que autoriza a usucapião exige não apenas a ocupação do bem, mas também o animus domini, ou seja, a intenção de possuir a coisa como sua. A ocupação de imóvel por um membro da família, com a permissão e tolerância dos demais herdeiros, não induz posse qualificada, mas mera detenção, nos termos do CCB, art. 1.208. O vínculo de parentesco faz presumir a existência de um comodato verbal. A inversão do caráter da posse (interversio possessionis) somente ocorre com a prática de ato inequívoco de oposição ao direito do proprietário, o que, no caso, se deu apenas em 2018, com o início de obras sem consentimento. Com o ajuizamento da ação em 2019, não foi preenchido o lapso temporal exigido pelo CCB, art. 1.238. IV - Dispositivo e tese. Nega-se provimento ao recurso. Tese: «A posse de imóvel por um herdeiro, decorrente de mera tolerância e permissão dos demais coerdeiros, configura ato de detenção, sendo incabível para fins de usucapião, salvo se comprovada a inversão do caráter da posse (interversio possessionis), com o início da contagem do prazo aquisitivo a partir do ato inequívoco de oposição.» Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 105.4934.4100.0549

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga à sua segurada, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Fixação de honorários recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 430.4729.1780.6764

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência. Recurso dos adquirentes réus. Alegada falta de pagamento da entrada e parcelas do financiamento. Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar o pagamento. Art. 373, II, CPC. Multa contratual de 10% devida. Abusividade não verificada. Reconvenção improcedente diante da falta de provas de relação locatícia entre as partes. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 352.4565.1390.0501

22 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA -

Autor que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatário que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica - Ausência de prova de que o número de telefone indicado pelo autor partiu de contato oficial do réu - A mando do golpista, sob a premissa de bloquear atuação de hackers, o autor instalou aplicativo «ANYDESK» que possibilitou o acesso remoto ao seu celular - Superveniência de transações bancárias realizadas a mando de golpista - Vazamento de dados inocorrente - Culpa exclusiva da vítima a arredar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (art. 14, § 3º, II, CDC) - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 143.5203.9815.8793

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Direito Civil e Processual Civil. Contrato de honorários advocatícios. Embargos à execução. Sentença de procedência. Contrato de prestação de serviços advocatícios que não enseja execução. Afastados honorários contratuais por êxito ou acordo, pois sequer houve ajuizamento de ação. Pretensão à reforma manifestada pelo patrono embargado/exequente. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Atuação do advogado não prevista em contrato. Incabível recebimento de honorários fundados em contrato que não previa remuneração específica pela atuação desempenhada. Possibilidade do patrono se valer das vias ordinárias para que haja eventual arbitramento dos honorários, não contemplados pela avença. Extinção corretamente decretada Sentença mantida Recurso não provido. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 520.8211.1664.5303

24 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Dano moral. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Alegação de ter a consumidora recebido inúmeras ligações de telemarketing da Vivo/Telefônica. Quadro evidenciado ao longo da instrução. Dano moral que não advém apenas de negativações sem lastro ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente demonstrado. A perda de tempo útil com esta ação já autoriza a reparação anímica. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Hipótese de abalo in re ipsa. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da execução obrigacional imperfeita. Teoria do risco proveito. Precedente da Corte. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade para o caso concreto. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 914.4903.9036.3071

25 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Impetração com o escopo de invalidar a notificação relativa ao Auto de Infração e Imposição de Multa 5.058.669-5 - Alegação de que a comunicação efetuada unicamente por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) não teria validade jurídica - Renúncia ao direito em que se funda a ação - Homologação - Extinção do feito, nos termos do art 487, III, «c», do CPC - Custas e despesas processuais pela impetrante, nos termos do CPC, art. 90 - Princípio da causalidade - Inadmissibilidade de condenação da impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a vedação legal específica aplicável ao mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25), conforme entendimento consolidado nas Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ - PEDIDO DE RENÚNCIA DA IMPETRANTE HOMOLOGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 549.1980.4182.4696

26 - TJSP VOTO 31097 ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LER/DORT NO COTOVELO DIREITO E NA COLUNA VERTEBRAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÃO DA EMPREGADORA DO AUTOR, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA ASSISTIDA COM O CONTEÚDO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 122 - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO INSS INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS - art. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA 1.081 - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da empregadora e reexame necessário não conhecidos

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Doc. ADM Direito 536.1836.5505.3417

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO MORAL.

Contrato de empréstimo consignado. Revisão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento. Não caracterizado. Questão em desate primordialmente de direito. Houve a juntada dos documentos necessários para a solução da demanda. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Seguro Prestamista. Ausência de abusividade das cobranças. Contratação realizada em apartado. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Documentos não impugnados pelo autor. Não comprovação de solicitado o cancelamento do seguro. Obrigatoriedade da contratação não comprovada. Venda casada não demonstrada no caso concreto. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Apelo desacolhido, sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios majorados. Recurso do autor não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 333.3826.8381.3536

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO DEMANDADO QUE DEVE RESPONDER POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUE REMETEM A SEUS SERVIÇOS - PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR - BANCO RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. COMPRAS PROMOVIDAS COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO PELO AUTOR - MOVIMENTAÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRA PESSOA, O QUE SE DEU POR MEIO DE «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO» - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES PROMOVIDAS EM TOTAL DESACORDO COM O PERFIL DO DEMANDANTE - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA CSA BANCÁRIA - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES COLOCADAS EM DEBATE NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDANDO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE QUALQUER DESABONO EM RELAÇÃO AO NOME DO DEMANDANTE - SIMPLES ABORRECIMENTOS - RECURSO PROVIDO COM RELAÇÃO A TAL ASPECTO. CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 391.5753.1928.2105

29 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL.

Financiamento imobiliário frustrado não em razão da ausência de crédito da compradora, mas por característica objetiva do imóvel classificado como Habitação de Interesse Social (HIS), que inviabilizou a conclusão da operação perante instituições financeiras privadas. Hipótese que se aproxima da previsão contratual que atribui ao vendedor a responsabilidade por circunstância que impeça a aceitação do imóvel como garantia do financiamento. Ausência de cláusula expressa autorizando a retenção integral do sinal. Valor pago que possui natureza de princípio de pagamento. Comissão de corretagem atribuída contratualmente ao vendedor. Restituição devida. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 766.4720.5911.0064

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Pretensão de restituição de veículos, embarcação, aparelhos celulares e televisores apreendidos no curso de investigação relativa aos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Superveniência de sentença transitada em julgado que reconheceu a litispendência entre a persecução instaurada nesta Comarca e a ação penal em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO, determinando a concentração da persecução penal naquele Juízo. Reconhecida a competência da Justiça do Estado de Rondônia para processar e julgar os fatos investigados, compete igualmente àquele Juízo apreciar os incidentes e medidas acessórias decorrentes da persecução penal, inclusive os pedidos de restituição de bens apreendidos. Inviável a apreciação do pleito restituitório pela Justiça Estadual Paulista, diante da incompetência superveniente para deliberar acerca da manutenção das constrições patrimoniais, da persistência do interesse probatório dos bens e da eventual restituição aos interessados. Mantida a decisão recorrida, por fundamento diverso. Recurso defensivo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 664.8028.6265.0253

31 - TJSP Apelação fazendária. Execução fiscal. «IPTU/TSU» dos exercícios de 2011 a 2014. Extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Manutenção da sentença. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA, uma vez que a alteração do polo passivo configura modificação do próprio lançamento. Aplicação da Súmula 392/STJ. Inviabilidade de emenda à inicial (CPC, art. 321), o que é corroborado pelo princípio da especialidade da LEF. Descumprimento de obrigação acessória (no caso, falta de atualização cadastral) pode ensejar sanção administrativa pecuniária própria (CTN, art. 113, § 3º), mas não autoriza a manutenção de execução contra o falecido, nem o redirecionamento do feito em face do espólio ou herdeiros. Nega-se provimento ao recurso.

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