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Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a parte autora possui interesse processual para postular a nulidade de contrato firmado sob alegação de vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Embora a autora não tenha apresentado provas iniciais da anulação do contrato por vício do consentimento, presume-se sua hipossuficiência como consumidora, com transferência do ônus probatório à instituição financeira, ainda mais se levar em conta a negativa usual das instituições financeiras em requerimentos administrativos, justificando a intervenção judicial. (ii) A negativa do vício de consentimento expressa por parte da instituição financeira em sede de contrarrazões confirma, ainda mais, a pouca utilidade da via administrativa e reforça a necessidade de apreciação judicial, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. (iii) A única exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, a impor o emprego prévio da via administrativa, está restrita ao Tema 350 do STF, não aplicável ao caso presente. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Afastada litigância de má-fé. Alegação de omissão por parte do Condomínio acerca dos problemas de barulhos recorrentes. Condomínio que convocou reuniões para mediação entre as unidades envolvidas com a resolução de alguns dos problemas. Advertências encaminhadas à unidade infratora. Conduta ativa da administração do condomínio. Ausência de comprovação de conduta omissiva. Danos morais não configurados. Ratificação dos fundamentos da sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()
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Sentença que julgou procedente o feito. Insurgência da demandante. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA APRESENTADA A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. Descabimento. Banco que se desincumbiu de apresentar a documentação solicitada, não tendo a apelante logrado especificar qual seria a documentação faltante. Por consequência, descabe a imposição de multa diária como forma de coerção para a apresentação da documentação supostamente faltante. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Descabimento. Pretensão de exibição de documentos que restou atendida em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento da condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação desprovida. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não houve a fixação em primeiro grau... ()
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Recurso do autor. Pretensão à integração do v. acórdão a fim de determinar a conversão para a espécie acidentária de auxílios por incapacidade temporária (auxílios-doença) previdenciários, concedidos em razão das mesmas moléstias que deram azo à concessão do auxílio-acidente objeto da condenação. Requerimento expressamente formulado na petição inicial. Pedido acolhido. Omissão suprida.
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Autora que presta serviço essencial (fornecimento de água ao município). Ré que igualmente presta serviço essencial. Pretensão da autora de não se sujeitar a corte de energia, caso não pague as faturas. Sentença de procedência. Parecer do Ministério Público pela ponderação, limitando-se a proibição de corte aos débitos constantes da petição inicial. Parecer acolhido. Realmente, preceito que proíba genericamente a ré de exercer o direito de interrupção do serviço, por débitos regulares, observando-se o procedimento pertinente, implica desequilíbrio inadmissível, superprotegendo a autora em detrimento da ré, que igualmente presta serviço essencial. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, com redefinição dos encargos de sucumbência.... ()
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Débito incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça, até julgamento do IRDR Acórdão/TJSP, admitido em 19.09.2023 - PROCESSO SUSPENSO. REMESSA DOS AUTOS AO ACERVO VIRTUAL
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Apelo do autor desprovido e remessa oficial provida
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Extinção sem resolução do mérito por inércia do exequente. Princípio da dialeticidade. Alegação de inobservância afastada. O autor, em suas razões recursais, não apenas manifestou inconformismo com a sentença proferida, como também apontou os motivos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma do julgado, especificamente no tocante ao arbitramento dos honorários de sucumbência. Extinção por abandono processual. CPC, art. 485, III. Arbitramento de honorários em favor do executado, no importe de R$1.500,00. Insurgência do devedor, pretendendo sejam fixados sobre o valor da causa. art. 485, §2º, do CPC - na hipótese de extinção do feito, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Em que pese ser elevado o valor da causa (R$ 228.618,54), este deve será adotado como base para o arbitramento dos honorários, conforme entendimento do c. STJ firmado em sede de recursos repetitivos (Tema 1076). Apelo acolhido para fixar os honorários em 10% do valor da causa, em observância à regra do art. 85, §2º, do CPC. Recurso do executado provido.... ()
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Seguro de Vida - Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais Com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Liminar - Alega o autor que é beneficiário do «INSS», ocorre que foi surpreendido com descontos indevidos em sua conta bancária, denominado de «SEGURADORA SECON», informa não ter realizado qualquer tipo de contrato, muito menos ter autorizado tais descontos - Sentença que homologou acordo com o corréu «Banco Bradesco», julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, letra «b», do CPC - Apelação do autor, aduzindo que o acordo foi realizado tão somente com o corréu «BANCO BRADESCO - S.A», assim, a ação deve prosseguir em face do réu «SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA», requer a condenação na repetição do indébito de forma dobrada no valor de R$ 977,62, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 - Exame: Descabimento - Autor que realizou acordo com o réu «Banco Bradesco», no qual foi corretamente homologado com extinção da ação - Acordo que deve ser estendido ao corréu «Secon Componente e Equipamentos Eletrônicos - Ltda», mesmo que dele não participou - Diante da unidade da obrigação, bem como da quitação integral dada em relação ao outro coobrigado, perda do interesse processual, inteligência dos arts. 840 e 844, §3º, do Código Civil - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que declarou o domínio em favor de Crispim Almeida da Paixão sobre o lote 18-A, quadra 1, do loteamento Nova Itapevi, em Itapevi, São Paulo, por usucapião extraordinária. A sentença serve como mandado para averbação no Registro de Imóveis. Custas pelo requerente. Ré condenada em despesas processuais e honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos para aquisição de imóvel por usucapião extraordinária, considerando a alegação de invasão e oposição expressa à posse pela ré. III. Razões de Decidir 3. A modalidade de usucapião extraordinária dispensa a boa fé, sendo irrelevante a alegação de invasão do imóvel. 4. A ação de reintegração de posse julgada pela ré foi extinta sem julgamento de mérito, não havendo atos de oposição à posse desde então. A contestação não evidencia resistência efetiva à posse exercida pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera discordância quanto à aquisição do domínio por usucapião não descaracteriza a posse ad usucapionem. 2. O prazo para usucapião pode ser completado no curso do processo, desde que o autor já exerça posse com animus domini. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único; CF/88, art. 183; CPC/2015, art. 493, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024. STJ, REsp. 1.241.747, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13/03/2014, DJe 19/03/2014. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28/05/2013, DJe 03/06/2013... ()
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Contratos de cheque especial e de cartão de crédito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - MÉRITO - Embargantes que não negam as contratações, ou as suas inadimplências, mas tão só erguem teses que imputam à embargada pretensão superior ao valor devido - Obrigação não cumprida das embargantes em indicar o valor que entendem devido e, por consequência lógica, o excesso no pedido monitório, situação que, por si só, já autoriza a rejeição dos embargos (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC) - Pagamento ou outra causa extintiva da obrigação não demonstrados - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual as embargantes não se desincumbiram, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. Os autores buscam a declaração de domínio de imóvel que pertenceu à bisavó do autor, alegando posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos. A mãe do autor, herdeira do imóvel, apresentou oposição, alegando que a ocupação decorre de mera permissão e tolerância familiar. II - Questão em discussão. A controvérsia cinge-se em definir se a posse exercida por herdeiro sobre imóvel de família, inicialmente em coabitação com a avó (então proprietária por sucessão) e, posteriormente, com a anuência da mãe (herdeira atual), pode ser qualificada como posse ad usucapionem, ou se configura mera detenção por ato de tolerância. III - Razões de decidir. A posse que autoriza a usucapião exige não apenas a ocupação do bem, mas também o animus domini, ou seja, a intenção de possuir a coisa como sua. A ocupação de imóvel por um membro da família, com a permissão e tolerância dos demais herdeiros, não induz posse qualificada, mas mera detenção, nos termos do CCB, art. 1.208. O vínculo de parentesco faz presumir a existência de um comodato verbal. A inversão do caráter da posse (interversio possessionis) somente ocorre com a prática de ato inequívoco de oposição ao direito do proprietário, o que, no caso, se deu apenas em 2018, com o início de obras sem consentimento. Com o ajuizamento da ação em 2019, não foi preenchido o lapso temporal exigido pelo CCB, art. 1.238. IV - Dispositivo e tese. Nega-se provimento ao recurso. Tese: «A posse de imóvel por um herdeiro, decorrente de mera tolerância e permissão dos demais coerdeiros, configura ato de detenção, sendo incabível para fins de usucapião, salvo se comprovada a inversão do caráter da posse (interversio possessionis), com o início da contagem do prazo aquisitivo a partir do ato inequívoco de oposição.» Recurso não provido... ()
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Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga à sua segurada, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Fixação de honorários recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência. Recurso dos adquirentes réus. Alegada falta de pagamento da entrada e parcelas do financiamento. Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar o pagamento. Art. 373, II, CPC. Multa contratual de 10% devida. Abusividade não verificada. Reconvenção improcedente diante da falta de provas de relação locatícia entre as partes. Recurso desprovido
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Autor que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatário que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica - Ausência de prova de que o número de telefone indicado pelo autor partiu de contato oficial do réu - A mando do golpista, sob a premissa de bloquear atuação de hackers, o autor instalou aplicativo «ANYDESK» que possibilitou o acesso remoto ao seu celular - Superveniência de transações bancárias realizadas a mando de golpista - Vazamento de dados inocorrente - Culpa exclusiva da vítima a arredar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (art. 14, § 3º, II, CDC) - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Direito Civil e Processual Civil. Contrato de honorários advocatícios. Embargos à execução. Sentença de procedência. Contrato de prestação de serviços advocatícios que não enseja execução. Afastados honorários contratuais por êxito ou acordo, pois sequer houve ajuizamento de ação. Pretensão à reforma manifestada pelo patrono embargado/exequente. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Atuação do advogado não prevista em contrato. Incabível recebimento de honorários fundados em contrato que não previa remuneração específica pela atuação desempenhada. Possibilidade do patrono se valer das vias ordinárias para que haja eventual arbitramento dos honorários, não contemplados pela avença. Extinção corretamente decretada Sentença mantida Recurso não provido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Dano moral. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Alegação de ter a consumidora recebido inúmeras ligações de telemarketing da Vivo/Telefônica. Quadro evidenciado ao longo da instrução. Dano moral que não advém apenas de negativações sem lastro ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente demonstrado. A perda de tempo útil com esta ação já autoriza a reparação anímica. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Hipótese de abalo in re ipsa. Desnecessidade de prova. Decorrência imediata da execução obrigacional imperfeita. Teoria do risco proveito. Precedente da Corte. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade para o caso concreto. Recurso desprovido, com observação... ()
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Mandado de Segurança - Impetração com o escopo de invalidar a notificação relativa ao Auto de Infração e Imposição de Multa 5.058.669-5 - Alegação de que a comunicação efetuada unicamente por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) não teria validade jurídica - Renúncia ao direito em que se funda a ação - Homologação - Extinção do feito, nos termos do art 487, III, «c», do CPC - Custas e despesas processuais pela impetrante, nos termos do CPC, art. 90 - Princípio da causalidade - Inadmissibilidade de condenação da impetrante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a vedação legal específica aplicável ao mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25), conforme entendimento consolidado nas Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ - PEDIDO DE RENÚNCIA DA IMPETRANTE HOMOLOGADO E RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.... ()
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Recurso da empregadora e reexame necessário não conhecidos
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Contrato de empréstimo consignado. Revisão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento. Não caracterizado. Questão em desate primordialmente de direito. Houve a juntada dos documentos necessários para a solução da demanda. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Seguro Prestamista. Ausência de abusividade das cobranças. Contratação realizada em apartado. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Documentos não impugnados pelo autor. Não comprovação de solicitado o cancelamento do seguro. Obrigatoriedade da contratação não comprovada. Venda casada não demonstrada no caso concreto. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Apelo desacolhido, sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios majorados. Recurso do autor não provido.... ()
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Financiamento imobiliário frustrado não em razão da ausência de crédito da compradora, mas por característica objetiva do imóvel classificado como Habitação de Interesse Social (HIS), que inviabilizou a conclusão da operação perante instituições financeiras privadas. Hipótese que se aproxima da previsão contratual que atribui ao vendedor a responsabilidade por circunstância que impeça a aceitação do imóvel como garantia do financiamento. Ausência de cláusula expressa autorizando a retenção integral do sinal. Valor pago que possui natureza de princípio de pagamento. Comissão de corretagem atribuída contratualmente ao vendedor. Restituição devida. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Pretensão de restituição de veículos, embarcação, aparelhos celulares e televisores apreendidos no curso de investigação relativa aos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Superveniência de sentença transitada em julgado que reconheceu a litispendência entre a persecução instaurada nesta Comarca e a ação penal em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO, determinando a concentração da persecução penal naquele Juízo. Reconhecida a competência da Justiça do Estado de Rondônia para processar e julgar os fatos investigados, compete igualmente àquele Juízo apreciar os incidentes e medidas acessórias decorrentes da persecução penal, inclusive os pedidos de restituição de bens apreendidos. Inviável a apreciação do pleito restituitório pela Justiça Estadual Paulista, diante da incompetência superveniente para deliberar acerca da manutenção das constrições patrimoniais, da persistência do interesse probatório dos bens e da eventual restituição aos interessados. Mantida a decisão recorrida, por fundamento diverso. Recurso defensivo não provido.... ()
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