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Demanda afeta à competência da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, especializadas em tributos municipais, consoante inteligência da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das c. Câmaras Especializadas em Tributos Municipais
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Serviços bancários. Cobrança de seguro não contratado. Ação declaratória de nulidade de cobranças c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso do réu. Juntada de documentos novos. Impossibilidade. Ausência de comprovação da impossibilidade de sua juntada em sede de defesa. Abusividade do banco em não permitir que o consumidor escolha se deseja contratar ou não o seguro na celebração de contrato de adesão. Ausência de prova acerca da anuência da autora na contratação de seguro. Regularidade da cobrança não comprovada. Repetição em dobro devida. Sentença mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito em dobro e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Banco réu não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia. Falha na prestação de serviços. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Compensação do valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Apelação parcialmente provida... ()
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Sentença de procedência. Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que o condenou a arcar com os custos dos reparos de vícios construtivos em condomínio financiado no âmbito do Programa «Minha Casa Minha Vida". Laudo pericial comprovou falhas na execução da obra. Ilegitimidade de parte afastada. Impossiblidade de chamamento ao processo e denunciação da lide em se tratando de relação de consumo. Incompetência absoluta afastada. Apelante que é representante do Fundo de Arrendamento Residencial, na qual competia fiscalizar a execução da obra. Responsabilidade e dano material inalterados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo em que o autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais sob alegação de abusividade de juros remuneratórios, capitalização indevida, cobrança abusiva de seguro, tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade das cobranças de seguro e tarifa de registro. Apelações interpostas por ambas as partes. ... ()
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Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto do exercício de 2018 - Insurgência contra decisão que julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - Interposição de recurso de apelação - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()
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Ação monitória decorrente de contrato de prestação de serviços de pacotes turísticos. A empresa Mapaplus cedeu direitos sobre créditos relacionados aos serviços prestados à ré, sendo a autora legítima para a cobrança. A ré foi notificada da cessão, mas alega desconhecimento e questiona valores.
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Extinção do processo sem exame do mérito - Ausência de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário. Apelação - Pedido de benefício acidentário - Inversão do julgado sob o argumento de que comprovados os requisitos acidentários - Suficiência do conjunto probatório - Improcedência neste aspecto - Ausência de prova pericial - Prova técnica que se revela imprescindível em casos de pedido de benefício acidentário - Ausência que constitui vício insanável. Desnecessidade de Prévio requerimento administrativo do benefício almejado - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350) - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350 - Pretensão resistida, independentemente da época da cessação do auxílio-doença - Sentença afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Transporte aéreo nacional - Atraso na chegada ao destino final de dez horas - Sentença de parcial procedência - Vício do serviço incontroverso - Apelação do autor - Majoração do quantum arbitrado - Viabilidade - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante majorado para R$ 8.000,00 conforme pleiteado, ante as especificidades do caso - RECURSO PROVIDO
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Pedido de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante, junto a instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual que se manifestaria em caso de recusa ou omissão da instituição financeira em rescindir o contrato. Extinção do feito, de ofício, sem julgamento do mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequela de amputação da falange distal do quarto dedo da mão direita. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Autor exercia a função de lubrificador industrial, atividade que exige movimentação intensa das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ - . Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Necessidade de aplicação da lei vigente na data do fato gerador. Questão decidida no Tema 388/STF - . Acidente sofrido no ano de 1994. Auxílio-acidente que corresponde a 30% do salário-de-contribuição, nos termos da Lei, art. 86, I 8.213/91, na redação original. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . Observância da prescrição quinquenal. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteava a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a restituição de tarifas bancárias e a nulidade do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada e se é cabível sua substituição pela taxa média de mercado; (ii) se a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro é legítima; (iii) se é possível a capitalização diária de juros; e (iv) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). 2. Taxa média que somente é aferível por existirem taxas superiores e inferiores. A livre concorrência e a análise específica do contrato, em especial dos riscos do devedor e da competição entre os mutuantes, resulta em valores naturalmente fora da média, que não são, por si só, abusivos, com exceção de taxas que exorbitam diversas vezes a média, o que não se verifica no caso concreto. 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida, conforme a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). A ausência de indicação da taxa diária de juros não caracteriza abusividade quando a taxa mensal e anual estão devidamente informadas, possibilitando-se o cálculo da taxa diária por meio de simples operação aritmética. Contrato, ademais, que prevê pagamentos mensais em parcelas fixas. 4. A cobrança da tarifa de cadastro é válida quando ocorre no início do relacionamento entre as partes, conforme a Súmula 566/STJ. No caso em análise, ficou demonstrado que a relação das partes teve início com o contrato discutido, o que justifica a cobrança da tarifa, cujo valor não se mostra excessivo. 5. Tarifa de avaliação do bem lícita, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. A realização do serviço foi comprovada e é inerente à liberação do financiamento, não havendo norma que regulamente quais itens devem constar da avaliação. 6. O ressarcimento das despesas de registro do contrato é igualmente lícito, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e o valor cobrado não seja excessivo, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ - . A realização do serviço foi comprovada e o valor se mostra compatível. 7. Seguro prestamista. Venda casada evidenciada. Ausência de instrumento em apartado ou de comprovação da ciência do consumidor quanto às condições gerais. Afronta ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 8. Ausência de má-fé, contudo, violada a boa-fé objetiva em decorrência do descumprimento do dever de informação adequada. Restituição na forma dobrada, pois todos os descontos foram realizados após 30/03/2021, em observância à modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, sendo prescindível o elemento volitivo. As parcelas ainda não pagas deverão ser recalculadas com a exclusão do valor do seguro prestamista. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Código Civil, art. 1.361. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 472, 530, 539, 541, 565 e 566; STJ, Temas 27, 233, 234, 958 e 972. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 12.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP Rel. Eduardo Gesse, j. 26/09/2024... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra banco réu, visando a apresentação de cópia de contratos de empréstimos consignados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração eletrônica apresentada e a adequação do pedido administrativo para exibição de documentos. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ, no Tema Repetitivo 648, exige demonstração de relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço para ação de exibição de documentos. 4. A procuração eletrônica apresentada não atende aos requisitos legais de assinatura qualificada, conforme legislação vigente, e o pedido administrativo foi considerado inepto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica avançada não é presumida válida em relação a terceiros ou ao Poder Público. A ausência de requisitos para ação de exibição de documentos caracteriza falta de interesse processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 139, VIII; Código Civil, art. 654, §1º; Lei Complementar 105/01, art. 1º, caput e § 3º, VI; Lei 14.063/2020; Medida Provisória 2.200-2/01. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível 1002917-43.2023.8.26.0624, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1005545-27.2023.8.26.0358, Rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1001972-23.2022.8.26.0323, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2276030-58.2023.8.26.0000, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2023... ()
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Injúria e difamação. Sentença que absolveu o querelado. Recurso da querelante pela condenação do querelado nos termos da queixa-crime. Não cabimento. Áudio gravado pelo querelado e por ele compartilhado em grupo de Whatsapp, cujo teor a querelante, vereadora local, considera ofensivo à sua honra. Colisão entre dois direitos fundamentais assegurados no CF/88, art. 5º: de um lado, tem-se a liberdade de expressão, sendo a liberdade de opinião e de crítica alguns de seus desdobramentos, e, de outro, os direitos relativos à personalidade, os quais englobam os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade. Conjunto fático probatório que não permite a responsabilização do querelado por abuso do direito de expressão e crítica. Expressões que, se consideradas isoladamente, possuem conotação ofensiva. Porém, deve ser ponderado que elas foram empregadas em um momento de intensa crítica política sobre a atuação dos vereadores na Câmara local, tendo em vista o comportamento presenciado pelo querelado na sessão legislativa, em que houve a reprodução de um áudio relacionado a pornografia. Além disso, criou-se a expectativa de que a autora, na condição de vereadora, atuasse na coibição do ato presenciado, porquanto, segundo a ótica do querelado, houve um desrespeito às mulheres de modo geral e ela era atuante na defesa dos direitos femininos naquele município. Análise do contexto que indica um viés precipuamente de crítica, dura e severa, dirigida à autora, na condição de na condição de vereadora, e a seus atos políticos. Dolo específico de ofender a honra subjetiva ou objetiva alheia que não restou cabalmente demonstrado. Ademais, a querelante ocupava importante cargo político municipal, ou seja, trata-se de uma figura com exposição pública, o que lhe acarreta o encargo de absorver com maior naturalidade as críticas, ainda mais aquelas oriundas de munícipes locais quanto à postura e decisões tomadas durante o exercício do mandato. Absolvição mantida com fundamento no CPP, art. 386, VII. Negado provimento ao recurso... ()
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Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação do advogado Rafael de Jesus Moreira, pagamento das custas, ante a ausência de previsão legal - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça, já que a parte autora nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado para representar a parte em Juízo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Cartão consignado de benefício - Inexistência - Não acolhimento - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do requerente que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura do recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória. Os autores alegam irregularidades na 42ª Assembleia Geral Nacional Ordinária, manipulação dos trabalhos assembleares e adulteração da ata. Requerem a anulação da assembleia e o reconhecimento da entidade como associação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar (i) a validade da 42ª Assembleia Geral Nacional Ordinária e (ii) a natureza jurídica do «Movimento» como associação ou organização religiosa. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de ausência de interesse recursal não merece guarida, pois a exclusão dos apelantes é parte do mérito recursal. A alegação de nulidade processual referente à atuação do patrono do apelado não merece acolhimento, pois a irregularidade foi sanada sem prejuízo às partes. A pretensão de anulação da alteração da natureza jurídica do Movimento em 2005 está fulminada pela decadência, conforme art. 48, parágrafo único, do Código Civil. Não há demonstração de vício relevante na 42ª Assembleia que comprometa a validade de suas deliberações. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito/empréstimo - RMC - c.c condenação em danos materiais e morais, com devolução em dobro do indébito, haja vista não ter firmado o contrato. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Contrato garantido por alienação fiduciária. Inadimplemento caracterizado por saldo residual em parcela após pagamento parcial, sem embargo de outra não paga no curso da lide. Tentativa de quitação tardia, posterior ao ajuizamento. Consolidação da propriedade que só pode ser impedida pelo pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Matéria pacificada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 722 do STJ. Precedentes desta Câmara. A Lei 10.931/04 afastou a possibilidade de purgação da mora. O pagamento de algumas parcelas em aberto quando já proposta a demanda, a não descaracterizar a mora, em qualquer percentual, não configura adimplemento substancial, e mesmo se configurasse, segundo diretriz cristalizada pela 2ª Seção do STJ, esse instituto não é aplicável aos casos regidos pelo Dec.-Lei 911/69. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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(Males na coluna vertebral e quadril) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação mandamental - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de veículo e de contrato de empréstimo, determinando a cessação de cobranças e a restituição de valores descontados indevidamente. Condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios. Autor alega publicidade enganosa e vício de consentimento, requerendo majoração da indenização por danos morais. Réus alegam ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos réus; (ii) analisar a existência de cerceamento de defesa; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova. A empresa ré JR Multimarcas e Seguros Ltda. deve responder solidariamente pelos danos, pois figurou como «loja/concessionária» no contrato de financiamento. 4. O contrato de financiamento é coligado ao contrato de compra e venda, justificando a manutenção da responsabilidade do Banco Votorantim S/A. A falha na prestação de serviços causou danos morais ao autor, que teve seu nome indevidamente negativado. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento aos recursos das rés e dá-se parcial provimento ao recurso do autor, majorando a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo justifica a inversão do ônus da prova. 2. Contratos coligados justificam a responsabilidade solidária dos réus.... ()
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Prestação de serviços. Pacote de viagens. Datas não disponibilizadas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da autora. Requerente que demonstrou a irregular prestação dos serviços. Devolução determinada. Indenização por novas passagens indevida. Danos morais corretamente arbitrados. Decisão preservada. Recurso desprovido.
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1. A multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º exige demonstração de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não decorrendo automaticamente do simples desacolhimento do recurso. A oposição, pela primeira vez, de embargos destinados a suscitar questão específica e juridicamente plausível acerca da suficiência probatória de documento utilizado na prestação de contas não autoriza, por si só, a imposição da penalidade. 2. Na segunda fase da ação de exigir contas relativa à alienação extrajudicial de bem objeto de garantia fiduciária, a nota de venda emitida por leiloeiro oficial constitui elemento idôneo para comprovar o produto da arrematação, especialmente quando sua autenticidade e conteúdo são corroborados por declaração do próprio profissional, prestada em resposta a requisição judicial. 3. A ausência de assinatura manuscrita ou digital na nota de venda e a posterior impossibilidade de localização de sua via física original não conduzem, isoladamente, à desconsideração do documento quando inexistem elementos concretos indicativos de falsidade ou inidoneidade e há outros elementos probatórios externos e independentes que confirmam a realização da Leilão e o valor da arrematação.... ()
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