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Doc. ADM Direito 909.6418.5687.9697

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA PARA R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedente desta Câmara

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Doc. ADM Direito 566.7155.8761.0298

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação e seguro prestamista. Não configuração. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros, e dentro da média que se pratica no mercado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Seguro prestamista devidamente contrato, em minuta separada e dada opção de livre escolha do contratar ao consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 382.2345.1446.9606

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Correta a sentença ao afastar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que estes não decorrem automaticamente do mero descumprimento do contrato. Recurso desprovido. Apelo da ré Fundação Saúde Itaú. Preliminar de ilegitimidade passiva da prestadora de serviços rejeitada. Negativa de cobertura de cirurgias e materiais com base em parecer de junta médica. Impossibilidade. Incumbe ao médico do paciente indicar o procedimento adequado. Obrigatoriedade de custeio. Danos morais, contudo, não configurados. Inadimplemento contratual não caracteriza dano extrapatrimonial passível de indenização. Honorários que são mantidos sobre o valor da causa. Parcial acolhimento do reclamo. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 427.8647.9897.9186

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. Recurso do autor. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. Acórdão/STJ (Repetitivo - tema 958/STJ). Validade das cobranças, salvo nas hipóteses da não comprovação da prestação dos serviços ou excesso no montante exigido. Caso em que a instituição financeira não comprovou a prestação dos serviços. Abusividade. Reconhecimento. Reembolso dos montantes cobrados indevidamente. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido. SEGURO. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ) - . O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença reformada. Recurso provido. RECÁLCULO DAS PARCELAS. Admissível o recálculo das parcelas considerando a exclusão de encargos do montante financiado. Sentença reformada. Recurso provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 911.6487.6666.6247

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor pretende o reconhecimento da abusividade das tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato, com restituição em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da tarifa de cadastro; (ii) estabelecer a regularidade das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; e (iii) determinar o cabimento da repetição em dobro do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de cadastro é válida, pois prevista no contrato, cobrada no início do relacionamento e não demonstrada qualquer abusividade. 4. A tarifa de registro do contrato é legítima, diante da comprovação do registro do gravame e da ausência de prova de onerosidade excessiva. 5. A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, sendo indispensável a apresentação tempestiva do termo de avaliação. 6. É vedada a juntada do termo de avaliação após a apresentação da contestação, sem justificativa idônea, em razão da preclusão. 7. A cobrança por serviço não comprovadamente prestado viola a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A tarifa de avaliação do bem é abusiva quando ausente prova tempestiva da realização do serviço.». Dispositivos relevantes citados: Lei 4.595/1964, art. 4º; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, arts. 86, 434 e 435; CC, arts. 389, 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, j. 07.06.2006; STJ, Súmulas 297 e 566; STJ, Temas Repetitivos 620 e 958; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, j. 22.09.2025; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, j. 03.05.2022.... ()

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