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Doc. ADM Direito 982.2391.3288.2173

1 - TJSP 1.

Verificados o nexo causal/concausal e a incapacidade total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. ... ()

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Doc. ADM Direito 610.2844.9499.8694

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Alegada ofensa aos direitos de sua personalidade, a ensejar a devida reparação civil. Acolhimento. Dano moral presumido (in re ipsa), na espécie. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 900.7379.4865.6997

3 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Sustação de leilão. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Ausência de nulidade na intimação da Leilão. Irrelevância da ausência de «citação pessoal» dos devedores, visto que não houve arrematação. Apelantes que, ademais, foram devidamente intimados pela serventia extrajudicial. Pedido de reconhecimento do direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada. Recorrentes que nem mesmo indicam em que consistiria o suposto vício de fundamentação. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 378.9010.9159.6578

4 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Cozinheira - Amputação parcial de dedos do pé esquerdo - Reconhecimento, pela perícia oficial, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente

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Doc. ADM Direito 401.6630.8038.1623

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional, pela qual a autora alega cobrança de juros remuneratórios em patamar diverso do fixado por normativo do INSS - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 593.3644.6314.4173

6 - TJSP AÇÃO

de reintegração de posse - autorES - EXERCÍCIO DA POSSE - COMPROVAÇÃO - reconhecimento em usucapião - ÔNUS DA PROVA - CUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, I, 561 DO CPC E art. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL - retomada do bem - possibilidade - esbulho - caracterização - ré - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 499.8607.1963.2821

7 - TJSP COMPRA E VENDA.

Aparelho Televisor. Vício Oculto. Ação de Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais. Insurgência do autor. Impugnação recursal específica suficiente. Princípio da dialeticidade respeitado. Aquisição de produto que apresentou vício após o prazo da garantia, com três anos de uso. Produto durável. Responsabilidade do fornecedor dentro do período de vida útil estimado do produto, ainda que expirada a garantia contratual. CDC, art. 26, § 3º. Precedentes. Restituição do valor pago pelo bem. Cabimento. Inaceitável o descaso dos réus e a perda de tempo útil do autor que autorizam a condenação por danos morais. Valor indenizatório fixado em R$6.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 511.0906.3809.4695

8 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Existência de relação jurídica comprovada. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé configurada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada pela apelante em face do apelado, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, decorrente de dívida de R$ 508,09 vinculada a contrato que alega desconhecer. 2.A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 3. A controvérsia cinge-se em saber se houve inclusão indevida do nome da autora em cadastros de restrição de crédito e se há direito à indenização por danos morais. 4. Discute-se, ainda, a validade da condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. O apelado comprovou a existência da relação jurídica ao encartar contrato assinado e acompanhado de biometria e documento de identidade da autora, bem como registro de fatura com valor similar ao apontamento no cadastro restritivo. 6. Incumbe à parte autora a prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, bem como à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. No caso, a dívida está devidamente comprovada. 7. O apontamento do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito por parte do apelado (art. 188, I, do CC/02), afastando-se a ilicitude do ato e o consequente dever de indenizar. 8. Restou configurada a litigância de má-fé da autora, nos termos dos, I e II do CPC, art. 80, ao alegar desconhecimento de contrato existente e devidamente comprovado pelo réu. 9. Honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É lícita a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes quando comprovada a existência de relação jurídica e inadimplência, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Configura litigância de má-fé a alteração dolosa da verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo a erro.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 188, I; CPC, arts. 373, I e II, 80, I e II. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.

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Doc. ADM Direito 935.8171.8398.9566

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR -

Municipalidade de Guarulhos - Sentença que reconheceu a invalidade da investidura de servidor que apresentou diploma falso, bem como determinou o ressarcimento dos valores recebidos a título de remuneração - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Fraude comprovada - Reconhecimento da instituição credenciada que o diploma é falso, possuindo diversas irregularidades e que nunca emitiu o referido documento - Necessidade de ressarcimento dos valores recebidos, em razão da má-fé - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 441.9398.2732.5250

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 845.3275.7581.4117

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN.

Suspensão cautelar dos sistemas do Detran/SP (e-CRVsp) em razão de suspeita de irregularidades e práticas delituosas. Pretensão de desbloqueio. Inadmissibilidade. Ato de natureza cautelar oriundo do poder de polícia administrativa. Art. 62, parágrafo único da Lei Estadual 10.177/98. Poder de polícia administrativo que não se confunde com o poder disciplinar do conselho de classe. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Não demonstração de direito líquido e certo ao levantamento da restrição. Alegação de desconhecimento das razões da medida administrativa. Descabimento. Impetrantes que tinham ciência inequívoca das razões do bloqueio, pois incontroversa a sua notificação no âmbito dos processos administrativos instaurados. Ausência de impugnação específica neste ponto. Ausência de impugnação específica das práticas ilícitas atribuídas. Presunções de legitimidade e veracidade não infirmadas. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 770.0566.9110.7001

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Agravante alega não ter condições de pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o agravante tem direito à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) é relativa e pode ser analisada e indeferida pelo julgador conforme cada caso concreto. 4. Agravante foi intimado a apresentar cópias de seus comprovantes de rendimentos e extratos bancários, mas deixou de apresenta-los, sendo que tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. 5. Assim, presume-se que o recorrente tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada quando o requerente descumpre determinação de juntada de documentos necessários para a análise da sua condição financeira. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º... ()

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Doc. ADM Direito 420.3019.1362.7747

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NA SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por golpe bancário. A autora alegou falha na prestação do serviço pela requerida, pois teria solicitado o imediato bloqueio de sua conta, o que não foi atendido pela instituição financeira. Requereu a inversão do ônus da prova e a condenação da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada por omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, essencial à análise do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução, devendo ser analisada antes da fase instrutória ou, se reconhecida posteriormente, com garantia de contraditório e ampla defesa. 4. A omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova constitui vício que compromete o julgamento do mérito, tornando necessária a anulação da sentença para regular instrução processual. 5. A autora, como consumidora, não possui condições técnicas de comprovar a falha na prestação do serviço bancário, sendo razoável exigir que o banco exiba documentos e gravações solicitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença, acolher o pedido da autora de inversão do ônus probatório e determinar que a requerida seja intimada para exibir as gravações e os documentos solicitados na inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II; art. 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 731.8101.7428.4287

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Protestos. Decisão de parcial procedência. Insurgência da parte autora que se cinge aos danos morais. Falsário que utilizou o CNPJ da autora para adquirir produtos dos requeridos, resultando na emissão de duplicatas e respectivos protestos. JUCESP que foi condenada em outra ação a indenizar a parte autora em R$30.000,00 por danos morais «in ipsa» decorrentes dos protestos efetivados pelos ora requeridos com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP. Juízo que não determinou naquela ação a exclusão dos protestos. Requeridas que não tinham, até o ajuizamento das presentes demandas, ciência da fraude ocorrida e de que os protestos são indevidos. Empresas e bancos requeridos que provaram que tiveram cautela ao firmar os negócios jurídicos e tomaram as providências que estavam ao seu alcance, se baseando nos dados constantes de registro na JUCESP. Títulos levados a protestos em exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 875.5491.7407.3911

15 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Professora estadual temporária - Pretensão de participar do processo seletivo de atribuição de aulas de 2025 - Possibilidade - Contrato temporário vigente até 2027 - Sentença mantida - Desprovidos o recurso oficial, considerado interposto, e o voluntário do assistente litisconsorcial passivo

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Doc. ADM Direito 474.3048.1515.5822

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo relativo à ação de extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora alega direito indenizatório por uso exclusivo do imóvel pelo réu e postula alienação judicial, bem como o arbitramento de aluguéis. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de condomínio regularmente constituído e a compropriedade do imóvel para justificar a extinção do condomínio e a alienação judicial. III. Razões de Decidir3. Não há comprovação de condomínio regularmente constituído, pois a documentação indica o réu como único proprietário.4. A apelante não comprovou a cotitularidade do domínio, apenas sua contribuição financeira para a edificação, o que não configura copropriedade. 5. Eventual direito da apelante relativo ao auxílio para edificação deve ser buscado por meio de ação adequada. IV. Dispositivo6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 127.2332.0680.0350

17 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Análise de Recurso Administrativo. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando a análise do recurso administrativo pendente há mais de 120 dias, em afronta ao art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. Sentença concedeu a segurança, determinando a apreciação do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à análise do recurso administrativo, observado o prazo legal de 120 dias, conforme estabelecido pela Lei Estadual 10.177/98. III. Razões de Decidir 3. O prazo máximo para decisão de requerimentos administrativos é de 120 dias, conforme art. 33 da Lei Estadual 10.177/98, o qual foi ultrapassado no caso concreto. 4. A omissão da autoridade em apreciar o recurso administrativo viola o direito da impetrante, justificando a concessão da segurança. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário não acolhido. Tese de julgamento: 1. A administração deve observar o prazo de 120 dias para análise do recurso administrativo interposto. Legislação Citada: - Lei Estadual 10.177/98, art. 33. Jurisprudência Citada: - TJSP, AI 2153581-35.2022.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 25.08.2022; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paola Lorena, j. 16.07.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 13.05.2025; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 27.03.2025

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Doc. ADM Direito 879.2973.1808.1908

18 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Juros remuneratórios excessivos não comprovados - A mera diferença entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não configura, por si só, abusividade - Possibilidade de variação dentro de faixa razoável - Precedentes do STJ - Recurso desprovido, majorados os honorários

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Doc. ADM Direito 568.4761.5623.0075

19 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DA PARTE RÉ. ORÇAMENTOS DE REPAROS SUFICIENTES À PROVA DOS DANOS E NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELO POLO PASSIVO. INDENIZAÇÃO PELA TABELA FIPE. VALOR INFERIOR AO MENOR DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. PERDA TOTAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo sua responsabilidade civil por acidente de trânsito, referente à colisão do veículo conduzido pelo apelante contra veículo estacionado pertencente ao autor, condenando-a ao pagamento de R$ 16.713,00, correspondente ao valor de mercado do bem apurado pela Tabela FIPE à época do acidente. Em sede recursal, os apelantes alegam cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem realização de perícia e insuficiência dos orçamentos como prova do dano material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) eventual cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, diante da inércia dos réus no recolhimento dos honorários periciais sem demonstração de hipossuficiência financeira ou formulação de pedido de diferimento; (ii) idoneidade do orçamentos elaborados por estabelecimentos especializados como prova documental suficiente para demonstrar os danos materiais; (iii) se a limitação da condenação ao valor de mercado do veículo, apurado pela Tabela FIPE, é medida adequada para evitar o enriquecimento sem causa do lesado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de cerceamento de defesa. O juízo de origem concedeu prazo para recolhimento dos honorários periciais, permanecendo os réus inertes, sem comprovar hipossuficiência financeira nem formular pedido de diferimento, conforme facultado pelo CPC, art. 95, § 3º. Na hipótese, foi o próprio comportamento dos réus que obstruiu a realização da diligência. Os orçamentos elaborados por estabelecimentos especializados constituem prova documental hábil a demonstrar a extensão dos danos materiais ao veículo da parte autora. A ausência de nota fiscal de conserto não infirma o conjunto probatório, especialmente quando os fatos e a extensão dos danos permaneceram incontroversos pela falta de impugnação específica na contestação. Configurada a hipótese de perda total, quando o menor orçamento de reparo (R$ 17.419,16) supera o valor de mercado do veículo apurado pela Tabela FIPE, a indenização deve ser limitada a este último, sob pena de enriquecimento sem causa do lesado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a ausência da prova pericial decorre da inércia da própria parte que, regularmente intimada, deixou de recolher os honorários periciais sem demonstrar hipossuficiência financeira ou formular pedido de diferimento, sendo legítima a redistribuição dinâmica do ônus probatório com fundamento no CPC, art. 373, § 1º. 2. Os orçamentos elaborados por estabelecimentos especializados constituem prova documental suficiente para demonstrar a extensão dos danos materiais ao veículo sinistrado, não sendo a nota fiscal de conserto condição indispensável à comprovação do dano. 3. Configurada a perda total do veículo - quando o custo de reparo supera o valor de mercado do bem - a indenização por danos materiais deve ser limitada ao valor da Tabela FIPE à época do acidente, sob pena de enriquecimento sem causa do lesado. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 95, § 3º, 373, § 1º, 85, § 11, e 1.026, § 2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1025287-76.2016.8.26.0554, Rel. Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2019; TJSP, Apelação Cível 1005320-12.2014.8.26.0038, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2019; TJSP, Apelação Cível 1014260-56.2017.8.26.0071, Rel. Des. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/201... ()

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Doc. ADM Direito 889.1257.8310.0463

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação do réu parcialmente procedente. 1. Impugnação à concessão do benefício apresentada. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação só deduzida em segundo grau, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Desnecessidade de prévia tentativa de solução administrativa. Alegação de descontos decorrentes de empréstimo consignado desconhecido. Configuração do interesse processual. Existência de resistência à pretensão evidenciada nos autos. 3. Contratos celebrados por terceiro mediante fraude. Falsário que se apresentou como representante legal do autor, pessoa plenamente capaz. Autor nascido em 9.11.2004, contrato celebrado em outubro/2023, quando ele já era maior e capaz. Ausência de qualquer necessidade de representação legal. Falha grosseira do serviço bancário caracterizada pela ausência de validação robusta da identidade e da legitimidade da representação alegada. Aplicação dos arts. 14 do CDC e 927, parágrafo único, do CC. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da instituição financeira. Incidência da Súmula 479/STJ. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que se verifica infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois é inadmissível que uma instituição financeira realize empréstimo mediante alegação de representação legal de pessoa maior e capaz, sem qualquer verificação efetiva. Aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ - . 4. Danos morais configurados. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar. Indenização mantida em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros desta Câmara para casos análogos, não comportando a pretendida redução. 5. Inexistência de dever de devolução do valor pelo autor. Comprovação que o numerário creditado foi destinado à conta de terceira pessoa, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa do autor ou necessidade de compensação. 6. Atualização monetária e juros moratórios. Adequação da sentença à Lei 14.905/2024. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo art. 389, parágrafo único, do CC (IPCA). Juros moratórios correspondentes à taxa estabelecida pelo art. 406, § 1º, do CC, com a redação oriunda da mesma lei acima (SELIC - IPCA). Aplicação do Tema 1.368/STJ. Repetição do indébito: correção e juros desde cada desconto indevido. Danos morais: correção desde o arbitramento e juros desde o evento danoso. 7. Sentença parcialmente reformada, apenas para adequação dos critérios de correção monetária e juros moratórios. Não conheceram da impugnação à gratuidade da justiça e deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 249.5488.5475.7227

21 - TJSP Consumidor e processual. Gestão de negócios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência em relação à Pay Retailers BR Serviços de Pagamentos Ltda. e de extinção, sem resolução do mérito, em relação a Juan Pablo Jutgla Maich. Pretensão à reforma manifestada por um dos réus. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in statu assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial.  Responsabilidade solidária bem decretada em relação à restituição dos valores investidos pelo autor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em demandas análogas. O mero descumprimento contratual não basta à caracterização do dano moral. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 289.4436.7478.6754

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de liminar, inaplicável a modulação feita pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 740.9705.8407.6290

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pela Apeoesp contra o Município de Nova Odessa, visando a adequação das jornadas de trabalho dos professores à Lei 11.738/08, que estabelece a proporção de 2/3 para atividades com alunos e 1/3 para atividades extraclasse. A autora alega descumprimento da norma federal pelo Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão do recurso principal consiste na alegação de litigância de má-fé por parte da Apeoesp. O apelo adesivo, na parte conhecida, discute se o Município de Nova Odessa cumpre a Lei 11.738/2008 quanto à composição da jornada de trabalho dos professores. III. Razões de Decidir 3. A fragilidade argumentativa da Apeoesp não configura litigância de má-fé, conforme CPC, art. 80. 4. A legislação municipal, Lei Complementar 44/15, está em consonância com a Lei 11.738/08, pois a jornada docente respeita a proporção exigida de atividades com educandos e extraclasse. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 334.7399.6238.0834

24 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. NOVA PERÍCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício infortunístico, sob fundamento de inexistência de nexo causal a lesão e as atividades desempenhadas pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício infortunístico, especialmente quanto à existência de incapacidade parcial e permanente e nexo causal com o acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR Após conversão do julgamento em diligência, com a realização de nova perícia judicial que supre a insuficiência do laudo anterior e esclarece de forma adequada o estado de saúde do autor e o nexo causal. O laudo pericial conclui de forma segura e fundamentada que o autor apresenta sequelas definitivas decorrentes de acidente de trabalho, com deformidade, redução de força e limitação funcional, afetando diretamente sua atividade habitual. A prova técnica demonstra a existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício da profissão de marceneiro. Ficaram comprovadas a lesão consolidada, a redução permanente da capacidade e o nexo causal, autorizando a concessão do auxílio-acidente. O termo inicial é o dia seguinte à cessação do benefício temporário (NB 633.371.375-2), conforme o Tema 862 do STJ. As parcelas vencidas observam o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com as alterações da Emenda Constitucional 136/2025, sendo devido o abono anual nos termos da Lei 8.213/91, art. 40. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 197.0981.6092.4910

25 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito» - Empréstimos consignados - Autora que impugnou as assinaturas apostas nos documentos apresentados pela ré - Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia à ré comprovar que ela firmou os contratos questionados 26-92126/17007 e 21-28006/17004, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Autenticidade das assinaturas impugnadas que podia ter sido apurada mediante a elaboração da perícia grafotécnica, requerida pela autora, reputada como desnecessária pela ré - Não atestado que a autora tivesse firmado os instrumentos analisados - Declaração de inexistência dos contratos mantida. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito» - Empréstimos consignados - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Contratos questionados que foram excluídos do benefício previdenciário da autora em 2017 e 2018, anteriormente à publicação dos citados precedentes - Afastada a determinação de restituição em dobro - Sentença reformada nesse ponto. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito» - Empréstimos consignados - Compensação - Admissibilidade de compensação entre os valores que a autora tem a receber da ré, referentes aos descontos reputados como indevidos em seu benefício previdenciário, e os valores depositados em sua conta corrente pela ré, relativos aos contratos declarados inexigíveis - Determinada a compensação entre crédito e débito das partes - Sentença reformada nesse ponto - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo da ré provido em parte.

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Doc. ADM Direito 538.8727.4304.6596

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Permuta de bens imóveis. Alegação de vício de consentimento por ocultação de litígio possessório. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Erro substancial e dolo omissivo caracterizados. Arts. 138, 139, I, e 147 do Código Civil. Inexistência de consentimento livre e esclarecido. Conversas informais por aplicativo de mensagens que não suprem o dever anexo de informação inerente à boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Ocultação da iminência de cumprimento de mandado de reintegração de posse com liminar deferida em 2015 sobre o imóvel entregue à autora. Assimetria informacional gravíssima. Entrega de imóvel com titularidade registral hígida em troca de posse precária e litigiosa. Nulidade do negócio jurídico. Retorno ao status quo ante. Dano moral configurado. Abalo que extrapola o mero inadimplemento contratual. Lesão à dignidade e à tranquilidade familiar de pessoa idosa e com familiares com deficiência, submetidos ao risco iminente de desabrigo. Fixação em R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 737.8120.1628.9881

27 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Integralização de imóveis ao capital social - Lançamento do tributo antes do registro de transferência da propriedade - Inexistência de fato gerador - CTN, art. 35 e CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do 1STJ e do STF - Nulidade do lançamento que impossibilita o recálculo do valor do imposto - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 280.8946.9819.2651

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Empregada pública celetista aposentada pelo INSS - Pretensão de suspensão da extinção do vínculo empregatício, diante da aposentação pelo INSS, com a sua manutenção no cargo, visto que preencheu os requisitos legais para a aposentadoria antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/1919 - Segurança denegada - Concessão do pedido de aposentadoria que importa na vacância do cargo - Inteligência do art. 79 da Lei Municipal 1.229/1974 - Pedido que encontra óbice constitucional, uma vez que é vedada a acumulação de vencimentos e proventos decorrentes do mesmo cargo - Afronta ao art. 37, § 10, da CF/88- Entendimento pacificado do Eg. STF em Embargos de Divergência (ARE 1250903 EDv-AgR), cujo entendimento foi reafirmado no julgamento do Tema . 1.150/1STF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 248.3294.0162.3274

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Aplicação do CDC (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência do débito e o seu respectivo valor. Prova unilateral impugnada. Critério do juízo. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC. Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas e documentos unilaterais. Falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC). Negativação indevida do nome da parte autora. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ver declarada a inexistência da relação contratual e retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. De rigor a declaração da inexigibilidade do débito e cancelamento da respectiva inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa» configurado. Existência de outros débitos inscritos posteriormente. Aplicação da Súmula 385, do C. STJ afastada. Inscrições posteriores que não afastam o dano moral, mas influem no «quantum» a ser arbitrado. «Quantum» arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito. Juros incidentes a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento (Súmulas 54 e 362, do C. STJ). Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 962.7958.9368.9451

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas, alegando que os empréstimos consignados comprometem integralmente seus rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a constitucionalidade dos decretos que excluem dívidas consignadas do cálculo do mínimo existencial e (ii) a necessidade de observância do rito bifásico da Lei 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem incorreu em error in procedendo ao não instaurar a segunda fase do procedimento especial do superendividamento, conforme CDC, art. 104-B 4. O STF declarou inconstitucional a norma que excluía dívidas consignadas do mínimo existencial, exigindo revisão da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para instauração da fase do plano judicial compulsório. Tese de julgamento: 1. A exclusão de dívidas consignadas do mínimo existencial é inconstitucional. 2. A observância do rito bifásico é obrigatória em casos de superendividamento. Legislação Citada: CDC, art. 104-B Lei 14.181/2021 Jurisprudência Citada: STF, ADPF 1.005, 1.006 e 1.097, j. 23.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 656.5205.2887.3556

31 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SEM INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, MAS INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ENCARGO TENHA SIDO RELEVANTE PARA O INADIMPLEMENTO. TARIFA DE CADASTRO E DESPESAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ADMITIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇO ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO OU RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PACTUAÇÃO NO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A previsão de capitalização diária de juros remuneratórios sem a indicação da correspondente taxa diária viola o dever de informação assegurado ao consumidor, por impedir o prévio conhecimento da extensão dos encargos contratuais, mas a irregularidade não descaracteriza, por si só, a mora quando incontroverso o inadimplemento e inexistente demonstração de que o encargo tenha sido determinante para o atraso, limitando-se eventual repercussão da abusividade à apuração do saldo devedor. 2. A discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais é admissível no âmbito da ação de busca e apreensão, mas, inexistindo reconvenção, não se amplia o objeto da demanda para impor, no próprio feito, restituição ou revisão de valores, especialmente quando a irregularidade reconhecida não interfere na constituição da mora nem no direito à consolidação da propriedade fiduciária. 3. A tarifa de cadastro, quando expressamente pactuada e cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, é admissível, assim como a tarifa de avaliação do bem e a despesa de registro do contrato, ressalvada a demonstração de serviço não prestado ou de onerosidade excessiva, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto. 4. A cobrança de seguro de proteção financeira não configura venda casada quando demonstrada a facultatividade da contratação e ausente prova de que o consumidor tenha sido compelido a contratar o seguro ou impedido de exercer livremente sua escolha, sendo insuficiente, para caracterizar abusividade, a mera inclusão do encargo no instrumento contratual. 5. A comissão de permanência pode ser contratualmente prevista para o período de inadimplência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa ou correção monetária, mas a alegação de cumulação indevida não prospera quando o contrato não contempla a incidência desse encargo e prevê, para a mora, apenas multa e juros de atraso. 6. Mantida a sentença de procedência da ação de busca e apreensão, impõe-se, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, para 12% sobre o valor atualizado da causa, preservada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 849.9358.3313.7617

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PREEXISTENTE AO CASAMENTO. PARTILHA. VALORES DECORRENTES DE CRÉDITOS TRABALHISTAS, FGTS, PIS/PASEP, RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E VERBAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA DA LEI 6.858/80. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO EXCLUSIVO AO RECEBIMENTO DOS VALORES. RECURSOS DOS HERDEIROS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA INVENTARIANTE PROVIDO.

a Lei 6.858/80, art. 1º estabelece ordem legal de preferência para o recebimento de valores não recebidos em vida pelo falecido, atribuindo-os aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, apenas na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil. Créditos trabalhistas, valores de FGTS, PIS/PASEP, restituição de imposto de renda e verbas de mesma natureza abrangidas pela Lei 6.858/1980 não se sujeitam automaticamente à partilha hereditária quando existente dependente previdenciário habilitado, a quem a lei assegura legitimidade exclusiva para o respectivo levantamento. A disciplina da Lei 6.858/1980 constitui hipótese legal específica que afasta a pretensão de inclusão dos referidos valores no monte partilhável, não havendo violação ao direito sucessório dos herdeiros necessários. A interpretação segundo a qual o dependente habilitado receberia os valores apenas em nome do espólio ou sujeito à posterior redistribuição hereditária não encontra amparo na redação da Lei 6.858/80, art. 1º. As verbas rescisórias devidas pela Prefeitura Municipal de Mirassol devem receber o mesmo tratamento jurídico conferido aos demais créditos abrangidos pela Lei 6.858/80, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para simples reconhecimento da titularidade da dependente habilitada. A remessa às vias próprias somente se justifica quando houver efetiva controvérsia acerca da existência, liquidez ou exigibilidade do crédito perante o ente público, hipótese que extrapola os limites da discussão sucessória. Cabível a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Mirassol para informação acerca da existência e do montante de eventuais créditos pendentes em favor do falecido, bem como para adoção das providências necessárias ao levantamento pela beneficiária. Resultado do julgamento: Recursos de apelação dos herdeiros desprovidos. Recurso adesivo da inventariante provido. Legislação citada: Lei 6.858/80, art. 1º; CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.829; Lei 8.213/91, art. 112; arts. 80 e 1.029, §1º, do CPC; art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jane Franco Martins, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 23.06.2025; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 442.6053.3546.4128

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, OFERECIMENTO DE PLANO DE PAGAMENTO E INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CÁLCULO DO SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA ERROU AO APLICAR O DECRETO 11.150/22, EXCLUINDO O CRÉDITO CONSIGNADO DO CÁLCULO DO SUPERENDIVIDAMENTO; (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO E A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RENDA LÍQUIDA MENSAL DO AUTOR É DE R$4.958,94, ENQUANTO OS DÉBITOS MENSAIS SOMAM A QUANTIA DE R$17.771,07. SUPERENDIVIDAMENTO PRESENTE. 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ABRANGE TODOS OS COMPROMISSOS FINANCEIROS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCLUINDO OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. É INCONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO DO DECRETO 11.150/2022 QUE EXCLUI O CRÉDITO CONSIGNADO DO CÁLCULO DO SUPERENDIVIDAMENTO (ADPFS Acórdão/STF, Acórdão/STF E Acórdão/TST). 5. O MÍNIMO EXISTENCIAL DEVE SER ENTENDIDO COMO «CATEGORIA DE CONTEÚDO VARIÁVEL», QUE NÃO SE REDUZ A VALOR ÚNICO E ABSTRATO. TAL COMPREENSÃO AUTORIZA, NA AFERIÇÃO CONCRETA, A ADOÇÃO DE PARÂMETRO DE DIGNIDADE SUPERIOR AO PISO, INCLUSIVE COM REFERÊNCIA AO SALÁRIO-MÍNIMO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. ADM Direito 816.7349.8998.9898

34 - TJSP Apelação Cível. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Prestação de serviços jurídicos para reconhecimento de união estável post mortem e partilha em inventário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cabimento em parte do apelo da ré e provimento do recurso adesivo da autora. Honorários ad exitum contratados em 15% sobre o proveito econômico. Renúncia aos poderes notificada após a celebração de acordo com as herdeiras e antes da sentença homologatória. Irrelevância. Resultado útil e incorporação dos bens ao patrimônio da constituinte que decorreram da intervenção do escritório contratado. Implemento da condição suspensiva com a homologação da partilha amigável. Exigibilidade configurada. Base de cálculo que deve incidir exclusivamente sobre o valor patrimonial dos bens corpóreos e cotas sociais recebidos na partilha. Inadmissibilidade de incidência sobre lucros e rateios societários mensais. Frutos civis que decorrem da condição de sócia. Vedação ao bis in idem e ao enriquecimento sem causa. Cláusula penal moratória. Inadimplemento caracterizado. Multa moratória expressamente pactuada em 10% que deve ser preservada em observância à autonomia privada e ao princípio pacta sunt servanda, não se vislumbrando excessividade manifesta. Sentença reformada nesse ponto. Recurso de apelação da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora provido.

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