Verificados o nexo causal/concausal e a incapacidade total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. ... ()
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Verificados o nexo causal/concausal e a incapacidade total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Alegada ofensa aos direitos de sua personalidade, a ensejar a devida reparação civil. Acolhimento. Dano moral presumido (in re ipsa), na espécie. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Alienação fiduciária. Sustação de leilão. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Ausência de nulidade na intimação da Leilão. Irrelevância da ausência de «citação pessoal» dos devedores, visto que não houve arrematação. Apelantes que, ademais, foram devidamente intimados pela serventia extrajudicial. Pedido de reconhecimento do direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente fundamentada. Recorrentes que nem mesmo indicam em que consistiria o suposto vício de fundamentação. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional, pela qual a autora alega cobrança de juros remuneratórios em patamar diverso do fixado por normativo do INSS - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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de reintegração de posse - autorES - EXERCÍCIO DA POSSE - COMPROVAÇÃO - reconhecimento em usucapião - ÔNUS DA PROVA - CUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, I, 561 DO CPC E art. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL - retomada do bem - possibilidade - esbulho - caracterização - ré - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA. ... ()
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Aparelho Televisor. Vício Oculto. Ação de Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais. Insurgência do autor. Impugnação recursal específica suficiente. Princípio da dialeticidade respeitado. Aquisição de produto que apresentou vício após o prazo da garantia, com três anos de uso. Produto durável. Responsabilidade do fornecedor dentro do período de vida útil estimado do produto, ainda que expirada a garantia contratual. CDC, art. 26, § 3º. Precedentes. Restituição do valor pago pelo bem. Cabimento. Inaceitável o descaso dos réus e a perda de tempo útil do autor que autorizam a condenação por danos morais. Valor indenizatório fixado em R$6.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Municipalidade de Guarulhos - Sentença que reconheceu a invalidade da investidura de servidor que apresentou diploma falso, bem como determinou o ressarcimento dos valores recebidos a título de remuneração - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Fraude comprovada - Reconhecimento da instituição credenciada que o diploma é falso, possuindo diversas irregularidades e que nunca emitiu o referido documento - Necessidade de ressarcimento dos valores recebidos, em razão da má-fé - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Suspensão cautelar dos sistemas do Detran/SP (e-CRVsp) em razão de suspeita de irregularidades e práticas delituosas. Pretensão de desbloqueio. Inadmissibilidade. Ato de natureza cautelar oriundo do poder de polícia administrativa. Art. 62, parágrafo único da Lei Estadual 10.177/98. Poder de polícia administrativo que não se confunde com o poder disciplinar do conselho de classe. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Não demonstração de direito líquido e certo ao levantamento da restrição. Alegação de desconhecimento das razões da medida administrativa. Descabimento. Impetrantes que tinham ciência inequívoca das razões do bloqueio, pois incontroversa a sua notificação no âmbito dos processos administrativos instaurados. Ausência de impugnação específica neste ponto. Ausência de impugnação específica das práticas ilícitas atribuídas. Presunções de legitimidade e veracidade não infirmadas. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Agravo Interno contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Agravante alega não ter condições de pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o agravante tem direito à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência (art. 99, §3º, CPC) é relativa e pode ser analisada e indeferida pelo julgador conforme cada caso concreto. 4. Agravante foi intimado a apresentar cópias de seus comprovantes de rendimentos e extratos bancários, mas deixou de apresenta-los, sendo que tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. 5. Assim, presume-se que o recorrente tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: A presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada quando o requerente descumpre determinação de juntada de documentos necessários para a análise da sua condição financeira. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por golpe bancário. A autora alegou falha na prestação do serviço pela requerida, pois teria solicitado o imediato bloqueio de sua conta, o que não foi atendido pela instituição financeira. Requereu a inversão do ônus da prova e a condenação da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser anulada por omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, essencial à análise do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução, devendo ser analisada antes da fase instrutória ou, se reconhecida posteriormente, com garantia de contraditório e ampla defesa. 4. A omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova constitui vício que compromete o julgamento do mérito, tornando necessária a anulação da sentença para regular instrução processual. 5. A autora, como consumidora, não possui condições técnicas de comprovar a falha na prestação do serviço bancário, sendo razoável exigir que o banco exiba documentos e gravações solicitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença, acolher o pedido da autora de inversão do ônus probatório e determinar que a requerida seja intimada para exibir as gravações e os documentos solicitados na inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II; art. 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.03.2024... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Protestos. Decisão de parcial procedência. Insurgência da parte autora que se cinge aos danos morais. Falsário que utilizou o CNPJ da autora para adquirir produtos dos requeridos, resultando na emissão de duplicatas e respectivos protestos. JUCESP que foi condenada em outra ação a indenizar a parte autora em R$30.000,00 por danos morais «in ipsa» decorrentes dos protestos efetivados pelos ora requeridos com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP. Juízo que não determinou naquela ação a exclusão dos protestos. Requeridas que não tinham, até o ajuizamento das presentes demandas, ciência da fraude ocorrida e de que os protestos são indevidos. Empresas e bancos requeridos que provaram que tiveram cautela ao firmar os negócios jurídicos e tomaram as providências que estavam ao seu alcance, se baseando nos dados constantes de registro na JUCESP. Títulos levados a protestos em exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo relativo à ação de extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora alega direito indenizatório por uso exclusivo do imóvel pelo réu e postula alienação judicial, bem como o arbitramento de aluguéis. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de condomínio regularmente constituído e a compropriedade do imóvel para justificar a extinção do condomínio e a alienação judicial. III. Razões de Decidir3. Não há comprovação de condomínio regularmente constituído, pois a documentação indica o réu como único proprietário.4. A apelante não comprovou a cotitularidade do domínio, apenas sua contribuição financeira para a edificação, o que não configura copropriedade. 5. Eventual direito da apelante relativo ao auxílio para edificação deve ser buscado por meio de ação adequada. IV. Dispositivo6. Recurso desprovido... ()
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Juros remuneratórios excessivos não comprovados - A mera diferença entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não configura, por si só, abusividade - Possibilidade de variação dentro de faixa razoável - Precedentes do STJ - Recurso desprovido, majorados os honorários
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Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo sua responsabilidade civil por acidente de trânsito, referente à colisão do veículo conduzido pelo apelante contra veículo estacionado pertencente ao autor, condenando-a ao pagamento de R$ 16.713,00, correspondente ao valor de mercado do bem apurado pela Tabela FIPE à época do acidente. Em sede recursal, os apelantes alegam cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem realização de perícia e insuficiência dos orçamentos como prova do dano material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) eventual cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, diante da inércia dos réus no recolhimento dos honorários periciais sem demonstração de hipossuficiência financeira ou formulação de pedido de diferimento; (ii) idoneidade do orçamentos elaborados por estabelecimentos especializados como prova documental suficiente para demonstrar os danos materiais; (iii) se a limitação da condenação ao valor de mercado do veículo, apurado pela Tabela FIPE, é medida adequada para evitar o enriquecimento sem causa do lesado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência de cerceamento de defesa. O juízo de origem concedeu prazo para recolhimento dos honorários periciais, permanecendo os réus inertes, sem comprovar hipossuficiência financeira nem formular pedido de diferimento, conforme facultado pelo CPC, art. 95, § 3º. Na hipótese, foi o próprio comportamento dos réus que obstruiu a realização da diligência. Os orçamentos elaborados por estabelecimentos especializados constituem prova documental hábil a demonstrar a extensão dos danos materiais ao veículo da parte autora. A ausência de nota fiscal de conserto não infirma o conjunto probatório, especialmente quando os fatos e a extensão dos danos permaneceram incontroversos pela falta de impugnação específica na contestação. Configurada a hipótese de perda total, quando o menor orçamento de reparo (R$ 17.419,16) supera o valor de mercado do veículo apurado pela Tabela FIPE, a indenização deve ser limitada a este último, sob pena de enriquecimento sem causa do lesado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a ausência da prova pericial decorre da inércia da própria parte que, regularmente intimada, deixou de recolher os honorários periciais sem demonstrar hipossuficiência financeira ou formular pedido de diferimento, sendo legítima a redistribuição dinâmica do ônus probatório com fundamento no CPC, art. 373, § 1º. 2. Os orçamentos elaborados por estabelecimentos especializados constituem prova documental suficiente para demonstrar a extensão dos danos materiais ao veículo sinistrado, não sendo a nota fiscal de conserto condição indispensável à comprovação do dano. 3. Configurada a perda total do veículo - quando o custo de reparo supera o valor de mercado do bem - a indenização por danos materiais deve ser limitada ao valor da Tabela FIPE à época do acidente, sob pena de enriquecimento sem causa do lesado. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 95, § 3º, 373, § 1º, 85, § 11, e 1.026, § 2º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1025287-76.2016.8.26.0554, Rel. Des. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2019; TJSP, Apelação Cível 1005320-12.2014.8.26.0038, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 22/03/2019; TJSP, Apelação Cível 1014260-56.2017.8.26.0071, Rel. Des. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/201... ()
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Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de liminar, inaplicável a modulação feita pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta pela Apeoesp contra o Município de Nova Odessa, visando a adequação das jornadas de trabalho dos professores à Lei 11.738/08, que estabelece a proporção de 2/3 para atividades com alunos e 1/3 para atividades extraclasse. A autora alega descumprimento da norma federal pelo Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão do recurso principal consiste na alegação de litigância de má-fé por parte da Apeoesp. O apelo adesivo, na parte conhecida, discute se o Município de Nova Odessa cumpre a Lei 11.738/2008 quanto à composição da jornada de trabalho dos professores. III. Razões de Decidir 3. A fragilidade argumentativa da Apeoesp não configura litigância de má-fé, conforme CPC, art. 80. 4. A legislação municipal, Lei Complementar 44/15, está em consonância com a Lei 11.738/08, pois a jornada docente respeita a proporção exigida de atividades com educandos e extraclasse. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício infortunístico, sob fundamento de inexistência de nexo causal a lesão e as atividades desempenhadas pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício infortunístico, especialmente quanto à existência de incapacidade parcial e permanente e nexo causal com o acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR Após conversão do julgamento em diligência, com a realização de nova perícia judicial que supre a insuficiência do laudo anterior e esclarece de forma adequada o estado de saúde do autor e o nexo causal. O laudo pericial conclui de forma segura e fundamentada que o autor apresenta sequelas definitivas decorrentes de acidente de trabalho, com deformidade, redução de força e limitação funcional, afetando diretamente sua atividade habitual. A prova técnica demonstra a existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício da profissão de marceneiro. Ficaram comprovadas a lesão consolidada, a redução permanente da capacidade e o nexo causal, autorizando a concessão do auxílio-acidente. O termo inicial é o dia seguinte à cessação do benefício temporário (NB 633.371.375-2), conforme o Tema 862 do STJ. As parcelas vencidas observam o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com as alterações da Emenda Constitucional 136/2025, sendo devido o abono anual nos termos da Lei 8.213/91, art. 40. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... ()
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Permuta de bens imóveis. Alegação de vício de consentimento por ocultação de litígio possessório. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Erro substancial e dolo omissivo caracterizados. Arts. 138, 139, I, e 147 do Código Civil. Inexistência de consentimento livre e esclarecido. Conversas informais por aplicativo de mensagens que não suprem o dever anexo de informação inerente à boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Ocultação da iminência de cumprimento de mandado de reintegração de posse com liminar deferida em 2015 sobre o imóvel entregue à autora. Assimetria informacional gravíssima. Entrega de imóvel com titularidade registral hígida em troca de posse precária e litigiosa. Nulidade do negócio jurídico. Retorno ao status quo ante. Dano moral configurado. Abalo que extrapola o mero inadimplemento contratual. Lesão à dignidade e à tranquilidade familiar de pessoa idosa e com familiares com deficiência, submetidos ao risco iminente de desabrigo. Fixação em R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Integralização de imóveis ao capital social - Lançamento do tributo antes do registro de transferência da propriedade - Inexistência de fato gerador - CTN, art. 35 e CC, arts. 1.227 e 1.245 - Precedentes do 1STJ e do STF - Nulidade do lançamento que impossibilita o recálculo do valor do imposto - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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Mandado de Segurança - Empregada pública celetista aposentada pelo INSS - Pretensão de suspensão da extinção do vínculo empregatício, diante da aposentação pelo INSS, com a sua manutenção no cargo, visto que preencheu os requisitos legais para a aposentadoria antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/1919 - Segurança denegada - Concessão do pedido de aposentadoria que importa na vacância do cargo - Inteligência do art. 79 da Lei Municipal 1.229/1974 - Pedido que encontra óbice constitucional, uma vez que é vedada a acumulação de vencimentos e proventos decorrentes do mesmo cargo - Afronta ao art. 37, § 10, da CF/88- Entendimento pacificado do Eg. STF em Embargos de Divergência (ARE 1250903 EDv-AgR), cujo entendimento foi reafirmado no julgamento do Tema . 1.150/1STF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Aplicação do CDC (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência do débito e o seu respectivo valor. Prova unilateral impugnada. Critério do juízo. Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC. Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas e documentos unilaterais. Falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC). Negativação indevida do nome da parte autora. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ver declarada a inexistência da relação contratual e retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. De rigor a declaração da inexigibilidade do débito e cancelamento da respectiva inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa» configurado. Existência de outros débitos inscritos posteriormente. Aplicação da Súmula 385, do C. STJ afastada. Inscrições posteriores que não afastam o dano moral, mas influem no «quantum» a ser arbitrado. «Quantum» arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito. Juros incidentes a partir do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento (Súmulas 54 e 362, do C. STJ). Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas, alegando que os empréstimos consignados comprometem integralmente seus rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a constitucionalidade dos decretos que excluem dívidas consignadas do cálculo do mínimo existencial e (ii) a necessidade de observância do rito bifásico da Lei 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem incorreu em error in procedendo ao não instaurar a segunda fase do procedimento especial do superendividamento, conforme CDC, art. 104-B 4. O STF declarou inconstitucional a norma que excluía dívidas consignadas do mínimo existencial, exigindo revisão da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para instauração da fase do plano judicial compulsório. Tese de julgamento: 1. A exclusão de dívidas consignadas do mínimo existencial é inconstitucional. 2. A observância do rito bifásico é obrigatória em casos de superendividamento. Legislação Citada: CDC, art. 104-B Lei 14.181/2021 Jurisprudência Citada: STF, ADPF 1.005, 1.006 e 1.097, j. 23.04.2026.... ()
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1. A previsão de capitalização diária de juros remuneratórios sem a indicação da correspondente taxa diária viola o dever de informação assegurado ao consumidor, por impedir o prévio conhecimento da extensão dos encargos contratuais, mas a irregularidade não descaracteriza, por si só, a mora quando incontroverso o inadimplemento e inexistente demonstração de que o encargo tenha sido determinante para o atraso, limitando-se eventual repercussão da abusividade à apuração do saldo devedor. 2. A discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais é admissível no âmbito da ação de busca e apreensão, mas, inexistindo reconvenção, não se amplia o objeto da demanda para impor, no próprio feito, restituição ou revisão de valores, especialmente quando a irregularidade reconhecida não interfere na constituição da mora nem no direito à consolidação da propriedade fiduciária. 3. A tarifa de cadastro, quando expressamente pactuada e cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, é admissível, assim como a tarifa de avaliação do bem e a despesa de registro do contrato, ressalvada a demonstração de serviço não prestado ou de onerosidade excessiva, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto. 4. A cobrança de seguro de proteção financeira não configura venda casada quando demonstrada a facultatividade da contratação e ausente prova de que o consumidor tenha sido compelido a contratar o seguro ou impedido de exercer livremente sua escolha, sendo insuficiente, para caracterizar abusividade, a mera inclusão do encargo no instrumento contratual. 5. A comissão de permanência pode ser contratualmente prevista para o período de inadimplência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa ou correção monetária, mas a alegação de cumulação indevida não prospera quando o contrato não contempla a incidência desse encargo e prevê, para a mora, apenas multa e juros de atraso. 6. Mantida a sentença de procedência da ação de busca e apreensão, impõe-se, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, para 12% sobre o valor atualizado da causa, preservada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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a Lei 6.858/80, art. 1º estabelece ordem legal de preferência para o recebimento de valores não recebidos em vida pelo falecido, atribuindo-os aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, apenas na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil. Créditos trabalhistas, valores de FGTS, PIS/PASEP, restituição de imposto de renda e verbas de mesma natureza abrangidas pela Lei 6.858/1980 não se sujeitam automaticamente à partilha hereditária quando existente dependente previdenciário habilitado, a quem a lei assegura legitimidade exclusiva para o respectivo levantamento. A disciplina da Lei 6.858/1980 constitui hipótese legal específica que afasta a pretensão de inclusão dos referidos valores no monte partilhável, não havendo violação ao direito sucessório dos herdeiros necessários. A interpretação segundo a qual o dependente habilitado receberia os valores apenas em nome do espólio ou sujeito à posterior redistribuição hereditária não encontra amparo na redação da Lei 6.858/80, art. 1º. As verbas rescisórias devidas pela Prefeitura Municipal de Mirassol devem receber o mesmo tratamento jurídico conferido aos demais créditos abrangidos pela Lei 6.858/80, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para simples reconhecimento da titularidade da dependente habilitada. A remessa às vias próprias somente se justifica quando houver efetiva controvérsia acerca da existência, liquidez ou exigibilidade do crédito perante o ente público, hipótese que extrapola os limites da discussão sucessória. Cabível a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Mirassol para informação acerca da existência e do montante de eventuais créditos pendentes em favor do falecido, bem como para adoção das providências necessárias ao levantamento pela beneficiária. Resultado do julgamento: Recursos de apelação dos herdeiros desprovidos. Recurso adesivo da inventariante provido. Legislação citada: Lei 6.858/80, art. 1º; CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.829; Lei 8.213/91, art. 112; arts. 80 e 1.029, §1º, do CPC; art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jane Franco Martins, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 23.06.2025; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016.... ()
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