1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que determinou que a executada apresentasse cronograma e plano de execução de serviços com responsável técnico junto à Secretaria Municipal de Obras para acompanhamento e fiscalização - Medida que não transborda do título executivo, ao revés, dá-lhe cumprimento - Reiterados descumprimentos das obrigações pela concessionária devidamente demonstrados nos autos que justificam as exigências - Decisão mantida - Recurso não provido
2 - TJSPDireito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário e Partilha de Bens. Recurso provido.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela dependente do de cujus contra decisão que incluiu créditos de ação previdenciária no monte partilhável do inventário, sob o fundamento de que os valores em liquidação devem ser inclusos no espólio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os créditos oriundos de ação previdenciária devem ser incluídos no monte partilhável do inventário, considerando a habilitação da viúva como dependente previdenciária. III. Razões de Decidir 3. a Lei 8.213/91, art. 112 estabelece que valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos dependentes habilitados, não integrando o acervo sucessório. 4. A decisão de origem contraria a norma especial previdenciária, pois a viúva é dependente habilitada, e os créditos devem ser pagos diretamente no âmbito previdenciário. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO para excluir do inventário os créditos previdenciários, por serem direito exclusivo da agravante. Tese de julgamento: 1. Créditos previdenciários não integram o acervo sucessório quando há dependente habilitado. 2. A habilitação como dependente previdenciária exclui os demais herdeiros do direito ao recebimento dos valores.... ()