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Doc. ADM Direito 1689.7166.5679.3700

1 - TJSP Recurso inominado. Alegação de ilegitimidade. Descabimento. Contratação de veículo para incremento de atividade empresarial e logística. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 462.0854.7231.5206

2 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Juntada de procuração com poderes específicos para a causa e assinatura física. Assinatura eletrônica «Zapsign". Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com poderes específicos para a causa com assinatura física). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 637.8589.1138.7931

3 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apresentação de via física da cédula de crédito bancário em cartório. Desnecessidade. Requisitos da ação preenchidos. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Desnecessidade da apresentação de título físico e assinaturas físicas. Assinaturas digitais dotadas de certificação. Título sujeito a endosso em preto. Suficiente a juntada de cópia digitalizada do contrato por advogado. Inteligência do CPC, art. 425, VI. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 741.4852.1463.0097

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Depósitos bancários realizados, à época, pelo autor em favor das sociedades empresárias rés. Autor age como sócio da empresa. Sentença de improcedência. Prova coligida insuficiente para demonstrar a natureza do negócio jurídico avençado entre os litigantes, a assunção da dívida pelas rés e o compromisso de pagá-la. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. CPC, art. 373, I. Dúvida ou incerteza acerca dos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial milita contra o demandante. Precedentes. Aparente simulação contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 651.8968.8372.5437

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Insurgência de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente o pedido em julgamento antecipado. Desconto supostamente indevido efetuado em benefício previdenciário. Autor que alega não ter se filiado ao Sindnap, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré. Pretende a devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização a título de danos morais. Ré que alega a regularidade da contratação, juntando documento de adesão supostamente assinado pelo autor. Hipótese em que o autor impugnou as provas. Controvérsia sobre a matéria fática, relativa à autenticidade da assinatura. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial. Recursos prejudicados... ()

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Doc. ADM Direito 859.9686.2081.8496

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de improcedência. Insurgência. Decadência. Preliminar reiterada em contrarrazões não conhecida. Matéria rejeitada por decisão contra a qual não foi interposto recurso. Preclusão consumativa configurada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Relação de consumo entre as partes. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do autor, no tocante às divergências entre o projeto original e as obras realizadas e à ocorrência de vícios construtivos e danos desses advindos. Construtora que não apresentou o «as built», conjunto de documentos técnicos que indicam como uma determinada obra foi executada, incluindo eventuais alterações feitas em relação ao projeto original. Laudo pericial que ressalta a ausência do «as built» e a impossibilidade de análise completa do sistema de drenagem. Reabertura da fase instrutória, para a apresentação do «as built» e a realização de nova perícia, a fim de constatar a extensão da alteração do projeto original e sua relação com os vícios apontados na inicial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 300.0692.3664.6578

7 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da ré CDHU. Alegação de que alienou o imóvel, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Apelante que é titular de domínio do imóvel. Faculdade do condomínio endereçar a demanda tanto ao titular do domínio quanto ao possuidor direto, dada a natureza «propter rem» da obrigação. Legitimidade passiva concorrente, ainda que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação. Entendimento do C. STJ. Desnecessidade de constituir a apelante em mora, diante da natureza do débito perseguido. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 679.0296.1497.1554

8 - TJSP Ação revisional de prêmio de contrato empresarial de seguro saúde - Improcedência em primeiro grau - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Modalidade de «falso coletivo», envolvendo (4) quatro usuários da mesma família - Incidência das Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS - Aplicação das regras dos planos individuais e/ou familiares para o reajustamento das prestações - Cabimento das elevações convencionadas na apólice, mas desde que observadas as diretrizes emitidas pela autarquia reguladora do setor suplementar e precedidas de informações objetivas e transparentes - Repetição do indébito retroativo ao ajuizamento, respeitada a prescrição trienal - Precedentes do 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 930.4066.4178.6944

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratação não comprovada. Era ônus do réu comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Cabia à instituição financeira provar a ciência inequívoca da consumidora quanto à modalidade da contratação, afastando as alegações de induzimento em erro, falha na veiculação de informações e falta de transparência na contratação. Os documentos juntados dizem respeito a outra proposta. Contratação por telefone. Irregularidade na forma, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Devolução de valores em dobro. Réu não juntou o contrato discutido nos autos e insiste na validade da contratação. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valores cobrados indevidamente até 30 de março de 2021 que devem ser restituídos de forma simples e de forma dobrada os descontos subsequentes, por não ser tratar a hipótese de engano justificável. Observância à tese firmada pelo C. 1STJ quando do julgamento do recurso repetitivo EARESsp 679.608/RS. Compensação. O réu sequer comprovou a disponibilização do importe em favor da autora, de modo não prosperar o pedido de restituição mediante compensação. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta do réu tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pela consumidora, por si só, não é passível de indenização. Recurso da autora provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 124.6960.0538.4314

10 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia atestou de forma categórica a inexistência de sequelas clínicas incapacitantes decorrentes das lesões descritas, ressaltando que não há qualquer redução funcional atual que limite ou comprometa a capacidade de trabalho do autor. O laudo é claro ao afirmar que o exame físico não identificou alterações nos segmentos afetados e que o autor se encontra em estado ortopédico estável, sem uso de medicações ou tratamento em curso, não apresentando qualquer limitação funcional relevante. A prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório e está embasada em critérios técnicos objetivos e na observação clínica direta. Inexistem elementos nos autos que justifiquem desconsideração do laudo. A jurisprudência consolidada no Tema 416 do STJ não se aplica ao caso. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 716.1750.6123.4501

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela autora em ação de inventário e partilha de bens deixados pelo falecido L.A.Da.C, contra sentença que considerou a certidão de dependente do INSS suficiente para legitimar a recorrida a receber a totalidade dos valores depositados a título de FGTS. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em definir a destinação dos valores relativos ao FGTS não recebidos em vida pelo titular, quando há conflito entre herdeiro necessário (filha) e dependente habilitado perante a Previdência Social (companheira). III. Razões de Decidir  3. Preliminarmente, o pedido de tutela recursal para concessão de efeito suspensivo ou bloqueio de valores foi prejudicado pelo julgamento do mérito recursal. Não se vislumbra litigância de má-fé por parte da apelante, conforme as hipóteses do CPC, art. 80. 4. A Lei 6.858/1980 estabelece que os valores do FGTS devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, afastando as regras gerais de sucessão do Código Civil. 5. A decisão já transitada em julgado na Justiça do Trabalho reconheceu o direito exclusivo da apelada ao levantamento dos valores, impedindo a rediscussão da matéria neste juízo cível. IV. Dispositivo e Tese 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A Lei 6.858/1980 cria uma ordem de preferência para o recebimento de valores do FGTS, priorizando dependentes habilitados. 2. A coisa julgada na Justiça do Trabalho impede a rediscussão do direito ao FGTS no juízo cível. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 159.2266.1741.3583

12 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Danos em aparelhos elétricos indenizados por seguradora. Ação regressiva de indenização securitária contra concessionária de energia elétrica, julgada procedente. Atribuição de responsabilidade à distribuidora pelos danos. Alegação de oscilação de tensão de energia elétrica. Prova do nexo de causalidade, no entanto, que exigia perícia. Recurso da concessionária de energia elétrica provido. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. 1. Caso em exame: 1.1. Ação regressiva de indenização securitária por danos em aparelhos elétricos, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso da concessionária ré insistindo na improcedência do pedido indenizatório. 2. Questão em discussão: Verificar se a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica responde pelos danos havidos em aparelhos elétricos de seus usuários, e qual a prova necessária para tanto. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: Nos casos de danos em aparelhos elétricos, a prova documental é insuficiente para demostrar que as avarias foram causadas por oscilação da energia elétrica distribuída pela concessionária. Perícia imprescindível, frustrada quando não conservados os aparelhos danificados. Nexo de causalidade não comprovado. 4. Dispositivo: Recurso da concessionária ré provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência

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Doc. ADM Direito 782.0438.8349.8850

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado na modalidade Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa configurado - Parte autora que apresentou impugnação específica e tecnicamente fundamentada quanto à higidez dos metadados e da trilha de contratação digital exibida em dossiê do banco - Registro de log indicando acesso ao aplicativo e aceite de termos e condições em dois segundos - Circunstância que retira a verossimilhança da existência de manifestação de vontade consciente e informada - Necessidade de perícia técnica digital para análise de logs de acesso, endereços IP, geolocalização auditável e integridade do documento eletrônico (hash) - Prova que, além de ter sido especificamente justificada, se mostra pertinente no caso - Sentença anulada para a abertura da fase instrutória. Dá-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 434.3560.3534.1699

14 - TJSP Apelação cível - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios - Sentença de parcial procedência, com arbitramento dos honorários em R$ 1.500,00 e reconhecimento de quitação integral - Impugnação à justiça gratuita rejeitada - Benefício deferido após determinação de complementação documental, sem prova concreta e atual de capacidade financeira incompatível com o benefício - Cerceamento de defesa não configurado - Julgamento antecipado da lide autorizado, diante da suficiência da prova documental e da desnecessidade das diligências requeridas - Nulidade da sentença afastada - Ausência de violação ao art. 489, §1º, do CPC - Prolação da sentença por Magistrada diversa daquela que conduziu atos anteriores que não acarreta vinculação, portanto, não há nulidade - Mérito - Prestação de serviços advocatícios incontroversa em ação monitória - Ausência de contrato escrito que autoriza o arbitramento judicial, nos termos do art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia - Atuação do autor restrita à fase inicial da demanda, com posterior revogação do mandato, antes do desfecho da lide - Honorários arbitrados em valor proporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido - Tabela da OAB que possui caráter meramente orientativo e não vinculante - Quitação demonstrada por recibo e demais circunstâncias dos autos - Documento subscrito por profissional que atuava no âmbito do escritório do autor e intermediava tratativas com a Cooperativa - Aplicação da boa-fé objetiva, da teoria da aparência e do art. 320, parágrafo único, do Código Civil - Pagamento que constitui fato extintivo comprovado pela ré, nos termos do CPC, art. 373, II - Inexistência de enriquecimento sem causa - Ônus de sucumbência mantidos - Autor que deu causa à demanda ao pleitear crédito já satisfeito - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 363.8828.6695.7168

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela segurada contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. A autora alegou redução da capacidade laborativa por moléstia relacionada com as condições de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve redução da capacidade laborativa do autor e se há necessidade de realização de nova perícia médica. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. Especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. 7. A autora da demanda acidentária tem isenção ampla com relação às verbas da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A formação médica é abrangente o suficiente para a realização de perícias, não sendo necessária especialização no tipo de lesão. 4. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. 5. A segurada é isenta do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021. STJ, Súmula 110... ()

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