Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 221.2120.7985.9707

1 - STJ Constitucional e processual civil. Teto remuneratório. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Acórdão com fundamento constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Teto constitucional. Norma autoaplicável. Decote de parcela excedente. Possibilidade. Processo administrativo. Prescindibilidade.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.8070.1469.8265

2 - STJ Direito civil. Recurso especial interposto pelo fundamento da alínea e do art. 105 da a c Constituição da República. Ausência de similitude fática entre os julgados apontados como paradigmas e o acórdão impugnado. Recurso não conhecido pela alínea c. Inteligência dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Levantamento, pelo dependente habilitado perante a previdência social, de alvará judicial de valor equivalente a 500 otns referente a saldo positivo em conta vinculada de FGTS e pis-Pasep não recebidos em vida pelo titular falecido. Violação a direito sucessório. Inocorrência. Natureza não absoluta de transmissão da integralidade das relações patrimoniais do de. Recurso parcialmente conhecido e, nessa cujus extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF