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Doc. ADM Direito 954.9438.3581.8413

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. ADM Direito 911.4730.1848.4843

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEMORA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

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Doc. ADM Direito 423.1777.1570.9982

3 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Remessa Necessária. Desapropriação Indireta. Município de Barueri. Indenização. Princípio da contemporaneidade. juros compensatórios. honorários. Remessa Necessária e recursos providos em parte.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por apossamento administrativo julgada procedente para condenar o Município de Barueri a pagar indenização com base em valor retroativo à data do apossamento, rejeitada a pretensão ao pagamento de juros compensatórios e arbitrados os honorários advocatícios de acordo com os critérios estabelecidos do CPC. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a adequação do método involutivo conjugado ao comparativo adotado pelo perito judicial para avaliação do imóvel apossado; (ii) se a indenização deve observar o princípio da contemporaneidade em relação ao laudo pericial (DL 3.365/41, art. 26) ou se estão presentes as exceções que justifiquem a retroação do valor à data do apossamento administrativo; (iii) a necessidade de reforma da sentença no tocante aos juros compensatórios e moratórios e aos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial está bem fundamentado e utilizou critérios técnicos adequados para avaliar a área apossada pelo Município. O método involutivo conjugado ao comparativo justificou-se em razão da discrepância dimensional entre o imóvel avaliando (2.487,63 m²) e os lotes padrão da região (125,00 m²) existentes na região, o que inviabilizou a aplicação exclusiva do método comparativo direto. 4. A indenização, em regra, deve ser contemporânea à data da avaliação judicial, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Inexistência de lapso temporal excessivo ou demonstração de valorização decorrente da obra pública que justifiquem afastar a aplicação do princípio da contemporaneidade. Valor indenizatório que deve ser contemporâneo à data do laudo. 5. Não foi demonstrada a exploração econômica da área ou perda de renda, o que impede a inclusão dos juros compensatórios. Os juros moratórios foram corretamente fixados com base no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. 6. Em ações expropriatórias, e também nas indenizatórias por apossamento administrativo, os honorários advocatícios devem respeitar os limites previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º, inaplicáveis os parâmetros do CPC. Honorários reduzidos para 3% do valor da indenização. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos voluntários e reexame necessário, considerado interposto, providos em parte. Tese de julgamento: 1. Na desapropriação indireta, a indenização deve ser contemporânea à avaliação pericial, salvo situações excepcionais. 2. Não são devidos juros compensatórios quando ausente prova de exploração econômica do imóvel. 3. Os juros moratórios devem observar o art. 15-B, do DL 3.365/41 e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 27, §1º, do referido decreto, afastados os parâmetros previstos no CPC. Legislação Relevante Citada: CF, art. 5º, XXIV e art. 100, § 5º. Emenda Constitucional 113/2021. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B, 26, 27 e 28. CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/04/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/12/2018; STJ, REsp. 980.850, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 16/12/2008.... ()

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Doc. ADM Direito 697.8333.7508.4965

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Associação credora contra acórdão que deu provimento à apelação da parte embargada, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os vícios alegados estão configurados. III. Razões de Decidir 3. A partir da regra estabelecida na Lei 9.656/1998, art. 13 e do reconhecimento da violação dos deveres de boa-fé objetiva, informação e mitigação do prejuízo por parte da Associação, concluiu-se que a falta de notificação não justifica a perpetuação da cobrança de quem acreditava que o serviço estava extinto por inadimplência, não configurados os vícios alegados. 4. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito infringente que não lhe é próprio. IV. Dispositivo 5. Embargos rejeitados.... ()

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