Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito, com pedido de conversão para empréstimo consignado comum, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade parcial do negócio e determinando o recálculo da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de conversão para empréstimo consignado comum. III. Razões de Decidir 3. O Banco réu não apresentou cópia do contrato ou qualquer outro documento relacionado à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). 5. A ausência de documentação comprobatória por parte do banco autoriza a aceitação do vício de consentimento, consistente em erro quanto à modalidade da operação. 6. Violação da transparência e boa-fé. Conversão em empréstimo consignado mantida. 7. Recálculo com base na taxa média do BACEN. A repetição de valores pagos em excesso deve ser dobrada (Tese do Tema 929 do STJ). 9. Ausente dano moral, pois o autor admitiu a contratação e manteve o crédito liberado à sua disposição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu improvido e parcial provimento do recurso adesivo do autor... ()
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