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Doc. ADM Direito 121.0255.9906.7920

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito, com pedido de conversão para empréstimo consignado comum, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade parcial do negócio e determinando o recálculo da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de conversão para empréstimo consignado comum. III. Razões de Decidir 3. O Banco réu não apresentou cópia do contrato ou qualquer outro documento relacionado à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). 5. A ausência de documentação comprobatória por parte do banco autoriza a aceitação do vício de consentimento, consistente em erro quanto à modalidade da operação. 6. Violação da transparência e boa-fé. Conversão em empréstimo consignado mantida. 7. Recálculo com base na taxa média do BACEN. A repetição de valores pagos em excesso deve ser dobrada (Tese do Tema 929 do STJ). 9. Ausente dano moral, pois o autor admitiu a contratação e manteve o crédito liberado à sua disposição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu improvido e parcial provimento do recurso adesivo do autor... ()

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