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Doc. ADM Direito 113.3507.0433.8817

1 - TJSP Apelação. Ação de reintegração em cargo público. Servidor público estadual. Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social. Exoneração do cargo público. Reintegração. Admissibilidade. Aposentadoria que se deu em período anterior a vigência da Emenda Constitucional 103/19. Autor que ingressou com ação na Justiça Federal para ter reconhecido o seu direito. Pedido administrativo feito em 07/06/2019, que foi negado. Reconhecimento do direito à aposentadoria que tem natureza declaratória. Requisitos preenchidos antes da Emenda Constitucional 103/19, permitindo a permanência no emprego. Sentença reformada. Recurso provido.

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