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Doc. ADM Direito 693.7123.7715.5646

1 - TJSP Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo com exame do mérito diante da exibição dos documentos pelo réu, sem condenação em verba honorária. Recurso da parte autora, a alegar que a documentação apresentada não é a requerida, e que a parte ré deu causa à ação. 1. Documentação apresentada na contestação. Complementação Descabimento. No procedimento de produção antecipada de provas não há apreciação do valor da prova colhida, havendo mera documentação para eventual e futura utilização. Inteligência dos §§ 2º e 4º do CPC, art. 382. 2. Ônus de sucumbência. Considerando que o pedido de exibição autônoma de documentos não poderia ser conhecido, mas, ainda que conhecido, sequer teria caráter contencioso, descabida a condenação da parte ré aos honorários de sucumbência, seja porque não comprovada a recusa ao fornecimento dos documentos na esfera administrativa, seja porque não houve resistência na esfera judicial. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 534.8937.2719.0167

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO CUJA REGULARIDADE JÁ FOI DISCUTIDA EM ANTERIOR DEMANDA, ONDE SE DECLAROU A SUA NULIDADE, CONVERTENDO-SE-O PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - PRESENTE DEMANDA ONDE SE ANALISOU APENAS O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUAL FOI ACOLHIDO - RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO NA R. SENTENÇA - BANCO QUE DEBATE SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO, QUESTÃO JÁ ALCANÇADA PELA COISA JULGADA MATERIAL - NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 399.6144.3759.7774

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento

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Doc. ADM Direito 719.3584.1108.8701

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Alegada fraude no equipamento de medição de energia. Ausência de perícia e não demonstração de eventual degrau de consumo. Ônus da prova não superado pela concessionária do serviço público. Dicção do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade do débito. Admissibilidade. Sucumbência exclusiva da apelante que justifica a sua condenação nos encargos processuais. Recurso da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 910.8143.5063.2617

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de improcedência - Questão apreciada no julgamento dos repetitivos (Tema 986) em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Tese firmada de aplicação imediata, independentemente da publicação do acórdão - Inteligência do CPC, art. 927, III - Modulação dos efeitos do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Tutela de urgência indeferida no caso - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 849.4626.1706.3214

6 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -

Reajuste em plano de saúde por mudança de faixa etária da autora - Contrato celebrado posteriormente à Lei 9.656/1998 - Desnecessidade de perícia, pois para se apurar eventual ilícito perpetrado pela ré basta observar o teor dos Temas 952 e 1.016, do STJ, em harmonia com o teor do art. 3º, caput, da Resolução Normativa 563/22, da ANS - Autora que ingressa no contrato já quando integrante da 9ª faixa etária - Reajuste aplicado pela ré à 10ª faixa etária, agora ocupada pela autora, cujo percentual de reajuste existente entre ambas e aplicado pela ré respeita o percentual previsto em contrato - Variação percentual das faixas anteriores que pouco importa no presente caso, eis que não incidentes à época da contratação, e, por isso, não impingidos à autora - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DA RÉ PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 783.5932.0070.9881

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - prescrição não reconhecida - ausência de interesse recursal - cartão de crédito consignado - juntada do contrato que supostamente embasa os descontos questionados, além de faturas do cartão e termos de autorização de saque assinados eletronicamente - existência de relação jurídica negada pela autora - alegação reafirmada em réplica, após a juntada dos documentos pelo réu - comparativo entre as assinaturas apostas no contrato e aquelas constantes de outros documentos trazidos aos autos - análise que exige conhecimento técnico específico - suposto recebimento de crédito pela autora - irrelevância - ônus probatório que incumbe ao réu - julgamento antecipado do feito que se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem

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Doc. ADM Direito 244.6885.3044.6927

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação da autora de que foi vítima de fraude após receber oferta de investimento de pessoa indicada por um amigo, em rede social. Atribuição à ré, PagSeguro, da responsabilidade pelo prejuízo suportado. Falta de verossimilhança das alegações da autora. Inadmissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que a autora realizou transferência bancária a pedido de terceiro, sem adotar cautela mínima a fim de se certificar da veracidade das informações recebidas. Ato voluntário da parte ativa, que agiu com absoluta desídia e ingenuidade no episódio. Conduta da consumidora que foi determinante para a consumação do golpe. Aplicação da excludente de responsabilidade civil inscrita no art. 14, § 3º, II, do CDC. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (252, RI). Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 338.1973.7154.5735

9 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Professor de ensino fundamental e médio. Desconsideração de título. Ilegalidade não verificada. Título que não atendeu os requisitos do edital. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença reformada. Reexame necessário e apelo providos

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Doc. ADM Direito 640.9597.4639.3674

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento em parte. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. Não ocorrência Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação não comprovada. Banco não trouxe aos autos o contrato assinado, ônus que lhe cabia. Relação jurídica não demonstrada. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro, pois comprovada a má-fé da parte ré. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 751.3759.8077.9436

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Encerramento abrupto e unilateral da conta pelo banco. Retenção indevida de valores. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Falha na prestação de serviço. Ausência de comprovação da restituição do valor objeto da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 458.7153.1651.1569

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO -

Oposição dos embargos para suprir alegada omissão no v. acórdão - Vício não constatado - Inconformismo com o pronunciamento judicial - Embargos REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 781.5380.3086.9139

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR ONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL MANTIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade de débito oriundo do Contrato 1215057940 e condenar o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 2. O banco sustenta a regularidade da contratação eletrônica, a inexistência de dano moral, requer, subsidiariamente, a redução da indenização, a compensação dos valores supostamente disponibilizados e a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o banco comprovou a validade da contratação do empréstimo pessoal 1215057940; (ii) saber se estão configurados os danos morais e se o valor da indenização deve ser alterado; (iii) saber se é cabível a compensação dos valores alegadamente disponibilizados à autora; e (iv) saber se há litigância de má-fé da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor, o que lhe incumbia, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ e do CPC, art. 429, II. 5. A mera apresentação de proposta de adesão com indicação genérica de assinatura eletrônica por SMS e biometria, desacompanhada do protocolo de assinatura digital, códigos de autenticação, registros de envio e recebimento de SMS ou outros elementos técnicos aptos a demonstrar a autoria da manifestação de vontade, é insuficiente para comprovar a contratação. 6. Houve inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, configurando dano moral in re ipsa, especialmente diante da inexistência de inscrições preexistentes aptas a atrair a incidência da Súmula 385/STJ. 7. A indenização fixada em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequada às peculiaridades do caso, não comportando redução nem majoração. 8. No caso, é inviável a compensação pretendida pelo banco, diante da ausência de prova ou mesmo indícios de disponibilização dos valores em conta de titularidade da autora. 9. Foi mantida a fixação da verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, por observar os critérios do CPC, art. 85, § 2º, não se tratando de hipótese de proveito econômico inestimável ou irrisório. É devida apenas a majoração dos honorários recursais em razão do desprovimento do recurso do réu, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «A instituição financeira não se desincumbe do ônus probatório previsto no CPC, art. 429, II e no Tema 1.061 do STJ quando deixa de apresentar elementos técnicos aptos a comprovar a autenticidade de contratação eletrônica impugnada pelo consumidor. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo incabível a compensação de valores cuja efetiva disponibilização ao consumidor não foi comprovada.»... ()

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