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Interrupção imotivada no fornecimento - Falha na prestação do serviço - Danos morais in re ipsa - Valor arbitrado que se mostra excessivo - Redução para R$ 3.000,00 - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor reparatório - Recurso provido
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Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Validade da cobrança da despesa com avaliação do veículo, que restou devidamente comprovada e em valor não abusivo (Tema Repetitivo 958 STJ). Devolução de valores reflexos consistentes nos juros e IOF incidentes sobre a quantia reconhecida como indevidamente exigida (relativa ao seguro de proteção financeira), devendo incidir sobre o novo valor total financiado, obtido após o desconto do valor declarado ilegal, permitida a compensação, caso haja valores em aberto. Recurso parcialmente provido... ()
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Preparador de carroceria - Lesão nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos... ()
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Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Alegação do autor de que foi contatado por agente do banco réu para realizar a portabilidade do empréstimo consignado que possuía com outra instituição financeira, sendo orientado a efetuar a devolução dos valores para terceira empresa a fim de concluir a operação - Sentença de improcedência em relação à instituição financeira e procedência em relação à empresa corré - Insurgência do autor - Acolhimento - Autor vítima do golpe da portabilidade - Tendo recebido ligação, acreditou que a contratação seria para a portabilidade do empréstimo que já possuía com outra instituição, tanto que efetuou a transferência dos valores recebidos para a corré, a fim de concluir a suposta portabilidade, vindo a saber posteriormente ter sido vítima de fraude - Prova do efetivo consentimento do autor quanto à contratação de crédito novo que cabia ao banco réu, ônus do qual não se desincumbiu - Ausência de manifestação de vontade do autor quanto à contratação de um novo empréstimo apesar da aparente regularidade da contratação - Aplicação da Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos decorrentes da contratação viciada com o banco réu que é de rigor - Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem ocorrer de modo dobrado - Aplicação do Tema 979 do C. 1STJ - Danos morais configurados - Perda da disponibilidade de numerário que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório que se fixa em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada para julgar a demanda procedente - Recurso provido.... ()
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Recurso da requerida contra decisão que homologou o laudo pericial - Alegação de que havia pedido de esclarecimento ao perito pendente de análise - Pedido que, na verdade, questionava a validade e a valoração de relatório complementar - Questionamento não admitido na produção antecipada de prova - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Sentença que julgou procedente o pedido para o efeito de a condenar a parte ré a ressarcir os valores reembolsados pela parte autora. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Dever indenizatório presente. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
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Descontos no benefício previdenciário - Negativa de contratação do empréstimo consignado - Perícia grafotécnica apurou que as assinaturas lançadas não partiram do punho do falecido autor - Declaração de inexistência do débito mantida, com a consequente repetição dos valores indevidamente descontados - Incidência do Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - Ofensa moral não configurada - Restituição dos valores depositados que é mera consequência do pleito declaratório (restabelecimento do status quo ante) - Possibilidade de compensação à luz do art. 368, CC, não configurando julgamento extra petita - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação a título de dano moral... ()
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Improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Autora que pretende o estabelecimento de novas linhas divisórias para seu imóvel, alegando que há área excedente, não registrada, indevidamente ocupada pelo proprietário confinante. Descabimento. Imóvel que foi objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb Social). Aquisição originária decorrente de legitimação fundiária. Ausência de impugnação, por parte da autora, à marcação realizada no decorrer do processo de regularização fundiária, a configurar concordância tácita. Dimensões e confrontações indicadas na certidão fundiária que devem prevalecer. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidora que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável», conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo da autora/reconvinda. Danos morais. Não configuração. A ausência de elementos nos autos que demonstrem a ocorrência de sofrimento ou lesão jurídica relevante impede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mero descumprimento contratual não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas diariamente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança para determinar a anulação do Procedimento Administrativo Disciplinar 2105/2.023, instaurado em face de A.E.J. para apuração de supostas faltas graves cometidas pelo impetrante. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em nulidades do PAD decorrentes de (i) parcialidade dos membros da Comissão Processante, (ii) ausência de oitiva da denunciante na presença de advogado, e (iii) decretação de revelia do impetrante apesar de atestado médico de afastamento. III. Razões de Decidir 3. Constatada a parcialidade de membros da Comissão Processante, em razão de emissão de juízo de valor em procedimento de apuração preliminar 4. A legislação de regência exige a oitiva do denunciante com acompanhamento de advogado, o que não foi observado. 5. A revelia foi decretada indevidamente, pois o impetrante apresentou atestado médico justificando sua ausência na audiência. Informada, nos autos, a anulação do PAD pela impetrada. IV. Dispositivo e Tese 6. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 7. Tese de julgamento: «1. Garantia do contraditório e da ampla defesa em procedimentos administrativos. 2. Observância obrigatória das previsões legais em procedimentos disciplinares.... ()
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Caso em Exame Ação anulatória de contrato bancário c/c indenização por danos morais e materiais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Sentença de procedência parcial, declarando a inexistência de débito e condenando a parte ré à repetição do indébito, afastado o pedido de indenização por danos morais. Recurso da autora postulando pela reforma da r. sentença para concessão da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC, sendo a responsabilidade do banco objetiva. A fraude na contratação caracteriza falha na prestação do serviço. 4. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo que a parte autora não contratou nem autorizou. Falsidade de assinatura apurada em perícia grafotécnica. 5. Não há comprovação de danos morais, pois o desconto mensal não comprometeu a subsistência da autora e não houve abalo de crédito. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Danos morais não se configuram sem abalo significativo ao crédito ou à subsistência da parte... ()
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Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Alegação do credor de que é necessária a análise do pedido de aplicação da nova tese fixada no Tema 677 do STJ - Ausência de pedido do credor referente à existência de saldo remanescente, o qual apenas requereu o levantamento e apresentou o formulário para expedição do mandado - Extinção regular - Sentença mantida. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO - Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. Recurso improvido... ()
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Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto. Sentença de extinção fundada em presunção de cumprimento do acordo de parcelamento administrativo, diante da ausência de manifestação do exequente. Descabimento. Necessidade de prova do pagamento para fins do CTN, art. 156 e 924, II do CPC. Recurso provido
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Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.
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Pedido de nulidade de outros contratos não deduzido na inicial. Julgamento «ultra petita» evidenciado. Nulidade da sentença quanto à parte que declarou nulos outros contratos além da cédula bancária objeto do feito. Determinação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Preliminar acolhida. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Autor que nega contratação de empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da operação de crédito caracterizada por refinanciamento de operações anteriores. Cópia do contrato solicitada sem sucesso. Sentença de procedência. Apelo da PARTE RÉ. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Operações de crédito em cadeia, renegociação de dívidas anteriores. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Quantia depositada na conta em nome do consumidor. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/20, art. 784, §4º do CPC e IN 28/2008 do INSS. Confirmação de dados pessoais, coleta de biometria e documento de identificação. Não comprovada situação de prejuízo cognitivo ou vício de consentimento. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva pelo réu. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Lorena contra sentença que concedeu a segurança à Eppo Construções e Comércio Ltda, declarando o direito à isenção de ISSQN em razão da execução de contrato firmado com a CDHU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da isenção de ISSQN para serviços prestados no âmbito de contrato firmado com a CDHU, conforme Lei Municipal 2.248/1996. III. Razões de Decidir 3. A isenção está condicionada à permanência dos imóveis sob o domínio da CDHU, configurando requisito objetivo para a fruição do benefício, sem restrição quanto ao prestador dos serviços. 4. A Lei Municipal 2.248/1996 define de forma clara o objeto, o alcance e a condição para a isenção, atendendo aos requisitos do CTN e da CF/88. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. A isenção de ISSQN aplica-se aos serviços prestados por empresas contratadas pela CDHU, desde que a atendida a condição legal relativa ao domínio dos imóveis 2. O benefício fiscal possui caráter geral e social, não se restringindo à CDHU. Legislação Citada: Lei Municipal 2.248/1996, art. 1º, IV. CTN, art. 111, 176. CF/88, art. 150, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 10/6/2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Alberto Pezarini, j. 30/9/2025. Reexame Necessário 1001792-50.2022.8.26.0244, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 28/5/2024... ()
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Decisão monocrática que rejeitou os embargos em face do v. despacho de fl. 226, o qual determinou a suspensão do recurso de apelação até a decisão final do IRDR Acórdão/TJSP Tema 59, nos termos do CPC, art. 982, I. Pretensão de reconsideração e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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Inexigibilidade de débito. Restaram incontroversas as questões ligadas à inexistência do débito e ao caráter indevido da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Danos morais não caracterizados. Incidência da Súmula 385/STJ. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito anterior ao débito discutido nos autos. Precedentes. Sucumbência recíproca das partes. Fixação dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Impossibilidade. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Honorários arbitrados por equidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a imissão na posse pelo autor e a demolição de acessões indevidas no imóvel de matrícula 11.885 do CRI de Itanhaém/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se verificar se a correção da sentença que determinou a imissão do autor na posse, a desocupação e a demolição das edificações realizadas pelos apelantes. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a titularidade do domínio do imóvel pela parte autora, conforme matrícula e carnês da Prefeitura de Itanhaém. Direito do proprietário de reaver o bem de quem injustamente o detenha, nos termos do CCB, art. 1.228. 4. Inexistência de posse de boa-fé pelos recorrentes, que ingressaram no imóvel sem diligências mínimas e realizaram edificações irregulares, resultando em multa administrativa em desfavor do titular do domínio. Má-fé possessória que afasta o direito de indenização pelas benfeitorias e acessões edificadas no local. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O proprietário tem direito à imissão na posse quando comprovada a titularidade e a posse injusta por terceiros. 2. A posse de má-fé não gera direito a indenização por acessões realizadas em imóvel alheio. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.219, 1.220, 1.228, 1.248, 1.255. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-09.2022.8.26.0066, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1001122-43.2022.8.26.0266, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2025.... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por saques indevidos realizados em sua conta vinculada ao PASEP. 2. O apelante busca a reforma da decisão para suspender o julgamento com base no Tema 1.300/STJ - bem como requer a inversão do ônus da prova e o reconhecimento dos saques indevidos em conta PASEP com a devida correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) saber se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (iii) saber se ocorreu prescrição; (iv) saber se os valores da conta PASEP estão corretos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de suspensão do feito com base no Tema 1.300/STJ - é incabível. O Tema 1.300/STJ - foi julgado em setembro de 2025. A suspensão dos feitos com base em tema repetitivo afetado aplica-se apenas antes do julgamento do recurso paradigma. Após a fixação da tese, cessa a suspensão e os processos devem prosseguir com aplicação do entendimento consolidado. 5. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas que discutem falhas na administração de contas do PASEP, incluindo desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do programa (Tema 1.150/STJ). 6. A competência da Justiça Estadual resta configurada, pois a controvérsia não envolve discussão sobre índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do fundo, mas sim eventual falha operacional na gestão da conta individual, atribuível à instituição financeira. 7. A prescrição decenal (art. 205 do CC) é o prazo aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP, contado do momento em que o titular comprovadamente toma ciência dos fatos (Tema 1.150/STJ). O autor teve ciência inequívoca ao sacar o saldo em 11/10/2006, e a ação foi ajuizada em 30/07/2024, transcorridos mais de dezesseis anos. Consumou-se a prescrição decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de suspensão do feito com base em tema repetitivo afetado é cabível apenas antes do julgamento do recurso paradigma. Após a fixação da tese pelo STJ, os processos devem prosseguir com aplicação do entendimento consolidado, sendo incabível a suspensão. 2. O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para figurar em demanda que discute falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques. 3. A pretensão ao ressarcimento de danos por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta. Em regra, a ciência ocorre na data do saque dos valores, pois é o momento em que o titular verifica o montante que lhe foi disponibilizado. 5. A teoria da actio nata (art. 189 do CC) estabelece que a pretensão nasce quando o titular tem ciência da lesão. A «ciência» referida no Tema 1.150 não exige domínio especializado sobre contabilidade ou matemática financeira. O momento do saque é o marco inicial, pois é quando o titular pode constatar eventual diferença entre o valor devido e o valor recebido. 6. O ajuizamento da ação mais de 17 anos após o saque (2006) caracteriza a prescrição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §8º, 85, §11, 487, I e II; CC, arts. 189, 205; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, 1.300; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João José Custódio da Silveira, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j. 14.05.2026; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, Câmara Especial de Presidentes, j. 13.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2026.... ()
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Produção antecipada de provas. Ação ajuizada para realização de perícia em imóvel adquirido na planta, em razão de alegados vícios construtivos, infiltrações, umidade, mofo e danos ao piso. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Inadmissibilidade. CPC, art. 381 que não exige risco de perecimento da prova em todas as hipóteses de cabimento. Produção antecipada que pode ter natureza cautelar, no, I, ou satisfativa/autônoma, nos, II e III. Prévio conhecimento dos fatos que pode justificar, delimitar ou evitar futura demanda. Pedido suficientemente delimitado. Eventuais excessos nos requerimentos formulados na inicial que não autorizam o indeferimento integral da medida, cabendo ao juízo de origem restringir a prova ao objeto técnico pertinente. Sentença cassada. Recurso provido.... ()
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Ação de indenização por danos morais. Pretensão indenizatória pela demora na religação de energia elétrica suspensa em decorrência de chuvas. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Relação de consumo. Serviço público essencial e contínuo. Responsabilidade objetiva do Estado ou do fornecedor de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica devido às chuvas fortes que atingiram a região em que localizada a residência dos autores em outubro de 2024. Demora excessiva no restabelecimento do serviço reconhecida. Situação previsível. Resolução 1000/2021 da ANEEL que prevê o prazo de 24 horas para o restabelecimento, contudo os autores ficaram sem energia em dois períodos distintos em 03 a 07 de novembro de 2023 e em 11 a 14 de outubro de 2024, totalizando 09 dias. Excludentes de responsabilidade por ocorrência de caso fortuito e força maior não comprovadas. Serviço essencial, cujo corte provoca dano moral «in re ipsa". Indenização que que deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, valor adequado às peculiaridades do caso concreto, levando em conta, sobretudo, a excessiva demora e a peculiaridade dos autos em que os autores sofreram atos violentos por criminosos no período de apagão. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Uso contínuo de vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência. Aplicação de multas ao morador infrator. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo do réu e recurso adesivo dos autores. Preparo recolhido a menor pelo condomínio demandado. Determinação de complementação das custas com base no valor total da condenação imposta na sentença, computando-se todos os consectários legais. Decisão não impugnada por recurso cabível. Complementação efetuada a menor, não obstante a oportunidade concedida para sanar o vício. Irregularidade que implica reconhecer a deserção do recurso principal, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela parte autora. Dicção do art. 997, § 2º e III, do CPC. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO.... ()
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I. Caso em Exame A autora busca a adjudicação compulsória de imóvel vinculado à CDHU, alegando posse mansa e pacífica por mais de 25 anos e a realização de benfeitorias. Pretende a transferência do imóvel para seu nome, com a expedição da carta de adjudicação e a outorga da escritura definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido subsidiário de quitação do saldo residual e (ii) a desproporcionalidade da decisão em face da posse prolongada e benfeitorias realizadas. III. Razões de Decidir 3. A cessão de direitos não contou com a anuência da CDHU. 4. A ausência de quitação do negócio jurídico originário impede o acolhimento do pleito recursal, sendo a quitação integral requisito essencial para a adjudicação compulsória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A adjudicação compulsória exige a quitação integral do contrato. Legislação Citada: CCB, art. 1.418, Art. 485, VI e §3º, do CPC/2015, art. 85, §11 do CPC/2015, art. 1026, § 2º do CPC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0000000-00.0000.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 16.02.2017. TJSP, Apelação 0000000-00.0000.8.26.0000, Rel. Fortes Barbosa, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2016.... ()
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Acidente típico (sequelas decorrentes da lesão na mão direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Competência do foro do local de cumprimento da obrigação e do domicílio da beneficiária, nos termos dos arts. 46, §1º, e 53, III, d, do CPC. Precedentes. Coeficiente de pensão de 60% deve incidir sobre a Renda Global do Participante, com posterior dedução da pensão paga pelo INSS, conforme literalidade do regulamento. Interpretação da apelante que subverte a ordem das operações matemáticas previstas no regulamento e viola a finalidade da previdência complementar. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de desequilíbrio atuarial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Marcelo Maik Massahiro Oliveira, servidor público municipal, busca o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde sua admissão, com observância da prescrição quinquenal e reflexos nas verbas estatutárias. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, alegando falta de enquadramento normativo das atividades no Anexo 14 da NR-15. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se as atividades desempenhadas pelo autor, envolvendo higienização de sanitários e coleta de resíduos, justificam o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsto na legislação municipal e normas regulamentadoras. III. Razões de Decidir O laudo técnico reconheceu a exposição habitual do autor a agentes biológicos, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que as atividades não estejam expressamente previstas no Anexo 14 da NR-15. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente a Súmula 448, item II, foi utilizada como referência técnica para fundamentar a insalubridade em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Legislação Citada: Lei Municipal 3.373/1991, arts. 31 e 32; Decreto Municipal 11.396/2010; NR-15 da Portaria MTb 3.214/1978. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010486-49.2023.8.26.0510, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27/04/2025.... ()
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