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Doc. ADM Direito 551.9418.9189.3242

1 - TJSP UNESP - ABONO SALARIAL 2022 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. Verba de natureza remuneratória. O imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, de acordo com os rendimentos auferidos, mês a mês, pelo Ementa: UNESP - ABONO SALARIAL 2022 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. Verba de natureza remuneratória. O imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, de acordo com os rendimentos auferidos, mês a mês, pelo autor. Impossibilidade de acolher pedido de retificação de DIRF e condenação à restituir o valor do imposto de renda. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 383.1984.3651.1217

2 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Interrupção imotivada no fornecimento - Falha na prestação do serviço - Danos morais in re ipsa - Valor arbitrado que se mostra excessivo - Redução para R$ 3.000,00 - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor reparatório - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 618.7446.9079.9883

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Validade da cobrança da despesa com avaliação do veículo, que restou devidamente comprovada e em valor não abusivo (Tema Repetitivo 958 STJ). Devolução de valores reflexos consistentes nos juros e IOF incidentes sobre a quantia reconhecida como indevidamente exigida (relativa ao seguro de proteção financeira), devendo incidir sobre o novo valor total financiado, obtido após o desconto do valor declarado ilegal, permitida a compensação, caso haja valores em aberto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 599.6272.2984.2743

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Preparador de carroceria - Lesão nos ombros - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 379.7018.3128.0668

5 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Alegação do autor de que foi contatado por agente do banco réu para realizar a portabilidade do empréstimo consignado que possuía com outra instituição financeira, sendo orientado a efetuar a devolução dos valores para terceira empresa a fim de concluir a operação - Sentença de improcedência em relação à instituição financeira e procedência em relação à empresa corré - Insurgência do autor - Acolhimento - Autor vítima do golpe da portabilidade - Tendo recebido ligação, acreditou que a contratação seria para a portabilidade do empréstimo que já possuía com outra instituição, tanto que efetuou a transferência dos valores recebidos para a corré, a fim de concluir a suposta portabilidade, vindo a saber posteriormente ter sido vítima de fraude - Prova do efetivo consentimento do autor quanto à contratação de crédito novo que cabia ao banco réu, ônus do qual não se desincumbiu - Ausência de manifestação de vontade do autor quanto à contratação de um novo empréstimo apesar da aparente regularidade da contratação - Aplicação da Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos decorrentes da contratação viciada com o banco réu que é de rigor - Restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem ocorrer de modo dobrado - Aplicação do Tema 979 do C. 1STJ - Danos morais configurados - Perda da disponibilidade de numerário que enseja o dever de indenizar - Quantum indenizatório que se fixa em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada para julgar a demanda procedente - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 329.4276.9206.2994

6 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Recurso da requerida contra decisão que homologou o laudo pericial - Alegação de que havia pedido de esclarecimento ao perito pendente de análise - Pedido que, na verdade, questionava a validade e a valoração de relatório complementar - Questionamento não admitido na produção antecipada de prova - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 705.4110.5664.1262

7 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Sentença de procedência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Irresignação da autora. Dano moral «in re ipsa". Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Ofensa à honra objetiva. «Quantum» indenizatório que comporta majoração, mas não no valor pretendido, mostrando-se adequada e razoável a quantia de R$ 10.000,00, que se mostra suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 128.1864.7414.5805

8 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou procedente o pedido para o efeito de a condenar a parte ré a ressarcir os valores reembolsados pela parte autora. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Dever indenizatório presente. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 949.4578.7408.9405

9 - TJSP Apelação. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização. Aumento repentino no valor da fatura. Concessionária que não justifica as cobranças exorbitantes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inexistência de comprovação de vazamento interno, mesmo após vistoria, apontando haver apenas «indício de vazamento no ramal interno". Inexigibilidade do débito. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 743.7350.4472.2511

10 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de empréstimo bancário com descontos em benefício previdenciário - Decisão saneadora que reconhece a necessidade de perícia para apuração de falsidade de assinatura do pacto, invertendo o ônus probatório - Prova não realizada, por desinteresse do réu - Legitimidade da contratação não demonstrada - Débito declarado inexistente - Decisão correta - Ausência de descontos em benefício previdenciário - Dano material e moral não caracterizados - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 961.9269.9520.3478

11 - TJSP APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos no benefício previdenciário - Negativa de contratação do empréstimo consignado - Perícia grafotécnica apurou que as assinaturas lançadas não partiram do punho do falecido autor - Declaração de inexistência do débito mantida, com a consequente repetição dos valores indevidamente descontados - Incidência do Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - Ofensa moral não configurada - Restituição dos valores depositados que é mera consequência do pleito declaratório (restabelecimento do status quo ante) - Possibilidade de compensação à luz do art. 368, CC, não configurando julgamento extra petita - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação a título de dano moral... ()

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Doc. ADM Direito 724.4133.3131.9509

12 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º e 485, I e IV, ambos do CPC - Descabimento - Procuração assinada por certificadora não credenciada pelo ICP-Brasil - Irregularidade não configurada e que comporta ser sanada, se for o caso, na hipótese de eventual impugnação pela parte contrária - Sentença anulada - Recurso provido para tanto, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

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Doc. ADM Direito 819.6214.9901.9868

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA

Improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Autora que pretende o estabelecimento de novas linhas divisórias para seu imóvel, alegando que há área excedente, não registrada, indevidamente ocupada pelo proprietário confinante. Descabimento. Imóvel que foi objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb Social). Aquisição originária decorrente de legitimação fundiária. Ausência de impugnação, por parte da autora, à marcação realizada no decorrer do processo de regularização fundiária, a configurar concordância tácita. Dimensões e confrontações indicadas na certidão fundiária que devem prevalecer. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 566.8287.5686.9014

14 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Sentença recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Insurgência do requerido sustentando ter observado o limite fixado pelo, II do art. 12 da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês, contudo, que deve ser considerada como custo efetivo total - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato ainda evidenciada - Limitação ao percentual de 2,14% a.m. para o cálculo do custo efetivo total é medida que se impõe - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 857.4887.7934.4219

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUSTIÇA GRATUITA -

Indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 262.3666.3603.5693

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 223.7785.1724.6827

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C.C. DANO MORAL - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NÃO SE MOSTROU IRRISÓRIO, EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 911.3133.3918.6587

18 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidora que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável», conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 282.7511.5018.2744

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo da autora/reconvinda. Danos morais. Não configuração. A ausência de elementos nos autos que demonstrem a ocorrência de sofrimento ou lesão jurídica relevante impede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mero descumprimento contratual não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas diariamente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 314.6917.8260.3160

20 - TJSP Concurso público. Eliminação na fase de exame médico. Possibilidade de revisão pelo Judiciário. Tema sob contraditório constitucional. Conclusão médica analisada à vista de outras provas e circunstâncias. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 269.2104.8763.8466

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança para determinar a anulação do Procedimento Administrativo Disciplinar 2105/2.023, instaurado em face de A.E.J. para apuração de supostas faltas graves cometidas pelo impetrante. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em nulidades do PAD decorrentes de (i) parcialidade dos membros da Comissão Processante, (ii) ausência de oitiva da denunciante na presença de advogado, e (iii) decretação de revelia do impetrante apesar de atestado médico de afastamento. III. Razões de Decidir 3. Constatada a parcialidade de membros da Comissão Processante, em razão de emissão de juízo de valor em procedimento de apuração preliminar 4. A legislação de regência exige a oitiva do denunciante com acompanhamento de advogado, o que não foi observado. 5. A revelia foi decretada indevidamente, pois o impetrante apresentou atestado médico justificando sua ausência na audiência. Informada, nos autos, a anulação do PAD pela impetrada. IV. Dispositivo e Tese 6. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 7. Tese de julgamento: «1. Garantia do contraditório e da ampla defesa em procedimentos administrativos. 2. Observância obrigatória das previsões legais em procedimentos disciplinares.... ()

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Doc. ADM Direito 278.8299.5071.3510

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação anulatória de contrato bancário c/c indenização por danos morais e materiais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Sentença de procedência parcial, declarando a inexistência de débito e condenando a parte ré à repetição do indébito, afastado o pedido de indenização por danos morais. Recurso da autora postulando pela reforma da r. sentença para concessão da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC, sendo a responsabilidade do banco objetiva. A fraude na contratação caracteriza falha na prestação do serviço. 4. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo que a parte autora não contratou nem autorizou. Falsidade de assinatura apurada em perícia grafotécnica. 5. Não há comprovação de danos morais, pois o desconto mensal não comprometeu a subsistência da autora e não houve abalo de crédito. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Danos morais não se configuram sem abalo significativo ao crédito ou à subsistência da parte... ()

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Doc. ADM Direito 851.8614.1232.6854

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Alegação do credor de que é necessária a análise do pedido de aplicação da nova tese fixada no Tema 677 do STJ - Ausência de pedido do credor referente à existência de saldo remanescente, o qual apenas requereu o levantamento e apresentou o formulário para expedição do mandado - Extinção regular - Sentença mantida. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO - Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 172.0563.0039.6833

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto. Sentença de extinção fundada em presunção de cumprimento do acordo de parcelamento administrativo, diante da ausência de manifestação do exequente. Descabimento. Necessidade de prova do pagamento para fins do CTN, art. 156 e 924, II do CPC. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 110.4880.3247.1251

25 - TJSP NEGÓCIO FIDUCIÁRIO.

Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Inadimplência de devedora, fiduciante. Ação de busca e apreensão. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 730.2819.3454.8619

26 - TJSP PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA.

Pedido de nulidade de outros contratos não deduzido na inicial. Julgamento «ultra petita» evidenciado. Nulidade da sentença quanto à parte que declarou nulos outros contratos além da cédula bancária objeto do feito. Determinação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Preliminar acolhida. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Autor que nega contratação de empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento da operação de crédito caracterizada por refinanciamento de operações anteriores. Cópia do contrato solicitada sem sucesso. Sentença de procedência. Apelo da PARTE RÉ. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Operações de crédito em cadeia, renegociação de dívidas anteriores. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Quantia depositada na conta em nome do consumidor. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/20, art. 784, §4º do CPC e IN 28/2008 do INSS. Confirmação de dados pessoais, coleta de biometria e documento de identificação. Não comprovada situação de prejuízo cognitivo ou vício de consentimento. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva pelo réu. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()

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Doc. ADM Direito 920.1280.1318.9146

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ISSQN. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Lorena contra sentença que concedeu a segurança à Eppo Construções e Comércio Ltda, declarando o direito à isenção de ISSQN em razão da execução de contrato firmado com a CDHU. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da isenção de ISSQN para serviços prestados no âmbito de contrato firmado com a CDHU, conforme Lei Municipal 2.248/1996. III. Razões de Decidir  3. A isenção está condicionada à permanência dos imóveis sob o domínio da CDHU, configurando requisito objetivo para a fruição do benefício, sem restrição quanto ao prestador dos serviços. 4. A Lei Municipal 2.248/1996 define de forma clara o objeto, o alcance e a condição para a isenção, atendendo aos requisitos do CTN e da CF/88. IV. Dispositivo e Tese  5. Recursos improvidos.  Tese de julgamento: 1. A isenção de ISSQN aplica-se aos serviços prestados por empresas contratadas pela CDHU, desde que a atendida a condição legal relativa ao domínio dos imóveis 2. O benefício fiscal possui caráter geral e social, não se restringindo à CDHU. Legislação Citada: Lei Municipal 2.248/1996, art. 1º, IV. CTN, art. 111, 176. CF/88, art. 150, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 10/6/2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Alberto Pezarini, j. 30/9/2025. Reexame Necessário 1001792-50.2022.8.26.0244, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, j. 28/5/2024... ()

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Doc. ADM Direito 719.3536.9555.7372

28 - TJSP AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão monocrática que rejeitou os embargos em face do v. despacho de fl. 226, o qual determinou a suspensão do recurso de apelação até a decisão final do IRDR Acórdão/TJSP Tema 59, nos termos do CPC, art. 982, I. Pretensão de reconsideração e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 576.6030.2479.3700

29 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Inexigibilidade de débito. Restaram incontroversas as questões ligadas à inexistência do débito e ao caráter indevido da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Danos morais não caracterizados. Incidência da Súmula 385/STJ. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito anterior ao débito discutido nos autos. Precedentes. Sucumbência recíproca das partes. Fixação dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Impossibilidade. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Honorários arbitrados por equidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 611.1643.0020.1992

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES INCLUÍDAS NO IMÓVEL. POSSE DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinando a imissão na posse pelo autor e a demolição de acessões indevidas no imóvel de matrícula 11.885 do CRI de Itanhaém/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se verificar se a correção da sentença que determinou a imissão do autor na posse, a desocupação e a demolição das edificações realizadas pelos apelantes. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a titularidade do domínio do imóvel pela parte autora, conforme matrícula e carnês da Prefeitura de Itanhaém. Direito do proprietário de reaver o bem de quem injustamente o detenha, nos termos do CCB, art. 1.228. 4. Inexistência de posse de boa-fé pelos recorrentes, que ingressaram no imóvel sem diligências mínimas e realizaram edificações irregulares, resultando em multa administrativa em desfavor do titular do domínio. Má-fé possessória que afasta o direito de indenização pelas benfeitorias e acessões edificadas no local. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O proprietário tem direito à imissão na posse quando comprovada a titularidade e a posse injusta por terceiros. 2. A posse de má-fé não gera direito a indenização por acessões realizadas em imóvel alheio. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.219, 1.220, 1.228, 1.248, 1.255. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008879-09.2022.8.26.0066, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1001122-43.2022.8.26.0266, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 878.6778.5249.2052

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150/STJ - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por saques indevidos realizados em sua conta vinculada ao PASEP. 2. O apelante busca a reforma da decisão para suspender o julgamento com base no Tema 1.300/STJ - bem como requer a inversão do ônus da prova e o reconhecimento dos saques indevidos em conta PASEP com a devida correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) saber se a Justiça Estadual é competente para julgar a demanda; (iii) saber se ocorreu prescrição; (iv) saber se os valores da conta PASEP estão corretos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de suspensão do feito com base no Tema 1.300/STJ - é incabível. O Tema 1.300/STJ - foi julgado em setembro de 2025. A suspensão dos feitos com base em tema repetitivo afetado aplica-se apenas antes do julgamento do recurso paradigma. Após a fixação da tese, cessa a suspensão e os processos devem prosseguir com aplicação do entendimento consolidado. 5. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas que discutem falhas na administração de contas do PASEP, incluindo desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do programa (Tema 1.150/STJ). 6. A competência da Justiça Estadual resta configurada, pois a controvérsia não envolve discussão sobre índices de correção definidos pelo Conselho Diretor do fundo, mas sim eventual falha operacional na gestão da conta individual, atribuível à instituição financeira. 7. A prescrição decenal (art. 205 do CC) é o prazo aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta do PASEP, contado do momento em que o titular comprovadamente toma ciência dos fatos (Tema 1.150/STJ). O autor teve ciência inequívoca ao sacar o saldo em 11/10/2006, e a ação foi ajuizada em 30/07/2024, transcorridos mais de dezesseis anos. Consumou-se a prescrição decenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de suspensão do feito com base em tema repetitivo afetado é cabível apenas antes do julgamento do recurso paradigma. Após a fixação da tese pelo STJ, os processos devem prosseguir com aplicação do entendimento consolidado, sendo incabível a suspensão. 2. O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para figurar em demanda que discute falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques. 3. A pretensão ao ressarcimento de danos por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta. Em regra, a ciência ocorre na data do saque dos valores, pois é o momento em que o titular verifica o montante que lhe foi disponibilizado. 5. A teoria da actio nata (art. 189 do CC) estabelece que a pretensão nasce quando o titular tem ciência da lesão. A «ciência» referida no Tema 1.150 não exige domínio especializado sobre contabilidade ou matemática financeira. O momento do saque é o marco inicial, pois é quando o titular pode constatar eventual diferença entre o valor devido e o valor recebido. 6. O ajuizamento da ação mais de 17 anos após o saque (2006) caracteriza a prescrição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §8º, 85, §11, 487, I e II; CC, arts. 189, 205; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, 1.300; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João José Custódio da Silveira, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j. 14.05.2026; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, Câmara Especial de Presidentes, j. 13.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 116.8543.1418.7597

32 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Ação ajuizada para realização de perícia em imóvel adquirido na planta, em razão de alegados vícios construtivos, infiltrações, umidade, mofo e danos ao piso. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Inadmissibilidade. CPC, art. 381 que não exige risco de perecimento da prova em todas as hipóteses de cabimento. Produção antecipada que pode ter natureza cautelar, no, I, ou satisfativa/autônoma, nos, II e III. Prévio conhecimento dos fatos que pode justificar, delimitar ou evitar futura demanda. Pedido suficientemente delimitado. Eventuais excessos nos requerimentos formulados na inicial que não autorizam o indeferimento integral da medida, cabendo ao juízo de origem restringir a prova ao objeto técnico pertinente. Sentença cassada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 660.2956.4210.2355

33 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos morais. Pretensão indenizatória pela demora na religação de energia elétrica suspensa em decorrência de chuvas. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Relação de consumo. Serviço público essencial e contínuo. Responsabilidade objetiva do Estado ou do fornecedor de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica devido às chuvas fortes que atingiram a região em que localizada a residência dos autores em outubro de 2024. Demora excessiva no restabelecimento do serviço reconhecida. Situação previsível. Resolução 1000/2021 da ANEEL que prevê o prazo de 24 horas para o restabelecimento, contudo os autores ficaram sem energia em dois períodos distintos em 03 a 07 de novembro de 2023 e em 11 a 14 de outubro de 2024, totalizando 09 dias. Excludentes de responsabilidade por ocorrência de caso fortuito e força maior não comprovadas. Serviço essencial, cujo corte provoca dano moral «in re ipsa". Indenização que que deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, valor adequado às peculiaridades do caso concreto, levando em conta, sobretudo, a excessiva demora e a peculiaridade dos autos em que os autores sofreram atos violentos por criminosos no período de apagão. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 608.9072.1609.5992

34 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Uso contínuo de vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência. Aplicação de multas ao morador infrator. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo do réu e recurso adesivo dos autores. Preparo recolhido a menor pelo condomínio demandado. Determinação de complementação das custas com base no valor total da condenação imposta na sentença, computando-se todos os consectários legais. Decisão não impugnada por recurso cabível. Complementação efetuada a menor, não obstante a oportunidade concedida para sanar o vício. Irregularidade que implica reconhecer a deserção do recurso principal, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Por conseguinte, fica prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pela parte autora. Dicção do art. 997, § 2º e III, do CPC. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO.... ()

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Doc. ADM Direito 586.5134.1394.9493

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora busca a adjudicação compulsória de imóvel vinculado à CDHU, alegando posse mansa e pacífica por mais de 25 anos e a realização de benfeitorias. Pretende a transferência do imóvel para seu nome, com a expedição da carta de adjudicação e a outorga da escritura definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido subsidiário de quitação do saldo residual e (ii) a desproporcionalidade da decisão em face da posse prolongada e benfeitorias realizadas. III. Razões de Decidir 3. A cessão de direitos não contou com a anuência da CDHU. 4. A ausência de quitação do negócio jurídico originário impede o acolhimento do pleito recursal, sendo a quitação integral requisito essencial para a adjudicação compulsória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A adjudicação compulsória exige a quitação integral do contrato. Legislação Citada: CCB, art. 1.418, Art. 485, VI e §3º, do CPC/2015, art. 85, §11 do CPC/2015, art. 1026, § 2º do CPC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0000000-00.0000.8.26.0000, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 16.02.2017. TJSP, Apelação 0000000-00.0000.8.26.0000, Rel. Fortes Barbosa, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 564.2010.5948.2376

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da lesão na mão direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 414.9722.3740.4041

37 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA EM FACE DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. VIÚVA DE SEGURADO FALECIDO QUE RECEBE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PLEITEIA RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. DISCUSSÃO SOBRE A CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 32 DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS - NÃO REPACTUADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Competência do foro do local de cumprimento da obrigação e do domicílio da beneficiária, nos termos dos arts. 46, §1º, e 53, III, d, do CPC. Precedentes. Coeficiente de pensão de 60% deve incidir sobre a Renda Global do Participante, com posterior dedução da pensão paga pelo INSS, conforme literalidade do regulamento. Interpretação da apelante que subverte a ordem das operações matemáticas previstas no regulamento e viola a finalidade da previdência complementar. Precedentes deste E. Tribunal. Ausência de desequilíbrio atuarial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 166.5929.7783.7432

38 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Seguro prestamista. Tarifa de registro. Venda casada. Restituição em dobro. Parcial provimento. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários, envolvendo cédula de crédito bancário para financiamento de veículo e empréstimo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a abusividade da cobrança de seguro prestamista e de tarifa de registro, bem como a possibilidade de restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa. Controvérsia de natureza documental, sendo desnecessária a realização de prova pericial contábil. 4. Seguro prestamista. Ausência de comprovação de contratação facultativa e de livre escolha da seguradora. Venda casada caracterizada, nos termos do CDC, art. 39, I e do Tema 972/STJ - . 5. Tarifa de registro. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme Tema 958/STJ - . 6. Restituição em dobro dos valores cobrados. Cobranças incompatíveis com a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Validade das cláusulas relativas ao débito automático e aos honorários advocatícios extrajudiciais, ausente abusividade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando não comprovada a contratação facultativa e a liberdade de escolha do consumidor. 2. É indevida a tarifa de registro quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço. 3. A cobrança incompatível com a boa-fé objetiva enseja restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

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Doc. ADM Direito 798.0295.3956.6963

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame Marcelo Maik Massahiro Oliveira, servidor público municipal, busca o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde sua admissão, com observância da prescrição quinquenal e reflexos nas verbas estatutárias. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, alegando falta de enquadramento normativo das atividades no Anexo 14 da NR-15. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se as atividades desempenhadas pelo autor, envolvendo higienização de sanitários e coleta de resíduos, justificam o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsto na legislação municipal e normas regulamentadoras. III. Razões de Decidir O laudo técnico reconheceu a exposição habitual do autor a agentes biológicos, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que as atividades não estejam expressamente previstas no Anexo 14 da NR-15. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente a Súmula 448, item II, foi utilizada como referência técnica para fundamentar a insalubridade em grau máximo. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Legislação Citada: Lei Municipal 3.373/1991, arts. 31 e 32; Decreto Municipal 11.396/2010; NR-15 da Portaria MTb 3.214/1978. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010486-49.2023.8.26.0510, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27/04/2025.... ()

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