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Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c pedido de indenização por danos morais. Dívida não reconhecida pela autora. Cerceamento de defesa não configurado. Empresa requerida que é uma instituição financeira das Lojas Renner e responsável pela administração dos cartões Renner e Meu Cartão. Legitimidade para cobrança do débito. Acervo probatório juntado aos autos pela requerida que comprova não só a relação jurídica firmada com a autora, como também o uso do cartão para compras e a origem e evolução do débito - fls. 100/106 e 123/125. Telas sistêmicas que servem de prova se apresentadas em conjunto com outros elementos probatórios. Ausência de prova do pagamento do débito. Negativação do nome proveniente do exercício regular do direito do credor. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido... ()
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Não configurado - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos da segurada - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
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1. A prescrição, por constituir matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPC, art. 487, II, independentemente de provocação da parte interessada. 2. O prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de danos havidos em razão de desfalques ou má gestão de valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP é de dez anos, conforme o CCB, art. 205, consoante tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. O termo inicial do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta, o que, em regra, ocorre na data do saque dos valores. 3. Comprovado nos autos que o saque dos valores da conta PASEP da autora ocorreu em 21/03/1995 e que a ação foi ajuizada somente em setembro de 2024 - quase trinta anos depois - , resta fulminada pela prescrição a pretensão indenizatória, de modo que os demais argumentos recursais ficam prejudicados.... ()
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