Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 618.2952.7279.7193

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade do débito e indenizatória por danos morais - Compras não reconhecidas em cartão - Sentença de procedência - Irresignação do réu que não comporta acolhimento - Movimentações contestadas que destoam do padrão de consumo - Falha no sistema de segurança da instituição ré - Requerida não impugna a alegação de que a requerente informou a existência de compras que não reconhecia, presumindo-se verdadeira - Inércia da requerida em bloquear as compras - Inexigibilidade dos débitos - Danos morais configurados e bem delimitados - Recurso da ré desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.2092.9280.3020

2 - TJSP Embargos de declaração. Ação de exigir contas. Segunda fase. Acórdão que negou provimento ao apelo da embargante. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de análise da impugnação aos documentos apresentados, ao argumento de que o Contador Judicial se limitou apenas à conferência de valores, sem verificar o conteúdo probatório da documentação. Inexistência de vício de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter manifestamente infringente. Ademais, análise da documentação expressamente realizada em anterior julgamento, a que se fez expressa referência no acórdão embargado. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.8821.4478.5715

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c pedido de indenização por danos morais. Dívida não reconhecida pela autora. Cerceamento de defesa não configurado. Empresa requerida que é uma instituição financeira das Lojas Renner e responsável pela administração dos cartões Renner e Meu Cartão. Legitimidade para cobrança do débito. Acervo probatório juntado aos autos pela requerida que comprova não só a relação jurídica firmada com a autora, como também o uso do cartão para compras e a origem e evolução do débito - fls. 100/106 e 123/125. Telas sistêmicas que servem de prova se apresentadas em conjunto com outros elementos probatórios. Ausência de prova do pagamento do débito. Negativação do nome proveniente do exercício regular do direito do credor. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.6990.7218.4520

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não configurado - Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos da segurada - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudo da assistência técnica superficial, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.9981.3307.9017

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SAQUE EFETUADO EM 21/03/1995. AÇÃO AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2024. DECURSO DE QUASE TRINTA ANOS. PRAZO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. TEMA 1.150 DO STJ. PRETENSÃO FULMINADA. DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A prescrição, por constituir matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPC, art. 487, II, independentemente de provocação da parte interessada. 2. O prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de danos havidos em razão de desfalques ou má gestão de valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP é de dez anos, conforme o CCB, art. 205, consoante tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. O termo inicial do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta, o que, em regra, ocorre na data do saque dos valores. 3. Comprovado nos autos que o saque dos valores da conta PASEP da autora ocorreu em 21/03/1995 e que a ação foi ajuizada somente em setembro de 2024 - quase trinta anos depois - , resta fulminada pela prescrição a pretensão indenizatória, de modo que os demais argumentos recursais ficam prejudicados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF