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Doc. ADM Direito 1690.8920.0179.8300

1 - TJSP Recurso inominado. Falha na prestação do serviço. Valores indevidamente cobrados. Dano moral devidamente comprovado. Teses devidamente apreciadas pelo juio a quo. Sentença mantida. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 179.1796.4971.0547

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pelo autor, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ - . Julgamento antecipado que suprimiu do autor a oportunidade de provar o que alega. Impossibilidade do julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. 2. Recurso provido para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito

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Doc. ADM Direito 613.1096.1447.9169

3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Laudo médico conclusivo acerca da desnecessidade de «home care», apenas atendimento multidisciplinar domiciliar. Demais tarefas que não exigem complexidade, razão pela qual podem ser realizadas por familiar ou cuidador, estando fora do âmbito dos serviços médicos e de enfermagem. Necessidade de fornecimento de cama hospitalar e colchão anti-escaras para preservação da saúde da beneficiária. Fornecimento de materiais tais como luvas, fraldas, absorvente, lenços umedecidos e pomadas que extrapolam o dever da operadora. Readequação das verbas de sucumbência. Autora que decaiu de parte mínima. Operadora que deu causa a propositura ao negar o fornecimento do tratamento prescrito, devendo responder pela integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 633.9306.8811.1481

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 952.3157.3453.5361

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ausência de comprovação de que a instituição financeira efetuou descontos no benefício previdenciário do autor a título de empréstimo consignado. Autor que sequer apresentou o extrato de empréstimos consignados. Banco requerido, por sua vez, trouxe cópia de empréstimo pessoal (não consignado) firmado com o autor. CPC, art. 373, II. Extinção da ação com julgamento do mérito. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 897.2701.0054.2008

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nulidade processual. Ausência de caracterização. Inexistência previsão legal voltada à possibilidade da parte sustentar oralmente no julgamento da matéria tratada no agravo interno anteriormente interposto. Obscuridade. Inocorrência. É a falta de clareza que contamina o ato judicial e o torna obscuro. Basta a leitura do acórdão embargado para se verificar que foi examinada de maneira clara e objetiva a questão atrelada à impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao embargante. Omissão não caracterizada. Foi suficientemente analisada a questão envolvendo os elementos probatórios atrelados à comprovação da alegação do estado de pobreza em que o recorrente se encontraria. Descaracterização de vícios imputados que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO... ()

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Doc. ADM Direito 233.3909.1395.4739

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.544,87 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... ()

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Doc. ADM Direito 411.7673.0360.7014

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Inicial instruída com Procuração genérica e padronizada, desprovida de menção acerca do teor da Demanda ajuizada. Determinação judicial de apresentação de mandato com firma reconhecida. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Precedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 633.5555.7577.9431

9 - TJSP COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. APELAÇÃO. Pedido de diferimento do recolhimento das custas do preparo indeferido. Recursos interpostos que não foram providos ou mesmo admitidos. Escoamento do prazo para recolhimento do preparo, sem cumprimento. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 322.7601.7057.6123

10 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... ()

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Doc. ADM Direito 942.1551.6294.1533

11 - TJSP *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de locação. Imóvel residencial. Execução ajuizada pelo locador contra os fiadores. Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Impugnação apresentada pelo coexecutado Noel, com arguição de impenhorabilidade. SENTENÇA de extinção da Execução, com fundamento no CPC, art. 924, II. APELAÇÃO do executado, que insiste na arguição de impenhorabilidade. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Sentença anulada, para o retorno dos autos à Vara de origem, com o prosseguimento da Execução. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 786.3896.6795.2127

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, eis que desnecessária a requerida perícia digital. Autora que não devolveu o valor do crédito a ela disponibilizado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 671.9306.1984.7784

13 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de serviços gerais - Lesões nos ombros - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 349.8155.9744.9359

14 - TJSP Apelação cível. «Execução por quantia certa contra devedor solvente» (sic). Sentença de extinção do processo por reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Taxa judiciária. Indeferimento da justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso. Ordem não cumprida. Apelação cível deserta. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 394.1329.4289.0682

15 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Exigir Contas. Recurso provido. I. Caso em Exame Sentença julgou extinta, sem resolução do mérito, a segunda fase de ação de exigir contas, por falta de interesse de agir. Alega a autora a possibilidade de produzir prova para obter informações sobre contratos verbais de locação e valores de aluguel de imóvel do espólio, administrado pelo apelado, em que as partes são herdeiras. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se é cabível a dilação probatória na ação de exigir contas para apuração de valores pagos pelos locatários, e se tais questões podem ser discutidas fora do inventário. III. Razões de DecidirPertinente a produção de provas na fase de conhecimento da ação de exigir contas, especialmente na ausência de documentos comprobatórios da locação e dos valores respectivos.Determinação de realização de prova, mesmo de ofício, é possível conforme os CPC, art. 369 e CPC art. 370. Cabível a constatação por oficial de justiça das locações havidas no imóvel e dos valores pagos. Caso os locatários já tenham deixado o imóvel ou por outro motivo seja infrutífera a colheita das aludidas informações, cabe a produção de prova pericial para constatar o valor locativo do imóvel. Adequada a discussão dos valores na prestação de contas e não no inventário. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. É cabível a dilação probatória na ação de exigir contas para apuração de créditos referentes a valores pagos pelos locatários. 2. Tais questões não são cabíveis no inventário. Recurso provido, para revogar a sentença e determinar o prosseguimento do feito a realização de dilação probatória

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Doc. ADM Direito 464.6508.1150.8498

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem movida pela autora. contra a ré, filha do falecido companheiro, visando declarar a existência de união estável entre a autora e o falecido entre 01/08/2020 e 16/01/2023. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a união estável no período mencionado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a data de início da união estável entre a autora e o falecido, contestada pela Apelante, que alega um período inferior ao reconhecido na sentença; bem como verificar se é possível reduzir a verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau. III. Razões de Decidir. 3. A Apelante reconheceu a união estável em um período de um ano e seis meses, mas a documentação e os depoimentos das testemunhas indicam o início da união em agosto de 2020. 4. A Apelante não se desincumbiu do ônus da prova para demonstrar a data diversa da união estável, conforme preceitua o CPC, art. 373. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a verba honorária sucumbencial para R$5.000,00, mantendo-se no mais a sentença. Tese de julgamento: 1. A data de início da união estável foi comprovada como sendo agosto de 2020. 2. A verba honorária deve ser fixada com base na equidade, considerando o trabalho realizado e a complexidade do caso, sendo a tabela da OAB uma recomendação a ser seguida e não imposição. Verba honorária que deve ser fixada em observação à circunstâncias do caso concreto para a elaboração de análise equitativa da referida verba. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I e II; art. 85, §§ 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005160-22.2021.8.26.0529, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2024. TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 411.8803.4496.5230

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação possessória. ... ()

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Doc. ADM Direito 545.0650.3744.1247

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, MAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. RÉU JUNTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. TERMO DE ADESÃO EXPLICITA DE FORMA CLARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 104, CC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais proposta contra banco réu, condenando o autor a arcar com custas e honorários, ressalvada a gratuidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 227.2102.6015.5623

19 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso da ré. Arguição de suspeição da magistrada. A ré deveria ter arguido a suspeição, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato (ao que consta, em 15.07.2024 em razão da decisão nos outros autos), em petição específica e devidamente instruída direcionada à juíza, nos termos do art. 146, CPC. Alegação não conhecida. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. No caso específico dos autos, a autora ajuizou a presente ação monitória em 03.2021, buscando constituir em título executivo o valor dos 70% das mensalidades. Nos autos 1007590-51.2020.8.26.0344, os alunos pediam redução das mensalidades em 40%. No entanto, em 03.2021 (data do ajuizamento desta ação), já havia sido proferida liminar determinando a redução das mensalidades em 30% nos autos 1007590-51.2020.8.26.0344. Ausência de impedimento para o ajuizamento desta ação. Ademais, já houve o trânsito em julgado da sentença naqueles autos, em que ficou reconhecida a redução de 30% durante o período até o retorno presencial das aulas. Não há dúvida quanto à exigibilidade dos 70% das mensalidades. Observa-se que a planilha de cálculo juntada com a inicial já consignou juros moratórios a partir do vencimento. Para se evitar o cômputo de juros sobre juros, corrige-se, de ofício, a sentença apenas para que a ré seja condenada no pagamento dos valores originais das devidas, incidindo juros e correção monetária, indicados no contrato, desde a data de cada vencimento. Recurso não provido na parte conhecida, com pequena correção de ofício

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Doc. ADM Direito 524.1753.2596.5411

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2018, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 940.1576.1899.7676

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de dano moral - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I.  Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida - Escritório de advocacia que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados  - Não Acolhimento -   Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Gratuidade da justiça - Omissão na origem - Suprimento, nesse ponto, apenas para conceder a benesse, diante dos documentos juntados - Mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito, mas concedida a gratuidade da justiça - Sentença reformada.   RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 671.0099.4032.9897

22 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: a) cerceamento de defesa; b) descumprimento contratual pela cobrança de taxa de juros acima dos limites do contrato que não foi exibido pelo banco réu; c) repetição de indébito em dobro; d) indenização por danos morais. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Embora não tenha sido ordenada a exibição do contrato, inexistirá prejuízo ao apelante, pois o ônus probatório de trazer o «contrato» recai sobre o réu (CPC/2015, art. 429, II). 3. JUROS REMUNERATÓRIOS AUFERIDOS PELA TAXA MÉDIA DO BACEN. Cabimento. Inércia da instituição ré, que deixou de apresentar o respectivo contrato, impondo a redução da taxa de juros contratada para a média de mercado informada pelo BACEN. 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Afastada. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser simples, pois a contratação é anterior à modulação (13/10/2020) e não restou evidenciada a cobrança de má-fé. 5. DANO MORAL. Afastado. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora, em grau suficiente para caracterizar o dano moral. 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 231.4269.3431.7738

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RENEGOCIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo (renegociação), visando adequação das taxas de juros e método de amortização alegados abusivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato, considerando a alegação de que superam a média de mercado e configuram onerosidade excessiva. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros remuneratórios cobradas pelas instituições financeiras não encontram limitação no ordenamento jurídico, conforme jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 4. Não foi demonstrada desproporcionalidade das taxas em relação à média de mercado e nem configuração de onerosidade excessiva, tampouco indução a erro na renegociação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de taxas superiores à média de mercado não configura abusividade sem demonstração de desproporcionalidade. Legislação Citada: CDC, arts. 4º, III, 6º, IV, 51, § 1º, III; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, 2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1002477-45.2023.8.26.0366, Rel. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1025183-47.2023.8.26.0196, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 798.0500.0714.0291

24 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Indeferimento da petição inicial. Razões de recurso que não atacam os fundamentos da sentença. Inobservância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 981.9021.5504.3955

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - ISS - Empresa contratada pela CDHU para construção de unidades habitacionais populares - Lei municipal que concedeu isenção fiscal à CDHU que deve se estender à executora dos serviços/projetos - Sentença mantida - Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 843.0532.8576.2291

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Alegações genéricas que não convencem - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte demandante - Inversão do ônus da prova - Afastamento - Regularidade da contratação demonstrada pelo réu - Assinatura eletrônica e crédito do valor na conta do autor - Exercício regular de direito - Inexistência de dano moral ou repetição de indébito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 310.7692.9166.4472

27 - TJSP Ação monitória. Contratos de cartão de crédito e de cheque especial. Contratos originais devidamente juntados aos autos, em conjunto com faturas e demonstrativos de cálculos, não impugnados especificamente pelo embargante. Comissão de permanência e seguro. Inexistência de indícios de cobranças a tal título. Capitalização de juros. Cabimento do presente caso. Inexistência de prova de discrepância entre os juros remuneratórios cobrados e a média de mercado para operações semelhantes. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 530.5789.3170.4191

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e venda casada de seguro, requerendo restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e descaracterização da mora. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem (ii) a ocorrência de venda casada de seguro (iii) e existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir  3. A tarifa de registro de contrato e a avaliação do bem são consideradas legais, desde que comprovada a prestação efetiva dos serviços, o que ocorreu no caso em questão. 4. A venda casada foi configurada, pois não foi oferecida ao consumidor a opção de contratação de seguro em outra instituição, violando o CDC. 5. Não foi reconhecida a indenização por danos morais, pois a autora não apresentou prova de que os fatos narrados lhe causaram sofrimento psicológico significativo. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem quando comprovada a prestação dos serviços. 2. Configuração de venda casada quando não há opção de escolha de seguradora. 3. Dano moral não caracterizado. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 51. Código Civil, art. 1.361, § 1º; Resolução CONTRAN 320/2009. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.636.320 e Acórdão/STJ, Tema 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 835.9939.4112.3019

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR INDIVIDUAL EM PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA I -

Preliminar - Cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de prova pericial técnica para comprovar suposta irregularidade do loteamento - Inocorrência - Magistrado destinatário da prova (CPC, art. 370) - Elementos constantes dos autos suficientes para o julgamento da lide - Prova técnica que se mostra desnecessária no caso concreto - Preliminar afastada; II - Mérito - Autor que já é consumidor do serviço de energia elétrica, sendo a medição realizada por meio de aparelho compartilhado com outros usuários, instalado fora de sua propriedade - Pretensão voltada apenas à instalação de medidor individual no interior do imóvel - Energia elétrica que constitui serviço público essencial, submetido ao princípio da continuidade (CDC, art. 22 e Lei 8.987/95, art. 6º) - Alegação de inexistência de infraestrutura adequada e de loteamento irregular não comprovada pela concessionária - Circunstância que, ademais, não pode servir de óbice absoluto ao fornecimento de serviço essencial - Existência de outros consumidores atendidos pela mesma rede elétrica - Viabilidade do atendimento individualizado demonstrada - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 555.8314.5395.0998

30 - TJSP Direito Civil. Apelação. Revisão de Contrato de Financiamento. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que o autor alega cláusulas abusivas quanto a juros e despesas de cobrança. Sentença julgou improcedentes os pedidos, mantendo a validade das cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios e (ii) a legalidade da transferência de despesas de cobrança ao consumidor. III. Razões de Decidir. 3. As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei da Usura, e a taxa de juros pactuada não configura abusividade, pois não excede significativamente a média de mercado. 4. A cobrança de juros moratórios e multa está em conformidade com a legislação e não há previsão de comissão de permanência no contrato. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado serve como referencial, não como limite rígido. 2. A cobrança de juros moratórios e multa é legal quando respeitados os limites contratuais e legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Súmula 379/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 459.0177.7029.6597

31 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INOCORRÊNCIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE NÃO É PARTE NO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MAS SIM DE ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A PARTE AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENTE - PRELIMINARES AFASTADAS.

Considerando que a discussão a respeito da ilicitude do repasse dos «juros de obra» em razão do atraso na entrega do imóvel se trava exclusivamente entre os empreendedores imobiliários e os adquirentes de unidades autônomas, sem qualquer repercussão econômica sobre o agente financeiro, descabida as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual invocadas. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 162 DESTE E.1TJSP - RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS O PRAZO DE ENTREGA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE. I - Mostra-se inequívoco, ante as disposições contratuais, a ocorrência de atraso injustificado na entrega do imóvel adquirido pelo autor, devendo a parte ré ser responsabilizada pelos prejuízos daí decorrentes; II - Conforme entendimento pacificado no TJSP após julgamento de IRDR, «É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução da obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância.», razão pela qual deve ser reconhecida a inexigibilidade da taxa de «juros de obra» cobrada do autor a partir de agosto de 2024, restituindo-lhe a requerida, de forma simples, os valores pagos a tal título; III - Lucros cessantes que são presumidos no caso, sendo pertinente a adoção do percentual relativo à indenização decorrente dos lucros cessantes de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, com fundamento no art. 43-A, §2º da Lei 13.786/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 923.8178.4852.0421

32 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONSIGNADO. DECLARATÓRIA. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contrato 332055165-2. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Coisa julgada. Configurada. Existência de demanda anterior entre as mesmas partes, com identidade de causa de pedir e pedidos, envolvendo o mesmo contrato. Tríplice identidade configurada nos termos do art. 337, §2º, do CPC. Julgamento de mérito na ação anterior, com trânsito em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da matéria em nova demanda. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Apelo acolhido para julgar extinto o feito. Condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade das verbas nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 359.1990.2783.6937

33 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Relação de consumo. Faturas que apresentam valores exorbitantes e desproporcionais ao histórico de consumo da unidade. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da medição, tendo inclusive declinado da produção de provas. Manutenção do recálculo pela média dos 12 meses anteriores. Dano moral configurado. Conduta que extrapolou o mero aborrecimento. Valor da indenização de R$ 7.000,00 que se mostra adequado e não comporta redução. Ação procedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 671.4378.8084.9390

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência, para declarar inexigíveis os débitos discutidos nos autos, determinar a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, e condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Ausência de prova segura da contratação. Descabimento da utilização de documentos juntados apenas em grau recursal para suprir deficiência probatória da defesa. Danos morais configurados. Quantum, contudo, reduzido para R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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