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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Laudo médico conclusivo acerca da desnecessidade de «home care», apenas atendimento multidisciplinar domiciliar. Demais tarefas que não exigem complexidade, razão pela qual podem ser realizadas por familiar ou cuidador, estando fora do âmbito dos serviços médicos e de enfermagem. Necessidade de fornecimento de cama hospitalar e colchão anti-escaras para preservação da saúde da beneficiária. Fornecimento de materiais tais como luvas, fraldas, absorvente, lenços umedecidos e pomadas que extrapolam o dever da operadora. Readequação das verbas de sucumbência. Autora que decaiu de parte mínima. Operadora que deu causa a propositura ao negar o fornecimento do tratamento prescrito, devendo responder pela integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ausência de comprovação de que a instituição financeira efetuou descontos no benefício previdenciário do autor a título de empréstimo consignado. Autor que sequer apresentou o extrato de empréstimos consignados. Banco requerido, por sua vez, trouxe cópia de empréstimo pessoal (não consignado) firmado com o autor. CPC, art. 373, II. Extinção da ação com julgamento do mérito. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.... ()
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Nulidade processual. Ausência de caracterização. Inexistência previsão legal voltada à possibilidade da parte sustentar oralmente no julgamento da matéria tratada no agravo interno anteriormente interposto. Obscuridade. Inocorrência. É a falta de clareza que contamina o ato judicial e o torna obscuro. Basta a leitura do acórdão embargado para se verificar que foi examinada de maneira clara e objetiva a questão atrelada à impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao embargante. Omissão não caracterizada. Foi suficientemente analisada a questão envolvendo os elementos probatórios atrelados à comprovação da alegação do estado de pobreza em que o recorrente se encontraria. Descaracterização de vícios imputados que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens da segurada - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.544,87 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Inicial instruída com Procuração genérica e padronizada, desprovida de menção acerca do teor da Demanda ajuizada. Determinação judicial de apresentação de mandato com firma reconhecida. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Precedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. APELAÇÃO. Pedido de diferimento do recolhimento das custas do preparo indeferido. Recursos interpostos que não foram providos ou mesmo admitidos. Escoamento do prazo para recolhimento do preparo, sem cumprimento. Deserção. Recurso não conhecido
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... ()
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Contrato de locação. Imóvel residencial. Execução ajuizada pelo locador contra os fiadores. Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. Impugnação apresentada pelo coexecutado Noel, com arguição de impenhorabilidade. SENTENÇA de extinção da Execução, com fundamento no CPC, art. 924, II. APELAÇÃO do executado, que insiste na arguição de impenhorabilidade. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Sentença anulada, para o retorno dos autos à Vara de origem, com o prosseguimento da Execução. RECURSO PROVIDO.*... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, eis que desnecessária a requerida perícia digital. Autora que não devolveu o valor do crédito a ela disponibilizado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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Auxiliar de serviços gerais - Lesões nos ombros - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame. Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem movida pela autora. contra a ré, filha do falecido companheiro, visando declarar a existência de união estável entre a autora e o falecido entre 01/08/2020 e 16/01/2023. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a união estável no período mencionado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a data de início da união estável entre a autora e o falecido, contestada pela Apelante, que alega um período inferior ao reconhecido na sentença; bem como verificar se é possível reduzir a verba honorária sucumbencial fixada em primeiro grau. III. Razões de Decidir. 3. A Apelante reconheceu a união estável em um período de um ano e seis meses, mas a documentação e os depoimentos das testemunhas indicam o início da união em agosto de 2020. 4. A Apelante não se desincumbiu do ônus da prova para demonstrar a data diversa da união estável, conforme preceitua o CPC, art. 373. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a verba honorária sucumbencial para R$5.000,00, mantendo-se no mais a sentença. Tese de julgamento: 1. A data de início da união estável foi comprovada como sendo agosto de 2020. 2. A verba honorária deve ser fixada com base na equidade, considerando o trabalho realizado e a complexidade do caso, sendo a tabela da OAB uma recomendação a ser seguida e não imposição. Verba honorária que deve ser fixada em observação à circunstâncias do caso concreto para a elaboração de análise equitativa da referida verba. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I e II; art. 85, §§ 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005160-22.2021.8.26.0529, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2024. TJSP... ()
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Ação possessória. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais proposta contra banco réu, condenando o autor a arcar com custas e honorários, ressalvada a gratuidade. ... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2018, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de dano moral - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida - Escritório de advocacia que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Gratuidade da justiça - Omissão na origem - Suprimento, nesse ponto, apenas para conceder a benesse, diante dos documentos juntados - Mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito, mas concedida a gratuidade da justiça - Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: a) cerceamento de defesa; b) descumprimento contratual pela cobrança de taxa de juros acima dos limites do contrato que não foi exibido pelo banco réu; c) repetição de indébito em dobro; d) indenização por danos morais. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Embora não tenha sido ordenada a exibição do contrato, inexistirá prejuízo ao apelante, pois o ônus probatório de trazer o «contrato» recai sobre o réu (CPC/2015, art. 429, II). 3. JUROS REMUNERATÓRIOS AUFERIDOS PELA TAXA MÉDIA DO BACEN. Cabimento. Inércia da instituição ré, que deixou de apresentar o respectivo contrato, impondo a redução da taxa de juros contratada para a média de mercado informada pelo BACEN. 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Afastada. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser simples, pois a contratação é anterior à modulação (13/10/2020) e não restou evidenciada a cobrança de má-fé. 5. DANO MORAL. Afastado. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora, em grau suficiente para caracterizar o dano moral. 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo (renegociação), visando adequação das taxas de juros e método de amortização alegados abusivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato, considerando a alegação de que superam a média de mercado e configuram onerosidade excessiva. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros remuneratórios cobradas pelas instituições financeiras não encontram limitação no ordenamento jurídico, conforme jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 4. Não foi demonstrada desproporcionalidade das taxas em relação à média de mercado e nem configuração de onerosidade excessiva, tampouco indução a erro na renegociação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de taxas superiores à média de mercado não configura abusividade sem demonstração de desproporcionalidade. Legislação Citada: CDC, arts. 4º, III, 6º, IV, 51, § 1º, III; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, 2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22/11/2021; TJSP, Apelação Cível 1002477-45.2023.8.26.0366, Rel. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1025183-47.2023.8.26.0196, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024... ()
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Indeferimento da petição inicial. Razões de recurso que não atacam os fundamentos da sentença. Inobservância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido
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Ação declaratória - ISS - Empresa contratada pela CDHU para construção de unidades habitacionais populares - Lei municipal que concedeu isenção fiscal à CDHU que deve se estender à executora dos serviços/projetos - Sentença mantida - Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido
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c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Alegações genéricas que não convencem - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte demandante - Inversão do ônus da prova - Afastamento - Regularidade da contratação demonstrada pelo réu - Assinatura eletrônica e crédito do valor na conta do autor - Exercício regular de direito - Inexistência de dano moral ou repetição de indébito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e venda casada de seguro, requerendo restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e descaracterização da mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem (ii) a ocorrência de venda casada de seguro (iii) e existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A tarifa de registro de contrato e a avaliação do bem são consideradas legais, desde que comprovada a prestação efetiva dos serviços, o que ocorreu no caso em questão. 4. A venda casada foi configurada, pois não foi oferecida ao consumidor a opção de contratação de seguro em outra instituição, violando o CDC. 5. Não foi reconhecida a indenização por danos morais, pois a autora não apresentou prova de que os fatos narrados lhe causaram sofrimento psicológico significativo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem quando comprovada a prestação dos serviços. 2. Configuração de venda casada quando não há opção de escolha de seguradora. 3. Dano moral não caracterizado. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 51. Código Civil, art. 1.361, § 1º; Resolução CONTRAN 320/2009. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.636.320 e Acórdão/STJ, Tema 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024.... ()
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Preliminar - Cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de prova pericial técnica para comprovar suposta irregularidade do loteamento - Inocorrência - Magistrado destinatário da prova (CPC, art. 370) - Elementos constantes dos autos suficientes para o julgamento da lide - Prova técnica que se mostra desnecessária no caso concreto - Preliminar afastada; II - Mérito - Autor que já é consumidor do serviço de energia elétrica, sendo a medição realizada por meio de aparelho compartilhado com outros usuários, instalado fora de sua propriedade - Pretensão voltada apenas à instalação de medidor individual no interior do imóvel - Energia elétrica que constitui serviço público essencial, submetido ao princípio da continuidade (CDC, art. 22 e Lei 8.987/95, art. 6º) - Alegação de inexistência de infraestrutura adequada e de loteamento irregular não comprovada pela concessionária - Circunstância que, ademais, não pode servir de óbice absoluto ao fornecimento de serviço essencial - Existência de outros consumidores atendidos pela mesma rede elétrica - Viabilidade do atendimento individualizado demonstrada - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que o autor alega cláusulas abusivas quanto a juros e despesas de cobrança. Sentença julgou improcedentes os pedidos, mantendo a validade das cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios e (ii) a legalidade da transferência de despesas de cobrança ao consumidor. III. Razões de Decidir. 3. As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei da Usura, e a taxa de juros pactuada não configura abusividade, pois não excede significativamente a média de mercado. 4. A cobrança de juros moratórios e multa está em conformidade com a legislação e não há previsão de comissão de permanência no contrato. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado serve como referencial, não como limite rígido. 2. A cobrança de juros moratórios e multa é legal quando respeitados os limites contratuais e legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Súmula 379/STJ.... ()
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Considerando que a discussão a respeito da ilicitude do repasse dos «juros de obra» em razão do atraso na entrega do imóvel se trava exclusivamente entre os empreendedores imobiliários e os adquirentes de unidades autônomas, sem qualquer repercussão econômica sobre o agente financeiro, descabida as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual invocadas. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 162 DESTE E.1TJSP - RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS O PRAZO DE ENTREGA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE. I - Mostra-se inequívoco, ante as disposições contratuais, a ocorrência de atraso injustificado na entrega do imóvel adquirido pelo autor, devendo a parte ré ser responsabilizada pelos prejuízos daí decorrentes; II - Conforme entendimento pacificado no TJSP após julgamento de IRDR, «É ilícito o repasse dos juros de obra, ou juros de evolução da obra, ou taxa de evolução da obra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância.», razão pela qual deve ser reconhecida a inexigibilidade da taxa de «juros de obra» cobrada do autor a partir de agosto de 2024, restituindo-lhe a requerida, de forma simples, os valores pagos a tal título; III - Lucros cessantes que são presumidos no caso, sendo pertinente a adoção do percentual relativo à indenização decorrente dos lucros cessantes de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, com fundamento no art. 43-A, §2º da Lei 13.786/2018.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contrato 332055165-2. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Coisa julgada. Configurada. Existência de demanda anterior entre as mesmas partes, com identidade de causa de pedir e pedidos, envolvendo o mesmo contrato. Tríplice identidade configurada nos termos do art. 337, §2º, do CPC. Julgamento de mérito na ação anterior, com trânsito em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da matéria em nova demanda. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Apelo acolhido para julgar extinto o feito. Condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade das verbas nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Relação de consumo. Faturas que apresentam valores exorbitantes e desproporcionais ao histórico de consumo da unidade. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da medição, tendo inclusive declinado da produção de provas. Manutenção do recálculo pela média dos 12 meses anteriores. Dano moral configurado. Conduta que extrapolou o mero aborrecimento. Valor da indenização de R$ 7.000,00 que se mostra adequado e não comporta redução. Ação procedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência, para declarar inexigíveis os débitos discutidos nos autos, determinar a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária, e condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Ausência de prova segura da contratação. Descabimento da utilização de documentos juntados apenas em grau recursal para suprir deficiência probatória da defesa. Danos morais configurados. Quantum, contudo, reduzido para R$ 10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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