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Doc. ADM Direito 944.7091.6769.3413

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Indeferimento de liminar de despejo. Ausência de acordo escrito celebrado pelas partes. Não comprovada que a ação tenha sido ajuizada no prazo de 30 dias. Ausência de notificação comunicando a intenção de retomada do imóvel. Ausência dos requisitos mínimos legais para a decretação do despejo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 151.0004.8581.4112

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE SALDO DE CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, FIXOU A QUESTÃO CONTROVERTIDA E DEFERIU A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO RÉU, AGENTE FINANCEIRO DO PASEP. PRELIMINARMENTE.

Não conhecimento das razões relativas à inaplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova, uma vez que a decisão recorrida não tratou desses assuntos. MÉRITO. Processo de origem não abrange a matéria que é objeto do Tema Repetitivo 1300 do STJ, na medida em que o autor não questionou, na demanda, o destino de lançamentos a débitos em sua conta individualizada do PASEP, ou seja, não alegou desfalques indevidos nessa conta. Correto, portanto, o indeferimento do pedido de suspensão da causa. Questão posta como controvertida não está em contradição com os limites de responsabilidade do agente financeiro réu reconhecidos pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1150. Instituição financeira que responde, em tese, por qualquer falha na prestação do serviço de administração da conta individualizada, em especial pela «ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO... ()

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