Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1687.6107.1574.5200

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Agente de segurança penitenciária - Aposentadoria - Observância do tempo no cargo, e não na classe - Sentença de procedência - Manutenção por seus próprios fundamentos - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.2308.6248.5119

2 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Recurso do autor que comporta acolhida. O comprovante de endereço do demandante não é documento indispensável à propositura da demanda, revelando-se suficiente a declaração do local de residência. Jurisprudência desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 115.4572.1096.5240

3 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIAS NOS OMBROS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 876.5460.8162.0400

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SEM PRÉVIA ANÁLISE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PREMATURO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, e CPC, art. 290, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. A apelante sustenta que seu pedido de justiça gratuita não foi apreciado antes da exigência de recolhimento das custas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.3672.8159.2789

5 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. NEGATIVAÇÃO -

Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por negativação indevida - Inadmissibilidade - Prova contundente da existência de relação jurídica e do débito discutido em juízo, oriundo do inadimplemento de faturas de cartão de crédito - Negativação devida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 113.6477.8452.7944

6 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais com tutela de urgência - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo do autor - Improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais - Dano material - Honorários advocatícios contratuais - Indenização correspondente ao valor da contratação - Descabimento - Precedente do C. 1STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Demais despesas apontadas que são inerentes à alteração social que interessava ao autor - Pedido de danos morais descabido - Entendimento pacífico do C. STJ e desta Câmara Reservada no sentido de que a frustração decorrente de inadimplemento contratual, no âmbito das relações empresariais e societárias, não enseja, por si só, dissabor moral presumido, a ensejar o dever de reparação - Honorários recursais - Sentença recorrida mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.9864.7631.0157

7 - TJSP Agravo Interno. Decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária e concedeu ao apelante o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação. Manutenção. Agravo interno não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.4914.7152.2784

8 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.3996.1696.1669

9 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Decisão de improcedência do pedido em primeiro grau. Alegação da demandante de que os bens dos segurados foram avariados em decorrência de interrupções e sobretensões de eletricidade na rede de distribuição administrada pela requerida. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que, além de produzida unilateralmente, é incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos efetivamente provocados. Porque a requerente não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, de rigor a manutenção do decreto de improcedência da demanda. Sentença preservada. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.4914.5543.4986

10 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de discussão sobre alienação fiduciária. Matéria afeta à 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Exegese do disposto no art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 deste e. Tribunal de Justiça. Precedentes. Ordem de redistribuição. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.6352.2047.9240

11 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - desconto indevido de parcelas em conta bancária - danos morais reconhecidos em Primeiro Grau - valor da indenização mantido - de acordo com o princípio da dupla finalidade da reparação - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.6154.6064.1291

12 - TJSP Acidente do Trabalho - LER em ombro esquerdo - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação do INSS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.7039.8399.1385

13 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Negativa da autora quanto à contração do empréstimo que vem dando azo a descontos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência, a partir do reconhecimento da validade do extrato carreado pelo réu indicando a contratação através de terminal eletrônico - Razões recursais que se limitam à tese de «cerceamento de defesa», com pedido expresso de anulação da sentença exarada - A despeito deste relator considerar que o documento encartado pelo réu não apresenta elementos de segurança suficientes a validar a contratação questionada, não se verifica cerceamento de defesa -  Malgrado o intento da autora em produzir prova adicional, ao juiz, como destinatário das provas, é quem cabe decidir se o acervo coligidos pelas partes é suficiente para auxiliar em sua convicção - In casu, a filmagem ventilada pela autora, seguida de submissão à perícia técnica, não era imprescindível à resolução da contenda - Desfecho da lide que restará inalterado, na medida em que a autora se absteve de devolver a exame a temática relativa à regularidade do negócio jurídico - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 420.0086.5030.5668

14 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré- Celebração de acordo na fase recursal - Homologação - Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.0663.9283.9034

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Empréstimo consignado - Contratação eletrônica - Autor que forneceu seus dados, documentos e selfie - Utilização indevida por meio de correspondente bancário - Hipótese de contratação ilegítima - Incidência da Súmula 479/STJ - Autor, contudo, que contribuiu decisivamente para a ocorrência do dano, ao fornecer toda documentação aos criminosos e a transferir o dinheiro a três terceiros desconhecidos - Declaração de nulidade do contrato, com devolução simples e atualizada dos valores das parcelas descontadas indevidamente - Indenização por prejuízo moral descabida - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 591.8356.8304.2846

16 - TJSP INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aplicação do CDC. Manutenção do nome da autora nos órgãos de inadimplentes após a quitação integral da dívida. Falha na prestação do serviço. Débito inexigível. Tema 735 e Súmula 548, ambos do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Precedentes. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 385/STJ. Quantum arbitrado em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.1369.7270.2354

17 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais, além de lucros cessantes. Alegação de que falhas na prestação de serviços de transporte pelas plataformas rés teriam impactado as vendas, causado prejuízos financeiros e quebra da empresa da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Ainda que evidenciada relação de consumo, pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º CDC não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor, ausente na espécie. Revelia, ademais, cujo efeito não é automático. Alegações de fato da autora que estão em contradição com a prova dos autos e são inverossímeis. Inteligência do CPC, art. 345, IV. Presunção de veracidade das alegações da autora bem afastadas. Documentação apresentada pela autora e pelas rés que não indica qualquer problema com transportadoras ou prejuízo que possa ser atribuído à situação alegada. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Art. 373, I, do CPC. Pedidos indenizatórios corretamente rechaçados. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado das rés majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 729.7350.9758.3825

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.2672.1233.5894

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 77,86 mensais, sob o título de «CONTRIB. MÁSTER PREV», sem sua anuência. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença julgou procedentes os pedidos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.6316.7379.4929

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR GERAL -

discopatia e artrose em coluna lombar e Sequela de fratura de fêmur - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM outra AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 556.3465.5100.3021

21 - TJSP Apelação. ação declaratória de reconhecimento de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução simples dos valores descontados. Ausência de recurso da ré. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.6158.1048.6089

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame: Ação de indenização por benfeitorias proposta pela possuidora em face da proprietária, pós desocupação de imóvel em decorrência de ação de reintegração de posse. A autora alega ter realizado benfeitorias no valor de R$ 90.000,00 e busca indenização, alegando ocupação de boa-fé. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do Decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ocupação do imóvel pela autora foi de boa-fé, justificando indenização em decorrência da realização de benfeitorias úteis, mas não necessárias. III. Razões de Decidir: A autora não demonstrou ocupação de boa-fé, conforme exigido pelos arts. 1.200, 1.219 e 1.220 do Código Civil. As benfeitorias realizadas são consideradas úteis, não necessárias, não havendo direito à indenização ou retenção. Precedentes. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.8214.7872.8097

23 - TJSP Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de indébito e reparação de danos morais. Restituição em dobro e dano moral configurado. Valor de R$ 3.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Insurgência da parte autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Não cabimento. Valor adequadamente arbitrado. Recurso conhecido e improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.4985.5620.2394

24 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos morais. Culpa concorrente reconhecida. 1. Apelação da requerida. Alegação de culpa exclusiva do requerido e pedido de redução dos danos morais. 2. Apelação adesiva da parte requerente. Alegação de culpa exclusiva do condutor do ônibus e pedido de majoração dos danos morais. Não cabimento quanto ao mérito. Sentença de parcial procedência suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Danos morais caracterizados. Redução do valor fixado para R$ 5.000,00 para cada irmão da vítima e de R$ 10.000,00 para a mãe da vítima, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso da requerida parcialmente provido. Recurso adesivo improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.5696.7404.6459

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. A sentença apelada julgou parcialmente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, com correção monetária e juros de mora. O autor interpôs recurso de apelação buscando a restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser conhecido, vez que foi protocolado fora do prazo legal. 4. A decisão recorrida foi publicada em 04/04/2025, iniciando-se o prazo recursal em 07/04/2025. 5. O prazo de 15 dias úteis expirou em 30/04/2025 e o recurso foi protocolado em 07/05/2025, caracterizando a intempestividade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido devido à intempestividade. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação é intempestivo. 2. O prazo recursal deve ser rigorosamente respeitado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.003, § 5º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.7608.8184.8751

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL.  SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO ESTAR PREVISTO NO ROL DA ANS. SÚMULAS 96 E 102, TJSP. CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA, DE CARÁTER NITIDAMENTE REPARADOR E NÃO ESTÉTICO.  SÚMULA 97, TJSP - . OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE DEVE SER MANTIDA.  TEMA 1069 DO C. STJ. PLANO DE SAÚDE QUE REQUEREU JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER ESTÉTICO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE ENVOLVE A DISCUSSÃO E CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO ESTÁ CARACTERIZADO O DANO IN RE IPSA. MATERIAIS DE USO PESSOAL NÃO UTILIZADOS NA CIRURGIA, QUE DEVEM SER ARCADOS PELA AUTORA. DEVER DE COBERTURA DE DRENAGEM, PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. A SER REALIZADO NA REDE CREDENCIADA OU EM REDE PARTICULAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE USO PESSOAL. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.3751.5812.4439

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Participação em compra coletiva de imóvel (lote) não entregue. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de produção probatória complementar. Suspensão do processo inviável, nos termos do CDC, art. 104. Ação civil pública já julgada. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Inadimplemento da ré. Restituição integral dos valores pagos. Incidência da Súmula 543 do C. STJ. Correção monetária e juros devidos como consectários legais. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.9586.0162.4471

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA DE TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. TEMA 1.061 DO STJ - . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiário previdenciário contra instituição financeira visando à declaração de inexistência de contratação de cesta de serviços, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, julgada procedente. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o documento eletrônico apresentado comprova a contratação do serviço; (ii) estabelecer a legitimidade da restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) examinar a adequação do valor dos danos morais e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Negada expressamente a contratação pelo autor, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . 4. O documento apresentado pelo réu, consistente em telas sistêmicas e termo eletrônico produzido unilateralmente, não comprova a anuência válida do consumidor nem assegura autenticidade, integridade e imutabilidade do suposto contrato. 5. A inexistência de prova idônea da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e torna indevidos os descontos realizados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. 6. A cobrança indevida, contrária à boa-fé objetiva, autoriza a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de dolo do fornecedor. 7. Os descontos reiterados em verba alimentar configuram dano moral in re ipsa, diante do comprometimento da subsistência do consumidor e da necessidade de adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para cessar a cobrança. 8. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional. 9. Os honorários advocatícios fixados na sentença comportam majoração, à luz dos critérios do CPC, art. 85, § 2º, com elevação para percentual mais condizente com a atuação profissional e, em grau recursal, aplicação do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido apenas para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelações Cíveis em casos análogos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 359.4999.6241.6174

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos de seus segurados, aos quais pagou indenizações securitárias. Sentença de procedência. Insurgência. Acolhimento. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Laudos técnicos unilateralmente elaborados que não se prestam, por si sós, à comprovação da origem dos danos e do correlato nexo de causalidade com a conduta da concessionária. Hipótese em que a seguradora não viabilizou a produção de prova pericial direta, mediante a prudente custódia dos bens avariados, em tese. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.8516.1453.0929

30 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado procedente. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos, apenas para readequar os consectários legais. I. Caso em Exame Cristiano Santos Oliveira moveu ação contra o INSS, alegando que sofreu acidente de trajeto em 01/06/2023, resultando em fratura do fêmur direito e sequela que reduz sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. A sentença determinou a concessão de auxílio-acidente a partir de 01/11/2023, com correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a inexistência de incapacidade laborativa alegada pelo INSS; (ii) a necessidade de observância da prescrição quinquenal; (iii) a fixação dos honorários nos termos da Súmula 111/STJ; (iv) a isenção de custas e outras taxas judiciárias; (v) o desconto de montante retroativo dos valores já pagos; (vi) a aplicação da taxa SELIC entre 12/21 e 08/25. III. Razões de Decidir3. O liame entre o acidente e a lesão foi demonstrado por documentos, emissão de CAT, concessão de benefício acidentário e conclusões periciais. Comprovado o prejuízo laborativo.4. A presença de limitação funcional residual configura redução da capacidade laborativa em sentido amplo, exigindo maior esforço para o desempenho das atividades. A concessão de auxílio-acidente é de rigor, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos, apenas para readequar os consectários legais, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário que lhe deu origem. 2. A presença de limitação funcional residual configura redução da capacidade laborativa em sentido amplo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; Código Civil, art. 406; Lei Estadual 4.952/85; Lei Estadual 11.608/03. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 810; STJ, Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 862; STJ, Tema 1.105; STJ, Tema 905; STJ, Súmula 111; STF, Súmula 423; STJ, Súmula 490

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.1931.1334.3816

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DE CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Apelo provido para reconhecer que a prova dos autos não é suficiente para comprovar a legitimidade da dívida. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inexistência do débito reconhecida. Por outro lado, não são cabíveis danos morais. Ausência de violação a direitos da personalidade. Plataforma Serasa Limpa Nome que se trata de mero portal para negociação de dívidas, com acesso limitado e sem efeito restritivo ou depreciativo do score de crédito. Precedentes. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, readequando-se os honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 729.0655.6888.5888

32 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Queda de aluno nas dependências de escola municipal. Lesões na face. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida. Cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia técnica para avaliar a extensão do dano estético suportado. Determinação de retorno dos autos à origem, para continuidade da instrução, com a designação de perícia. Sentença anulada. Recurso do autor provido e recurso do réu prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.3547.3997.6968

33 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Veículos gravados com alienação fiduciária. Pretensão de reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos. Alegação de propriedade baseada em contrato verbal e posse anterior. Insubsistência da tese. Negócio jurídico de vulto (R$450.000,00) que não se coaduna com a informalidade de ajuste verbal para fins de oponibilidade a terceiros. A desídia da embargante em regularizar a transferência junto ao órgão de trânsito permitiu que o proprietário registral oferecesse os bens em garantia fiduciária. Proteção ao terceiro de boa-fé e à segurança das relações jurídicas. Incidência do Princípio da Confiança nos registros públicos. A existência de sentença em ação declaratória posterior não retroage para anular garantia fiduciária constituída quando o prontuário do bem estava hígido e livre de ônus. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 554.6042.0314.5813

34 - TJSP APELAÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

I. Caso em exame trata de ação ajuizada visando o fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent 300 mg), indicado para tratamento de dermatite atópica grave, não incorporado às listas do SUS. II. A questão em discussão consiste em determinar se: a) estão presentes os requisitos fixados pelo STF (Tema 6 e Súmula Vinculante 61/STF) para concessão excepcional do fármaco; b) há nulidade por inobservância do Tema 1234; c) subsiste a responsabilidade do Município no polo passivo; d) é cabível a revisão dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 1) restaram preenchidos os requisitos cumulativos para concessão excepcional do medicamento, com comprovação de negativa administrativa, imprescindibilidade clínica, inexistência de alternativa terapêutica eficaz no SUS, eficácia e segurança do fármaco e incapacidade financeira da parte autora; 2) inexistente nulidade, tendo a sentença observado os parâmetros dos Temas 6 e 1234 do STF, sendo desnecessária submissão formal ao NATJUS diante da existência de elementos técnicos suficientes; 3) responsabilidade solidária dos entes federativos, não se reconhecendo a ilegitimidade passiva do Município, sem prejuízo de eventual ajuste interno quanto ao custeio; 4) honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, nos termos do Tema 1313 do STJ, comportando ajuste em sede de remessa necessária. Sentença mantida quanto ao mérito, com ajuste quanto à verba honorária. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.1796.4621.3590

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Empréstimos consignados não reconhecidos - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pelo réu da efetiva contratação de forma livre e consciente - Ônus que lhe incumbia - Descumprimento da determinação judicial de apresentação de documentos, sem apresentação de qualquer justificativa - Inaplicabilidade do instituto da supressio no caso dos autos - Contratos declarados inexistentes - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro não exclui a responsabilidade objetiva - Dano material configurado e que deve ser reparado pelo réu - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. 1STJ - Compensação com o valor depositado na conta corrente da parte - Ausência de interesse recursal - Compensação já determinada na r. sentença - Dano moral configurado, decorrente do próprio fato - Quantum reduzido para R$5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Aplicação da taxa SELIC sobre o valor da condenação - Lei 14.905/2024 - Termo inicial dos juros de mora - Data do evento danoso - Verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.4736.2610.3182

36 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA - QUITAÇÃO DO CONTRATO IMOBILIÁRIO DECORRENTE DE FALHA DO CREDOR NO ACIONAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.4017.1268.8885

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ - . 2. Realização de nova perícia médica, por ausência de especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. Precedentes do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista. Lesão no ombro direito. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.0439.3559.5946

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FURTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Furto do cartão da autora. Saques realizados após o pedido de bloqueio. Transações que foram realizadas mesmo sem saldo em conta, com utilização do cheque especial. Responsabilidade objetiva configurada, diante da ausência de mecanismos eficazes de segurança capazes de impedir as transações. Súmula 479 do E. STJ. Autora que comprovou que o dano foi de R$ 5.000,00, tendo o réu restituído apenas R$ 4.262,87. Necessário ressarcimento da diferença. Danos morais configurados. Teoria do desvio produtivo. Valor de R$ 3.000,00 fixado em primeira instância que está em linha com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.4815.6804.2334

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

A decisão recorrida deixou bem evidenciados seus fundamentos. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1022, o que não se viu na espécie. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.6467.0834.7253

40 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO E DEPOIMENTO DA AUTORA EM JUÍZO CORROBORAM A CONTRATAÇÃO E A ORIGEM DOS DÉBITOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato e débito, além de indenização por danos morais, após negativação de seu CPF. A autora alega que não recebeu o cartão de crédito contratado e que não reconhece o débito vinculado ao contrato. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do débito que resultou na negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. III. Razões de Decidir. 3. A documentação apresentada pelo requerido bem como o depoimento da autora comprovam a contratação do cartão de crédito e a origem dos débitos. 4. A hipossuficiência do consumidor não exime a autora de demonstrar abusos ou ilegalidades que alega, em relação ao fornecedor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão contratual e a declaração de inexistência de débito exigem prova de irregularidade, ilegalidade ou abuso. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V. CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 1.026 § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, j. 06.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, j. 26.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 591.0308.1013.1176

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO DE ELEVADO VALOR. PEDIDO DE VENDA.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE arguida em contrarrazões. Impugnação específica do núcleo da fundamentação da r. sentença. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Contrato de compra e venda válido e existente, cujo aperfeiçoamento pleno restou confinado ao plano da eficácia ante a ausência de entrega do sinal pelo comprador. Forma de pagamento ajustada que previa a tradição de embarcação seminova como princípio de pagamento, jamais cumprida. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CCB, art. 476. Quem não adimpliu a própria prestação não pode exigir o implemento da do outro nem reputá-lo em mora. Legítima a retenção do bem pela vendedora. DANO MORAL não configurado. Mero dissabor inerente ao desfazimento de tratativas comerciais de grande vulto, que não atinge os direitos da personalidade. ALEGADO DESVIO DO PRODUTO A TERCEIRO que não ultrapassou o campo das conjecturas. Modelo que constitui o carro-chefe da fabricante, produzido em série. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO inaplicável à míngua de ato ilícito. HONORÁRIOS arbitrados no teto do § 2º do CPC, art. 85, proporcionais ao trabalho desenvolvido. Redução descabida e majoração recursal inviável por já alcançado o limite legal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.5310.9676.7924

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores. Serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto (Sabesp). Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um supermercado. Cobrança de adicional de poluição («Fator K»), fundada no Comunicado Sabesp 03/2019. Impossibilidade. Ausência de prévia constatação dos níveis dos efluentes lançados pela consumidora na rede de esgoto da ré. Inexigibilidade reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.2457.1402.1966

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MASTERCARD. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora vítima de fraude decorrente da utilização de seus dados para abertura de conta bancária e realização de operações não reconhecidas. Sentença que declarou inexistente o débito e fixou danos morais em R$ 4.000,00, excluindo a Mastercard do polo passivo. Recursos da Mastercard e da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Mastercard possui interesse recursal após sua exclusão do polo passivo; e (ii) definir se cabe majoração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Mastercard não possui interesse recursal, pois a própria sentença determinou que o polo passivo seria integrado exclusivamente pelo Banco C6 S/A. afastando-a da relação processual e não lhe impondo obrigação ou condenação autônoma. 4. A referência genérica às «requeridas» no dispositivo da sentença não prevalece sobre a determinação expressa de exclusão da Mastercard do polo passivo, especialmente diante da posterior retificação do cadastro processual. 5. A pretensão recursal da Mastercard já foi integralmente satisfeita pela decisão recorrida, inexistindo utilidade ou necessidade na interposição do recurso, o que caracteriza ausência de interesse recursal e determina o seu não conhecimento por perda de objeto. 6. A relação jurídica entre a autora e o banco é de consumo, submetendo-se à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e à inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. 7. As informações apresentadas pelo próprio banco demonstram incompatibilidade entre a abertura da conta, a ativação do cartão virtual, a realização das despesas e o posterior cadastramento do aparelho celular da autora, evidenciando falha no sistema de segurança que permitiu a terceiros utilizar as imagens da consumidora para abertura e movimentação fraudulenta da conta. 8. O banco não comprovou satisfatoriamente que a autora contratou ou utilizou os serviços que originaram os débitos, embora lhe incumbisse demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, não sendo exigível da consumidora a prova de fato negativo. 9. A fraude praticada mediante utilização indevida dos dados da consumidora configura falha na prestação do serviço bancário e impõe a declaração de inexistência dos débitos dela decorrentes. 10. A situação ultrapassa o mero aborrecimento, pois a fraude e a cobrança indevida ocasionaram à autora angústia e perda de tempo produtivo na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais destinadas à solução do problema. 11. O valor de R$ 4.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente diante das circunstâncias do caso, devendo ser majorado para R$ 6.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com as funções compensatória e inibitória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso da Mastercard não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido apenas para majorar a indenização por danos morais para R$6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 14; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, 404 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 297 e 326; STJ, Tema 1.059; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000; TJSP, Apelação Cível 1001589-79.2023.8.26.0268, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 15.07.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 428.0206.9692.2437

44 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contribuições condominiais. Conversão de ação de cobrança em execução. Inépcia afastada. Parcelas anteriores ao CPC (cpc) de 2015. Possibilidade de execução. Prescrição. Inocorrência. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença por meio da qual julgados improcedentes embargos à execução e determinado o prosseguimento da execução de contribuições condominiais e despesas de obra, no valor atualizado de R$ 538.051,49. II. Questão em discussão 2. São quatro questões em discussão: (i) saber se a adequação da ação de cobrança ao procedimento executivo e a atualização do débito tornaram inepta a inicial ou nula a execução; (ii) saber se contribuições condominiais vencidas antes da vigência do CPC/2015 podem ser cobradas pela via executiva; (iii) saber se a emenda apresentada em 13.03.2023 constitui o marco interruptivo da prescrição quinquenal, com prescrição das parcelas anteriores a março de 2018; e (iv) saber se os documentos apresentados conferem liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito executado. III. Razões de decidir 3. A demanda originária já identificava a unidade condominial, a relação jurídica, a origem da obrigação e o pedido de cobrança das prestações vencidas e vincendas. A posterior adequação do procedimento ao previsto no CPC/2015 e a atualização do débito não caracterizam inépcia da inicial. 4. O CPC, art. 784, X atribui eficácia executiva às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas. A norma processual não restringe a executividade segundo a data de vencimento da obrigação. A adoção do procedimento executivo após a vigência do CPC/2015 permite a cobrança de contribuições anteriormente vencidas, desde que subsistentes e exigíveis. 5. A pretensão de cobrança de contribuições condominiais submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do vencimento de cada prestação. A emenda de 13.03.2023, contudo, não constitui marco interruptivo único da prescrição. A ação foi ajuizada em 2009 para cobrança de obrigações condominiais relacionadas à mesma unidade e continha pedido de parcelas vincendas. A adequação procedimental promovida em 2023 não elimina os efeitos decorrentes da propositura da demanda originária. 6. A executividade das contribuições condominiais exige prova documental da obrigação, sem formalismo incompatível com a natureza do crédito. A impugnação detalhada dos períodos, lançamentos e critérios de cálculo demonstra a possibilidade de identificação da composição do débito e o exercício da defesa. As alegações apresentadas não afastam a liquidez, a certeza e a exigibilidade necessárias ao prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A adequação de ação de cobrança ao procedimento executivo, antes da formação completa da relação processual, não acarreta inépcia quando permanecem identificáveis a relação jurídica, a unidade condominial e as obrigações cobradas. 2. As contribuições condominiais vencidas antes da vigência do CPC/2015 podem ser cobradas pela via executiva adotada sob a vigência do novo diploma, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 784, X. 3. A posterior emenda da inicial não constitui, por si só, novo marco interruptivo da prescrição quando a pretensão relativa à mesma relação obrigacional já havia sido deduzida judicialmente e não houve inércia do credor na tentativa de formação da relação processual. 4. A execução de contribuições condominiais pode prosseguir quando a documentação permite identificar a origem e a composição do crédito e assegura ao executado o exercício da defesa.». _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, VI, e 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 784, VIII e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF