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Doc. ADM Direito 494.9729.8784.3675

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10 de novembro de 2022, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - São inconfundíveis a taxa de juros pactuada, com o Custo Efetivo Total do contrato (CET), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 294.7605.6730.4112

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória - Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia - Propositura pela adquirente contra vendedor (Banco do Brasil - agente executor do programa «Minha Casa Minha Vida») - Alegação de vícios construtivos no imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes, da ré, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e alegando, no mérito, ausência de falha na prestação do serviço a ensejar a indenização pleiteada e a não comprovação dos danos morais; da autora, pugnando pela majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 - Preliminar rejeitada - Parte dos vícios construtivos alegados comprovados por perícia - Responsabilidade da ré de indenizar por danos materiais e morais, estes comportando majoração - Recurso do réu desprovido, provido o da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 774.7699.2841.6466

3 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais, deduzida a teoria da «perda de uma chance», julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação do autor e adesivo do réu. Demora no ajuizamento de ação trabalhista que acarretou na extinção da demanda, pelo reconhecimento da prescrição. Falha na prestação dos serviços configurada. Indenização material pela perda de uma chance. Impossibilidade. Ausência de nexo de causalidade entre a indenização trabalhista pretendida e a deficitária prestação dos serviços advocatícios. Danos morais devidos. Autor que experimentou os sentimentos de frustração, angústia e aflição, extrapolando o limite do tolerável. Arbitramento por dano extrapatrimonial que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Valor indenizatório ora reduzido, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada, em parte. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO, EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 517.5467.6740.1986

4 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, por deixar a requerente de promover ato que lhe competia para o prosseguimento do processo - Necessidade de intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) - Após a efetivação da citação, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sem expresso requerimento do réu, pois o desinteresse da autora não se presume (art. 485, §6º, do CPC e Súmula 240/STJ)- Sentença de extinção afastada - Recurso provido.* 

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Doc. ADM Direito 233.0416.5180.8437

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.

Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Regularidade na determinação de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos pelos promitentes compradores. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária, nos termos da Súmula 43, C. STJ, incidente a partir de cada pagamento. Retenção do valor do sinal que não se pode admitir, porquanto possui natureza de arras confirmatória. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 155.3959.8957.3947

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a manter o débito automático das mensalidades do plano de saúde da autora, indenizar por danos materiais e morais, e pagar multa por descumprimento de tutela de urgência, bem como, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apelante que mesmo tendo ciência das dificuldades enfrentadas por segurados idosos, impõe mudanças que visam, indiretamente, excluí-los de sua carteira de clientes. Autora, idosa, que por 40 anos utilizou débito automático e a mudança para boleto não foi justificada pela ré, tudo levando a crer, pela ocorrência de discriminação. Cobrança duplicada da mensalidade que demonstrou má-fé por parte da apelante, pois alegou descredenciamento do débito automático e depois realizou o débito na conta da autora, mesmo emitindo o boleto para o pagamento. Demostrado pela autora o incentivo realizado pela apelante em seu site, para realização dos pagamentos por débito automático, sendo incompreensível o motivo de impor uma mudança indesejada pela autora. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 795.8197.6781.1053

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. 

Caso em Exame: Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais na qual os autores alegam ter firmado contrato de empreitada de serviços e materiais com a ré, cujo objeto era a construção da sua residência. Afirmam que houve a má instalação das telhas por parte da requerida, causando infiltrações no interior da residência e gerando enormes prejuízos, além de outros problemas decorrentes da má prestação dos serviços, razão pela qual propuseram a presente demanda buscando a reparação dos danos materiais e morais que alegam ter sofrido. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente em parte a demanda para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 27.971,52. Os apelantes alegam que os vícios construtivos geraram danos e riscos que ultrapassam o mero dissabor, razão pela qual fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a competência para julgamento do recurso, considerando a natureza da relação jurídica como prestação de serviços decorrente de contrato de empreitada. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de prestação de serviços, regida pelo Direito Privado, o que determina a competência das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução TJ/SP 623/13. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Redistribuição determinada para uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações de indenização por vícios construtivos em contrato de empreitada é das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 999.1572.3434.7449

8 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de concessão de aposentadoria especial ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de dentista desde 1996, em face da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e da PRUDENPREV - Sistema de Previdência Municipal. O autor pleiteou o reconhecimento de seu direito à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, sob alegação de exposição habitual a agentes biológicos nocivos, confirmada por laudo pericial. Requereu ainda o pagamento do abono de permanência desde a data de implementação dos requisitos legais. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade, além do pagamento retroativo do abono de permanência. Ambas as rés interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há nos autos prova suficiente da exposição habitual do servidor a agentes insalubres para fins de concessão de aposentadoria especial; (ii) estabelecer se o uso de EPIs descaracteriza a insalubridade nos termos do Tema 1.090 do STJ; (iii) determinar se há direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade nos moldes anteriores às reformas constitucionais; (iv) decidir sobre a legitimidade da PRUDENPREV quanto ao pedido de abono de permanência e a consequente fixação de honorários advocatícios em seu favor. III. RAZÕES DE DECIDIR: O laudo pericial judicial atesta que o autor esteve exposto, de forma permanente e não ocasional, a agentes biológicos nocivos no exercício da função de dentista, sem fornecimento comprovado de EPIs eficazes, caracterizando ambiente insalubre de grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14. A ausência de comprovação da entrega e eficácia dos EPIs inviabiliza a aplicação da tese firmada no Tema 1.090 do STJ, conforme constatado de forma categórica pela perícia judicial. A percepção do adicional de insalubridade, embora não configure prova autônoma para fins previdenciários, reforça a conclusão técnica sobre a insalubridade do ambiente laboral ao longo de todo o vínculo funcional. O direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade é assegurado ao servidor que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, sendo inaplicável a tese de mescla indevida de regimes previdenciários à espécie. O abono de permanência é devido desde a data em que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria, nos termos da CF/88, art. 40, § 19 e da tese fixada pelo STF no ARE 954408. A PRUDENPREV não possui legitimidade passiva quanto ao pedido de abono de permanência, pois o pleito foi formulado exclusivamente contra a Prefeitura, não havendo fundamento para condenação em honorários advocatícios em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 462.0913.1633.7496

9 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação visando à concessão de aposentadoria especial voluntária, com paridade e integralidade a Policial Civil, julgada procedente - Retorno dos autos para reanálise do julgamento à luz dos Temas 1.019/STF - e 1.307/STF - Parte autora que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial - Paridade garantida pelo art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968, aplicável aos Policiais Civis por força do art. 135 da Lei Estadual 207/1979 - Acórdão mantido, com observação sobre eventuais consectários legais, que deverão obedecer ao Tema 810/STF e à Emenda Constitucional 113/2021 - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... ()

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Doc. ADM Direito 833.5068.1791.9683

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Emolumentos Cartorários - Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada - Exegese da CF/88, art. 236 e Lei 11.331/2002 - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 218.6043.1195.2848

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão de desconstituição da penhora incidente sobre a fração ideal de imóvel comum do casal. Hipótese em que a dívida foi contraída pelo cônjuge, no âmbito de sua atividade empresarial, com presunção de que tenha beneficiado toda a família. Embargante casada pelo regime da comunhão universal de bens, que tinha o ônus de elidir a presunção de que a dívida foi constituída em proveito da família, nos termos do CPC, art. 373, I. Inviabilidade da meação. Sentença de improcedência Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 987.4071.7808.5895

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLATAFORMA YOUTUBE. DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 929.4177.2865.2583

13 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL- QUANTUM MANTIDO- ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. - Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, mantém-se o quantum arbitrado na sentença recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 867.7851.0333.6910

14 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito Civil. Código de Trânsito Brasileiro. Colisão entre os respectivos veículos (motocicleta do autor e veículo de autoescola da ré) ocorrida em cruzamento não sinalizado. Preferência do motorista, que trafegava pela direita, não observada pelo autor. Infringência das regras do art. 29, III «c», e 44, ambos do CTB. Não obstante o fato de não ser absoluta a preferência de passagem do motorista que provenha da direita, exigindo-se de ambos a necessária cautela quando se aproximam de cruzamento não sinalizado, claro está, à luz deste caso concreto, que incumbia ao autor maior dose de cuidado, com o qual efetivamente não se ateve, por considerar, equivocadamente, como afirma na inicial, que era sua a preferência de passagem. Recurso não provido, com majoração dos honorários.

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Doc. ADM Direito 127.7469.6928.2294

15 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA - Devolução intempestiva dos contêineres - Responsabilidade contratual configurada - Alegações de atraso decorrente de terceiros e de questões operacionais - Irrelevância - Risco da atividade empresarial - Período de free time comprovado em 3 dias - Recurso improvido, neste aspecto. MOEDA ESTRANGEIRA - Condenação em moeda norte-americana, convertida em moeda nacional ao câmbio comercial - A conversão para a moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento e não em data pretérita - Precedente do STJ - Sentença modificada, neste ponto - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 150.5310.7377.3989

16 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelações cíveis. Responsabilidade civil por erro médico. Complicações pós-operatórias decorrentes de falha na assistência hospitalar e atraso na intervenção terapêutica. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Sucumbência recíproca em razão da procedência de um pedido e improcedência de outro. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.

I. Caso em exame Trata-se de ação indenizatória ajuizada por paciente em face de hospital, objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de alegado erro médico e o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, reconhecendo sucumbência recíproca. Ambas as partes interpuseram apelação: a autora pleiteando a majoração da indenização e a revisão dos ônus sucumbenciais; a ré sustentando a inexistência de falha na prestação dos serviços médicos e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação dos serviços médicos apta a caracterizar responsabilidade civil do hospital; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido ou majorado; (iii) saber se a condenação em valor inferior ao pleiteado a título de danos morais implica sucumbência recíproca; e (iv) saber se a improcedência do pedido de ressarcimento de honorários contratuais justifica o reconhecimento de sucumbência recíproca. III. Razões de decidir A prova pericial concluiu pela existência de nexo causal entre a cirurgia realizada e a fístula biliar posteriormente desenvolvida pela paciente, bem como pela ocorrência de inobservância de regra técnica decorrente do retardamento da realização do procedimento cirúrgico terapêutico indicado. Restou evidenciado que a assistência médica prestada não observou o padrão técnico esperado, com demora injustificada na reabordagem cirúrgica e ausência de adequada ligadura de ducto biliar, circunstâncias que contribuíram para as complicações pós-operatórias experimentadas pela autora. As falhas verificadas na assistência hospitalar e no procedimento cirúrgico ultrapassam o mero dissabor e ensejam reparação moral, em razão do sofrimento físico e emocional imposto à paciente, submetida a sucessivas intervenções e a prolongamento indevido do tratamento. O valor de R$ 40.000,00 mostra-se adequado e proporcional à gravidade dos fatos, suficiente para compensar os danos suportados e cumprir a função pedagógica da indenização, sem ocasionar enriquecimento sem causa, razão pela qual não comporta redução nem majoração. A condenação em montante inferior ao requerido a título de danos morais não configura sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ. Todavia, a autora formulou dois pedidos autônomos na petição inicial, consistentes na indenização por danos morais e no ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Tendo obtido êxito apenas quanto ao primeiro, correta a conclusão de que decaiu de metade de suas pretensões, caracterizando-se sucumbência recíproca. Para preservar a proporcionalidade entre as partes, a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser fixada sobre o valor da condenação para ambas as partes, com incidência da majoração recursal prevista no CPC, art. 85, § 11 em desfavor da ré. IV. Dispositivo e tese Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação pericial de atraso injustificado na adoção de medida terapêutica necessária e de falha técnica no procedimento cirúrgico é suficiente para caracterizar a responsabilidade civil do estabelecimento hospitalar. 2. A fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326/STJ. 3. A procedência do pedido de indenização por danos morais e a improcedência de pedido autônomo de ressarcimento de honorários contratuais autorizam o reconhecimento da sucumbência recíproca. 4. Mantém-se a indenização por danos morais quando o valor arbitrado observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 86, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326: «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.»... ()

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