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Doc. ADM Direito 539.0448.8301.2180

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTULAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DE VEÍCULO. DECADÊNCIA VERIFICADA. IMPETRAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 23 DA LMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, PARA EXTINGUIR O MANDAMUS, REVOGADA A LIMINAR

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Doc. ADM Direito 846.1620.8543.5121

2 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS PELO SEGURADO - LAUDOS TÉCNICOS EXTREMAMENTE VAGOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 122.5776.8204.9062

3 - TJSP Apelações. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Cobrança de crédito a título de multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória. Redirecionamento da execução à empresa embargante. Parcial procedência na origem, tão-somente para atualização pela Selic. Celebração de acordo superveniente à interposição do recurso. Transação tributária denominada «Acordo Paulista» (Edital PGE/TRANSAÇÃO 01/20241). Pagamento em parcela única. Extinção do feito, com fulcro na alínea «c», III, CPC, art. 487, e em conformidade com o item 8.1.7. do Edital

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Doc. ADM Direito 186.3720.5810.4368

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Fraude - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor - Contratação de seis empréstimos consignados no benefício previdenciários do autor não reconhecidos por ele - Cabe ao banco a prova da regularidade da transação - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Caso em que o banco desistiu da prova pericial - Ônus da prova à parte que produziu o documento - Danos morais - Pedido de Majoração - Cabimento - Em cumprimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito ao autor quantum indenizatório majorados para R$ 10.000,00 - Sentença reformada nesta parte - Devolução em dobro - Não cabimento - Ausência dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como de consignação dos valores depositados indevidamente - Sentença mantida - Compensação - Sentença que fundamentou a decisão em documento produzido unilateralmente pelo réu - Medida afastada - Sentença reformada - Verba honorária fixada de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 288.3264.0237.4367

5 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de acolhimento do pedido - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Não recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 718.6416.7627.1494

6 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RETINOPATIA DIABÉTICA.

Pretensão de fornecimento de Avastin (princípio ativo BEVACIZUMABE). Medicamento registrado na ANVISA. Pretensão de uso off label. Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante dos termos da decisão de tutela provisória proferida pelo E. STF - no RE 1.366.243. Existência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Retinopatia Diabética (Portaria Conjunta 17, de 01 de outubro de 2021). Não preenchimentos dos requisitos cumulativos do Tema 106, do STJ. Não demonstrada a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS para a patologia do autor (Aflibercepte e Ranibizumabe). Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos... ()

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Doc. ADM Direito 696.4959.8247.1318

7 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 796.3040.0027.7426

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida liminarmente em 24/01/2017, posteriormente confirmada diante da prolação da sentença de procedência da ação - Contribuinte beneficiada pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 142.7100.1944.3665

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 642.7144.1851.1246

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Decisão que, tal qual ora pleiteia o apelante, deferiu o benefício da assistência judiciária - Ausência de condenação, no decisum, ao pagamento de custas - Ausência de interesse recursal reconhecida - apelo não conhecido, nestes aspectos". ... ()

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Doc. ADM Direito 917.5633.7277.8442

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido e depositado em pátio de estacionamento da empresa autora/apelada - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela instituição financeira - Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente - Acervo probatório que apesar de apontar para a existência de débito de IPVA também indica que pendia sobre o mesmo bloqueio judicial de circulação oriundo daquela demanda - Despesas, inclusive de conservação do bem, a serem suportadas pelo titular do domínio, credor fiduciário- Natureza propter rem - Tese subsidiária de limitação do valor devido a 6 meses inaplicável à espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honoraria de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 677.2868.5616.8880

12 - TJSP APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação ajuizada pelos compromissários compradores pleiteando a rescisão contratual por culpa da ré e a restituição de valores. Procedência parcial em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo recursal não integralmente recolhido pelos recorrentes adesivos, compromissários comprovadores, mesmo após regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção caracterizada. LEI DE REGÊNCIA. Contrato firmado após o advento da Lei 13.786/18. Diálogo das fontes. Os parâmetros objetivos elencados pela Lei do Distrato devem ser aplicados levando-se em consideração elementos concretos da relação contratual, sopesando-se as diretrizes protetivas do consumidor, especialmente o CDC, art. 53. Precedentes. CULPA PELA PREMATURA EXTINÇÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que a culpa pelo distrato deve ser imputada à parte compromissária compradora. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Inafastável, in casu, a incidência da cláusula contratual que, tratando das consequências do desfazimento por culpa do comprador e tendo sido redigida de forma clara, expressa e inteligível, com rubrica dos autores no rodapé de cada página, prevê a retenção da integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional de 50% da quantia até então paga a título de pagamento do preço, além de também informar, com o devido destaque, que se trata de empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que é atestado por meio da matrícula imobiliária. Percentual que atende ao limite do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º (alterado pela Lei 13.786/2018, aplicável à hipótese). Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Distribuição dos encargos sucumbenciais em primeira instância que se harmoniza com o princípio da causalidade, pois o pleito ressarcitório formulado pelos demandantes prosperou, ainda que em parte, e, por isso, também decaíram as rés. RECURSO DAS RÉS PROVIDO e NÃO CONHECIDO O RECURSO DOS AUTORES.... ()

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Doc. ADM Direito 339.4164.8107.4182

13 - TJSP Previdência Privada. Ação revisional de plano previdenciário (Fundo Garantidor de Benefício) ajuizada pela entidade aberta de previdência complementar. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos existentes nos autos suficientes para o julgamento. Desnecessidade de perícia. Entidade aberta de previdência privada que alega onerosidade excessiva diante do atual cenário socioeconômico (queda da taxa de juros, alta do IGP-M, aumento da expectativa de vida, exigência de aporte financeiro de órgão regulador). Fatos que se inserem no risco da atividade, não se caracterizando como imprevisíveis. Qualquer alteração do plano de previdência ou sua extinção deverá ser submetida ao órgão regulador e fiscalizador, nos termos da Lei, art. 29, I Complementar 109/01. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 948.0946.9603.5488

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que decidiu antecipadamente o mérito e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionado a um contrato de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou a necessidade de perícia, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.8774.1393.9955

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. GOLPE APLICADO VIA WHATSAPP. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de contrato, cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado e boleto bancário. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido em relação à Facta Financeira S/A. e improcedente em relação ao Banco C6 S/A. Recurso da requerida condenada. ... ()

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Doc. ADM Direito 822.3334.8520.9796

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. I.

Caso em Exame. A parte autora nega ter autorizado a contratação de um cartão de crédito consignado. O réu exibiu o contrato feito por meio digital e defende a validade da contratação. II. Questão em Discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a licitude dos descontos consignados em benefício previdenciário. 2. Também se discute danos materiais e morais de responsabilidade da instituição financeira ré. III.Razões de Decidir e tese. Contratação comprovada. O réu comprovou a origem da dívida pela exibição de contrato digital entabulado entre as partes. Os documentos exibidos pelo réu, dadas as demais circunstâncias, enfraquecem a narrativa da petição inicial. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois a alegação da parte autora carece de verossimilhança. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 651.3482.6090.0159

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Energia elétrica. Cobrança exorbitante com negativação em cadastro de inadimplentes. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. Defende a legalidade da cobrança. REGULARIDADE DAS LEITURAS. Não comprovada. Cobrança incompatível com o imóvel e em valores muito superiores ao histórico de consumo. Ônus de comprovar a regularidade da cobrança que incumbia à concessionária. Ausência de demonstração. DANOS MORAIS. Configurados. Cobrança indevida com apontamento a protesto (p. 24) que só não se efetivou em razão de sustação concedida por ordem judicial liminar pleiteada pela própria autora (p. 61/63). Indenização fixada em R$3.000,00 mantida. RECÁLCULO DO CONSUMO. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 105.7006.5329.5213

18 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios - Compra e venda de pacote turístico - Descumprimento contratual - Sentença de parcial procedência - Inexistência de danos morais - Situação não caracterizada como extraordinária a justificar indenização - Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Honorários de sucumbência alterados para arbitramento equitativo, a fim de remunerar de forma condigna o profissional - Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 979.4860.8723.8180

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SENTENÇA TERMINATIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO ESPECIAL - SUPRESSÃO DA SEGUNDA FASE - NULIDADE CONFIGURADA - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO - PRIMEIRA FASE PROCEDENTE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - POSSIBILIDADE - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO.

1. A ação de exigir contas possui procedimento especial bifásico: na primeira fase, discute-se o direito de exigir contas; na segunda, uma vez reconhecido esse direito, a parte ré deve prestá-las, possibilitando à parte autora sua eventual impugnação. 2. A extinção do processo, com julgamento antecipado da improcedência, sem que se observasse adequadamente a estrutura bifásica da demanda, configura violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa, pois impede a parte autora de se manifestar sobre as contas propriamente ditas. 3. O interesse processual na ação de exigir contas está caracterizado quando há recusa, mora ou divergência na prestação de contas, não sendo indispensável a prévia notificação extrajudicial. 4. Presentes os elementos fáticos e jurídicos que demonstram, em tese, a atuação da corré como intermediadora do negócio e gestora de informações relacionadas ao contrato, revela-se prematura e indevida sua exclusão do polo passivo. A legitimidade deve ser reconhecida à luz da teoria da asserção. 5. Reconhecida a nulidade da sentença, e estando o processo em condições de imediato julgamento, impõe-se o provimento do recurso, para que se julgue procedente a primeira fase da ação e se determine o retorno dos autos à origem, com regular prosseguimento à segunda fase, nos moldes do art. 550, §5º, do CPC. 6. Recurso provido. 7. Sentença anulada. 8. Ação julgada procedente quanto à primeira fase. 9. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da segunda fase.... ()

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Doc. ADM Direito 499.3427.6553.9574

20 - TJSP PRELIMINAR -

Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Pretensão de recuperação à conta de e-mail - Perda do acesso após troca de aparelho celular - Falha na prestação dos serviços não demonstrada - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 204.0554.6491.8129

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RODOVIA. CONCESSIONÁRIA. ENGAVETAMENTO. OBRA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO DE TERCEIRO. COLISÃO TRASEIRA. DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou pela improcedência dos pedidos reparatórios. 2. Irresignação da parte autora. Descabimento. 3. Acidente de trânsito que ocorreu na Rodovia Dom Pedro I. Sinalização deficiente de obra pública. Não ocorrência. Os elementos probatórios dos autos são uníssonos no sentido de que o empregado da empresa autora trafegava com o veículo Fiat Uno pela Rodovia Dom Pedro I, quando notou a existência de um congestionamento, razão pela qual freou o automóvel e ligou o pisca-alerta. Não obstante, o condutor do veículo que estava atrás (VW Amarok) não conseguiu frear, de modo que colidiu na traseira do bem de propriedade da autora e provocou o engavetamento descrito nos autos. Portanto, percebe-se que o evento danoso foi provocado por terceiro, isto é, pelo condutor do veículo VW Amarok, na medida em que não respeitou uma distância frontal segura do automóvel de propriedade da autora. Violação ao art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de responsabilidade da concessionária requerida. Precedentes deste E. TJ/SP. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 944.2555.8442.5469

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito bancário. Inadmissibilidade da cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Devolução de tal despesa, de forma simples. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro prestamista, determinando a restituição de forma simples dessa despesa

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Doc. ADM Direito 511.1037.1574.9609

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCONTO DE DUPLICATAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar que se confunde com o mérito e como tal será apreciada - Rejeição - Provas documentais suficientes ao deslinde da controvérsia - Juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC) - Preliminar rejeitada. 2.COBRANÇA - Apelante que figura como avalista e devedor solidário no contrato que embasa crédito em favor do banco autor, tomado através de desconto de duplicatas - Alegação de nulidade do negócio jurídico, pois induzido a erro já que não sabia que figurava como avalista - Argumentos que não convencem - Autor alfabetizado e, embora sustente não ter participação efetiva na gestão da empresa, consta como sócio e administrador da corré Almeida Costa Empreendimentos Imobiliários - Assinatura lançada abaixo do termo «avalista e devedor solidário". SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 796.9103.3540.5572

24 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. O EMBARGANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFIRMA SER ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DE VEÍCULO PENHORADO, PEDINDO A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL; (II) RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO EMBARGANTE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O EMBARGANTE NÃO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 677. 4. O MÉRITO RECURSAL RECONHECE A BOA-FÉ DO EMBARGANTE, QUE ADQUIRIU O VEÍCULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, COM POSSE COMPROVADA POR DOCUMENTOS. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OCORREU EM 10/04/2017, SENDO A AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN MERA FORMALIDADE. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 235.1965.6974.8765

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. 

Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo busca a condenação do Município de Poá na obrigação de fazer consistente em reparação dos danos urbanísticos mediante regularização de uso e da ocupação do solo. A sentença foi de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência recursal para julgamento do presente recurso, diante do reconhecimento da existência de conexão desta demanda com a ação civil pública 1003635-90.2013.8.26.0462, em relação a qual foi interposto recurso de agravo de instrumentos (autos 2010116-46.2014.8.26.0000), julgado pela C. 10ª Câmara de Direito Público. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido por esta 7ª Câmara de Direito Público em razão do reconhecimento da ocorrência de conexão com outra ação civil pública, em que houve interposição de recurso de agravo julgado pela C. 10ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. 4. Inteligência do art. 105, caput, do RITJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público. Tese de julgamento: 1. Conexão de ações impede conhecimento do recurso. 2. Aplicação do art. 105, caput, do Regimento Interno. Legislação Citada: . Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 979.2821.9454.7207

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO.

Atuação do patrono em reclamação trabalhista com resultado favorável anterior ao óbito da constituinte. Percentual contratual de 35% não impugnado. Alegação de pagamento desacompanhada de prova. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) não vinculante e inaplicável à hipótese, diversas as circunstâncias das causas. Herdeiros recebem apenas o que integrava o patrimônio da de cujus, deduzida a obrigação contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 219.5375.6879.9119

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO SOBRESTADO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTES DO ATRASO DO VOO. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA VOO DE SÃO PAULO A PORTO ALEGRE, QUE FOI CANCELADO INJUSTIFICADAMENTE, RESULTANDO EM ATRASO DE MAIS DE 7 HORAS. ALEGAM PERDA DE RESERVA DE HOTEL, DESPESAS COM REFEIÇÃO E DANOS EMOCIONAIS. REQUEREM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO E (II) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VERSUS O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM CASOS DE FORÇA MAIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RÉ ALEGA FORÇA MAIOR DEVIDO A PROBLEMAS OPERACIONAIS NA AERONAVE, MAS A SENTENÇA CONSIDEROU QUE A ASSISTÊNCIA PRESTADA FOI INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO SOBRESTADO.  TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME O CDC. 2. A INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE EM CASOS DE CANCELAMENTO DE VOO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VI; 14; 20. CÓDIGO CIVIL, ART. 393. RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 1.035, § 5º. LEI 14.905/2024. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 251-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 1.560.244, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, TEMA 1417

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Doc. ADM Direito 580.8754.6064.0633

28 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, por reputar abusiva a cobrança do seguro prestamista; todavia, determinou a repetição simples do indébito. Recorrem ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar: (i) as preliminares arguidas; (ii) a legalidade da contratação de seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Dialeticidade, requisito cumprido. Justiça gratuita mantida. Inexistência de inépcia na petição inicial. (ii) A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. A contratação do seguro prestamista foi voluntária, não configurando venda casada. Opção de adesão. Advertência de que se tratava de contratação facultativa. Recurso do réu provido para julgar improcedente a pretensão. Desprovido o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO: recurso do autor desprovido e recurso do réu provido... ()

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Doc. ADM Direito 870.1366.1154.0053

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSULTORA TÉCNICA. ACIDENTE DE TRAJETO. COLUNA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de diminuição da capacidade laboral, em razão de lesões decorrentes de acidente de trajetos, as quais afetam sua coluna, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 901.6554.0609.8313

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelo autor, pelo corréu estabelecimento comercial e pelo corréu instituição financeira contra sentença de parcial procedência em ação anulatória de transações bancárias cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude mediante troca de cartão em terminal bancário instalado no interior de supermercado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a manutenção da gratuidade concedida ao autor e o pedido formulado pelo estabelecimento comercial; (ii) a observância do princípio da dialeticidade; (iii) a alegada nulidade da sentença por violação ao contraditório; (iv) a responsabilidade pela fraude bancária e a existência de concausa; (v) a responsabilidade solidária do estabelecimento comercial; (vi) a extensão dos danos materiais e morais; e (vii) os critérios de valoração das indenizações e de incidência dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. GRATUIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Rejeição. O recolhimento voluntário do preparo recursal, mostra-se incompatível com a concessão do benefício. 4. NULIDADE DA SENTENÇA. Rejeição. Inexistente violação ao contraditório ou à ampla defesa. O estabelecimento comercial não individualizou os documentos questionados nem demonstrou prejuízo concreto e, após a juntada documental, requereu o julgamento antecipado da causa. 5. CONCAUSA. Configurada. De um lado, O autor contribuiu para a fraude ao aceitar auxílio de terceiro desconhecido e digitar sua senha em sua presença. De outro lado, a instituição financeira, por sua vez, falhou ao autorizar, em curto intervalo, operações incompatíveis com o perfil de consumo, sem bloqueio ou confirmação adicional. Reconhecida a culpa concorrente, a responsabilidade objetiva da instituição financeira subsiste (CDC, art. 14, § 1º; STJ, Súmula 479), com redução de 50% das indenizações material e moral (CC/02, art. 945). 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Mantida. O supermercado integra a cadeia de fornecimento ao disponibilizar terminal bancário em suas dependências e possui dever de segurança e vigilância no local. Ausente prova de medidas adequadas de monitoramento, responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha do serviço (CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 25, § 1º). 7. DANOS MATERIAIS. Mantida a inexigibilidade integral dos empréstimos fraudulentos. A restituição dos R$ 4.499,99, cumulada com a desconstituição dos empréstimos, acarretaria duplicidade reparatória. Apurado prejuízo líquido de R$ 48,85, a indenização corresponde a R$ 24,43, acrescida de metade das parcelas dos empréstimos efetivamente descontadas, em razão da concausa. 8. DANOS MORAIS. Configurados. A contratação de empréstimos sem anuência do consumidor e a movimentação indevida de valores, decorrentes da fraude e da falha na prestação dos serviços, ultrapassam mero aborrecimento cotidiano e atingem direitos da personalidade. Indenização majorada para R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 9. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 555.1159.4826.8893

31 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Liquidação de sentença. Ação civil pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Sentença que rejeitou a impugnação e declarou líquida a condenação. ILEGITIMIDADE ATIVA. Coisa julgada. Questão dirimida com o trânsito em julgado da ação civil pública. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado pela conduta do Banco a dar início à liquidação do julgado em seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Tema 948 do STJ. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Tema Repetitivo 480 do STJ. Efeitos e eficácia da sentença coletiva que não estão circunscritos a lindes geográficos. Possibilidade de liquidação e execução individual por poupadores beneficiários do título executivo coletivo, independentemente de seu domicílio. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não restou comprovado que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas às contas de poupança. Precedentes jurisprudenciais. Repetitivo Tema 1015. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abrangidos pelo título executivo judicial. Termo final de incidência. Aplicação do Tema 1101 do STJ. Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ publicados em 05.03.2025. Necessária a adequação do cálculo dos juros remuneratórios, que incidirão sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado até o encerramento da conta, ou a partir do momento em que passar a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer, ficando a cargo do apelante a comprovação do respectivo evento, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o título executivo judicial. INCLUSÃO INDEVIDA DOS PLANOS COLLOR I E II. Descabimento. Matéria disciplinada pelo 1STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 891. Aplicação dos índices subsequentes que não implica reconhecimento de novos créditos vinculados aos Planos Collor I e II, nem ampliação dos limites objetivos da coisa julgada. Mera atualização monetária do crédito originário decorrente do Plano Verão. JUROS DE MORA. Termo inicial. Aplicação do Tema Repetitivo 685 do STJ. Incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. Quantia que se destina à satisfação do crédito liquidado. Restituição ao apelante apenas de eventual saldo remanescente, após a adequação dos cálculos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 433.3533.5950.9941

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Servidor público municipal, ocupante do cargo de operador de bomba do SAAEB, pleiteia o recebimento dos adicionais de insalubridade (20%) e periculosidade (30%) devido ao desenvolvimento de atividades típicas de operador de ETA, com os devidos reflexos. Sentença de parcial procedência foi proferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor faz jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, considerando a legislação municipal aplicável e o laudo pericial apresentado. III. Razões de Decidir 3. O adicional de periculosidade tem previsão legal na Lei 2.693/97, art. 150, sendo a atividade perigosa demonstrada no laudo pericial. 4. O termo inicial para o adicional de periculosidade é o início do exercício da atividade perigosa, no caso, a partir de março de 2023. O precedente do PUIL. Acórdão/STJ (STJ) não se aplica, pois é restrito à legislação federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido para retificar o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade e recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade é devido a partir do início da atividade perigosa. Legislação Citada: . Lei 2.693/97, art. 150; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2026, art. 97, §§16 e 16-A do ADCT. Jurisprudência Citada: . PUIL. Acórdão/STJ (STJ).... ()

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