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Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Fraude - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor - Contratação de seis empréstimos consignados no benefício previdenciários do autor não reconhecidos por ele - Cabe ao banco a prova da regularidade da transação - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Caso em que o banco desistiu da prova pericial - Ônus da prova à parte que produziu o documento - Danos morais - Pedido de Majoração - Cabimento - Em cumprimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito ao autor quantum indenizatório majorados para R$ 10.000,00 - Sentença reformada nesta parte - Devolução em dobro - Não cabimento - Ausência dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como de consignação dos valores depositados indevidamente - Sentença mantida - Compensação - Sentença que fundamentou a decisão em documento produzido unilateralmente pelo réu - Medida afastada - Sentença reformada - Verba honorária fixada de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Pretensão de fornecimento de Avastin (princípio ativo BEVACIZUMABE). Medicamento registrado na ANVISA. Pretensão de uso off label. Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante dos termos da decisão de tutela provisória proferida pelo E. STF - no RE 1.366.243. Existência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Retinopatia Diabética (Portaria Conjunta 17, de 01 de outubro de 2021). Não preenchimentos dos requisitos cumulativos do Tema 106, do STJ. Não demonstrada a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS para a patologia do autor (Aflibercepte e Ranibizumabe). Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos... ()
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Ação acidentária parcialmente procedente. ... ()
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sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Legitimidade ativa configurada (Tema 537 do STJ) - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela concedida liminarmente em 24/01/2017, posteriormente confirmada diante da prolação da sentença de procedência da ação - Contribuinte beneficiada pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos, com observação.... ()
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Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. ... ()
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Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Decisão que, tal qual ora pleiteia o apelante, deferiu o benefício da assistência judiciária - Ausência de condenação, no decisum, ao pagamento de custas - Ausência de interesse recursal reconhecida - apelo não conhecido, nestes aspectos". ... ()
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Ação de Cobrança - Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido e depositado em pátio de estacionamento da empresa autora/apelada - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela instituição financeira - Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente - Acervo probatório que apesar de apontar para a existência de débito de IPVA também indica que pendia sobre o mesmo bloqueio judicial de circulação oriundo daquela demanda - Despesas, inclusive de conservação do bem, a serem suportadas pelo titular do domínio, credor fiduciário- Natureza propter rem - Tese subsidiária de limitação do valor devido a 6 meses inaplicável à espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honoraria de sucumbência.... ()
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Ação ajuizada pelos compromissários compradores pleiteando a rescisão contratual por culpa da ré e a restituição de valores. Procedência parcial em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo recursal não integralmente recolhido pelos recorrentes adesivos, compromissários comprovadores, mesmo após regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção caracterizada. LEI DE REGÊNCIA. Contrato firmado após o advento da Lei 13.786/18. Diálogo das fontes. Os parâmetros objetivos elencados pela Lei do Distrato devem ser aplicados levando-se em consideração elementos concretos da relação contratual, sopesando-se as diretrizes protetivas do consumidor, especialmente o CDC, art. 53. Precedentes. CULPA PELA PREMATURA EXTINÇÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que a culpa pelo distrato deve ser imputada à parte compromissária compradora. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Inafastável, in casu, a incidência da cláusula contratual que, tratando das consequências do desfazimento por culpa do comprador e tendo sido redigida de forma clara, expressa e inteligível, com rubrica dos autores no rodapé de cada página, prevê a retenção da integralidade da comissão de corretagem e a pena convencional de 50% da quantia até então paga a título de pagamento do preço, além de também informar, com o devido destaque, que se trata de empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que é atestado por meio da matrícula imobiliária. Percentual que atende ao limite do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º (alterado pela Lei 13.786/2018, aplicável à hipótese). Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Distribuição dos encargos sucumbenciais em primeira instância que se harmoniza com o princípio da causalidade, pois o pleito ressarcitório formulado pelos demandantes prosperou, ainda que em parte, e, por isso, também decaíram as rés. RECURSO DAS RÉS PROVIDO e NÃO CONHECIDO O RECURSO DOS AUTORES.... ()
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Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que decidiu antecipadamente o mérito e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionado a um contrato de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou a necessidade de perícia, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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1.Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de contrato, cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado e boleto bancário. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido em relação à Facta Financeira S/A. e improcedente em relação ao Banco C6 S/A. Recurso da requerida condenada. ... ()
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Caso em Exame. A parte autora nega ter autorizado a contratação de um cartão de crédito consignado. O réu exibiu o contrato feito por meio digital e defende a validade da contratação. II. Questão em Discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a licitude dos descontos consignados em benefício previdenciário. 2. Também se discute danos materiais e morais de responsabilidade da instituição financeira ré. III.Razões de Decidir e tese. Contratação comprovada. O réu comprovou a origem da dívida pela exibição de contrato digital entabulado entre as partes. Os documentos exibidos pelo réu, dadas as demais circunstâncias, enfraquecem a narrativa da petição inicial. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois a alegação da parte autora carece de verossimilhança. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Energia elétrica. Cobrança exorbitante com negativação em cadastro de inadimplentes. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. Defende a legalidade da cobrança. REGULARIDADE DAS LEITURAS. Não comprovada. Cobrança incompatível com o imóvel e em valores muito superiores ao histórico de consumo. Ônus de comprovar a regularidade da cobrança que incumbia à concessionária. Ausência de demonstração. DANOS MORAIS. Configurados. Cobrança indevida com apontamento a protesto (p. 24) que só não se efetivou em razão de sustação concedida por ordem judicial liminar pleiteada pela própria autora (p. 61/63). Indenização fixada em R$3.000,00 mantida. RECÁLCULO DO CONSUMO. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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1. A ação de exigir contas possui procedimento especial bifásico: na primeira fase, discute-se o direito de exigir contas; na segunda, uma vez reconhecido esse direito, a parte ré deve prestá-las, possibilitando à parte autora sua eventual impugnação. 2. A extinção do processo, com julgamento antecipado da improcedência, sem que se observasse adequadamente a estrutura bifásica da demanda, configura violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa, pois impede a parte autora de se manifestar sobre as contas propriamente ditas. 3. O interesse processual na ação de exigir contas está caracterizado quando há recusa, mora ou divergência na prestação de contas, não sendo indispensável a prévia notificação extrajudicial. 4. Presentes os elementos fáticos e jurídicos que demonstram, em tese, a atuação da corré como intermediadora do negócio e gestora de informações relacionadas ao contrato, revela-se prematura e indevida sua exclusão do polo passivo. A legitimidade deve ser reconhecida à luz da teoria da asserção. 5. Reconhecida a nulidade da sentença, e estando o processo em condições de imediato julgamento, impõe-se o provimento do recurso, para que se julgue procedente a primeira fase da ação e se determine o retorno dos autos à origem, com regular prosseguimento à segunda fase, nos moldes do art. 550, §5º, do CPC. 6. Recurso provido. 7. Sentença anulada. 8. Ação julgada procedente quanto à primeira fase. 9. Retorno dos autos à origem para prosseguimento da segunda fase.... ()
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Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Pretensão de recuperação à conta de e-mail - Perda do acesso após troca de aparelho celular - Falha na prestação dos serviços não demonstrada - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou pela improcedência dos pedidos reparatórios. 2. Irresignação da parte autora. Descabimento. 3. Acidente de trânsito que ocorreu na Rodovia Dom Pedro I. Sinalização deficiente de obra pública. Não ocorrência. Os elementos probatórios dos autos são uníssonos no sentido de que o empregado da empresa autora trafegava com o veículo Fiat Uno pela Rodovia Dom Pedro I, quando notou a existência de um congestionamento, razão pela qual freou o automóvel e ligou o pisca-alerta. Não obstante, o condutor do veículo que estava atrás (VW Amarok) não conseguiu frear, de modo que colidiu na traseira do bem de propriedade da autora e provocou o engavetamento descrito nos autos. Portanto, percebe-se que o evento danoso foi provocado por terceiro, isto é, pelo condutor do veículo VW Amarok, na medida em que não respeitou uma distância frontal segura do automóvel de propriedade da autora. Violação ao art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de responsabilidade da concessionária requerida. Precedentes deste E. TJ/SP. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação de repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito bancário. Inadmissibilidade da cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Devolução de tal despesa, de forma simples. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança de seguro prestamista, determinando a restituição de forma simples dessa despesa
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar que se confunde com o mérito e como tal será apreciada - Rejeição - Provas documentais suficientes ao deslinde da controvérsia - Juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC) - Preliminar rejeitada. 2.COBRANÇA - Apelante que figura como avalista e devedor solidário no contrato que embasa crédito em favor do banco autor, tomado através de desconto de duplicatas - Alegação de nulidade do negócio jurídico, pois induzido a erro já que não sabia que figurava como avalista - Argumentos que não convencem - Autor alfabetizado e, embora sustente não ter participação efetiva na gestão da empresa, consta como sócio e administrador da corré Almeida Costa Empreendimentos Imobiliários - Assinatura lançada abaixo do termo «avalista e devedor solidário". SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo busca a condenação do Município de Poá na obrigação de fazer consistente em reparação dos danos urbanísticos mediante regularização de uso e da ocupação do solo. A sentença foi de procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência recursal para julgamento do presente recurso, diante do reconhecimento da existência de conexão desta demanda com a ação civil pública 1003635-90.2013.8.26.0462, em relação a qual foi interposto recurso de agravo de instrumentos (autos 2010116-46.2014.8.26.0000), julgado pela C. 10ª Câmara de Direito Público. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido por esta 7ª Câmara de Direito Público em razão do reconhecimento da ocorrência de conexão com outra ação civil pública, em que houve interposição de recurso de agravo julgado pela C. 10ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. 4. Inteligência do art. 105, caput, do RITJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição à 10ª Câmara de Direito Público. Tese de julgamento: 1. Conexão de ações impede conhecimento do recurso. 2. Aplicação do art. 105, caput, do Regimento Interno. Legislação Citada: . Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP... ()
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Atuação do patrono em reclamação trabalhista com resultado favorável anterior ao óbito da constituinte. Percentual contratual de 35% não impugnado. Alegação de pagamento desacompanhada de prova. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) não vinculante e inaplicável à hipótese, diversas as circunstâncias das causas. Herdeiros recebem apenas o que integrava o patrimônio da de cujus, deduzida a obrigação contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido
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trata-se de ação revisional de contrato de financiamento veicular, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, por reputar abusiva a cobrança do seguro prestamista; todavia, determinou a repetição simples do indébito. Recorrem ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar: (i) as preliminares arguidas; (ii) a legalidade da contratação de seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Dialeticidade, requisito cumprido. Justiça gratuita mantida. Inexistência de inépcia na petição inicial. (ii) A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. A contratação do seguro prestamista foi voluntária, não configurando venda casada. Opção de adesão. Advertência de que se tratava de contratação facultativa. Recurso do réu provido para julgar improcedente a pretensão. Desprovido o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO: recurso do autor desprovido e recurso do réu provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de diminuição da capacidade laboral, em razão de lesões decorrentes de acidente de trajetos, as quais afetam sua coluna, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelo autor, pelo corréu estabelecimento comercial e pelo corréu instituição financeira contra sentença de parcial procedência em ação anulatória de transações bancárias cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude mediante troca de cartão em terminal bancário instalado no interior de supermercado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a manutenção da gratuidade concedida ao autor e o pedido formulado pelo estabelecimento comercial; (ii) a observância do princípio da dialeticidade; (iii) a alegada nulidade da sentença por violação ao contraditório; (iv) a responsabilidade pela fraude bancária e a existência de concausa; (v) a responsabilidade solidária do estabelecimento comercial; (vi) a extensão dos danos materiais e morais; e (vii) os critérios de valoração das indenizações e de incidência dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. GRATUIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Rejeição. O recolhimento voluntário do preparo recursal, mostra-se incompatível com a concessão do benefício. 4. NULIDADE DA SENTENÇA. Rejeição. Inexistente violação ao contraditório ou à ampla defesa. O estabelecimento comercial não individualizou os documentos questionados nem demonstrou prejuízo concreto e, após a juntada documental, requereu o julgamento antecipado da causa. 5. CONCAUSA. Configurada. De um lado, O autor contribuiu para a fraude ao aceitar auxílio de terceiro desconhecido e digitar sua senha em sua presença. De outro lado, a instituição financeira, por sua vez, falhou ao autorizar, em curto intervalo, operações incompatíveis com o perfil de consumo, sem bloqueio ou confirmação adicional. Reconhecida a culpa concorrente, a responsabilidade objetiva da instituição financeira subsiste (CDC, art. 14, § 1º; STJ, Súmula 479), com redução de 50% das indenizações material e moral (CC/02, art. 945). 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Mantida. O supermercado integra a cadeia de fornecimento ao disponibilizar terminal bancário em suas dependências e possui dever de segurança e vigilância no local. Ausente prova de medidas adequadas de monitoramento, responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha do serviço (CDC, art. 7º, parágrafo único; art. 25, § 1º). 7. DANOS MATERIAIS. Mantida a inexigibilidade integral dos empréstimos fraudulentos. A restituição dos R$ 4.499,99, cumulada com a desconstituição dos empréstimos, acarretaria duplicidade reparatória. Apurado prejuízo líquido de R$ 48,85, a indenização corresponde a R$ 24,43, acrescida de metade das parcelas dos empréstimos efetivamente descontadas, em razão da concausa. 8. DANOS MORAIS. Configurados. A contratação de empréstimos sem anuência do consumidor e a movimentação indevida de valores, decorrentes da fraude e da falha na prestação dos serviços, ultrapassam mero aborrecimento cotidiano e atingem direitos da personalidade. Indenização majorada para R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 9. Recursos parcialmente providos.... ()
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Liquidação de sentença. Ação civil pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Sentença que rejeitou a impugnação e declarou líquida a condenação. ILEGITIMIDADE ATIVA. Coisa julgada. Questão dirimida com o trânsito em julgado da ação civil pública. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado pela conduta do Banco a dar início à liquidação do julgado em seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. Tema 948 do STJ. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Tema Repetitivo 480 do STJ. Efeitos e eficácia da sentença coletiva que não estão circunscritos a lindes geográficos. Possibilidade de liquidação e execução individual por poupadores beneficiários do título executivo coletivo, independentemente de seu domicílio. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não restou comprovado que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas às contas de poupança. Precedentes jurisprudenciais. Repetitivo Tema 1015. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abrangidos pelo título executivo judicial. Termo final de incidência. Aplicação do Tema 1101 do STJ. Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ publicados em 05.03.2025. Necessária a adequação do cálculo dos juros remuneratórios, que incidirão sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado até o encerramento da conta, ou a partir do momento em que passar a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer, ficando a cargo do apelante a comprovação do respectivo evento, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o título executivo judicial. INCLUSÃO INDEVIDA DOS PLANOS COLLOR I E II. Descabimento. Matéria disciplinada pelo 1STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 891. Aplicação dos índices subsequentes que não implica reconhecimento de novos créditos vinculados aos Planos Collor I e II, nem ampliação dos limites objetivos da coisa julgada. Mera atualização monetária do crédito originário decorrente do Plano Verão. JUROS DE MORA. Termo inicial. Aplicação do Tema Repetitivo 685 do STJ. Incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. Quantia que se destina à satisfação do crédito liquidado. Restituição ao apelante apenas de eventual saldo remanescente, após a adequação dos cálculos. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Servidor público municipal, ocupante do cargo de operador de bomba do SAAEB, pleiteia o recebimento dos adicionais de insalubridade (20%) e periculosidade (30%) devido ao desenvolvimento de atividades típicas de operador de ETA, com os devidos reflexos. Sentença de parcial procedência foi proferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor faz jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, considerando a legislação municipal aplicável e o laudo pericial apresentado. III. Razões de Decidir 3. O adicional de periculosidade tem previsão legal na Lei 2.693/97, art. 150, sendo a atividade perigosa demonstrada no laudo pericial. 4. O termo inicial para o adicional de periculosidade é o início do exercício da atividade perigosa, no caso, a partir de março de 2023. O precedente do PUIL. Acórdão/STJ (STJ) não se aplica, pois é restrito à legislação federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido para retificar o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade e recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade é devido a partir do início da atividade perigosa. Legislação Citada: . Lei 2.693/97, art. 150; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2026, art. 97, §§16 e 16-A do ADCT. Jurisprudência Citada: . PUIL. Acórdão/STJ (STJ).... ()
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