1 - TJSP
Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que o plano de saúde forneça tratamento para autismo ao autor, limitado a 20 horas semanais, até a produção de laudo pericial. O autor pleiteia a antecipação de tutela para custeio de tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica de 42 horas semanais.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a carga horária adequada para o tratamento terapêutico do autor, considerando a prescrição médica e a compatibilidade com outras atividades da criança.
III. Razões de Decidir3. Considerando que o autor é uma criança de 3 anos que estuda, a carga horária de 42 horas semanais para tratamento terapêutico é incompatível com suas atividades escolares e outras necessidades.4. Em sede de cognição sumária, sem elementos probatórios suficientes, a carga horária de 20 horas semanais é considerada adequada até a produção de prova mais robusta.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A carga horária de tratamento deve ser compatível com as atividades escolares e outras necessidades da criança. 2. A decisão sobre a carga horária pode ser revista com base em prova pericial futura.
Legislação Citada:
Lei 9.394/1996, art. 31, III(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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