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Doc. ADM Direito 567.8254.0301.7132

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA BANCÁRIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - APONTAMENTO DO NOME - AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - JUNTADA DE CADASTRO DIVERSO AO DO ÓRGÃO OFICIAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO DETALHAMENTO AINDA DA DATA QUE OCORRIDO O SUPOSTO APONTAMENTO - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. AUTORA - APELO - POSTULAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - INAPLICABILIDADE -

majoração - DEScabimento - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - atenção às diretrizes previstas no cpc, art. 85, § 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 295.8883.0026.4095

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de restituição em dobro e reparação de danos morais. Ação parcialmente procedente. Negativa de contratações. Três contratos. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da ausência de prova das contratações pela autora, ônus do banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados a título dos contratos declarados inexistentes. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ - no julgamento do EAREsp 676.608, tão somente quanto aos descontos/pagamentos efetuados a partir de 30/03/2021. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Indenização majorada para R$ 15.000,00 considerando tratar-se de três contratos fraudulentos. Compensação de créditos autorizada diante da prova de que foram creditadas as quantias dos empréstimos em favor da autora. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do banco parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5117.3473.4622

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Manutenção. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 874.5159.8811.6083

4 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Dano moral - Incontroverso o cancelamento do voo da autora - Ré que realocou a autora no primeiro voo com assento disponível, tendo ela chegado ao seu destino com cerca de vinte e três horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Autora que não indicou que tivesse perdido compromisso previamente agendado ou dia de trabalho, tampouco que o atraso tivesse afetado programação de férias - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 511.5604.0066.6797

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional proposta em face de BV Financeira S/A (atual Banco BV S/A.), na qual se pleiteava a revisão das taxas de juros remuneratórios e da capitalização aplicadas em contrato. O autor alegou abusividade dos encargos contratuais e que teria assinado o contrato em branco, pretendendo o acolhimento dos pedidos iniciais, além de postular a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 759.8412.3308.9312

6 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Plano de Saúde. Recursos da autora não conhecido, desprovido o da ré.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a validade da cláusula contratual de remissão pelo prazo de 60 meses, condenando a operadora à restituição dos valores pagos indevidamente e afastando a indenização por dano moral. Recurso da autora não conhecido por deserção. Recurso da ré desprovido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é deserto o recurso da autora diante da complementação extemporânea do preparo; e (ii) se é possível afastar cláusula contratual de remissão pelo prazo de 60 meses, sob o argumento de inexistência de previsão de manutenção do dependente após o falecimento do titular ou de limitação temporal pela Lei 9.656/98, art. 30 e por normas administrativas da ANS. III. Razões de Decidir 3. A complementação do preparo realizada fora do prazo legal não afasta a deserção, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, impondo o não conhecimento do recurso da autora. 4. A cláusula contratual de remissão pelo prazo de 60 meses, prevista em contrato não adaptado à Lei 9.656/98, deve ser preservada, impondo-se à operadora sucessora o cumprimento integral das obrigações assumidas, em respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O prazo previsto na Lei 9.656/98, art. 30 estabelece garantia mínima legal, não se prestando a limitar ou afastar prazo contratual mais favorável ao consumidor, inexistindo incompatibilidade entre a norma legal e a cláusula de remissão pactuada. 6. As normas administrativas da ANS não possuem força para suprimir direito contratual validamente constituído, nem para autorizar a restrição unilateral de vantagem incorporada ao patrimônio jurídico do consumidor. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A complementação extemporânea do preparo enseja deserção do recurso. 2. É válida a cláusula contratual de remissão por prazo superior ao previsto na Lei 9.656/98, art. 30, especialmente em contrato não adaptado, não podendo normas administrativas restringir direito mais favorável ao consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV. Código Civil, art. 113, Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 422. CPC, art. 1.007, §§ 2º e 4º, e CPC, art. 85, §11. Lei 9.656/98, art. 30. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03/06/2024, DJe 05/06/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 16/04/2026. TJSP, Apelação Cível 1010842-03.2024.8.26.0286, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, j. 29/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 27/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 612.3305.7759.5665

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a custear integralmente tratamento prescrito para autor com transtorno do espectro autista e TDAH, além de indenização por danos morais. A ré alega ausência de cobertura obrigatória para musicoterapia e tratamento fora da rede credenciada, além de inexistência de dano moral. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para transtorno do espectro autista, incluindo musicoterapia, e (ii) a possibilidade de reembolso integral das despesas fora da rede credenciada. III. Razões de Decidir. A criança autista necessita de tratamento especializado para desenvolvimento e qualidade de vida. A negativa de cobertura contraria o CDC, colocando o autor em desvantagem. A ANS ampliou a cobertura para transtornos do desenvolvimento, incluindo terapia ABA. A musicoterapia é reconhecida como prática integrativa pelo Ministério da Saúde, devendo ser coberta pelo plano de saúde. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista é obrigatória. 2. O reembolso integral é devido se o tratamento não for disponibilizado na rede credenciada.... ()

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Doc. ADM Direito 170.9098.1623.5675

8 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DÉBITOS LOCATÍCIOS.

Respeitável sentença julgou sem resolução de mérito a alegação de excesso de execução de R$27.736,51, sob a rubrica de confissão de dívida; e, parcialmente procedentes os embargos à execução para excluir do valor do débito os honorários contratuais e não reconhecer a duplicidade da execução do aluguel de abril de 2024. Julgado considerou a sucumbência recíproca com 2/3 dos ônus da sucumbência a serem suportados pela embargante. Apelação do condomínio embargado e recurso adesivo da empresa embargante. Condomínio embargado aponta a validade da cobrança dos honorários contratuais e ressalta a prevalência da autonomia de vontade das partes. Entende que sucumbiu de parte mínima e que a embargante deve arcar integralmente com o pagamento das verbas de sucumbência. Empresa embargante insiste no acolhimento de excesso de execução de R$27.736,51 decorrente de confissão de dívida não juntada pelo embargado e da duplicidade do aluguel de abril de 2024 na planilha de débito. Honorários advocatícios na execução de título extrajudicial devem ser fixados em 10% com possibilidade de redução pela metade na hipótese de pagamento; ou de majoração para 20% quando rejeitados os embargos à execução ou, quando não opostos os embargos, de acordo com o trabalho do Advogado do exequente ao final do procedimento executivo. Inteligência do art. 827 e parágrafos 1º e 2º, do CPC. Honorários convencionais que, ademais, não vinculam ou subordinam o Magistrado na tarefa indelegável de arbitramento de honorários e devem ser afastados. Precedente. Termo de confissão de dívida que a empresa embargante alega ser inexigível por não ter sido apresentado na inicial da execução. Matéria já decidida em sede de exceção de pré-executividade em que foi alegada a nulidade da execução de R$27.736,51 e não acolhida com reconhecimento de que o título executivo é líquido, certo e exigível. Coisa julgada impede a rediscussão da matéria. Execução em duplicidade do aluguel de abril não verificada. Datas de vencimentos de alugueis em 29 e 30 de abril de 2024 que se referem a meses distintos (abril e maio de 2024). Pagamentos eram realizados de forma antecipada e embargante não comprovou o pagamento de março (referente a abril) e abril (referente a maio) de 2024. Honorários sucumbenciais devem ser suportados integralmente pela empresa embargante. Condomínio embargado decaiu apenas do pleito de execução dos honorários contratuais. Aplicação do art. 86 parágrafo único, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 944.0490.8956.8796

9 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA

Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamento. Impetrante portadora de osteoporose. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para o fornecimento dos medicamentos ACTONEL CHRONOS® (risedronato sódico) 35mg e OS-CAL CIT®, conforme prescrição médica. V.aresto que negou provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária. 1. Devolução dos autos, para eventual juízo de adequação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em virtude do julgamento do RE 1.366.243/SC/STF (Tema de Repercussão Geral 1.234/STF), e do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 006/STF), por meio dos quais o Supremo Tribunal Federal estabeleceu requisitos e firmou teses acerca da concessão judicial de medicamentos pelo Poder Público. 2. O julgamento do tema de repercussão geral 1234 do Supremo Tribunal Federal ocorreu em 16.09.2024, ao passo que o tema de repercussão geral 006 foi julgado em 26.09.2024. 3. No caso de que se trata, mandado de segurança, com pedido de tutela provisória, impetrado por NIDA MARIA MARRANHO FRANCO contra ato dito coator do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNDIAÍ, visando a concessão da segurança ao fornecimento dos medicamentos ACTONEL CHRONOS® (risedronato sódico) 35mg e OS-CAL CIT®, conforme prescrição médica, foi impetrado em 22.09.2017 ao passo que o v.aresto de fls. 152/162, objeto do juízo de adequação em deslinde, remonta a 13.12.2018. Ou seja, tanto a impetração do mandado de segurança como o v.aresto objeto do juízo de adequação datam de período anterior ao julgamento dos temas de repercussão geral 006 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a demanda foi analisada sob as balizas da CF/88, art. 196 de 1988, desde que esteja provada a necessidade do medicamento e a impossibilidade de sua aquisição pelo paciente, é dever do Estado fornece-lo, sob pena de não se cumprir norma constitucional que assim o determina. 4. E com base na análise da prova dos autos, concluiu-se que a impetrante havia cumprido os requisitos previstos de necessidade e impossibilidade de aquisição, razão pela qual a r. sentença que concedeu parcialmente a segurança, para compelir o ente ao fornecimento dos medicamentos ACTONEL CHRONOS® (risedronato sódico) 35mg e OS-CAL CIT®, foi mantida pelo v. acórdão. 5. Diante desse cenário, não há se falar em adequação do julgado ao quanto decidido nos temas de repercussão geral 006 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, que sequer haviam sido julgados ao tempo da prolação do v.aresto objeto do juízo de adequação, sendo certo que proceder com o juízo de adequação na espécie importaria clara inovação nos limites objetivos da lide e violaria os princípios da congruência, da estabilização da demanda e da segurança jurídica, convertendo o juízo de retratação em verdadeira nova instância decisória com inovação, o que o sistema processual não autoriza. Não deve haver retroatividade, aqui. Como ensina VICENTE RÁO, O direito e a vida dos direitos. São Paulo: Max Limonad. 1952. v. 1, p. 323, mutatis mutandis: «A inviolabilidade do passado é princípio que encontra fundamento na própria natureza do ser humano, pois, segundo as sábias palavras de Portalis «O homem, que não ocupa senão um ponto no tempo e no espaço, seria o mais infeliz dos seres, se não se pudesse julgar seguro nem sequer quanto à sua vida passada. Por essa parte de sua existência, já não carregou todo o peso de seu destino? O passado pode deixar dissabores, mas põe termo a todas as incertezas. Na ordem da natureza, só o futuro é incerto e esta própria incerteza é suavizada pela esperança, a fiel companheira de nossa fraqueza. Seria agravar a triste condição da humanidade querer mudar, através do sistema da legislação, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que já se foi, fazer reviver as nossas dores, sem nos restituir as nossas esperanças.» E referindo-se a Lomonaco, de quem extraíra a citação anterior (Inst. Dir. Civ. Ital. V.I, p. 67 e ss), aduz «o mesmo autor lembra que que os escritores pragmáticos, da escola antiga, recorriam com frequência a duas fórmulas, a dos Doutores e a de Bacon, dizendo a primeira que Lex non habet oculos retro e a segunda Ianus in legibus non placuit. E o mesmo autor acrescenta: «o princípio da irretroatividade das leis é tão antigo quanto a própria civilização. Mesmo não querendo recorrer aos monumentos legislativos, sempre o encontraremos reconhecido por todos os povos, em todos os tempos, Platão no Teeteto, atribui-o a Sócrates. Cícero, em uma de suas orações In Verrem diz expressamente: De jure civili si quis novi quid instituit, is omnia quae ante facta sunt, rata esse patitur. E Maquiavel escrevia no Principe: a lei não deve revolver as coisas passadas, mas prover às futuras". 6. Acerca da notícia de que o medicamento vindicado pela autora, ACTONEL CHRONOS® (risedronato sódico) 35mg, foi incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS -, pela PORTARIA SCTIE/MS 22, DE 22 de outubro de 2025 e está padronizado pelo Ministério da Saúde para o tratamento Osteoporose, por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), inserido no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da osteoporose, certo que tal fato possibilita a requisição administrativa do fármaco e, a rigor, confirma o interesse processual da requerente. 7. V. acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 554.7096.9163.9486

10 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. Acolhimento. Preliminares em contrarrazões. Dialeticidade recursal e impugnação à gratuidade da justiça. O recurso está em termos, com impugnação específica aos fundamentos da sentença terminativa. Benefício da gratuidade processual deferido na origem e mantido, à míngua de comprovação de capacidade financeira apta a infirmar a hipossuficiência da consumidora pensionista. Preliminares rejeitadas. Mérito. Superendividamento. Ação fundada nos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. Pretensão de consumidora pensionista à repactuação global de dívidas bancárias. Procedimento bifásico e obrigatório da Lei 14.181/2021. A realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores constitui etapa procedimental cogente e inafastável (CDC, art. 104-A, na qual serão debatidas as propostas de pagamento, o montante das dívidas e a fixação das bases da repactuação. Excesso de formalismo na exigência de planilhas complexas e contratos bancários em poder das instituições financeiras como condição prévia de admissibilidade da exordial. Possibilidade de exibição incidental dos contratos comuns pelas rés (CPC, art. 396 c/c art. 6º, III e VIII, do CDC). Causa que não comporta extinção prematura. Necessidade de observância do rito especial da repactuação de dívidas. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de retorno à origem para designação da audiência de conciliação.

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