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Autor que teve sua conta do Instagram invadida e indevidamente utilizada por criminosos que passaram a utilizá-la para realizar a divulgação de investimentos falsos. Sentença de procedência para o fim de determinar a exclusão da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época. Abusividade não verificada. ... ()
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art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991 - Tema 862/STJ.
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Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Portaria do Detran (PRÉ 172/21) que estabelece prazo de 60 dias após o óbito para o licenciamento do veículo pelo inventariante ou administrador dos bens do espólio. Inviabilidade de o veículo objeto dos autos permanecer indefinidamente registrado em nome da falecida e que anualmente seja realizado o licenciamento, nos termos aqui postulados. Necessidade de abertura de inventário ou arrolamento de bens para viabilizar a transferência do veículo e respectiva regularização junto ao órgão administrativo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Bem móvel - Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer - «Golpe da OLX» - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Regularidade formal - Recurso do autor que, ao reverso do que quer levar a crer o réu, atende, de forma satisfatória, à exigência prevista no CPC, art. 932, III, impugnando, adequadamente, os fundamentos da sentença - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Preliminar rejeitada - Inequívoca equivalência das culpas das partes, diante do que não há como deixar de condenar o réu a arcar com metade do prejuízo experimentado pelo autor, em decorrência do golpe do qual foi vítima, independentemente de qualquer outra circunstância do caso concreto - Confirmação da sentença, independentemente de qualquer reparo, por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos... ()
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Caso em exame ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de procuração válida com certificação digital emitida pela ICP-Brasil. ... ()
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Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. A autora alegou ter mantido relação de pai e filha com o falecido, que foi casado com sua mãe por 34 anos e com quem residiu até o falecimento dele. Requereu a reforma da sentença para reconhecimento da filiação. ... ()
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Caso em exame: 1. Embargos à execução opostos contra execução de título extrajudicial de cotas condominiais. A embargante alega inexigibilidade do título executivo, afirmando que as despesas condominiais foram aprovadas em assembleia com vícios, sem quórum necessário e sem aprovação dos órgãos municipais para a realização da obra. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Taxa de Coleta do Lixo, Taxa de Expediente obras e multas dos exercícios de 2017 a 2019. A apelante alega ilegitimidade passiva, afirmando que não detinha a posse do imóvel no período cobrado, pois este foi invadido anteriormente. Cabimento. A executada, ora apelante, propôs ação de reintegração de posse e demonstrou que o imóvel foi invadido, perdendo a posse e, consequentemente, os direitos inerentes ao domínio durante a época dos fatos geradores. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Caso em exame Apelação cível interposta por Flavia Murjilho Candido dos Santos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de R$ 986,40 registrado na plataforma Serasa Limpa Nome, mas afastando o pedido indenizatório. Sustenta que a cobrança sem comprovação da origem da dívida configura exposição indevida e tentativa de cobrança vexatória, ensejando reparação civil. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção de apontamento de débito em plataforma digital de renegociação, sem comprovação de relação contratual e relativo a dívida prescrita, configura ato ilícito; (ii) determinar se tal inserção é suficiente para ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir A controvérsia não se enquadra no Tema Repetitivo 1.264, pois discute-se a inexistência de vínculo contratual, não a cobrança de dívida prescrita. A plataforma Serasa Limpa Nome tem caráter negocial, com acesso restrito ao devedor, sem publicidade ou efeito de negativação. Não houve prova de ato ilícito, dano ou nexo causal, tampouco exposição vexatória, recusa de crédito ou prejuízo. A jurisprudência desta Câmara afasta indenização em caso de apontamento restrito e sem publicidade. A sentença reconheceu corretamente a inexigibilidade do débito, sem configurar dano moral. A LGPD foi observada, sem demonstração de tratamento indevido de dados. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de dívida não comprovada em plataforma digital de renegociação, sem publicidade a terceiros ou negativação formal, não configura ato ilícito. 2. A responsabilidade civil por dano moral exige demonstração de prejuízo concreto, não se presumindo o dano pela mera inserção da dívida em ambiente negocial reservado. 3. A ausência de comprovação de vínculo contratual impede a exigibilidade da dívida, mas, por si só, não justifica reparação moral se não demonstrado abalo efetivo à esfera pessoal da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, art. 186; CPC/2015, arts. 85, §§ 8º e 11; 1.012, caput; 1.026, §2º; Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 6º e 7º... ()
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Prestação de serviços de ensino. Curso online de idioma. Renovação automática e cobrança de valores em cartão de crédito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a abusividade da cláusula de renovação automática do contrato, assim como para condenar a ré a ressarcir à autora a quantia indevidamente cobrada de forma simples. Insurgência da parte autora. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a narrativa dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da mera contrariedade ou de aborrecimento típico do cotidiano. Danos extrapatrimoniais inexistentes in casu. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CDC, art. 42. Recursos repetitivos. Tese firmada pelo C. STJ. (EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ (tema 929). Cobranças indevidas realizadas após 30 de março de 2021, termo da modulação do referido julgado. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido... ()
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Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Operações nitidamente suspeitas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira que é responsável pela segurança das operações realizadas - DANO MATERIAL - Comprovação - Ressarcimento dos valores transferidos da conta mantida pela autora junto ao requerido - Acolhimento - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Possibilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Valor que se harmoniza com aqueles fixados pela jurisprudência desta C. 38ª Câmara em casos semelhantes - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Paciente terminal que procurou ser atendida na Santa Casa de Santos e nela não foi admitida, em virtude de ruptura, por inadimplência, do convênio entre o Hospital e a Caixa de Pecúlio - Sentença de procedência, com arbitramento de R$ 100.000,00 para cada um dos autores, a título de danos morais - Pretensão de reforma acolhida em parte - Óbito que não se deveu à demora no atendimento - Inexistência de erro médico segundo o laudo pericial - Indenização no entanto devida pela ofensa à dignidade humana, decorrente da busca por atendimento em Hospital que, por culpa da Autarquia, já não prestava serviços aos beneficiários desta, sem evidências de que os usuários houvessem sido notificados dessa cessação de vínculo - Irrelevância do fato de haver outros hospitais aptos a atender de imediato a paciente - Custos do tratamento insuscetíveis de serem ponderados na definição da indenização, à vista da natureza atuarial doo vínculo entre a Caixa e seus segurados - Valor devido a cada autor reduzido a R$ 20.000,00 - Recurso parcialmente provid... ()
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Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais, onde os autores adquiriram um lote e não conseguiram arcar com as parcelas mensais, requerendo a rescisão do contrato e a restituição do valor pago, com retenção de 10% pelas rés. II. Questão em Discussão: (i) aplicação da Lei 9.514/1997 e possibilidade de rescisão contratual; (ii) percentual de retenção do valor pago; (iii) restituição da comissão de corretagem e pagamento da taxa de ocupação; (iv) incidência de juros desde o trânsito em julgado ou desde a citação. III. Razões de Decidir A sentença afastou a aplicação da Lei 9.514/97, pois o contrato não foi registrado no cartório de imóveis e os compradores não foram constituídos em mora. Decidiu-se pela retenção de 20% do valor pago, dentro do percentual usualmente aceito pelo tribunal, e pela dedução de tributos pendentes sobre o lote no período de posse. Recurso improvido.... ()
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Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição do valor pago, com repetição em dobro. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Decisão suficientemente fundamentada (CPC/2015, art. 489; CF, art. 93, IX), com enfrentamento da revelia, da distribuição do ônus da prova e da ausência de comprovação do dano moral. Revelia. Presunção relativa (CPC/2015, art. 344). Extratos bancários que, somados à revelia, comprovam o pagamento. Dano moral. Acervo probatório insuficiente para demonstrar abordagem vexatória ou excesso apto a gerar dano extrapatrimonial (vídeo não corroborativo e protocolo de BO sem narrativa). Mero aborrecimento. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço e retenção indevida do preço. Restituição simples do valor pago, com correção desde o desembolso e juros desde a citação. Repetição em dobro. Inviável. Orientação da Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ): devolução em dobro exige violação à boa-fé objetiva; hipótese configuradora de engano justificável. Reconhecida sucumbência recíproca. Honorários somente ao patrono do autor (ré revel), fixados em R$ 1.000,00, corrigidos desde o arbitramento. Custas pela ré no tocante ao decaimento; mantida a gratuidade do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter dado à ação o nome de Produção Antecipada de Provas, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documentos. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. O processamento como tutela cautelar em caráter antecedente também não é possível porque não se está diante de situação na qual necessária asseguração de direito. Sentença de extinção mantida. ... ()
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Apelação cível interposta por associação de classe contra sentença que, em ação civil pública proposta em face de Câmara Municipal, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, em demanda que busca afastar a exigência de controle de jornada por ponto eletrônico ou biométrico aos procuradores legislativos efetivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se associação de âmbito nacional tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de prerrogativas de procuradores municipais sem representatividade local; (ii) estabelecer se a ação civil pública é via adequada para tutela de direitos individuais disponíveis de servidores públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação civil pública destina-se à tutela de interesses difusos e coletivos, sendo excepcional a legitimação de associações, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais, inclusive pertinência temática e representatividade adequada. A ausência de associados no ente federativo diretamente afetado rompe o liame de representatividade entre a associação autora e os possíveis beneficiários da demanda. A previsão estatutária genérica não supre a necessidade de autorização expressa dos filiados para atuação judicial, conforme entendimento firmado pelo STF - no Tema 82 da repercussão geral. A pretensão deduzida refere-se a direitos individuais disponíveis de servidores determinados, o que afasta a adequação da ação civil pública como instrumento processual. A inexistência de demonstração de interesse social ou de lesão a direitos coletivos evidencia a inadequação da via eleita e a ilegitimidade ativa da associação. Precedentes do Tribunal de Justiça confirmam a ilegitimidade de associação em hipóteses análogas, especialmente quando inexistente representatividade local dos interessados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A associação de classe não tem legitimidade para propor ação civil pública quando inexistente representatividade concreta dos beneficiários e ausência de autorização expressa dos filiados. 2. A ação civil pública não é via adequada para tutela de direitos individuais disponíveis de servidores públicos. 3. A pertinência temática abstrata não supre a ausência de representatividade adequada no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXI; Lei 7.347/85, art. 5º, V; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 82 da repercussão geral); TJSP, Apelação Cível 1000485-92.2025.8.26.0523; TJSP, Apelação Cível 1007958-93.2025.8.26.0438.... ()
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Ação com pedido de restituição de quantia paga e de indenização por dano moral. Transferências via pix realizadas pela autora, vítima de golpe do falsa Leilão e golpe da falta central de atendimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não cabimento. Ausência de nexo causal entre a conduta das instituições financeiras e o prejuízo suportado pela autora. Operação voluntária, configurando culpa exclusiva da vítima induzida ao erro por estelionatários. Não comprovada movimentação bancária estranha a ponto de ser levantado questionamento pela instituição bancária. Evento qualificado como fortuito externo, o que exclui a responsabilidade objetiva das rés nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Inexistência de falha na prestação de serviços, irregularidades na abertura da conta fraudulenta ou nos sistemas de segurança das instituições financeiras. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso da autora não provido.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse. Inadimplemento confesso do locatário quanto aos aluguéis e encargos. Cerceamento de defesa não configurado ante a desnecessidade de dilação probatória. Gratuidade de justiça indeferida por sinais de capacidade financeira e recolhimento do preparo. Abusividade de cláusulas afastada pela autonomia privada. Abatimento da caução comprovado em planilha de débito. Rescisão e reintegração mantidas. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, julgada procedente em primeira instância. 1.2. Recurso do réu impugnando a validade da notificação, a cobrança de tarifas e a incidência de capitalização de juros. 2. Questão em discussão: Verificar a validade da notificação para constituição em mora e a existência de abusividades na pactuação. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia que não demanda dilação probatória. 3.2. Notificação para constituição de mora. Correspondência encaminhada e entregue no endereço informado no contrato. Validade. 3.3. A discussão acerca de eventual abusividade nas condições da contratação não afasta a mora. Não houve pagamento do valor incontroverso da dívida. Autor que não pode ser obrigado a aceitar o acordo proposto pelo réu. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 3.4. Cobrança de tarifas. Previsão contratual a respeito. 3.5. Capitalização de juros. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa de taxa mensal e anual. 4. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Sentença de procedência mantida.... ()
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Ação de usucapião ordinária fundada em escritura pública de cessão de direitos possessórios celebrada em 2005. Sentença de procedência. Insurgência do Curador Especial, ao fundamento de insuficiência de prova documental acerca da posse contínua e qualificada pelo lapso legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Impõe se verificar se a escritura pública de cessão de direitos possessórios constitui justo título apto à usucapião ordinária e se o conjunto probatório demonstra posse mansa, pacífica e contínua pelo prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR. Escritura pública de cessão possessória que configura justo título para fins do CCB, art. 1.242. Acervo probatório demonstrando exercício de posse com animus domini, sem oposição e de forma contínua. Contestação por negativa geral incapaz de afastar o conjunto probatório produzido. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()
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Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 16.302,71 (base outubro/2025), além de danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ilegitimidade passiva da requerida, (ii) a inaplicabilidade do CDC, (iii) a necessidade de inclusão da construtora no polo passivo, (iv) a responsabilidade pelos vícios construtivos, (v) a configuração de danos morais e o valor correspondente, e (vi) a conversão da indenização em obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminares afastadas, considerando a relação de consumo existente entre as partes, a atuação da CDHU como fornecedora, a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo e a ausência de relação jurídica direta entre a parte autora e a construtora. 4. Prescrição igualmente afastada, considerando a inaplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 e do CDC, art. 27. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205, não transcorrido. 5. Laudo pericial que constatou vícios construtivos no imóvel, com estimativa do custo necessário à reparação, caracterizando o nexo causal que justifica o arbitramento da indenização por danos materiais, nos termos da sentença. 6. Descabimento de conversão em obrigação de fazer. 7. Litigância predatória não caracterizada. 8. Dano moral configurado, porquanto a situação extrapola o mero aborrecimento. Indenização que comporta majoração para R$ 10.000,00, consideradas a extensão e a natureza dos danos, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Custas devidas pela ré, parte vencida, nos termos do art. 1.098, §5º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 10. Sentença reformada apenas para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO. 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.» (VOTO 51451).... ()
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Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação, por ausência de prova da titularidade do débito - Banco que, intimado em diligência específica para juntar o contrato de abertura de conta corrente, apenas reapresentou documento já constante dos autos - Ausência de error in procedendo, pois a oportunidade do art. 700, §5º, do CPC foi devidamente concedida e não observada pelo apelante - Sucumbência corretamente atribuída ao autor, que deu causa à improcedência, nos termos do CPC, art. 85, caput - Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa que não comportam redução por equidade, ante o valor elevado da demanda, conforme Tema 1076 do C. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso da autora. PRELIMINAR DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO art. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. Exigência de intimação pessoal do autor que é requisito específico da extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III), hipótese diversa do descumprimento de determinação judicial de complementação documental tida por indispensável ao prosseguimento da demanda, que não reclama a observância daquele procedimento. Preliminar afastada. MÉRITO. MORA EX RE. FUNÇÃO MERAMENTE PROBATÓRIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Mora que, na alienação fiduciária, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), servindo a notificação extrajudicial não à constituição do devedor em mora, mas à sua comprovação documental, como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. TEMA REPETITIVO 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA REMESSA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. STJ que, em recurso repetitivo, firmou a tese de que basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensada a prova do efetivo recebimento, seja pelo destinatário, seja por terceiro. Incumbência do credor de demonstrar a remessa, não a entrega. CASO CONCRETO. «ENDEREÇO INSUFICIENTE". IRRELEVÂNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. Comprovado que a notificação foi endereçada exatamente ao logradouro declarado pela própria devedora na contratação, a devolução da correspondência com a anotação «endereço insuficiente» não infirma a comprovação da mora. Deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva (CCB, art. 113 e CCB, art. 422) que impõem ao contratante prestar dados cadastrais completos e mantê-los atualizados, não podendo o devedor valer-se da própria desídia para obstar o exercício regular do direito do credor, sob pena de chancelar-se o venire contra factum proprium. CONCLUSÃO. Regularmente comprovada a mora, não subsistia fundamento para exigir nova demonstração do requisito, tampouco para extinguir o processo. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, inclusive quanto à apreciação da liminar. Recurso provido.... ()
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Auto de infração lavrado contra o oficial de registro de imóveis em razão de suposto recolhimento a menor do tributo pelo contribuinte - Dever de fiscalização do oficial que se limita à verificação da existência do recolhimento do tributo e da regularidade formal do ato - Valor declarado pelo contribuinte que goza de presunção de veracidade e de consonância com o valor de mercado, somente afastável mediante regular procedimento administrativo (CTN, art. 148) - Tema 1.113 do STJ - Eventual diferença de ITBI que deve ser exigida do contribuinte, e não do delegatário do serviço registral - Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 134, VI - Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.... ()
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1. Perda do objeto - Inocorrência. Excussão da garantia fiduciária não tendo o condão de extinguir o mútuo subjacente, remanescendo o devedor responsável por eventual saldo devedor. 2. Capitalização mensal dos juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Hipótese em que a cédula aponta taxa mensal e taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira. Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal. Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827. Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ. 3. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). Deram provimento à apelação.... ()
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Juízo de conformidade determinado pela D. Presidência da Seção de Direito Público - Temas 6 e 1.234 do 1STF - MANDADO DE SEGURANÇA - Aripiprazol para transtorno afetivo bipolar - Medicamento não incorporado para a finalidade postulada - Segurança concedida sem análise do ato de não incorporação e sem consulta ao NAT-Jus - Impetração anterior às teses vinculantes - Necessidade de oportunizar a comprovação dos requisitos cumulativos - Fornecimento mantido - Julgamento convertido em diligência.... ()
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I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por sociedade empresária contra ato da Secretária Municipal da Fazenda do Município de Americana, que indeferiu pedido de reconhecimento de imunidade tributária do ITBI incidente sobre treze imóveis conferidos ao patrimônio da pessoa jurídica para integralização de capital social (requerimento 143.266/2025), exigindo recolhimento imediato com base no art. 135, § 5º, da Lei Municipal 4.930/2009 diante do objeto social imobiliário da adquirente. 2. Sentença que concedeu em parte a ordem para assegurar certidão de imunidade sob condição suspensiva, vedar atos de cobrança e ressalvar ao Fisco Municipal a apuração da receita preponderante após o triênio do CTN, art. 37, § 2º, bem como eventual lançamento sobre o valor excedente ao capital social com base no Tema 796/STF - . II. Questões em discussão 3. (i) Examinar se os precedentes qualificados e orientações vinculantes devem ser aplicados de pronto aos feitos em curso; (ii) definir se a imunidade tributária do ITBI sobre a transmissão de bens imóveis em realização de capital social (art. 156, § 2º, I, primeira parte, da CF/88) é incondicionada ou sujeita à aferição de atividade preponderante; e (iii) verificar a subsistência de tributação sobre eventual excedente na hipótese dos autos. III. Razões de decidir 4. Para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para que se possa aplicar a orientação firmada aos processos que tratam da mesma matéria. 5. A regra de imunidade do art. 156, parágrafo 2º, I, da CF/88 contempla duas hipóteses distintas e autônomas: a primeira refere-se à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sendo dotada de eficácia plena e incondicionada; a segunda concerne às transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, sobre as quais incide expressamente a cláusula restritiva («salvo se, nesses casos») vinculada à atividade preponderante de compra e venda, locação ou arrendamento imobiliário. 6. A exegese constitucional orientada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral 1.348, afasta a exigência de verificação da preponderância da atividade societária para a integralização do capital social subscrito, não cabendo à legislação infraconstitucional (CTN, art. 36 e CTN art. 37), tampouco à lei local, restringir o alcance conferido pelo legislador constituinte originário. 7. Demonstrado que os treze imóveis situados na Comarca de Americana foram vertidos estritamente para subscrição e integralização de quotas do capital social, sem criação de reserva de capital ou valor atribuído superior ao montante subscrito, resta configurado o direito líquido e certo à imunidade plena e incondicionada da exação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da impetrante provido. Recurso voluntário do Município e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: «A imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, parágrafo 2º, I, primeira parte, da CF/88, incidente sobre a transmissão de bens imóveis destinados à realização de capital social, é incondicionada, não se subordinando à análise da atividade preponderante exercida pela sociedade empresária adquirente.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 36, I, e CTN, art. 37, §§ 1º, 2º e 3º; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.348 (RE Acórdão/STF); STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Ministra Rosa Weber, j. 08/10/2013; STF, Rcl 30.003-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 04/06/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 05/06/2018.... ()
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