«A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada ( CPC/1973, CPC/1973, art. 543-B e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.»
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