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Pretensão da autora de ver o Município-réu obrigado a prestar-lhe serviço de saúde de home care - Ação julgada antecipadamente, indeferida prova pericial requerida pela autora - Necessidade de produção da prova técnica - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido em parte
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. Ação proposta por servidor estadual inativo contra o Estado de São Paulo objetivando o pagamento de indenização por períodos de licença-prêmio não usufruídos durante a atividade. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na adequação da fixação dos honorários advocatícios, se por equidade ou com base no valor do proveito econômico. Razões de Decidir. A norma do art. 85, 8º, do CPC, é excepcional. O benefício econômico obtido pelo autor é mensurável, corresponderá ao valor dos dias de licença-prêmio não usufruídos. Proveito econômico ainda ilíquido; arbitramento futuro mediante liquidação, conforme o § 4º, art. 85. Dispositivo. Reexame necessário desprovido; recurso de apelação provido, em parte... ()
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Município de São Paulo - Exercício de 2018 - Insurgência contra a denegação da ordem - Pretensão à obtenção da segurança com vistas a compensar os valores que alega a impetrante terem sido por ela indevidamente pagos com os lançamentos futuros - Inexistência de provas pré-constituídas acerca do alegado direito líquido e certo da impetrante - Recurso não provid
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