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Doc. ADM Direito 846.1607.5491.2282

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela. Prestação de Serviços. Quebra do prazo de fidelização. Telefonia. Recurso da parte ré. Aplicação do CDC. Resolução 632/2014 da ANATEL. Regras de negociação entre fornecedora do serviço e consumidor acerca dos contratos de permanência (arts. 57, 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL). No entender do STJ, a cláusula de fidelização em contratos de serviços de telecomunicações revela-se lícita, contudo, no caso dos autos a empresa ré não apresentou o instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a regularidade da contratação, bem como a validade da cláusula de fidelização. Ausência de contrato e de assinatura do consumidor. Por força do que estabelece o art. 6º, VIII do CDC, era da ré, o ônus de provar que seria legítima a cobrança relacionada, diante dos termos contratuais havidos entre as partes. Dano moral reconhecido. Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Reparação do dano moral. Responsabilidade Civil. Extracontratual. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 380.1855.1851.6728

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - HOME CARE - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Pretensão da autora de ver o Município-réu obrigado a prestar-lhe serviço de saúde de home care - Ação julgada antecipadamente, indeferida prova pericial requerida pela autora - Necessidade de produção da prova técnica - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 218.0321.3994.2590

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 598.4722.4986.5848

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Ação proposta por servidor estadual inativo contra o Estado de São Paulo objetivando o pagamento de indenização por períodos de licença-prêmio não usufruídos durante a atividade. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na adequação da fixação dos honorários advocatícios, se por equidade ou com base no valor do proveito econômico. Razões de Decidir. A norma do art. 85, 8º, do CPC, é excepcional. O benefício econômico obtido pelo autor é mensurável, corresponderá ao valor dos dias de licença-prêmio não usufruídos. Proveito econômico ainda ilíquido; arbitramento futuro mediante liquidação, conforme o § 4º, art. 85. Dispositivo. Reexame necessário desprovido; recurso de apelação provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 937.7016.3137.8906

5 - TJSP ISS -

Município de São Paulo - Exercício de 2018 - Insurgência contra a denegação da ordem - Pretensão à obtenção da segurança com vistas a compensar os valores que alega a impetrante terem sido por ela indevidamente pagos com os lançamentos futuros - Inexistência de provas pré-constituídas acerca do alegado direito líquido e certo da impetrante - Recurso não provid

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