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Sentença de improcedência. Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()
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Inocorrência - Atraso de voo por, aproximadamente, 15h30min - Não há, nos autos, prova de que os autores suportaram gastos imprevistos e mudanças no planejamento da viagem - Os autores não questionaram a prestação de assistência material, pela ré, durante o período de espera, e foram realocados para outro voo, chegando ao seu destino - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida» - Precedente do STJ - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Inexistência de dano moral passível de indenização - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Ação declaratória combinada com obrigação de fazer e indenização. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Primeiro, mantém-se a declaração de inexistência do débito. Discussão sobre a contratação de prestação de serviços - plataformas disponibilizadas pela ré. Ausência de prova da contratação. Print de tela sistêmica que não demonstrou a adesão voluntária. Falta de relatório eletrônico e/ou explicação de como haveria se dado a aquisição do serviço. E causou estranheza que a suposta contração tenha ocorrido em 2022, contudo a cobrança da mensalidade da utilização da plataforma se efetivado somente dois anos depois, em 2024. Logo, a ré não se desincumbiu de seu ônus, em desatenção ao disposto no CPC, art. 373, II. Aplicação Súmula 479/superior Tribunal de justiça. Precedente da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. Aplica-se pacífica posição do STJ e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais «in re ipsa". Valor da indenização mantido em R$ 8.000,00. Embora o apontamento tenha permanecidos nos órgãos de inadimplentes por apenas 05 (cinco) dias, a exclusão só se aperfeiçoou em razão de decisão judicial a determinando. Conduta comercial da ré sem a devida cautela. E terceiro, altera-se o termo inicial dos juros moratórios em relação a condenação a indenização por danos morais. Sentença que determinou a incidência dos juros de mora desde a inscrição indevida. Todavia, era o caso de se determinar a incidência desde a citação. Havia relação contratual entre as parte, reconhecida pelo próprio autor, que havia adquirido outro serviço prestado pela parte ré, ainda que de forma gratuita. Ou seja, o reconhecimento da inexistência débito de serviço oneroso, não retirava aquela origem contratual da relação jurídica controvertida. Não havia espaço para incidência da súmula 54 o STJ, devendo o termo inicial de juros de mora ser a citação. Ação julgada procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falsidade de assinaturas atestada por perícia grafotécnica. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa caracterizado. Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter pedagógico da condenação. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual decorrente de fraude. Termo inicial a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Descabimento. Existência de condenação e proveito econômico mensurável. Observância à regra geral do CPC, art. 85, § 2º e ao Tema 1.076 do STJ - . Fixação em 12% sobre o valor da condenação atualizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação anulatória de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Consórcio de bem imóvel - Alegada prática de propaganda enganosa com promessa de contemplação em até 45 dias - Conjunto probatório demonstrou a inexistência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Ciência inequívoca da autora de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, que poderia ocorrer tanto no início, quanto durante ou no final do grupo, inexistindo promessa ou contemplação imediata - Assinatura de contrato em que constam expressamente tais informações - Ligação do setor de controle de qualidade apontando as circunstâncias, tendo a autora negado que houve promessa de contemplação - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à devolução imediata dos valores e danos materiais e morais - Sentença mantida - Recurso negado.... ()
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