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Doc. ADM Direito 112.0401.6263.5366

1 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Ausência de hipossuficiência da seguradora - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 449.8432.9658.5951

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA -

Sentença de improcedência. Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 420.4316.1931.4789

3 - TJSP Apelação. Servidores públicos municipais. Agentes comunitários de saúde. Adicional de insalubridade, incluindo pagamento retroativo. Transposição do regime celetista para estatutário que não afasta a competência da Justiça Comum para o julgamento de todo o período discutido. Previsão do adicional na Lei Orgânica do Município de Guarulhos (art. 89, XVI), regulamentado pelo Decreto Municipal 17.664/93. Aplicação da tese fixada pelo STF - no julgamento do Tema 1143: «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial indispensável para verificar o desempenho de atividade profissional em condições insalubres pelos autores, bem como o respectivo percentual devido. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 231.1315.6175.6119

4 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - DANO MORAL -

Inocorrência - Atraso de voo por, aproximadamente, 15h30min - Não há, nos autos, prova de que os autores suportaram gastos imprevistos e mudanças no planejamento da viagem - Os autores não questionaram a prestação de assistência material, pela ré, durante o período de espera, e foram realocados para outro voo, chegando ao seu destino - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida» - Precedente do STJ - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral», em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos - Inexistência de dano moral passível de indenização - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 406.1366.6864.0200

5 - TJSP Ação cominatória visando o fornecimento de home care - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Abusividade da cláusula contratual de exclusão - Precedentes da instância especial - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Prescrição médica para a acompanhamento com fonoaudióloga, fisioterapia motora e respiratória e manutenção de sonda nasoenteral - Obrigatoriedade da referida cobertura - Ausência de indicação para internação domiciliar por 24 horas - Laudo pericial conclusivo quanto à necessidade do atendimento domiciliar, na modalidade de assistência, sem preenchimento dos requisitos para internação domiciliar - Exclusão de cuidador, ônus dos familiares e excluído do contrato, e enfermeiro 24 horas por dia - Dever jurídico de cobertura pela seguradora nos termos do relatório médico e conforme apurado em laudo pericial - Observância à jurisprudência do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 357.8974.8296.9365

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PLATAFORMA NÃO CONTRATADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DE JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL.

Ação declaratória combinada com obrigação de fazer e indenização. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Primeiro, mantém-se a declaração de inexistência do débito. Discussão sobre a contratação de prestação de serviços - plataformas disponibilizadas pela ré. Ausência de prova da contratação. Print de tela sistêmica que não demonstrou a adesão voluntária. Falta de relatório eletrônico e/ou explicação de como haveria se dado a aquisição do serviço. E causou estranheza que a suposta contração tenha ocorrido em 2022, contudo a cobrança da mensalidade da utilização da plataforma se efetivado somente dois anos depois, em 2024. Logo, a ré não se desincumbiu de seu ônus, em desatenção ao disposto no CPC, art. 373, II. Aplicação Súmula 479/superior Tribunal de justiça. Precedente da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos morais. Aplica-se pacífica posição do STJ e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais «in re ipsa". Valor da indenização mantido em R$ 8.000,00. Embora o apontamento tenha permanecidos nos órgãos de inadimplentes por apenas 05 (cinco) dias, a exclusão só se aperfeiçoou em razão de decisão judicial a determinando. Conduta comercial da ré sem a devida cautela. E terceiro, altera-se o termo inicial dos juros moratórios em relação a condenação a indenização por danos morais. Sentença que determinou a incidência dos juros de mora desde a inscrição indevida. Todavia, era o caso de se determinar a incidência desde a citação. Havia relação contratual entre as parte, reconhecida pelo próprio autor, que havia adquirido outro serviço prestado pela parte ré, ainda que de forma gratuita. Ou seja, o reconhecimento da inexistência débito de serviço oneroso, não retirava aquela origem contratual da relação jurídica controvertida. Não havia espaço para incidência da súmula 54 o STJ, devendo o termo inicial de juros de mora ser a citação. Ação julgada procedente em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 256.6665.8860.3159

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONFIGURADA.

Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falsidade de assinaturas atestada por perícia grafotécnica. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa caracterizado. Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter pedagógico da condenação. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual decorrente de fraude. Termo inicial a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Descabimento. Existência de condenação e proveito econômico mensurável. Observância à regra geral do CPC, art. 85, § 2º e ao Tema 1.076 do STJ - . Fixação em 12% sobre o valor da condenação atualizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 499.1772.6916.5813

8 - TJSP *

Ação anulatória de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Consórcio de bem imóvel - Alegada prática de propaganda enganosa com promessa de contemplação em até 45 dias - Conjunto probatório demonstrou a inexistência de vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Ciência inequívoca da autora de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, que poderia ocorrer tanto no início, quanto durante ou no final do grupo, inexistindo promessa ou contemplação imediata - Assinatura de contrato em que constam expressamente tais informações - Ligação do setor de controle de qualidade apontando as circunstâncias, tendo a autora negado que houve promessa de contemplação - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à devolução imediata dos valores e danos materiais e morais - Sentença mantida - Recurso negado.... ()

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Doc. ADM Direito 639.9474.9553.7843

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS OPOSTOS CONTRA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. APELO INSUBSISTENTE. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, APTA A CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO CPC/2015, art. 784, VIII, NÃO TENDO A EMBARGANTE/APELANTE SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR A SUPOSTA FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, OU AINDA TIVESSE FEITO O PAGAMENTO DO DÉBITO, OU DE RESTO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO À PREVALÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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