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Doc. ADM Direito 382.6948.5368.7821

1 - TJSP Ação cominatória - perda superveniente de objeto - honorários advocatícios devidos pela parte que deu causa à propositura da ação - art. 85, §10 do CPC - recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. ADM Direito 369.7983.9850.0408

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. Omissão do autor quanto ao atendimento da determinação de emenda da inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Benefício da justiça gratuita concedido. Autor que não aufere rendimentos expressivos, tampouco possui patrimônio incompatível com o benefício. Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 115.4832.4786.2780

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO -

Pretensão ao pagamento de indenização por alegado desvio de função entre o cargo de «Oficial Administrativo» e o emprego público «Agente Estadual de Trânsito» - Hipótese em que restou demonstrado que o autor atuava em desvio de função - Incidência da Súmula 378/STJ - Situação que autoriza o pagamento de indenização equivalente às diferenças salariais entre os referidos cargos, com os reflexos nas demais verbas salariais, com os acréscimos legais, respeitada a prescrição quinquenal- Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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