Cargo de Oficial Estadual de Trânsito. Pretensão de receber diferenças salariais em decorrência do desvio de função, tendo como paradigma o cargo de Agente Estadual de Trânsito. Cabimento. Prova robustas que demonstram que o autor, aprovado no cargo de oficial estadual de trânsito (nível médio), exerceu funções típicas de agente estadual de trânsito (nível superior). Aplicação do LCE 1.195/13, art. 19, com a redação dada pela LCE 1.373/22. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Cargo de Oficial Estadual de Trânsito. Pretensão de receber diferenças salariais em decorrência do desvio de função, tendo como paradigma o cargo de Agente Estadual de Trânsito. Alegação de que as atividades de examinador de trânsito não são exclusivas de agentes estadual de trânsito. Não cabimento. Exercício habitual de atividades típicas de agente estadual de trânsito que extrapola as atribuições do oficial estadual de trânsito. Observância do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Precedentes deste Eg. TJSP. Indenização devida, no período não atingido pela prescrição quinquenal. Súmula 378/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Cálculo que deve ocorrer conforme o julgado pelo STF - no tema 810 (RExtr. Acórdão/STF) e Emenda Constitucional 113/2021 (taxa Selic) e Emenda Constitucional 136/2025. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()
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