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em HABEAS CORPUS - Posse ou porte irregular de arma de fogo e munições de uso permitido (arts. 12 e/ou 14 da Lei 10.826/03) - Ilicitude da prova não caracterizada. Diligência realizada por policial militar acompanhado por guarda civil municipal. Regular atuação da GCM. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo E. STF - na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014 - Abordagem, busca pessoal e residencial legítimas. Recorrente foragido da justiça em virtude de condenação definitiva pelo crime de homicídio qualificado. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente - Trancamento de inquérito policial. Medida excepcional inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Precedentes do C. 1STJ e desta E. Corte - Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta - Justiça gratuita. Custas processuais devidas por força de lei e incidente apenas em caso de eventual condenação definitiva - Constrangimento ilegal não configurado - Recurso desprovido... ()
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preliminar: ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - inocorrência - solidariedade entre os entes federados - preservação do direito constitucional à saúde - parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793) - mérito: pretensão inicial da autora voltada à proteção de seu direito à saúde, a partir da condenação da Administração Estadual ao fornecimento de CANABIDIOL com vistas ao adequado tratamento de «EPILEPSIA REFRATÁRIA» (CID G40.9/R51) que lhe acomete - impossibilidade - relatório médico que não indica a insuficiência das terapias oferecidas pelo SUS - contradição e desconexão no documento acostado aos autos que levanta dúvida acerca da necessidade dos fármacos pleiteados - inexistência, ademais, de informações acerca da anterior utilização dos produtos à base de canabidiol nacionais e já aprovados pela ANVISA - não preenchimento dos requisitos delineados pelo STF - no julgamento do RE 1.165.959 (Tema 1.161) - precedentes do E. 1TJSP - sentença de procedência reformada - apelo da demandante não provido e recursos, oficial e voluntário da FESP, providos.... ()
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V. acórdão em que não foi apreciado o recurso de apelação de uma das partes. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos para julgar o recurso de apelação. Inconformismo do banco apelante com a limitação do valor dos descontos incidentes sobre a folha de pagamento e a conta corrente da parte autora até o montante de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, considerado o total dos descontos incidentes em razão de empréstimos por ela contratados. Apelação com preliminar pedindo efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, requerendo a manutenção dos descontos tal como celebrado em contrato e, também, em observação ao «pacta sunt servanda», ao princípio da boa-fé, ao ato jurídico perfeito e à realidade contratual. Não concedido efeito suspensivo ao recurso por ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Parcial provimento ao recurso de apelação do banco para impor a limitação legal aos empréstimos consignados, mas não aplicar essa limitação, por analogia, aos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários. Inteligência do Tema 1085 do STJ. Sucumbência mantida conforme determinado em primeiro grau. ... ()
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Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Munícipio de Araguaína/TO em razão de débitos tributários imputados ao autor, em razão de suposta aquisição de lote de propriedade da ré, objeto da ação. Contrato não subscrito pelo autor. Bloqueio de conta em razão dos débitos. Nexo de causalidade entre a elaboração e utilização do instrumento contratual pela ré, de um lado, e a ajuizamento da execução fiscal e bloqueio de ativos financeiros, de outro. Eventos que transbordam do mero desconforto inevitável na vida contemporânea e constituem ofensa à dignidade humana do autor. Indenização de dano moral fixada em R$ 5.000,00. Recurso provido... ()
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Ação de produção antecipada de provas. Sentença homologatória da prova produzida. Inconformismo das requeridas. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. CPC, art. 382, § 2º. Questão de ordem processual. Possibilidade de conhecimento. Alegação de nulidade da prova pericial, não verificada. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo. Valoração da prova que será dada no processo principal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Hipóteses definidas pelo E. STJ - no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ - em julgamento repetitivo. Preclusão da discussão acerca da inserção indevida em desconsideração e tema 473 do E. STJ. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Incontroversa a celebração do contrato de locação e a invasão do imóvel por terceiros, durante a locação - Autor (locador) alega que o Requerido é responsável pela ocorrência de danos ao imóvel (não decorrentes do uso regular do bem) - Não comprovado o estado do imóvel no início da locação - Prova insuficiente para comprovar que os danos alegados decorreram de conduta do Requerido (ônus que incumbia ao Autor, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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Pretensão não deduzida na petição inicial. Ausência de interesse recursal. Recurso da autora não conhecido, no ponto. ... ()
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Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes por culpa da requeira, condenando-a na restituição do valor de R$ 33.348,58 e ao pagamento de dano moral no importe de R$ 10.000,00 - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Mérito - A ausência de registro do pacto de alienação fiduciária em cartório impõe a aplicação do CDC, afastando o regime especial da Lei 9.514/1997 - Obras não concluídas no prazo avençado considerando-se a margem de 180 dias de tolerância - Ausente justificativa para afastar a mora da requerida - Inadimplido o contrato, por culpa exclusiva da vendedora, cabível a sua rescisão com a devolução integral dos valores pagos - Súmulas 1 e 2 deste TJSP - e 543 do Col. 1STJ - Dano moral configurado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Fraudes na aquisição de placas e de outros serviços de fotolitogravura levada a efeito no Município de Uchoa - Com exceção da comprovação do dolo, as demais alterações materiais promovidas pela Lei 14.230/2021 não se aplicam à presente demanda - Exegese da tese firmada no Tema 1.199/1STF - Prescrição - Inocorrência - Fluxo deflagrado a partir do término do mandato do agente público - Conjunto probatório carreado aos autos dá conta da ligação fraudulenta havida entre as empresas BANDERPLACA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, AZ PLACAS E BANDEIRAS e EUROPA PLACAS (titular: Moises de Oliveira e Souza), sendo que apenas a primeira existia de fato - Diretor de Gabinete que aderiu à prática ilícita de aludidas empresas - Ausência de provas quanto à atuação do ex-prefeito no esquema em apreço - Penalidades fixadas adequadamente, ante a gravidade dos fatos - Pedido julgado procedente em parte - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que, diante da revelia da associação requerida, acolheu seus pedidos de declaração de inexistência do vínculo associativo e devolução do indevidamente cobrado mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Autor apela pela indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de consumidor hipervulnerável gera dano moral «in re ipsa», dispensando prova concreta do abalo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pelo teor da narrativa autoral, vê-se a penosa jornada percorrida pelo consumidor na tentativa de solucionar amigavelmente o caso, mas, ainda assim, a frustração foi inevitável. Houve diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da requerida, mas nem mesmo após buscar solução administrativa junto ao PROCON e ao CEJUSC obteve qualquer êxito, tendo a requerida se mantido inerte em todas as ocasiões 4. Não bastasse isso, o autor foi privado, ainda que parcialmente, de sua fonte de subsistência por exclusiva culpa da requerida, que lhe descontou ilegalmente contribuições associativas, em evidente afronta à legislação e ao sistema protetivo consumerista. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do autor provido para acolher o pedido de condenação por indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Tese de julgamento: «1. Em sendo vedado o enriquecimento sem causa e praticadas condutas abusivas contra o consumidor, é de se recompor não apenas o dano material sofrido, mas também o abalo moral que toda a situação causou até a efetiva solução da lide. 2. O comprometimento de verba alimentar por prolongado período causado por acidente de consumo, gera abalo moral indenizável, sobretudo quando é vitimado consumidor hipervulnerável e são ignoradas suas contestações (art. 54-G, I, II e III, do CDC) e consumido seu tempo livre ou produtivo.» _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 170; CC: arts. 186, 876, 884, 885, 927; CDC: arts. 4º, I, III, 6º, VI, 39, IV, 42, §ú; Estatuto do Idoso: arts. 2º, 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 10036857720198260019, Rel. Claudio Godoy, j. 19/02/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, p. 19/02/2025 e AC 1002600-43.2020.8.26 .0400, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 08/09/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, p. 08/09/2021... ()
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Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e pedido de indenização pelo uso de imóvel. A sentença rescindiu o contrato de compra e venda, determinou a desocupação do bem pelo réu e fixou indenização mensal pelo uso do imóvel em 1% de seu valor. Condenou-se, ainda, o réu ao pagamento das despesas contratuais, a serem apuradas em sede de liquidação, com devolução de 80% dos valores pagos, admitida a compensação de créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão cinge-se à: (i) rescisão contratual deve ser decretada com retenção dos valores pagos pelo réu; e (ii) a autora faz jus à retenção de despesas relativas a IPTU, condomínio, contas de água e energia elétrica, comissão de corretagem e percentual de 30% sobre os valores pagos. Autora aduz que firmou com o réu contrato de locação e, posteriormente, de compra e venda com alienação fiduciária. Sustenta que o réu inadimpliu parcelas a partir de outubro de 2022, acumulando débito de R$ 42.057,78, o que motivou a propositura da presente ação de resolução contratual. Requer a rescisão do contrato com reintegração de posse e indenização pelo uso do imóvel. Defende que os valores pagos até agosto de 2022 concernem a aluguéis e não devem ser restituídos. Requerido, por seu turno, aduz que a sua inadimplência decorre da omissão da autora em enviar os boletos de pagamento das parcelas, impedindo o cumprimento do contrato e violando a boa-fé objetiva. O réu demonstrou interesse em adimplir a obrigação em exame, inclusive propondo parcelamento do débito e realizando benfeitorias. Asseverou, ademais, que a autora tenta se beneficiar de sua própria conduta, o que configura enriquecimento sem causa, afastando a possibilidade de reintegração de posse e a negativa de devolução dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de registro da alienação fiduciária afasta a incidência da Lei 9.514/97, sendo aplicável à espécie o CDC. A retenção de 20% dos valores pagos revela-se razoável e proporcional, contemplando despesas administrativas e publicitárias, sem caracterizar enriquecimento sem causa por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Não se conhece do recurso da parte ré, em virtude da sua deserção. Recurso da parte autora não provido. Tese firmada: (1) A rescisão contratual deve restabelecer o equilíbrio entre as partes, promovendo-se o seu retorno ao status quo ante, vedado o enriquecimento sem causa; (2) A retenção de 20% dos valores pagos é medida justa para compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual. Legislação Citada: Código Civil, arts. 422, 475, 884. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, art. 1.007, § 2º. CDC, arts. 51, IV, 53. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1095. TJSP, Apelação 1006643-94.2018.8.26.0302, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2023. TJSP, Apelação 1003227-93.2023.8.26.0189, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2024... ()
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Servidora pública do Município de Dirce Reis. Cuidadora Educacional. Adicional de insalubridade. Sentença que julga o pedido procedente para conceder o adicional, com pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Reforma. 1. Preliminar. Não coisa julgada ou de prevenção com a ação 005611-64.2021.8.26.0297. Diferente a causa de pedir. 2. Mérito. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde abril de 2016 a novembro de 2018, bem como o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, interrompido, a partir de setembro de 2023. Laudo pericial afirma exercício de atividade em condições insalubres. Afastamento. Lei Complementar Municipal 98/2010, do Município de Dirce Reis. Funções exercidas pela autora que não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. LTCAT produzida pela Municipalidade que atesta a exposição intermitente a agentes insalubres - risco biológico. 3. A prova pericial é apenas mais um dos elementos formadores da convicção do julgador, que não está a ela adstrito. Atividade desenvolvida que não pode ser considerada insalubre. Contato esporádico com agentes biológicos pela higienização das crianças, que podem ou não, esta doentes, não se confundindo com pacientes. Ambiente de trabalho voltado para atividades lúdicas e de cuidado infantil, não estando relacionada a ambientes de cuidada da saúde humana, à semelhança de hospitais, enfermarias e ambulatórios. 4. Sentença de procedência reformada. Ônus de sucumbência invertidos. 5. Dado provimento ao recurso de apelação do MUNICÍPIO e negado provimento ao recurso de apelação da autora, para julgar improcedente o pedido inicial.... ()
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Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Competências materiais comuns para implementação de políticas públicas sobre proteção do meio ambiente, promoção de programas de construção de moradias e a melhoria de condições habitacionais e saneamento básico e proteção do patrimônio público - Preliminar afastada. CHAMAMENTO AO PROCESSO - Competência federal voltada a elaboração de normas jurídicas diretrizes, normas jurídicas e coordenação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Indeferida a inclusão da União. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Implementação de medidas para prevenção, mitigação, monitoramento e fiscalização de áreas de risco ocupadas no bairro de Toque-Toque Pequeno, bem como condenação em danos morais coletivos - Harmonização entre os Poderes que enseja a aplicação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) - Atuação do Poder Judiciário em situações excepcionais legitimada pelo Supremo Tribunal Federal - Reserva do possível não pode ser pretexto ao júbilo da inércia dos administradores públicos - Federalismo cooperativo - Necessária atuação conjunta entre ente estadual e municipal - Danos morais coletivos não configurados - Três apelações não providas... ()
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Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Lesão no 3º QDD, com perda de mobilidade e sensibilidade, além de perda de força de flexão da falange distal do 4º QDE, com redução da capacidade laboral. Trabalho habitual de forneiro. Natureza técnica e manual da profissão. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Na concepção de «mão humana» observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso provido. 2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ), observada a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa Selic. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio-acidente ao autor. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... ()
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Ação de Manutenção de Posse c/c Indenização por Dano Material. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Autor alega que os réus, proprietários de imóvel vizinho ao seu, turbaram sua posse sobre o bem. 1. Comprovação do exercício de posse anterior pelo requerente. Contrato, inscrição municipal e depoimentos testemunhais que confirmam a posse praticada pelo demandante. 2. Ameaça de turbação evidenciada nos autos. Possibilidade de privação parcial da posse do autor demonstrada pelo conteúdo da defesa dos réus e pelas oitivas das testemunhas, que confirmaram certa hostilidade entre as partes. 3. Pela análise do conjunto fático probatório, necessário conceder a proteção possessória em favor do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Acidente típico - Traumatismo com lesão nos 2º e 3º dedos da mão esquerda - Comprovadas as lesões, o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos
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Tutela provisória de urgência. Deferimento oportuno com fixação de astreintes. Alegação de descumprimento pelo autor. Apuração em regular liquidação de sentença. Recurso provido
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Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito com morte de semovente. Réu que, ao ultrapassar em momento inoportuno, invadiu faixa na contramão de direção colidindo com a charrete do autor, causando a morte de seu cavalo. Sentença de procedência. Irresignação do réu que vota pela dinâmica contrária do acidente, atribuindo culpa exclusiva ao autor. Não cabimento. Alegações genéricas. Fotos e documentos carreados aos autos que deixam cabalmente comprovada a culpa exclusiva do réu. Marcas de frenagem que comprovam que o veículo invadiu a contramão, causando o acidente. Dinâmica incontroversa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Apelo do embargado - Recurso distribuído livremente - Anterior interposição de apelação em embargos de terceiro opostos contra decisão proferida nos autos do mesmo incidente de cumprimento de sentença - Julgamento pela 32ª Câmara de Direito Privado - Prevenção - arts. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e 930, parágrafo único, do CPC - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pela Convenção de Montreal, pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. Atraso de 20 horas para a chegada no voo de ida e de 3 horas no voo de volta. Pretensão de justificativa do atraso em razão da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Descabimento. Hipótese previsível e inerente à atividade da ré, configurando-se como fortuito interno. Impossibilidade de aplicação da excludente do art. 14, parágrafo 3º, do CDC. Reparação de danos materiais. Autor que alega ter perdido o valor relativo a um dia de hospedagem no destino, sem demonstrar, contudo, o respectivo desembolso. Determinação de ressarcimento descabida. Inviabilidade de serem indenizados danos meramente presumidos ou hipotéticos. Danos morais. Configuração no voo da ida. Atraso considerável, que extrapola a hipótese de mero descumprimento de obrigação contratual ou de aborrecimento. Configuração de abalo psíquico, apto a ensejar o pagamento de indenização. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fornecimento de amparo pela ré no caso concreto, que deve ser considerado (hospedagem, alimentação e realocação no primeiro voo disponível). Hipótese concreta que enseja a redução para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao voo de volta, não há o que considerar, já que se tratou de atraso de pequena monta, configurando-se hipótese de mero aborrecimento inerente à vida em sociedade e de descumprimento contratual. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e reduzir o valor devido a título de indenização por danos morais... ()
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Município de São Paulo - São Paulo Previdência (SPPREV) - Embargos à execução - Insurgência contra o decreto de procedência dos embargos - Autarquia estadual - Entidade imune nos termos do art. 150, VI, «a» da CF/88- Exequente que alega não ter a executada demonstrado a vinculação do imóvel às suas finalidades essenciais - Ônus da prova que compete, todavia, ao ente tributante - Precedente do STF - Extinção da execução fiscal corretamente determinada. Recurso não provido
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Caso em Exame 1. Professor de Educação Básica I e II ajuizou ação para anular atos que indeferiram pedidos de licença-saúde entre fevereiro e julho de 2025, regularizar frequência e pagamento de vencimentos, e indenização por dano moral. Alega assédio moral por parte da direção escolar após incidente com aluno portador de TEA, resultando em afastamentos de saúde. Licenças foram negadas pelo DPME, apesar de diagnóstico de transtornos relacionados ao trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica judicial para comprovar a necessidade de afastamento do professor no período de 19/02/2025 a 18/07/2025. III. Razões de Decidir 3. A ausência de perícia técnica judicial impede a conclusão sobre a necessidade de afastamento do professor, configurando cerceamento de defesa. 4. A sentença deve ser anulada para reabertura da fase instrutória e realização de perícia médica judicial. 5. Antecipação da tutela de urgência concedida para fazer cessar os descontos do período em discussão, dada a natureza alimentar da verba. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada. Recurso provido para reabertura da instrução probatória. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa configurado pela ausência de perícia. 2. Necessidade de perícia médica judicial para comprovação das condições de saúde do autor... ()
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Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença proferida em Ação de Procedimento Comum que reconheceu o direito da autora à isenção de IPVA nos exercícios de 2022 a 2024 em razão de alegada deficiência física. 2. A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do tributo referente ao veículo de sua propriedade, bem como a exclusão de eventual inscrição em dívida ativa, sustentando ser pessoa com deficiência física com impedimento de longo prazo. 3. A perícia administrativa e judicial realizada pelo IMESC concluiu que a autora apresenta coxartrose bilateral e protrusões discais lombares, com enquadramento da deficiência em grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em definir se a autora, classificada em perícia como pessoa com deficiência de grau leve, faz jus à isenção de IPVA prevista no art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008, especialmente diante da possibilidade excepcional prevista no § 2º do referido dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A legislação estadual condiciona a concessão da isenção do IPVA à comprovação de deficiência em grau moderado, grave ou gravíssimo, aferida mediante avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, conforme art. 13-A e § 1º da Lei Estadual 13.296/2008. 6. A extensão do benefício às pessoas com deficiência leve exige demonstração de situação excepcional de restrição à participação social, nos termos do § 2º do art. 13-A da mesma lei. 7. A perícia realizada pelo IMESC, tanto na esfera administrativa quanto judicial, conclui que a autora possui deficiência de grau leve decorrente de artrose de quadril e limitações funcionais, caracterizando impedimento de longo prazo, porém com redução apenas leve da participação social. 8. Não há nos autos elementos probatórios que demonstrem restrição social relevante ou circunstância excepcional apta a justificar a concessão da isenção na hipótese de deficiência leve. 9. A interpretação da norma isentiva deve observar os critérios objetivos estabelecidos pela legislação, sendo vedada a ampliação judicial do benefício fiscal sem respaldo legal. 10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a inviabilidade da concessão da isenção de IPVA quando a deficiência é classificada como leve e inexistem restrições excepcionais de participação social. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A isenção de IPVA prevista no art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008 exige comprovação de deficiência em grau moderado, grave ou gravíssimo, aferida mediante avaliação biopsicossocial. 2. A concessão excepcional do benefício a pessoas com deficiência leve depende da demonstração concreta de restrição relevante à participação social. 3. A classificação pericial da deficiência como leve, sem prova de restrição social excepcional, afasta o direito à isenção do IPVA.». Legislação citada: Lei Estadual 13.296/2008, art. 13-A, §§ 1º e 2º; Lei 13.146/2015; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1001558-91.2025.8.26.0073, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1001011-78.2025.8.26.0452, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1001657-28.2024.8.26.0160, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2026... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais fundada em cobrança de parcela de consórcio lançada em cartão de crédito, com refinanciamentos sucessivos e negativação. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recursos de apelação interpostos por duas corrés. Recurso adesivo interposto pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade das rés pelos débitos lançados e pela negativação; (ii) a configuração dos danos morais; (iii) a adequação do valor indenizatório; e (iv) a forma de fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falha na prestação dos serviços caracterizada pela ausência de regularização tempestiva da cobrança, com refinanciamentos sucessivos e posterior negativação. 4. Responsabilidade solidária das corrés reconhecida, diante da integração na cadeia de fornecimento e da impossibilidade de oposição da divisão interna de atribuições à consumidora. 5. Indenização por danos morais reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 6. Honorários sucumbenciais fixados por equidade em R$ 2.500,00, diante do baixo valor do proveito econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos das corrés parcialmente providos. Recurso adesivo da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: Os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente por falha na prestação de serviço que gera cobrança indevida e negativação do consumidor. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, §2º, §8º, §8º-A; art. 99, §2º e §3º; art. 100; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. CDC, art. 3º, caput; art. 6º, VIII; art. 7º, p. único; art. 25, §1º e art. 29. CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; Tema 1.076. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 22.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 23.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1028637-87.2023.8.26.0405, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2025.... ()
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Empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Perícia grafotécnica inconclusiva, sendo necessário depósito das vias originais. Banco deixou de apresentar os documentos, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Inexistência de relação jurídica. Devolução devida. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva a cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada em R$ 5.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Apelações desprovidas.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Sentença, anteriormente proferida, anulada por esta 2ª Instância, para fins de prosseguimento do feito, com fulcro no CDC, art. 104-B - Não obstante a situação de superendividamento, reconhecida por esta 2ª Instância, entendeu, o ilustre magistrado «a quo», não estarem preenchidos os requisitos do superendividamento na hipótese - III - Sem razão, contudo - Imputação e presunção de agir de má-fé não configurada - Consumidor que não agiu de forma dolosa, fraudulenta ou com o propósito deliberado de não pagar - O fato de pagar boletos utilizando-se, para tanto, de cartão de crédito, não o caracteriza como consumidor de má-fé, tampouco dá a certeza de que não possuía a intenção de adimplir com suas obrigações, mas revela, em verdade, sua situação de superendividamento - Outrossim, em desrespeito ao previsto no art. 104-B, §2º, do CDC, o credor não juntou documentos, tampouco as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, não obstante devidamente intimado para tanto (fls. 360/361) - Impõe-se, portanto, a reforma da r. sentença, para que o ilustre magistrado «a quo» cumpra, além da legislação inerente ao superendividamento, aplicável ao caso concreto, o quanto determinado por esta instância ad quem, dando-se seguimento ao processo de repactuação com base no CDC, art. 104-B- Aplicável, à hipótese, as disposições contidas na Lei do Superendividamento - Necessário o prosseguimento do feito, na instância de origem, dando-se seguimento ao processo de repactuação com base nos arts. 54-A, § 3º e 104-B, ambos do CDC - Apelo provido".... ()
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Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando a ré à restituição simples até 30/03/2021 e em dobro após tal marco, com compensação do valor disponibilizado ao autor, além de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Insurgência do réu. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Inocorrência. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 que tem por termo inicial a data do último desconto contestado. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decadência rechaçada, inaplicável à espécie o CCB, art. 178, estando o pedido ao abrigo da legislação consumerista. Fraude apurada em perícia grafotécnica. Inautenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Inexistência de relação jurídica e dos respectivos débitos mantidas. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Hipótese dos autos em que a disponibilização do crédito afasta a violação à boa-fé objetiva. Repetição devida na forma simples para todo o período de desconto. Sentença reformada no ponto. COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação de valores eventualmente creditados na conta bancária do autor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (arts. 368 e ss. do CC). DANO MORAL. Configurado. Descontos indevidos efetuados diretamente em benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de natureza alimentar. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros desta C. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de vício de consentimento por ocasião de sua emissão. R. sentença de procedência. Alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Recurso que preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento, com a indicação dos fundamentos que ensejariam a reforma da r. sentença. Pleito declaratório. Acolhimento que se impunha. Autora que indica ter firmado o termo de confissão de dívida em decorrência de coação e fraude. Requerida que não se deu ao trabalho sequer de indicar a existência de algum fundamento que pudesse justificar a emissão do documento. Demonstração pela autora de contatos reiterados, com ameaças de negativação e ajuizamento da ação, se não firmado o documento. Documentação que indica de forma suficiente, ainda, que a autora na ocasião se encontrava em condições vulneráveis. Configuração de emissão fraudulenta do documento, suficiente para afastar a sua exigibilidade. Danos morais. Configuração. Providenciado o lançamento do nome da autora em rol de maus pagadores com base em documento ilegítimo, tem-se por também ilegítima tal providência. Lançamento indevido que basta para a configuração de danos de tal natureza (in re ipsa). Ausência de impugnação ao valor fixado a título de indenização, nada havendo a ser discutido quanto a tal questão. R. sentença confirmada. Recurso desprovido.... ()
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