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Doc. ADM Direito 1687.5595.1581.9900

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. IDOSA. CIRURGIA NO COTOVELO NECESSÁRIA E QUE NÃO FOI REALIZADA DE FORMA IMEDIATA. INTERNAÇÃO POR PERÍODO PROLONGADO. FALTA DE CONDIÇÕES DE HOSPITAL PARA PROMOVER O NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DA PACIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDAMENTE AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECORRENTES BEM RECONHECIDA. DANO MORAL VERIFICADO NA ESPÉCIE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E Ementa: RECURSOS INOMINADOS. IDOSA. CIRURGIA NO COTOVELO NECESSÁRIA E QUE NÃO FOI REALIZADA DE FORMA IMEDIATA. INTERNAÇÃO POR PERÍODO PROLONGADO. FALTA DE CONDIÇÕES DE HOSPITAL PARA PROMOVER O NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DA PACIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDAMENTE AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECORRENTES BEM RECONHECIDA. DANO MORAL VERIFICADO NA ESPÉCIE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSOS IMPRÓVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.5317.4900

2 - TJSP DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em seu anexo não prevalece em face da norma instituidora do benefícia Lei. Poderes de regulamentação que não podem ultrapassar os limites legais, tampouco restringi-los. A acumulação em unidades diversas veio bem demonstrada no documento de folha 30. Excepcionalidade decorrente da total, completa e absurdamente falta de delegados de polícia no Estado. Sentença que não criou direitos, apenas interpretou os fatos à norma legal. Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 3º.

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Doc. ADM Direito 604.3935.9801.7117

3 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Inviabilidade - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 310.6821.2895.6378

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESACOLHIMENTO.

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Doc. ADM Direito 305.4891.8384.1359

5 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF - RE 634.595. Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Decisão que rejeitou o pleito de AJG - Benefício revogado na origem ante o reconhecimento de litigância de má-fé e exercício abusivo do direito de ação (CPC, art. 80, III) - Garantia constante do CPC, art. 98 incompatível com a conduta processual vedada pelo CPC, art. 80 - Precedentes - Reestabelecimento do benefício indeferido - Decisão mantida. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 228.5017.9783.2149

6 - TJSP Apelação. Vizinhança. Ação indenizatória. Infiltração no imóvel do autor decorrente de vazamento no telhado do edifício, após obras de reparação mal sucedidas. Prova pericial. Constatação de nexo causal entre conduta do condomínio réu e infiltração no apartamento do requerente. Comprovação dos danos materiais somente quanto ao piso laminado. Demais móveis com análise pericial prejudicada, ante o descarte prévio pelo autor. Danos materiais cuja extensão não foi comprovada, não se prestando a esse fim as fotografias e orçamentos juntados aos autos. Parte autora que não se desincumbiu do ônus do CPC/2015, art. 373, I. Danos morais configurados. Reiteradas infiltrações por período superior a 3 anos que recomendam a majoração da reparação extrapatrimonial. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 955.1136.2701.0813

7 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE VENDA DE COMBUSTÍVEL E OUTRAS DISPOSIÇÕES. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 25 A 36 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Contrato de compra de combustível e outras disposições. Pedido de rescisão contratual, fundado em onerosidade excessiva. Resolução 623/2013, art. 5º, III.14. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36 a competência para julgamento das ações que envolvam posse ou negócio jurídico que tenha por objeto coisa móvel.

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Doc. ADM Direito 361.0065.7545.3083

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Indenização por danos morais. Questão relacionada à declaração de inexigibilidade de débito de contrato de financiamento de veículo. Prevenção. Julgamento anterior de recurso de apelação tirado de causa derivada da mesma relação jurídica por outra Câmara deste Tribunal. Inteligência do art. 105, do RITJSP. Redistribuição. Necessidade. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. ADM Direito 956.6612.1051.0482

9 - TJSP contrado bancário. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO cumulada com repetição de indébito. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios. Ausência de prévio pedido de providência extrajudicial. Extinção por falta de interesse de agir. Desnecessidade de prévia reclamação administrativa. Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 212.6304.5787.3401

10 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de Energia Elétrica Indenização por danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 333.2177.0996.1267

11 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença que determinou a readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Apelo da autora para obter a restituição em dobro - Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma simples, uma vez que as parcelas contratadas foram pagas antes do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e não houve indício de má-fé - Dano moral não configurado - R. Sentença de Parcial Procedência mantida - Honorários advocatícios mantidos em favor do patrono da parte autora ante a ausência de contrarrazões - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 141.7548.9066.4170

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Alegação de que, após ter sofrido acidente quando dirigia sua motocicleta, o autor recebeu atendimento médico inadequado e adquiriu bactéria hospitalar por culpa do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, ente conveniado com o Poder Público. Sentença de improcedência. Laudo pericial, produzido por perito de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, que não identificou o nexo causal entre a conduta do réu e os alegados danos. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 621.2465.1606.2060

13 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário recebido pela autora, sem a sua autorização, em razão de serviços que não contratou. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pretensão de majoração da verba indenizatória fixada na origem a título de danos morais. Quantia de R$ 5.000,00 que se afigura adequada à luz do princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 872.0422.7818.7146

14 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO, E COM REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO RECORRIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. 1STJ - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - AJUSTE DO QUANTO DECIDIDO AOS LIMITES DA LEI - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 872.8832.8699.6219

15 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LEGISLATIVO - INADMISSIBILIDADE DE CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO DE LEI -

Pretensão de vereadora municipal de obstar tramitação de projeto de lei municipal em virtude de suposta inconstitucionalidade - Descabimento - Inadmissibilidade de controle prévio de constitucionalidade de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação) - Durante o processo legislativo, o Poder Judiciário deve-se limitar à análise de eventual violação ao devido processo legal, restringindo-se a cognição judicial ao aspecto formal ou procedimental, sem adentrar o mérito da discussão legislativa ou as razões políticas evocadas pelos atores do processo legislativo - Precedentes do C. STF e desta C. Câmara. Ordem denegada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 164.7072.2340.7680

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito Relação de consumo. Cobrança retroativa de valores referentes a energia consumida, faturada com base no consumo estimado por impossibilidade de apuração do real consumo havido no mesmo período. Sentença declarando a inexigibilidade dos valores cobrados, com condenação da ré, ainda, à devolução em dobro das quantias indevidamente pagas, mais pagamento de R$5.000,00 a título indenização por danos morais. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Ausência de demonstração clara, pela fornecedora, sobre a efetiva existência de diferenças entre o consumo cobrado e o consumo realmente havido, capaz de autorizar a cobrança efetuada. Cobrança que, em tais bases, se revela ilegal, e impõe à ré o dever de restituir em dobro os valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, com declaração da inexigibilidade dos indigitados débitos. Danos morais presentes. Consumidor que teve abalado seu sossego pela cobrança de elevados valores por faturas que efetivamente pagou. Autor que, além disso, teve desperdiçado seu tempo útil para solucionar problema de consumo a que não deu azo. Indenização bem arbitrada para as peculiaridades do caso concreto. Sentença ratificada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 125.6743.9754.7464

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora Estadual Temporária - Professora - Contrato por tempo determinado - Licença gestante - Pretensão de a licença de 180 (cento e oitenta) dias - Admissibilidade - Direito social e não previdenciário - Inviabilidade de distinção entre servidoras efetivas e temporárias - Sentença concessiva da segurança mantida - Remessa oficial rejeitada.

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Doc. ADM Direito 390.9257.3385.4316

18 - TJSP Revisional c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Observância a teses vinculantes, fixadas pelas Instâncias Superiores - Preliminar afastada - Prática de advocacia predatória e uso abusivo do Poder Judiciário - Não reconhecimento - Ausência de indícios de abusividade no exercício do direito de ação, ou de irregularidade na documentação apresentada - Adoção de medidas fiscalizatórias e de controle do exercício profissional incabível - Preliminar afastada. Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Taxa pactuada substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros excessivos (22,00% ao mês e 987,22% ao ano) - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos - CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 562.0007.6149.0195

19 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Sentença de extinção pelo pagamento - ilegitimidade - juros moratórios - juros remuneratórios - correção monetária - honorários advocatícios - Questões já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 104.5143.8397.9919

20 - TJSP Direito Civil. Ação Pauliana. Fraude Contra Credores. Não ocorrência. Acordo que não configura consilium fraudis e eventus damni. Insolvência não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido. I. Caso em Exame Ação pauliana busca anular acordo judicial entre os requeridos, alegando fraude contra o credor trabalhista. O autor possui crédito trabalhista de R$ 51.511,44 contra São João Extintores Ltda, constituído antes do acordo homologado em 25.01.2021, que reduziu a dívida de R$ 181.999,17 para R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o acordo judicial homologado constitui fraude contra credores, prejudicando o crédito trabalhista do autor. III. Razões de Decidir3. Não se comprovou fraude contra credores ou simulação no acordo homologado, pois a sentença já previa compensações e o autor não provou má-fé dos requeridos.4. A mera alegação de insolvência do devedor trabalhista, por si só, não justifica a anulação do acordo, pois não se demonstrou que os requeridos sabiam da insolvência e agiram para fraudar. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de má-fé ou conluio entre os requeridos impede o reconhecimento de fraude contra credores. Legislação Citada: CC, art. 158. Jurisprudência Citada: Não informada

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Doc. ADM Direito 368.9944.3397.5013

21 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Homologação da desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu.

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Doc. ADM Direito 466.9352.3381.2280

22 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - realização de empréstimos para obtenção de créditos destinados a linhas telefônica - existência de cadastro prévio junto à plataforma da ré - relação jurídica não negada pela autora que, ainda, reconhece ser a titular das linhas telefônicas - comprovação dos empréstimos por meio da juntada das telas de sistema demonstrando os dados das quatro operações - meio de prova eficaz diante do conjunto probatório e circunstância dos fatos - ausência de prova do pagamento - apontamentos realizados no exercício regular de direito - falha na prestação do serviço não evidenciada - art. 14, §3º, I do CDC - ausência de dever de reparação - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 370.1259.0439.5655

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência e de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: Exercício da autonomia didático-cientifica pela instituição de ensino, nos termos da Lei, art. 53, I 9.394/96 e da CF/88, art. 207, que não pode resultar em abuso de direito ou violação à boa-fé objetiva. Cancelamento pela ré de curso contratado pela parte autora, que, embora tenha previsão contratual, ocorreu após a realização de 50% das matérias, sem que tenha sido demonstrada a existência de aviso prévio ou a apresentação de justificativa idônea. Responsabilidade objetiva da ré pela reparação de danos ocasionados por falha na prestação de serviços. Aplicação do CDC, art. 14. Restituição de valores pagos pela consumidora que era mesmo de rigor. Dano moral evidenciado. Quebra da legítima expectativa da estudante de conclusão do curso. Violação a direitos da personalidade. Valor da indenização estabelecido pela r. sentença em R$ 15.000,00 que é razoável e proporcional, considerando a gravidade do dano e a função pedagógica da verba. Precedentes. Multa diária estabelecida pela r. sentença que se mostra razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 923.2161.1545.7974

24 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença julgou improcedente o pedido revisional. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em aferir se houve abusividade dos juros remuneratórios. - III. Razões de Decidir. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º. CPC/2015, art. 1.012, «caput". Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018. STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 509.1907.2420.1454

25 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL -

Boleto falso - Pagamento realizado por operador de caixa dentro da agência bancária - Serviço de malote disponibilizado pela instituição financeira - falha no serviço prestado - Risco inerente à atividade bancária - Dever reparatório - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 189.9997.2223.3514

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Apelo da parte autora. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela parte ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidas unilateralmente, não sendo aptos a embasar a pretensão da recorrente. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado neste E. TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 279.6638.0991.1590

27 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

banco réu não comprovou a existência do contrato pelo qual atribui ao autor o inadimplemento, o que impõe a declaração de inexistência de débito - Apontamento indevido do nome do autor nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito- Ocorrência de dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$ 10.000,00, que atende os princípios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 850.4642.6697.1991

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(tendinopatia, bursite e artropatia nos ombros) - Incapacidade laborativa e nexo causal afastados pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 569.6024.4981.0598

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Alegação de desfalque em conta vinculada ao Pasep. Demanda julgada improcedente ante a ausência de provas (CPC, art. 373, I). Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado, que apresentou documentos que evidenciam a correta evolução do correspondente saldo bancário ao longo dos anos, com realização de saques para disponibilização dos respectivos valores na folha de pagamento do autor, cujos conteúdos não foram especificamente impugnados (CPC, art. 341). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 789.6168.6548.1956

30 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Ação de cobrança c.c indenização por danos morais, promovida pelo ex-cliente contra o advogado, julgada procedente. Recurso do réu. Gratuidade requerida pelo réu em grau recursal. Benesse deferida, eis que não infirmada a presunção de veracidade da insuficiência de recursos declarada por pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Mérito. Levantamento, pelo réu, de valor depositado em ação da qual patrocinava e não repassada a parte cabente ao autor. Posterior repasse, mas em valor inferior ao devido, porquanto o advogado não efetuou a cobrança da multa de 10% prevista no CPC, art. 523, § 1º, tendo em vista que o pagamento voluntário da condenação não foi realizado pelo devedor. Prejuízo causado ao cliente por negligência do réu. Indenização material adequadamente fixada. Danos morais. Inocorrência. Mudança do réu para outro Estado e sem a informação de seu endereço ao advogado. Partes que perderam contato, fato incontroverso. Repasse da quantia devida ao cliente dentro de prazo razoável, 30 dias, assim que o réu foi contatado pelo autor. Ausente violação à dignidade da pessoa humana ou ofensa anormal à personalidade. Mero inadimplemento contratual que não dá ensejo à indenização extrapatrimonial. Sentença modificada, em parte, para exclusão da indenização moral. RECURSO PROVIDO, em parte, com sucumbência proporcional, observado o disposto no CPC, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 635.2171.3007.0813

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis) de sentença que julgou procedente o pedido de ação pauliana, reconhecendo a ineficácia de alienações de imóveis - Autora que, a despeito de sua condição de subadquirente e atual titular da propriedade dos imóveis objeto da ação revocatória, não integrou o polo passivo daquela, juntamente com os alienantes de referidos bens, cuja constrição é pleiteada pela ré, para fins de pagamento de indenização destinada à reparação de danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito, que vitimou sua filha menor - Nulidade absoluta do processo relativo à ação pauliana, por ausência de citação, em ofensa ao princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, visto se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Pedido procedente em parte -Sentença reformada, com reabertura de prazo para contestação - Recurso provido, parcialmente... ()

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Doc. ADM Direito 620.6017.3775.5369

32 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b» em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A. pela transação homologada, e com fundamento no art. 487, I, do mesmo diploma legal, declarou extinta a obrigação também em relação à corré UNIÃO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDÊNCIA. Recurso do autor. Acordo celebrado o autor e o corréu Banco homologado pelo juízo a quo não tem o condão de extinguir o processo em relação à seguradora que não participou do ajuste, já que o autor não outorgou quitação integral. Interpretação conjunta entre o disposto nos arts. 275, 277, 282 e 844, §3º, todos do CPC. Descontos na conta corrente referente a produtos que nunca contratou. Danos morais configurados, mas não no valor pleiteado. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização devida, fixada em R$ 10.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da Câmara. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Juros a partir do evento danoso, por se tratar de relação contratual negada e não comprovada, devendo ser observada a alteração da Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Deve ser anotado que dos valores da condenação deverão ser deduzidas as quantias pagas em razão do acordo entabulado com o corréu Banco Bradesco, relativamente aos honorários e ao valor devido ao autor, sob pena de enriquecimento ilícito. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 579.7490.6982.4705

33 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa imobiliária - Exercício de 2012. Sentença de extinção, reconhecendo prescrição por ajuizamento intempestivo. Ajuizamento do feito quando já ultrapassado o prazo prescricional. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 390.3111.8162.8648

34 - TJSP COMPRA E VENDA

e FINANCIAMENTO - Veículo - Pretensões redibitória e de indenização do dano moral julgadas procedentes, parcialmente procedente a pretensão de restituição de quantia paga - Vícios relatados na inicial que não autorizam a rescisão contratual - Ausente demonstração nos autos de que o fato de o veículo ter sido de locadora foi decisivo para a compra, por implicar em maior desvalorização do bem - Alta quilometragem do veículo que era de ciência do comprador - Apelação da vendedora provida, prejudicada a do comprador e a da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 890.6901.6499.4329

35 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Ordem denegada - ITBI - Integralização de imóveis ao capital social - Imunidade - CF, art. 156, § 2º, I - Benefício que não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado - Precedente do STF - RE 796.376, com Repercussão Geral - Base de cálculo definida pelo valor de mercado do bem à época da integralização - Precedente do STJ - REsp 1.937.821, Tema 1.113 - Pendência de processo administrativo instaurado para o fim de apurar o valor de mercado dos imóveis - Direito líquido e certo não demonstrado - Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º- Denegação da ordem. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 611.8230.3633.7395

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de prova; (ii) verificar se houve filiação válida que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (iii) estabelecer se deve ocorrer restituição em dobro dos valores descontados; (iv) definir se a cobrança indevida enseja indenização por danos morais e o montante indenizatório; (v) analisar se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inocorrência de cerceamento, tendo em vista que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide. 4. A inversão do ônus da prova, impõe à associação requerida o dever de comprovar a regularidade da adesão da autora e a sua expressa anuência para os descontos em seu benefício previdenciário. 5. Documento acostado aos autos que contém endereço de IP com geolocalização excessivamente distante do endereço da autora, e com divergência da geolocalização apresentada no instrumento contratual (-21.251342263383, -50.643698342697), que não corresponde ao endereço da requerente. 6. Endereço de e-mail inválido, como se extrai de simples consulta a site validador de endereço eletrônico. Ficha de avaliação que não conta com biometria para autenticação, somente hash produzido unilateralmente. 7. A nulidade da adesão à associação deve ser reconhecida, com fundamento nos arts. 6º, III, 39, IV, e 46 do CDC. 8. Diante da inexistência de relação jurídica válida, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 9. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral «in re ipsa», justificando a condenação da ré ao pagamento da indenização, arbitrada em R$5.000,00, quantia razoável e proporcional à lesão sofrida pela autora. 10. Reformada a sentença, de rigor o afastamento da multa por litigância de má-fé imposta à recorrente. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso provido em parte, julgando a ação parcialmente procedente, para: (i) declarar a inexigibilidade do contrato de adesão à associação; (ii) condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, com correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto indevido; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido... ()

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Doc. ADM Direito 270.7290.0899.4367

37 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a fixação de indenização por danos morais. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 185.4890.1232.6956

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. O réu apela, buscando a reforma da sentença, alegando dificuldades operacionais para apresentação de documentos e inexistência de má-fé. No mérito, contesta a configuração de dano moral e a condenação à restituição em dobro, pleiteando a compensação de valores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar a admissibilidade da juntada de documentos novos em grau recursal; (ii) analisar a configuração do dano moral; (iii) verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iv) avaliar a compensação de valores transferidos à autora. III. Razões de Decidir A juntada de documentos novos em grau recursal é permitida, desde que seja respeitado o contraditório e não haja má-fé. O dano moral está configurado pela privação da verba alimentar da autora, o que justifica a indenização. A restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 é devida, conforme entendimento do STJ. A compensação do valor transferido à autora é autorizada para evitar o enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação de valores. Tese de julgamento: 1. Documentos novos podem ser juntados em recurso, respeitado o contraditório. 2. Restituição em dobro é cabível quando há violação à boa-fé objetiva. Legislação Citada: CDC (CDC), art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 182, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, EAResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 03/05/2021. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020... ()

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Doc. ADM Direito 255.8141.0548.9919

39 - TJSP INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - GOLPE DO FALSO ENTREGADOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - LEI 8.078/90, ART. 14, § 3º, II - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. ADM Direito 647.3603.8978.8545

40 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - «Golpe do entregador» - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para declarar a inexistência das compras, nos valores de R$ 25.000,00 e R$ 13.000,00, condenando o réu a restituir ao autor as aludidas quantias - Irresignação, do réu, improcedente. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitada mediante a adoção de sistema de detecção de operações realizadas em condições suspeitas, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que o banco réu, apesar da imediata contestação das operações, realizadas com cartão de crédito, não se dignou nem mesmo de instaurar o procedimento do chamado «chargeback», para verificar a regularidade das operações junto ao beneficiário. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Acertada a declaração de inexigibilidade dos débitos. Condenação do réu a restituir os valores já pagos pelo autor não configurando sentença «ultra petita», uma vez que existiu pedido específico nesse sentido. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 385.1945.0403.2635

41 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório. inexistência do negócio jurídico. repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. STJ - . Autorizada a compensação de valores. ausência de dano moral. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da r. sentença que declarou inexistente a relação jurídica de cartão de crédito consignado e condenou o réu a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (ii) se a autora firmou o contrato de cartão de crédito consignado (RMC); (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; (iv) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Prescrição quinquenal. Não consumação. Fundando-se o pedido em ausência de contratação, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, e o termo inicial deve ser contado a partir do último desconto no benefício previdenciário da autora. 4. Rejeição da preliminar de decadência. Inaplicabilidade do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do CC por não se tratar da hipótese nele prevista. 5. Relação jurídica inexistente. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório. A ausência de comprovação da adesão da autora ao contrato e a inconsistência nos documentos apresentados pelo banco justificam a declaração de inexigibilidade do débito. 6. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 7. Autorização de compensação com os valores eventualmente recebidos pela autora. 8. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Mitigação dos descontos pelo depósito. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, II, e 206, §3º, IV; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp  Acórdão/STJ (Tema 929); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 08/10/2024

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Doc. ADM Direito 176.1846.0808.2093

42 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - «ISSQN Homologado Auto de Infração» dos exercícios 2017 e 2018 - Município de Sorocaba - Sentença que julga improcedentes os embargos - Insurgência da embargante - Nulidade das CDA - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados, constando dos títulos mera referência genérica as Leis Municipais números 4693/1994, 6343/2000 e Lei 6.830/1980 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 409.7061.4609.3656

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2022 - Fratura da patela esquerda - Função habitual de montador de móveis - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequelas incapacitantes, ainda que mínimas - Imposição de maior esforço e Tema 416, do STJ - Princípio in dubio pro misero, que impõe intepretação favorável ao melhor benefício, nos termos do IN 77/2015, art. 687 e Lei 8.213/91, art. 86. IMPROCEDÊNCIA - Nexo causal devidamente comprovado - Laudo pericial conclusivo - Pressuposto do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa sobre o trabalho habitual, não comprovada - Ausência de quaisquer sequelas incapacitantes - Laudo médico judicial soberano, não combatido por qualquer prova em contrário - Princípio in dubio pro misero - Ausência de contradição objetiva da prova - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 842.5534.2104.9018

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença extintiva. Determinação de comparecimento pessoal da parte e cartório e comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão de apontamento. Descumprimento. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Descumprimento injustificado. Extinção de rigor. Condenação do patrono ao pagamento e multa de litigância de má-fé e das custas processuais. Descabimento. As penas por litigância de má-fé são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante a Lei 8.906/1994, art. 32. Condenação do autor nos termos do CPC, art. 82, ressalvada a gratuidade de justiça concedida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 354.8909.6105.4468

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Incidência do CDC - Licitude da cobrança da tarifa de registro de contrato - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores declarados abusivos - Ausência de violação à boa-fé objetiva - Precedente vinculante do C. STJ - Eventuais reflexos de juros e encargos sobre seguro que também devem ser objeto de devolução, a ser apurada em sede de liquidação de sentença - Possibilidade de compensação do saldo remanescente do empréstimo com os novos valores das parcelas obtidos após o recálculo dos juros - Liquidação que deverá aferir a existência de saldo devedor ou a restituir ao autor - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 878.0834.2386.4454

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar. Transferência de automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pelas autoras. EXAME: revelia do réu e decorrente presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial que não acarreta o reconhecimento automático da procedência da ação. Documentos juntados aos autos que não são hábeis a comprovar que o automóvel dado em pagamento à parte ré para aquisição de outro veículo não foi transferido após a comunicação de venda e está registrado em nome da autora, ocasionando a cobrança indevida de débitos. Parte autora que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito, conforme previsto no CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 743.2150.0648.2951

47 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECONHECIMENTO DO DEVER DE COMPENSAR QUE RESULTOU INCONTROVERSO DOS AUTOS - VERBA DE COMPENSAÇÃO - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM VALOR SUPERIOR A R$ 2.500,00 - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A MAJORAÇÃO DO VALOR DE COMPENSAÇÃO - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGUROU INADEQUADO PARA A ESPÉCIE - AUMENTO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A SE QUITAR DEPOIS DE DEVIDAMENTE ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTADA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, BEM COMO DE JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO EVENTO DANOSO - REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO*

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Doc. ADM Direito 898.2361.3983.1593

48 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão e contradição. Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão da matéria acerca da ilegitimidade passiva e da metodologia de aplicação dos juros de mora. Via inadequada. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 506.8986.2659.6045

49 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela exequente - Extinção do feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Recurso manifestamente improcedente - Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC - Tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.021 - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido, com imposição de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 764.2833.9592.1964

50 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL.

Pretensão ao recebimento de valores decorrentes de serviços prestados à Administração Pública do Município de Sumaré. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Relação jurídica incontroversa. Divergência restrita à apuração do valor devido. Verificada, contudo, a ocorrência de cobrança em duplicidade quanto ao período de prorrogação contratual/indenização, em razão da cumulação da nota fiscal originária com nota complementar. Exclusão do valor excedente que se impõe. Condenação mantida nos limites efetivamente comprovados. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 857.9179.3486.4441

51 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Serviço de telefonia. Bloqueio e cancelamento de linha por inadimplemento. Exercício regular de direito. Ausência de dano moral. Gratuidade da justiça. Suspensão da exigibilidade da sucumbência. Recurso parcialmente provido apenas para reconhecimento da suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença por meio da qual julgada improcedente ação indenizatória em que formulado pedido de dano moral por alegado indevido bloqueio e suspensão de linha telefônica da parte autora. II. Questão em exame 2. São duas questões em discussão: (i) saber se o bloqueio e cancelamento de linha telefônica por inadimplemento, sem notificação específica, configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral; e (ii) saber se, concedida a gratuidade da justiça, é exigível a verba de sucumbência fixada na sentença. III. Razões de decidir 3. As telas sistêmicas apresentadas pela ré, no caso, possuem força probatória, pois guardam verossimilhança com as demais provas constantes nos autos, comprovado o inadimplemento das faturas pelo consumidor, o que legitima o bloqueio e cancelamento do serviço como exercício regular de direito da prestadora. 4. As faturas apresentavam informação clara acerca dos débitos pendentes, o que configura notificação suficiente do consumidor. 5. Incumbia ao autor comprovar o pagamento das faturas, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC), ônus do qual não se desincumbiu. 6. Ausente ato ilícito, inexiste nexo causal apto a ensejar responsabilidade civil e indenização por dano moral. 7. A gratuidade da justiça, uma vez concedida, permanece válida em todas as instâncias e suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais, inexistindo prova de alteração da capacidade econômica do beneficiário. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para reconhecer que a verba de sucumbência está suspensa pelo prévio deferimento da gratuidade da justiça. Teses de julgamento: «1. O inadimplemento do consumidor autoriza o bloqueio e cancelamento do serviço de telefonia, desde que haja prévia ciência do débito, não configurando falha na prestação do serviço. 2. A ausência de comprovação do pagamento das faturas impede o reconhecimento de ilicitude na conduta da prestadora. 3. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade das verbas de sucumbência, salvo posterior revogação por alteração da capacidade econômica.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010 e CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Jurisprudência em Teses 149 e 150.... ()

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Doc. ADM Direito 726.4787.0483.0390

52 - TJSP SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA POR FATURAS DE CONSUMO, COM LASTRO REGISTRAL DA CESSÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PÚBLICA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» QUE POSSUI CARÁTER PRIVADO E NÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TRATAMENTO DE DADOS RESTRITO A INFORMAÇÕES CADASTRAIS/CONTRATUAIS, DIRECIONADO À PROTEÇÃO/RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO, EM CONTEXTO SEM PUBLICIDADE GERAL. NÃO EVIDENCIADA ILICITUDE À LUZ DA LGPD. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO (CPC/2015, art. 373, I). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA ANTE O CARÁTER PREDATÓRIO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 598.0091.4821.3002

53 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não ter contratado o cartão de crédito consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar que a autora efetivamente celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e realizou saques de valores - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 5% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.»... ()

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Doc. ADM Direito 633.1758.1306.7448

54 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, lastreada em contrato com cláusula de alienação fiduciária, para o efeito de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva, do veículo em questão, nas mãos do proprietário fiduciário, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreta Lei 911/69, para todos os efeitos legais. Custas e despesas processuais pela parte requerida. Sem honorários, pois não houve resistência ao pedido. Inconformismo da parte autora. Honorários advocatícios são devidos diante do princípio da causalidade, mesmo diante da ausência de resistência e revelia. Sentença reformada, em parte. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 612.1648.1748.8310

55 - TJSP Direito Civil. Apelação. Inexistência de Débito. Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de Parcial Procedência. Recursos Desprovidos.

I. Caso em Exame. No mérito, em síntese, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, ajuizada por Giovana Tomaz Cipriano contra Banco Santander (Brasil) S/A, a ter como objeto a controvérsia relativa à legalidade de descontos realizados, supostamente oriundos de título de capitalização alegadamente contratado entre as partes. II. Questão em Discussão. Em sede recursal, a discussão consiste (i) na validade do contrato em destaque, (ii) na existência de danos materiais e morais, (iii) na devolução em dobro e (iv) na majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir. Da detida análise dos autos, percebe-se que não há documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes que justificaria a cobrança dos valores por parte do réu. tendo em vista o entendimento perfilhado por esta C. Turma de Julgamento, que, majoritariamente, admite a restituição em dobro, a partir de interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC e, principalmente, do Tema 929 do C. STJ, cujo desfecho ainda não se consubstanciou, e em atenção ao princípio da colegialidade, entende-se pela repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, ressalvado, entretanto, entendimento pessoal em sentido diverso. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, a mesma sorte não assiste ao autor. No caso em tela, a partir da narrativa constante da própria petição inicial, não se constata um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral em si, na medida em que consiste em grave lesão a direito da personalidade, e, no caso em apreço, não há prova cabal acerca da sua ocorrência. Por derradeiro, não merece guarida a alegação de que os honorários advocatícios teriam sido fixados em patamar aviltante, porquanto desacompanhada de qualquer elemento probatório idôneo ou de demonstração objetiva de desproporcionalidade ou excesso, a ser certo que a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil apresenta natureza meramente orientativa e referencial, a não ostentar caráter vinculante, conforme o Tema Repetitivo 984 do C. STJ. IV. Dispositivo. Nega-se provimento aos recursos de apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 407.3555.2868.0099

56 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso das partes - II - Hipótese em que na r. sentença já houve a limitação da responsabilidade da seguradora, considerando o valor das coberturas contratada - Hipótese, ademais, em que a r. sentença já estabeleceu que o salário mínimo a ser adotado como parâmetro no cálculo da pensão mensal é aquele vigente à época do acidente de trânsito - Falta de interesse recursal configurado - Apelo da ré Essor Seguros não conhecido, nestes aspectos". «APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MORTE - DANOS MORAIS - QUANTUM - PENSÃO MENSAL - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I - A empresa responsável pelo transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos causados àqueles, em virtude de acidente, independentemente da prova da culpa, sendo suficiente a prova da existência da relação de causalidade entre o fato e o dano - Inexistência de excludente de responsabilidade - Documentos que comprovam que a filha, irmã e mãe dos autores, era passageira do ônibus e que ela faleceu em razão do acidente - Evidente que a dor de perder um familiar próximo é enorme, sendo tal sofrimento presumido e a indenização por dano moral devida - Configurado dano moral indireto ou reflexo, aquele que surge quando a ofensa moral ultrapassa e transcende a pessoa do ofendido, atingindo reflexamente os membros da família - Fixação do quantum indenizatório que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado - Dano moral gravíssimo - Indenização reduzida, ante as circunstâncias do caso concreto, para a quantia de R$50.000,00 para os autores Mário Sales e Maria Isabel Tezolin Sales, R$40.000,00 para os autores Rafael Sales e Juliana Tezolin Sales, e R$60.000,00 para os autores Isabela Sales de Souza e Erick Jean Tezolin Sales, totalizando a quantia de R$300.000,00 - II - Autores Isabela Sales de Souza e Erick Jean Tezolin Sales que fazem jus à pensão mensal - Inteligência do art. 948, II, do CC - Dependência econômica presumida entre pais e filhos menores de idade - Devida a fixação do pensionamento global na fração de 2/3 do salário mínimo para ambos os filhos menores, não o valor de 2/3 para cada um deles - III - Valor do seguro obrigatório (DPVAT) que deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada - Inteligência da Súmula 246/STJ - IV - Juros de mora que devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Indenização dos danos morais atualizada com correção monetária, a contar do arbitramento - Súmula 362/STJ - Pensionamento mensal atualizado em conformidade com o índice que atualizar o salário mínimo - V - Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 15% sobre o valor da condenação, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - VI - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo dos autores improvido e apelos da empresa ré e da seguradora ré parcialmente providos".... ()

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Doc. ADM Direito 114.6106.0412.3460

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -

Cartão de crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade das operações, determinando sua exclusão das faturas. I. Inconformismo do réu. Preliminar de ausência dos requisitos para confirmação da tutela de urgência. No mérito, alegação de excludente de responsabilidade civil, inexistência de falha no sistema de segurança e dedução de valores já estornados II. Não conhecimento do recurso no que tange à preliminar suscitada. Prolação de julgamento após cognição exauriente que tornou definitiva a tutela provisória, tornando prejudicada a discussão autônoma sobre os requisitos inerentes ao juízo de probabilidade. Falta de interesse recursal. III. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. STJ. Inexigibilidade do débito evidenciada. Transações contestadas realizadas em ambiente virtual, modalidade que não exige uso de cartão físico nem digitação de senha pessoal. Transações que destoam do perfil da empresa apelada. Estorno administrativo que constitui reconhecimento da fragilidade do sistema de segurança, tornando contraditória a tentativa de imputar culpa à consumidora. Imperiosa a declaração de inexigibilidade da totalidade das cobranças fraudulentas, com reconhecimento do direito de dedução da quantia já estornada, mediante simples abatimento aritmético em fase de cumprimento de sentença. IV. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 212.5063.9565.1149

58 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - METALÚRGICO - MALES COLUNARES - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Apelo autárquico provido para inversão do julgamento.

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