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Doc. ADM Direito 138.0688.4483.1821

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de lançamento tributário - ISS - Incorporação direta - Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco - Venda de unidades autônomas - Inocorrência do fato gerador do ISSQN que é a prestação de serviços - Empreendimento que não se enquadra ao regime de administração, empreitada ou sub-empreitada - Eventual contratação de mão de obra terceirizada que, por si só, é insuficiente a desnaturar a incorporação direta, já que, de qualquer forma, os riscos do negócio foram assumidos exclusivamente pela própria contribuinte - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. ADM Direito 881.7170.7286.7390

2 - TJSP DEVOLUÇÃO DE AUTOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. COBRANÇA AFASTADA PARA 2022.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por CPAPS Importação e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda. contra a cobrança do DIFAL de ICMS em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte no exercício de 2022, alegando violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança do DIFAL de ICMS para o exercício de 2022, considerando a promulgação da Lei Complementar 190/2022 e a modulação dos efeitos pelo STF - no Tema 1.266. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão inicial permitiu a cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 01/04/2022, respeitando a anterioridade nonagesimal. 4. O STF, no Tema 1.266, determinou que a cobrança do DIFAL em 2022 não se aplica a contribuintes que ajuizaram ação judicial antes da ADI 7066. IV. Dispositivo e Tese: 5. Readequação do acórdão para afastar a cobrança do DIFAL no exercício de 2022. Tese de julgamento: 1. A cobrança do DIFAL em 2022 é afastada para contribuintes que ajuizaram ação antes do julgamento da ADI 7066, em 29/11/2023. 2. A Lei Complementar 190/2022 é válida, mas seus efeitos são modulados conforme o Tema 1.266. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c. Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.266, RE Acórdão/STF.... ()

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