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Ausência de comprovação da mora. Notificação por e-mail. Descabimento. Afronta ao disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, que exige comprovação de envio ao endereço constante do contrato. Destinatário não notificado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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Transporte aéreo nacional - Realocação em outro voo - Fortuito interno não evidenciado - Chegada ao destino com aproximadamente 42 horas de atraso - Indenização por danos morais devida - Valor indenizatório fixado em R$ 6.000,00 para cada coautor, com correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação - Ação procedente - Recurso provido
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (Cartão de crédito consignado) - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Cartão de crédito ativo - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício da apelante em razão dos descontos feitos a título de RMC - Ônus de sucumbência da parte autora - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas com estadia e remoção de veículo em pátio particular. Bem móvel objeto de alienação fiduciária removido por determinação judicial em ação de busca e apreensão. Sentença de parcial procedência. ... ()
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Contrato bancário - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Revisão de juros e pleito indenizatório que não são renovados em sede recursal - Pretensão que visa à desconstituição o título executivo por vício de consentimento oriundo de analfabetismo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Embargante que não comprova ser analfabeta, bem como não nega ter firmado contrato de confissão de dívida, afastando qualquer vício de seu consentimento - Título hígido e apto a ser executado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e do E. 1STJ - Concessão da segurança mantida - Recurso oficial não acolhido, com observação quanto à impossibilidade do arbitramento
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Caso em Exame ... ()
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Ação cominatória e indenizatória. Negativação indevida do nome do autor. Inexistência da relação jurídica reconhecida em outros autos. Negativação levada a efeito pela corré. Requerida que partícipe da cadeia de fornecimento. Danos morais. Configuração in re ipsa. Quantum fixado em Primeiro Grau que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Exigência de pagamento de custas para emissão de segunda via do instrumento - Inocorrência de dano moral - Ausência de maiores desdobramentos - Mero dissabor - Não apresentada qualquer situação concreta de prejuízo exagerado - Honorários advocatícios - Causa de baixa complexidade - Manutenção da sentença - Recurso não provido
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Rejeição. Hipossuficiência provada documentalmente. Insurgência não embasada em elementos de fato. INTERESSE DE AGIR. Réu não provou ter estornado os descontos previamente ao ajuizamento da ação. Ainda que o fizesse, o autor permaneceria interessado no pedido de restituição dobrada. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Pedido limitado às cobranças feitas nos últimos cinco anos anteriores contados do ajuizamento da ação. Observância do prazo prescricional previsto no CDC, art. 26. MÉRITO. Banco réu não se desincumbiu de provar a contratação do seguro. Contestação desacompanhada de prova documental. Cobranças que se mostraram indevidas. Repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. EAREsp. Acórdão/STJ. Banco não provou engano justificável. Comportamento avesso à boa-fé objetiva. Sentença confirmada. PRELIMINARES E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Valor da causa que foi corretamente atribuído pela autora na petição inicial. Inteligência do CPC, art. 292, VI. Admissibilidade do restabelecimento do valor inicialmente atribuído à causa. Danos morais. Indevida restrição cadastral ao nome da autora. Inexigibilidade do débito declarada por capítulo da sentença com o qual se conformou o banco. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do registro. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou o registro desabonador impugnado. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada em R$ 20.000,00, conforme critérios orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora por litigância de má-fé e ao pagamento de custas processuais, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar possibilidade de julgamento antecipado da demanda, com reconhecimento da autenticidade da assinatura em documentos que justificariam os descontos no benefício previdenciário da autora e a existência de relação jurídica entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, conforme o CPC, art. 373, II. 4. A controvérsia sobre a autenticidade da assinatura impede o julgamento do mérito, configurando violação ao contraditório o que justifica a anulação da sentença para realização de perícia grafotécnica. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada com determinação de realização de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A autenticidade de documentos impugnados deve ser comprovada pela parte que os produziu. 2. A ausência de prova pericial em caso de impugnação de assinatura configura violação ao contraditório... ()
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Energia elétrica. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Realização de corte de energia. Corte de energia ocorrido em razão de inadimplemento de fatura pela genitora do autor. Determinação de religação após renegociação da dívida. Demora de 3 dias para efetuar a religação. Demanda sobre os mesmos fatos ajuizada anteriormente, porém pela genitora do menor. Autor que reside na mesma residência da mãe. Ação anterior refere que a autora reside no local com dois filhos menores e permaneceu desamparada com a situação. Fracionamento abusivo do processo. Ajuizamento de nova ação buscando maior indenização contra o mesmo réu, pelos mesmos fatos. Dano moral a terceiro que não faz parte da relação contratual afastado, até porque houve condenação de danos morais à contratante com consideração do núcleo familiar desta. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame. Ação de indenização por danos morais ajuizada devido a atraso de voo, sem reacomodação ou assistência material A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais O autor recorre buscando a majoração da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais é suficiente para reparar os danos sofridos pelo autor III. Razões de Decidir O valor de R$ 5.000,00 é adequado para desestimular novos atos lesivos sem constituir enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e ao poder econômico das partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.05.2012; STJ, AgRg no AREsp. 38.057, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.05.2012; TJSP, Apelação Cível 1087726-54.2021.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 14.12.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, j. 24.07.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de terceiro opostos para desconstituição de constrição incidente sobre imóvel, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir em razão da anulação da penhora no processo principal. A sentença condenou o Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. O Município de São Paulo insurgiu-se exclusivamente contra a condenação em honorários advocatícios, sustentando ausência de causalidade. A Fundação Porta Aberta alegou erro na premissa adotada pela sentença, afirmando que a penhora não foi extinta, mas convertida em arresto, além de suscitar diversas nulidades processuais e requerer o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conversão da penhora em arresto, determinada no processo principal, implica perda superveniente do interesse de agir nos embargos de terceiro; e (ii) saber se, anulada a sentença extintiva, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal ou se os autos devem retornar à origem para apreciação das nulidades e do mérito dos embargos. III. Razões de decidir 4. A decisão proferida no processo principal não extinguiu a constrição judicial incidente sobre o imóvel, mas apenas anulou a penhora por vício processual decorrente da ausência de intervenção do Ministério Público, mantendo seus efeitos sob a forma de arresto até nova apreciação da alegada fraude à execução. 5. O arresto constitui modalidade de constrição judicial apta a justificar a oposição de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674, não havendo perda do interesse processual enquanto subsistir restrição incompatível com o direito afirmado pelo terceiro. 6. A premissa adotada pela sentença, consistente na inexistência de qualquer constrição sobre o bem, não corresponde à realidade processual, impondo-se sua anulação para prosseguimento da instrução e apreciação fundamentada das nulidades suscitadas pela embargante. 7. Não se mostra cabível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, na forma do CPC, art. 1.013, § 3º, porque as questões deduzidas demandam ampla análise fático probatória acerca da representação processual, validade dos atos processuais, sucessão patrimonial e eventual fraude à execução, matérias ainda não examinadas pelo Juízo de origem. 8. Anulada integralmente a sentença, resta prejudicado o recurso do Município de São Paulo, cujo objeto limitava-se ao capítulo acessório relativo aos honorários advocatícios, cuja definição dependerá da nova sentença a ser proferida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da Fundação Porta Aberta provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação do mérito dos embargos de terceiro e das nulidades suscitadas. Recurso do Município de São Paulo julgado prejudicado.... ()
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