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Doc. ADM Direito 1691.6804.0658.7900

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar não faz jus a aposentadoria especial por exercer atividade insalubre e perigosa - Aplicabilidade do RE Acórdão/STF-RG - Tema 942 apenas aos servidores públicos e não aos militares estaduais - ADO de 28 - PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Sentença mantida -Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 380.2268.1409.0730

2 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. APLICAÇÃO DO Decreto 911/69. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ausência de comprovação da mora. Notificação por e-mail. Descabimento. Afronta ao disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, que exige comprovação de envio ao endereço constante do contrato. Destinatário não notificado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 493.2977.8428.5572

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Realocação em outro voo - Fortuito interno não evidenciado - Chegada ao destino com aproximadamente 42 horas de atraso - Indenização por danos morais devida - Valor indenizatório fixado em R$ 6.000,00 para cada coautor, com correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação - Ação procedente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 340.5883.9638.9480

4 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (Cartão de crédito consignado) - Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Cartão de crédito ativo - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ausência de saldo credor em benefício da apelante em razão dos descontos feitos a título de RMC - Ônus de sucumbência da parte autora - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 783.6944.3167.7419

5 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas com estadia e remoção de veículo em pátio particular. Bem móvel objeto de alienação fiduciária removido por determinação judicial em ação de busca e apreensão. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.4432.9732.0064

6 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato bancário - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Revisão de juros e pleito indenizatório que não são renovados em sede recursal - Pretensão que visa à desconstituição o título executivo por vício de consentimento oriundo de analfabetismo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Embargante que não comprova ser analfabeta, bem como não nega ter firmado contrato de confissão de dívida, afastando qualquer vício de seu consentimento - Título hígido e apto a ser executado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 662.9916.4528.5520

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97) - Precedentes desta C. Câmara e do E. 1STJ - Concessão da segurança mantida - Recurso oficial não acolhido, com observação quanto à impossibilidade do arbitramento

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Doc. ADM Direito 622.1999.2313.1527

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 668.6134.6618.9580

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória e indenizatória. Negativação indevida do nome do autor. Inexistência da relação jurídica reconhecida em outros autos. Negativação levada a efeito pela corré. Requerida que partícipe da cadeia de fornecimento. Danos morais. Configuração in re ipsa. Quantum fixado em Primeiro Grau que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 251.7151.6178.8317

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA E TAXAS DE LICENCIAMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 131.7266.9117.6903

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Exigência de pagamento de custas para emissão de segunda via do instrumento - Inocorrência de dano moral - Ausência de maiores desdobramentos - Mero dissabor - Não apresentada qualquer situação concreta de prejuízo exagerado - Honorários advocatícios - Causa de baixa complexidade - Manutenção da sentença - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 403.4387.5514.2276

12 - TJSP Instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança. Abusividade de juros não revelada. Devedor que não indicou o relevante desequilíbrio contratual decorrente da aplicação das cláusulas contidas naquele instrumento, nem agora aponta motivo para se desconsiderar o decidido pelo sentenciante. Inadimplemento demonstrado. Cobrança lícita nos termos apontados na inicial. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 303.9508.4598.3510

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DESCONTO SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DE SEGURO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A REPETIR EM DOBRO O INDÉBITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Rejeição. Hipossuficiência provada documentalmente. Insurgência não embasada em elementos de fato. INTERESSE DE AGIR. Réu não provou ter estornado os descontos previamente ao ajuizamento da ação. Ainda que o fizesse, o autor permaneceria interessado no pedido de restituição dobrada. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Pedido limitado às cobranças feitas nos últimos cinco anos anteriores contados do ajuizamento da ação. Observância do prazo prescricional previsto no CDC, art. 26. MÉRITO. Banco réu não se desincumbiu de provar a contratação do seguro. Contestação desacompanhada de prova documental. Cobranças que se mostraram indevidas. Repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. EAREsp. Acórdão/STJ. Banco não provou engano justificável. Comportamento avesso à boa-fé objetiva. Sentença confirmada. PRELIMINARES E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 187.6075.5708.2339

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Valor da causa que foi corretamente atribuído pela autora na petição inicial. Inteligência do CPC, art. 292, VI. Admissibilidade do restabelecimento do valor inicialmente atribuído à causa. Danos morais. Indevida restrição cadastral ao nome da autora. Inexigibilidade do débito declarada por capítulo da sentença com o qual se conformou o banco. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do registro. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou o registro desabonador impugnado. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada em R$ 20.000,00, conforme critérios orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 540.6046.6414.9018

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO PELO DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora por litigância de má-fé e ao pagamento de custas processuais, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar possibilidade de julgamento antecipado da demanda, com reconhecimento da autenticidade da assinatura em documentos que justificariam os descontos no benefício previdenciário da autora e a existência de relação jurídica entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, conforme o CPC, art. 373, II. 4. A controvérsia sobre a autenticidade da assinatura impede o julgamento do mérito, configurando violação ao contraditório o que justifica a anulação da sentença para realização de perícia grafotécnica. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada com determinação de realização de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A autenticidade de documentos impugnados deve ser comprovada pela parte que os produziu. 2. A ausência de prova pericial em caso de impugnação de assinatura configura violação ao contraditório... ()

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Doc. ADM Direito 124.5305.2705.4595

16 - TJSP   APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Realização de corte de energia. Corte de energia ocorrido em razão de inadimplemento de fatura pela genitora do autor. Determinação de religação após renegociação da dívida. Demora de 3 dias para efetuar a religação. Demanda sobre os mesmos fatos ajuizada anteriormente, porém pela genitora do menor. Autor que reside na mesma residência da mãe. Ação anterior refere que a autora reside no local com dois filhos menores e permaneceu desamparada com a situação. Fracionamento abusivo do processo. Ajuizamento de nova ação buscando maior indenização contra o mesmo réu, pelos mesmos fatos. Dano moral a terceiro que não faz parte da relação contratual afastado, até porque houve condenação de danos morais à contratante com consideração do núcleo familiar desta. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 305.5233.1208.3088

17 - TJSP Anulação de negócio jurídico. Escritura de venda e compra de imóvel. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Alegação de erro, dolo e coação. Não comprovação. Escritura pública que possui fé pública. Quitação expressa anotada na escritura. Pagamento a menor não demonstrado. Ônus da prova que competia à Autora. art. 373, I, CPC. Lapso temporal de quatro anos entre o negócio e a propositura da ação. Segurança jurídica que deve ser observada. Sentença mantida, com majoração da verba honorária sucumbencial, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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Doc. ADM Direito 525.7223.8590.3736

18 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o pleito de fixação de medidas cautelares previstas nos, II e III do CPP, art. 319, em razão de suposta ameaça praticada contra a recorrente por uma cliente de seu estabelecimento comercial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de reforma da decisão impugnada, com o deferimento das medidas cautelares pleiteadas pela recorrente. III. Razões de decidir 3. Presentes os requisitos necessários para a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II e III, do CPP. 4. Indícios suficientes de que a recorrida, policial civil, descontente com o serviço prestado pela empresa da recorrente, compareceu ao local exibindo ostensivamente arma de fogo, adotando comportamento intimidatório e ameaçador, justificando o temor da vítima por sua integridade física. 5. Registro de boletim de ocorrência e início de procedimento apuratório na Corregedoria da Polícia Civil que, por si só, não esvaziam a necessidade das medidas cautelares. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de reiteração da conduta e o início dos procedimentos apuratórios não cumprem, por si só, o papel das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, II e III, do CPP. ________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319, II e III, e CPP, art. 581, V. Jurisprudência relevante citada: n/a

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Doc. ADM Direito 851.7497.6785.3923

19 - TJSP Acidente do trabalho - Lesão por esforço repetitivo em membro inferior esquerdo - Ausência de nexo causal e incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Rejeito a preliminar e nego provimento ao apelo da autora, com observação

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Doc. ADM Direito 579.7945.7367.7051

20 - TJSP DIREITO CIVIL. ATRASO DE VOO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. Ação de indenização por danos morais ajuizada devido a atraso de voo, sem reacomodação ou assistência material A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais O autor recorre buscando a majoração da indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais é suficiente para reparar os danos sofridos pelo autor III. Razões de Decidir O valor de R$ 5.000,00 é adequado para desestimular novos atos lesivos sem constituir enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido e ao poder econômico das partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.05.2012; STJ, AgRg no AREsp. 38.057, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15.05.2012; TJSP, Apelação Cível 1087726-54.2021.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 14.12.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Almeida, j. 24.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 188.7499.7621.2605

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONVERSÃO DE PENHORA EM ARRESTO. PERSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA FUNDAÇÃO PORTA ABERTA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de terceiro opostos para desconstituição de constrição incidente sobre imóvel, ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir em razão da anulação da penhora no processo principal. A sentença condenou o Município ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. O Município de São Paulo insurgiu-se exclusivamente contra a condenação em honorários advocatícios, sustentando ausência de causalidade. A Fundação Porta Aberta alegou erro na premissa adotada pela sentença, afirmando que a penhora não foi extinta, mas convertida em arresto, além de suscitar diversas nulidades processuais e requerer o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conversão da penhora em arresto, determinada no processo principal, implica perda superveniente do interesse de agir nos embargos de terceiro; e (ii) saber se, anulada a sentença extintiva, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal ou se os autos devem retornar à origem para apreciação das nulidades e do mérito dos embargos. III. Razões de decidir 4. A decisão proferida no processo principal não extinguiu a constrição judicial incidente sobre o imóvel, mas apenas anulou a penhora por vício processual decorrente da ausência de intervenção do Ministério Público, mantendo seus efeitos sob a forma de arresto até nova apreciação da alegada fraude à execução. 5. O arresto constitui modalidade de constrição judicial apta a justificar a oposição de embargos de terceiro, nos termos do CPC, art. 674, não havendo perda do interesse processual enquanto subsistir restrição incompatível com o direito afirmado pelo terceiro. 6. A premissa adotada pela sentença, consistente na inexistência de qualquer constrição sobre o bem, não corresponde à realidade processual, impondo-se sua anulação para prosseguimento da instrução e apreciação fundamentada das nulidades suscitadas pela embargante. 7. Não se mostra cabível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, na forma do CPC, art. 1.013, § 3º, porque as questões deduzidas demandam ampla análise fático probatória acerca da representação processual, validade dos atos processuais, sucessão patrimonial e eventual fraude à execução, matérias ainda não examinadas pelo Juízo de origem. 8. Anulada integralmente a sentença, resta prejudicado o recurso do Município de São Paulo, cujo objeto limitava-se ao capítulo acessório relativo aos honorários advocatícios, cuja definição dependerá da nova sentença a ser proferida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da Fundação Porta Aberta provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação do mérito dos embargos de terceiro e das nulidades suscitadas. Recurso do Município de São Paulo julgado prejudicado.... ()

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