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Autores que requerem a condenação da ré a restituição do preço pago na aquisição de pacote turístico, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima dos requerentes. Mero inadimplemento contratual da ré, incapaz de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais dos autores. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação por dano moral - Falha na segurança - Responsabilidade objetiva. ... ()
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Pretensão do apelante, autarquia municipal, de que os apelados devolvam os valores que obtiveram em ação movida em face da Universidade de Marília (UNIMAR), a título de danos materiais (custos de matrículas, mensalidades, transporte, alimentação e estadia), em razão de os cursos de mestrado que fizeram nesta universidade, entre 1.997 e 1.999, não terem sido reconhecidos pelo MEC - Ação que fora julgada procedente, em favor dos apelados, com trânsito em julgado - Valores levantados pelos apelados, nos autos de liquidação de sentença da referida ação, no total de R$ 1.021.617,82 (um milhão, vinte e um mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), que tinham sido integralmente subsidiados pelo apelante, então professores desta instituição de ensino, por meio de reembolso, por força da Lei Mun. 402, de 17/12/1.999 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para julgar procedente a ação - Cabimento - Apelante que subsidiara todos os referidos custos tidos pelos apelados, reembolsando-os, nos termos da mencionada lei municipal, condicionando o benefício ao custeio de curso de mestrado reconhecido pelo MEC e a que os professores beneficiados permanecessem na instituição apelante exercendo a função pelo tempo igual ao subsidiado para cumprimento do mestrado - Apelados que moveram ação em face da UNIMAR em virtude do não reconhecimento dos cursos de mestrado pelo MEC, pleiteando danos materiais e morais - Apelante que nunca teve relação jurídica com a UNIMAR, mas apenas com os apelados, de modo que a cobrança deve se dar em face destes e não daquela instituição - Enriquecimento sem causa devidamente configurado, visto que os apelados obtiveram considerável acréscimo patrimonial de valores que nunca desembolsaram, às custas do apelante, que lhes reembolsara todos os custos havidos, com a exigência de que fossem reconhecidos pelo MEC, o que não foi efetivamente cumprido - Sentença judicial em favor dos apelados, ademais, que (i) não desnatura a caracterização de enriquecimento sem causa, pois não afasta a ausência de justa causa para o incontestável enriquecimento dos apelados, e (ii) não pode prejudicar o direito do apelante de reaver tais valores dos apelados, verbas de natureza pública, nos termos do CPC, art. 506 - Sentença reformada - APELAÇÃO PROVIDA, para julgar procedente a ação, para condenar os apelados à devolução dos seguintes valores em favor do apelante: (i) apelado JOSÉ GERALDO, do valor de R$ 256.180,92 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa e dois centavos); (ii) apelados SIRLEI, JOÃO BATISTA SIMON, EDUARDO FRANCISCO e RICARDO JOSÉ, sucessores de JOÃO BATISTA CIACO (falecido), do valor de R$ 255.196,81 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), até o limite do patrimônio transmitido; (iii) apelado LUIZ ANTÔNIO, do valor de R$ 256.180,92 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa e dois centavos); e (iv) apelado VALDEMIR, do valor de R$ 254.092,42 (duzentos e cinquenta e quatro mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) - Honorários ora fixados, em desfavor dos apelados, nos patamares mínimos estabelecidos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, ainda nos termos dos §§ 2º e 5º do referido dispositivo legal... ()
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Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 489. Elementos suficientes para solução da demanda. Nulidade afastada. ... ()
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Agente de Vetores. Município de Parapuã. Convocação tardia realizada pela imprensa oficial. Alegação de tentativa de convocação por contato telefônico e e-mail, insuficientes a ilidir a pretensão do autor. Previsão editalícia acerca da necessidade de convocação por AR. Concurso ocorrido há quase 3 (três) anos entre a homologação e a convocação, o que corrobora a necessidade de convocação pessoal do candidato, conforme jurisprudência do STJ e deste E. TJSP. Os princípios da publicidade e da razoabilidade sustentam que não é razoável exigir que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial ou o site da Prefeitura por um longo período (no caso, quase três anos). Apesar de o Edital prever a responsabilidade do candidato de acompanhar o andamento do certame, as particularidades do caso impõem à Administração o dever de realizar intimação pessoal do candidato convocado. Danos materiais indevidos. Ação parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o da requerida... ()
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia grafotécnica não realizada - Apelante não efetuou o pagamento dos honorários do perito sob alegação de valor exorbitante - Montante condizente - Relação jurídica - Demonstrada - Comprovação de pagamento - Inexistência - Não demonstração de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II - Capitalização de juros - Reconhecimento de ofício - Embargos monitórios rejeitados - Recurso desprovido, com observação... ()
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Caso em Exame: 1.A autora interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação proposta contra administradora de consórcio. A controvérsia envolve a cobrança da taxa de administração, que a autora defende ser aplicada de forma linear e proporcional ao tempo de permanência no grupo de consórcio. ... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Valor de R$ 1.500,00 arbitrado em Primeiro Grau que não se revela excessivo - Negado provimento... ()
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Inicialmente: a) legitimidade ativa do consumidor final, objetivando a eventual repetição de indébito de ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica; b) aplicação da jurisprudência pacificada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. César Asfor Rocha, submetido ao rito de Recursos Repetitivos. 2. No mérito da lide, o fato gerador de ICMS é a circulação de mercadorias, conforme dispõe o art. 155, II, da CF, incluídos os encargos, lançados na fatura de energia elétrica e suportados diretamente pelo consumidor final, relacionados à respectiva transmissão, entre as concessionárias encarregadas e participantes do referido serviço público. 3. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recursos Repetitivos (Tema 986). 4. Aplicação, em tese, eventualmente, se for o caso, da modulação dos respectivos efeitos, na hipótese de concessão de decisões jurisdicionais de natureza excepcional (tutela provisória de urgência ou medida liminar), proferidas até 27.3.17, limitadas à publicação do referido v. acórdão relativo ao Tema 986. 5. Verificação, ainda, dos efeitos da referida modulação, a título de observação, na fase de execução de título judicial, uma vez caracterizada a presença de situação diversa daquela definida pelo C. STJ, inclusive, no que diz respeito à incidência de respectivos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária). 6. Questionamentos, decorrentes de interpretação da aludida modulação, como, por exemplo, a possibilidade, ou não, de recolhimento de valores, em favor da Fazenda Pública, nos próprios autos (tutela provisória de urgência ou medida liminar, concedidas após 27.3.17), serão apreciados e decididos, eventualmente, se for o caso, naquela referida fase processual. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada improcedente, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... ()
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Seguro prestamista (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples. Sentença mantida. ... ()
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vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Inteligência do art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88 - Instituição sem fins lucrativos que atua no combate ao câncer - Importação de medicamentos que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio - ICMS importação que está abrangido pela previsão constitucional - Imunidade reconhecida - Precedentes do E. 1STF e deste C. Tribunal de Justiça - Solução adotada em consonância com o Tema de Repercussão Geral 342 - Manutenção da segurança concedida para afastar a tributação - Precedentes jurisprudenciais - Reexame necessário desprovido... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c indenização por danos materiais. A parte autora firmou contrato de plano de saúde coletivo empresarial destinado a quatro pessoas, sustentando tratar-se de um «falso coletivo empresarial". Por essa razão, busca a aplicação dos reajustes anuais estabelecidos pela ANS e requer a restituição dos valores pagos indevidamente. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pela parte requerente pleiteando o reconhecimento do contrato como sendo um «falso coletivo empresarial», requerendo o afastamento da aplicação dos reajustes por sinistralidade e financeiro, com a consequente adoção do reajuste anual estabelecido pela ANS, além da condenação da parte requerida à devolução dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir se o contrato de plano de saúde, embora formalmente classificado como coletivo, deve ser considerado como plano familiar, aplicando-se as disposições protetivas do CDC e as normas de regulação da ANS referentes aos reajustes. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula 100 deste Tribunal, e pela Lei 9.656/98. Nos contratos coletivos, os índices de reajustes anuais autorizados pela ANS não incidem, mas o contrato em questão destina-se à assistência médica de apenas quatro vidas do mesmo núcleo familiar. O STJ reconhece que contratos coletivos atípicos, com número diminuto de participantes, podem ser tratados como planos individuais ou familiares, permitindo a aplicação dos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Afastam-se os reajustes anuais aplicados pela ré a partir de abril de 2019, limitando-os ao índice permitido pela ANS para planos individuais/familiares. A ré deve restituir à autora os valores pagos a maior, a partir de 24/04/2021, observando-se que os valores exigidos deverão ser corrigidos segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do efetivo prejuízo, bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação. Tese de julgamento: 1. Contratos de plano de saúde coletivos atípicos, com número reduzido de beneficiários, podem ser tratados como planos individuais ou familiares para fins de aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS. 2. A restituição dos valores pagos a maior deve considerar a prescrição trienal, conforme o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Considerando a reforma da sentença e a sucumbência experimentada pela parte requerida, fica a recorrida condenada ao pagamento integral das custas e despesas processuais e, também, dos honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Diante do provimento do recurso, deixo de majorar os honorários recursais no caso em apreço, em atenção à tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1059.». (v. 7157... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e dano moral. Compra e venda de veículo. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Não conhecimento. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso que não apresenta relação direta com os argumentos adotados pela sentença como razão de decidir pela improcedência da ação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Lombador - Sequela de acidente típico em punho direito, além de lesões na coluna advindas das condições agressivas de trabalho - Nexo causal/concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo, compensando-se os valores recebidos por força da tutela antecipada deferida na sentença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observado o critério estabelecido na Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte.... ()
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A pandemia decorrente da proliferação do vírus da COVID-19 não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, quando, durante o período, a atividade exercida pela pessoa jurídica relativa à construção civil foi formalmente considerada essencial pelo Governo Federal e, materialmente, a disseminação de empreendimentos imobiliários no Estado de São Paulo, durante a crise sanitária, é fato notório. 2. Entraves administrativos que geram atrasos na entrega de imóvel são caracterizados como fortuito interno e não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior capazes de excluir a responsabilidade objetiva da vendedora. Respeito à Súmula 161 deste Tribunal. 3. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, em caso de responsabilidade civil contratual... ()
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Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Clube recreativo - Atraso no pagamento de mensalidade - Impedimento de permanência nas dependências da parte ré - Inexistência de justa causa - Tratamento constrangedor e ofensivo à honra das requerentes - Menores desacompanhadas - Dano moral configurado - Quantum - No arbitramento da verba indenizatória extrapatrimonial devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento da parte indenizada, nem consubstanciar incentivo à reincidência da parte responsável pela prática do ilícito - Verba indenizatória majorada para a importância de R$ 5.000,00 por adolescente. Sentença reformada - Recurso da parte autora provido e recurso da ré desprovido... ()
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1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de reparação de danos. Sentença declarou inexistência do negócio jurídico e condenou o requerido à devolução dos valores descontados indevidamente, com atualização monetária e juros de mora. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade das tarifas bancárias cobradas; (ii) impugnação ao benefício da justiça gratuita; (iii) existência de dano material; (iv) condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais; (v) restituição dos valores pagos em dobro; (vi) indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a alegação de ausência de dialeticidade, pois os argumentos da requerida são pertinentes. 4. Impugnação ao benefício da justiça gratuita não prospera por falta de provas concretas. 5. Descontos indevidos não tiveram o fundamento comprovado, ônus da requerida, justificando a restituição, simples, descontos antes de 30/03/2021, Tema 929 STJ - . 6. Descontos de valor reduzido não configuram danos morais.7. Honorários sucumbenciais mantidos, com majoração pelo insucesso recursal. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos desprovidos... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas e recálculo de encargos financeiros. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas de cadastro e registro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade dos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e registro de contrato). III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 5.Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. Acórdão/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. 6. Tarifa de registro de contrato. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de registro de contrato. Comprovada a prestação do serviço, na espécie. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A validade da cobrança da tarifa de registro de contrato deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço. 2. A caracterização de onerosidade excessiva na cobrança de tarifa de cadastro se limita a hipóteses em que realizada a cobrança de valor superior ao dobro da média de mercado, divulgada pelo BACEN. 7. Recurso do autor improvido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inobstante a ré afirme que agiu no exercício regular do direito ao negativar o nome do autor, o demandante apresentou o comprovante de pagamento, efetuado antes do vencimento, no valor do boleto em questão. Apesar de o autor ter apresentado a guia correta junto à lotérica, contendo seus dados pessoais e número do contrato sub judice, o preposto do agente arrecadador se equivocou ao digitar o código de barras, gerando comprovante de pagamento para um outro boleto, em nome de terceiro, também da instituição ré e com o mesmo valor. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores da cadeia de consumo. Falha na prestação do serviço. Pagamento da fatura em questão comprovada. Mantida a declaração da inexistência do débito. Danos morais indenizáveis caracterizados, pela negativação de dívida inexistente. Quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 8.000,00, que está de acordo as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, não comportando redução. Encargos de sucumbência que devem ser suportados pela ré. Impossibilidade de redução dos honorários de sucumbência, pois já fixados na sentença em 10% do valor atualizado da condenação, percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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trata-se de ação condenatória e indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar as rés, solidariamente, a promoverem a quitação do saldo devedor referente ao contrato de financiamento. As requeridas apelam. A financiadora alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mais, apontam para a inexistência do dever de indenizar e violação da boa-fé objetiva pelo contratante, ao omitir que se encontrava em tratamento de grave doença que culminou com seu falecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legitimidade das requeridas; e (ii) analisar se a indenização securitária é devida em razão da morte do segurado, bem como o limite indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Alegação de ilegitimidade que não deve prosperar. Seguradora e instituição responsável pelo financiamento que figuram na cadeia de fornecimento, figurando a segunda, inclusive, como beneficiária do seguro contratado, em caso de sinistro. Hipótese que denota a responsabilidade solidária entre elas, porquanto integrantes da mesma cadeia de fornecimento. CDC, art. 7º. 2. Causa da morte que, ademais, não é capaz de afastar a obrigação assumida. Parte ré que não realizou exames prévios à contratação, assumindo, assim, o risco quanto à eventual inexatidão da declaração prestada pelo contratante. Não vislumbrada, ademais, a má-fé do falecido. Entendimento que se extrai, inclusive, da Súmula 609, do C. STJ. Indenização securitária devida, mas que, todavia, deve observar o limite do capital segurado. IV. DISPOSITIVO: preliminar rejeitada e recursos parcialmente providos... ()
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Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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taxa de juros remuneratórios de 2,28% ao mês e 31,07% ao ano, embora superior à média de mercado, não configura abusividade por ser inferior a 1,5 vez da taxa média apurada pelo BACEN à época da contratação, conforme orientação do Tema Repetitivo 27 do STJ. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois representa o somatório de todos os encargos incidentes sobre o financiamento, incluindo tributos, tarifas, seguros e demais despesas, sendo inerente à sua natureza ser superior à taxa de juros isoladamente considerada. As tarifas de avaliação do bem e registro do contrato são legais quando há especificação do serviço prestado, efetiva prestação e ausência de onerosidade excessiva, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ, o que se verifica no caso concreto ante os valores não exorbitantes cobrados e a comprovação da realização dos serviços. Inexiste venda casada quanto ao seguro prestamista quando demonstrada sua facultatividade no instrumento contratual e a contratação ocorre mediante proposta de adesão assinada em apartado, conforme Tema Repetitivo 972 do STJ, não havendo prova de prejuízo ao consumidor pela contratação da seguradora indicada... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Contrato de empréstimo via crediário automático - Sentença de improcedência - Negativa de contratação com o Banco réu e alegação de manutenção indevida de nome em órgãos de proteção ao crédito - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Provas documentais produzidas demonstram a abertura regular de conta corrente e a posterior contratação de empréstimo em terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão com tecnologia chip e senha pessoal - Disponibilização do numerário em conta corrente de titularidade do autor e utilização regular do canal bancário para recebimento de benefício previdenciário e movimentações financeiras - Legitimidade da cobrança e da inscrição restritiva diante do inadimplemento - Vício de consentimento ou fraude não demonstrados - Exercício regular de direito do credor - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.... ()
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Caso em Exame 1. Recursos de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade de cédula de crédito bancário e condenando o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da contratação de empréstimo consignado por meio digital (biometria facial) e na suficiência das provas apresentadas pela instituição financeira para afastar a alegação de inexistência de negócio jurídico. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira demonstrou a regularidade do negócio jurídico, desincumbindo-se satisfatoriamente de seu ônus probatório, conforme o CPC, art. 373, II e o Tema 1061 do STJ. 4. A robustez dos elementos digitais apresentados, como a «trilha de auditoria», é suficiente para validar o negócio jurídico, tornando desnecessária a perícia tecnológica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu provido, reformando a sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicada a apelação da autora. Tese de julgamento: 1. A prova da autenticidade de contratação digital pode ser feita por meios legais ou moralmente legítimos, não se limitando à perícia digital. 2. A robustez dos elementos digitais pode suprir a ausência de assinatura manuscrita... ()
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Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária, bem como danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Pagamento comprovado após a remessa dos autos à segunda instância. Preparo devido na forma dobrada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Intimação do autor para efetuar o recolhimento complementar das custas de preparo no prazo de 05 (cinco) dias. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que indeferiu a preliminar de cerceamento de defesa e condenou ao reembolso integral por ausência de prova da existência da rede credenciada. Alegação de omissão na análise de documentação e na aplicabilidade do Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contradição ao indeferir a preliminar de cerceamento de defesa e (ii) omissão na análise de documentação e dispositivos legais. III. Razões de Decidir O acórdão apresenta clareza e concisão, sem contradições ou omissões que justifiquem os embargos. A fundamentação suficiente foi adotada, abordando os pontos necessários à resolução da lide. IV. Dispositivo Rejeitam-se os embargos de declaração, dada a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 489, § 3º; CPC/2015, art. 1.025; Lei 9.656/98, art. 10, § 13, I Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 02/04/2019. EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel Min Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21/3/2022. EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022. AgInt no REsp. 1.888.581, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.... ()
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Prestação de serviços de topografia, levantamento planialtimétrico cadastral georreferenciado de áreas urbanas e rurais. Comprovação da prestação dos serviços e pagamento apenas parcial. Requerida confessa que não efetuou o pagamento, sob a justificativa de óbices orçamentários. Valores devidos que estão nos «restos a pagar". Inadimplência contratual configurada. Observância do CPC, art. 373, I. Valor que deve ser pago, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público municipal. Precedentes. Sentença de procedência mantida. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. Não havendo previsão contratual dos índices de juros e correção, devem ser aplicados os previstos em lei para a Fazenda Pública. Cálculo que deve ocorrer conforme o julgado pelo STF - no Tema 810 e Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência. Sentença mantida. VERBA HONORÁRIA. Pretensão de reduzir os honorários advocatícios arbitrados. Pleito pela fixação por equidade. Não cabimento. Honorários que não podem ser arbitrados por equidade na espécie. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe 31/05/2022. Aplicação do art. 927, III do CPC. Honorários fixados nos termos do art. 85, §3º, II, considerados os critérios elencados no §2º. Verba honorária fixada nos termos do art. 85, §3º do CPC. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.... ()
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Ação de declaração de inexigibilidade de título de crédito tributário ajuizada por Márcio Rotundo Mathias contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o cancelamento de protestos de débitos de IPVA, alegando prescrição e irregularidades nos procedimentos de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição dos créditos de IPVA dos exercícios de 2006 a 2010, (ii) a validade dos protestos, (iii) a determinação de recálculo das CDAs remanescentes, e (iv) a adequação do regime processual adotado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição dos créditos de IPVA dos exercícios de 2006 a 2010 foi corretamente reconhecida, conforme o CTN, art. 174 e orientação do STJ no REsp. 4Acórdão/STJ. 4. A sentença fica reformada para afastar a imputação à Fazenda Pública do pagamento de emolumentos cartorários, que incumbem ao devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, afastando a imputação à Fazenda Pública do pagamento de emolumentos cartorários e reformando a sentença quanto ao regime processual e à ausência de fixação de honorários advocatícios, condenando a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Tese de julgamento: 1. A prescrição dos créditos de IPVA ocorre na ausência de causas interruptivas válidas dentro do quinquênio legal. 2. A Fazenda Pública não é responsável pelo pagamento de emolumentos cartorários em caso de cancelamento de protestos. Legislação Citada: CTN, art. 174; Código Civil, art. 325; Lei Estadual 17.293/2020, art. 27; CPC/2015, art. 85, §3º, I, e art. 86, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Vício construtivo - CDHU - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese preliminar sustentada pela requerida, de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e, no mérito, alegação de ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo e ausência de danos morais - Não acolhimento - Feito suficientemente instruído com vasta documentação e demais elementos - Inexistência de prejuízo à defesa - Laudo pericial produzido nos autos que constatou origem endógena dos danos construtivos - Discordância com o resultado do trabalho pericial que não é causa de nulidade - Nexo de causalidade bem caracterizado - Demais preliminares preclusas, por já terem sido afastadas em sede de agravo de instrumento - Responsabilidade incontroversa da CDHU - Danos materiais caracterizados - Defesa da inaplicabilidade dos «Benefícios e Despesas Indiretas - BDI» - Não acolhimento - BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) que constitui elemento orçamentário utilizado para auxiliar no cálculo do preço da obra - A incidência do BDI é justificada para garantir que todos os custos, diretos e indiretos, sejam considerados no cálculo do preço final da obra, assegurando remuneração justa ao contratado - Abalo psíquico caracterizado, decorrente da violação positiva do contrato - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por instituto de previdência municipal contra sentença que reconheceu o direito da autora, portadora de neoplasia maligna, à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, determinou a cessação dos descontos e condenou os réus à restituição dos valores indevidamente retidos desde o diagnóstico da doença. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva da autarquia previdenciária; (ii) o direito à isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; e (iii) o termo inicial da repetição do indébito. III. Razões de Decidir 3. A autarquia previdenciária possui legitimidade passiva, pois é responsável pela gestão dos proventos, retenção do imposto de renda na fonte e análise administrativa dos pedidos de isenção. 4. Comprovada a neoplasia maligna, é devida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, sendo desnecessária a demonstração de doença ativa ou recidiva. 5. A isenção alcança apenas proventos de aposentadoria, não incidindo sobre remuneração percebida na atividade. Assim, a repetição do indébito deve ficar restrita aos valores retidos a partir da aposentadoria da autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A entidade previdenciária responsável pela retenção do imposto de renda e gestão dos proventos possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. O portador de neoplasia maligna faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas. 3. Diagnosticada a moléstia antes da aposentadoria, os efeitos financeiros da isenção somente alcançam os valores retidos sobre os proventos de aposentadoria. Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, XXXV, 158, I, e 167, XI; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, art. 167, parágrafo único; Lei 9.717/1998, art. 1º, III; Lei Municipal 4.300/2024, arts. 1º, 2º, 4º e 32, IX. Jurisprudência Citada: STF, Temas 1.130 e 1.373; STJ, Tema 1.037; STJ, Súmulas 598, 627 e 188; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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Insurgência do autor em face do parcial decreto de procedência. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de prova da higidez da contratação ou mesmo de benesse em prol do hipossuficiente consumidor. Cabível, assim, não somente a devolução dos valores indevidamente descontados - em dobro, ante a evidente má-fé - como também o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Necessidade da imposição de reprimenda pelo recorrente ilícito, perpetrado em detrimento de pessoas simples. Precedentes - e desfecho recente de IRDR. Valor da indenização que deve ser fixado usuais e razoáveis R$ 5.000,00. R$ 20.000,00 excessivos. RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.... ()
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que não acolheu embargos de declaração e que manteve a possibilidade de juntada de documentação complementar para a comprovação dos requisitos da gratuidade de justiça. AGRAVO INTERNO manejado visando à reforma da decisão para que seja concedida a justiça gratuita. EXAME: documentos juntados pela agravante que são insuficientes à demonstração da sua realidade financeira atual. Juntada de documentação complementar facultada ao recorrente de modo a permitir a efetiva comprovação da necessidade do benefício. Ausência de impedimento legal, contradição, omissão ou obscuridade no despacho que facultou a comprovação dos requisitos para a concessão do benefício, pois somente ao juízo cabe a análise da suficiência documental voltada à situação financeira de quem pleiteia a isenção de custas e despesas processuais. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconhecendo apenas saldo residual não repassado pelas rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, seu parcelamento ou diferimento; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa por alegada insuficiência da perícia contábil; (iii) a regularidade da retenção dos recebíveis vinculados ao pagamento de empréstimo; (iv) a existência de danos materiais e morais indenizáveis; e (v) a adequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. A perícia contábil examinou os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora e, após a impugnação da autora, ampliou a análise para abranger todo o período questionado, de modo que a discordância com as conclusões do perito não caracteriza insuficiência da prova técnica. 4. RETENÇÃO DOS RECEBÍVEIS. A documentação contratual comprovou que a autora autorizou a retenção dos recebíveis para pagamento do empréstimo, mediante cessão fiduciária e indicação da credora como domicílio financeiro, tendo a perícia apurado que os valores foram restituídos ou utilizados na amortização da dívida, salvo o saldo residual de R$ 1,50 reconhecido na sentença. 5. DANOS MATERIAIS. Rejeição. Os encargos dos empréstimos contratados não podem ser imputados às rés, pois não foi demonstrado nexo causal entre o atraso pontual dos repasses e a contratação integral das operações de crédito, uma das quais foi celebrada por pessoa jurídica distinta, incumbindo à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). 6. DANOS MORAIS. Rejeição. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, não foram comprovados protesto, negativação, restrição de crédito, perda de clientela ou qualquer repercussão externa capaz de atingir sua honra objetiva, sendo insuficientes os transtornos decorrentes da indisponibilidade temporária dos recebíveis. 7. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Rejeição. O proveito econômico obtido pelas rés e o valor da causa não são irrisórios, razão pela qual os honorários devem observar os percentuais previstos no § 2º do CPC/2015, art. 85, sendo incabível a fixação por equidade, conforme o Tema Repetitivo 1.076 do STJ - . IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido.... ()
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O espólio autor interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada material formada nos autos do processo 0002338-46.2014.8.26.0457. O espólio foi condenado ao pagamento de R$ 1.336.125,00 por transferências irregulares de recursos enquanto administrador da empresa Emas Agroindustrial Ltda. Em nova ação, pretende o reconhecimento de compensações em face da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i.) a alegação de ausência de coisa julgada na espécie e (ii.) a diferença entre os pedidos e as causas de pedir entre as ações. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença na origem foi mantida, aplicando-se o CPC, art. 508, que considera deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas no processo anterior. A existência de valores a serem compensados em face da empresa ré é, inequivocamente, uma alegação dedutível em face do mérito discutido em processo anterior, já transitado em julgado. O autor não justificou qual a razão de ter omitido as supostas compensações de crédito durante o trâmite do processo anterior. Direito disponível e que deveria ter sido exercido no momento adequado. Não exercendo o direito de opor as eventuais compensações, há de se reconhecer a impossibilidade de promover tal alegação em ação própria e posterior. IV.DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação ajuizada por segurado aposentado em face de associação civil, insurgindo-se contra a realização de descontos não autorizados sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO CEBAP» (código 273), no valor de R$ 45,00 mensais (competências de abril e maio de 2024), totalizando R$ 90,00 subtraídos de seus proventos previdenciários. Sentença de procedência que declarou a inexistência do vínculo associativo, determinou a cessação dos descontos, condenou a ré à repetição em dobro do indébito (R$ 180,00) e fixou a reparação imaterial no patamar de R$ 2.000,00. Apelação interposta unicamente pelo autor, pugnando pela majoração do montante indenizatório por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão cinge-se a aferir a adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, ponderando a reprovabilidade da conduta, a vulnerabilidade do consumidor idoso, a supressão de verba alimentar e a conformação do valor aos parâmetros pedagógico-punitivo e compensatório, sob a ótica do Tema 59 do IRDR deste Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preclusa a matéria atinente à inexistência da relação jurídica e à repetição dobrada do indébito diante da ausência de insurgência recursal da ré. Aplicabilidade inconteste do CDC. Tese vinculante firmada por este Egrégio Tribunal de Justiça no IRDR 59, associativa em benefício previdenciário sem a concordância do titular gera dano moral in re ipsa. A quantia de R$ 2.000,00 arbitrada em primeiro grau mostra-se acanhada diante da gravidade da violação perpetrada contra proventos essenciais de aposentadoria, comportando majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor expressamente pleiteado nas razões recursais, em estrita observância ao princípio da congruência e aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: O quantum arbitrado a título de dano moral decorrente de descontos associativos fraudulentos incidentes sobre proventos de aposentadoria devem ser majorado ao patamar proporcional à lesão e às funções repressivo-pedagógica da reparação, observados os limites do pedido recursal. Recurso provido.... ()
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1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, onde a apelante busca reforma do julgado, alegando cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, ausência de notificação do lançamento, inexistência de infraestrutura de serviços públicos e nulidade da CDA. 2. A questão em discussão consiste na validade do lançamento de IPTU sobre imóvel em área de expansão urbana e na legitimidade da pessoa jurídica extinta para responder pela execução fiscal. 3. A dispensa de produção de provas pelo juiz é possível quando consideradas desnecessárias, conforme o CPC, art. 355, I. 4. A incidência de IPTU em áreas de expansão urbana não depende de melhoramentos urbanos, conforme Súmula 626/STJ e legislação municipal. 5. A notificação do lançamento de tributos é realizada de ofício pela Fazenda Pública, conforme Súmula 397/STJ. 6. A pessoa jurídica extinta subsiste para fins de liquidação, sendo parte legítima para responder por suas obrigações, conforme o CCB, art. 51. 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual.... ()
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